Direitos de chancelaria
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Acordão nº (DC)06360.2002.000.06.00.2 de Pleno, 1 de Agosto de 2002
Homologa-se o acordo celebrado no dissídio coletivo, que retrata a vontade das partes e não atenta contra princípio de ordem pública. Decisão: Ante o exposto, homologo o acordo firmado entre o suscitante e a suscitada, nos termos acima transcritos, para que produzam seus efeitos legais. Custas processuais pela suscitada, calculadas sobre o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). ACORDAM os Juízes
...003/2002, de 25/03/2002, da Chancelaria da SUSCITADA, consideram-se integralmente cumpridas todas as disposições ...íodo total a 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo dos demais direitos e reparações devidos na rescisão imotivada do contrato de trabalho, ... -
Acordão nº (DC)01324.2003.000.06.00.3 de Pleno, 15 de Mayo de 2003
Homologa-se o Acordo celebrado no Dissídio Coletivo que retrata a vontade das partes e não atenta contra o princípio de ordem pública. Cuida-se de Dissídio Coletivo Revisional, de caráter econômico, instaurado, a tempo e a modo, pelo Sindicato dos Trabalhadores nos Estabelecimentos de Ensino de Pernambuco (SINTEEPE), de agora em diante denominado, simplesmente, de Suscitado, contra a Universidade
...003/2003, de 20/03/2003, da chancelaria da SUSCITADA, consideram-se integralmente cumpridas todas as disposições ...íodo total a 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo dos demais direitos e reparações devidos na rescisão imotivada do contrato de trabalho, ... -
Acordão nº (DC)06360.2002.000.06.00.2 de Pleno, 1 de Agosto de 2002
Homologa-se o acordo celebrado no dissídio coletivo, que retrata a vontade das partes e não atenta contra princípio de ordem pública. Decisão: Ante o exposto, homologo o acordo firmado entre o suscitante e a suscitada, nos termos acima transcritos, para que produzam seus efeitos legais. Custas processuais pela suscitada, calculadas sobre o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). ACORDAM os Juízes
...003/2002, de 25/03/2002, da Chancelaria da SUSCITADA, consideram-se integralmente cumpridas todas as disposições ...íodo total a 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo dos demais direitos e reparações devidos na rescisão imotivada do contrato de trabalho, ... -
Acórdão nº 2010/0151419-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXILIAR LOCAL. ENQUADRAMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM O MESMO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. LITISPENDÊNCIA. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO. 1. É possível a ocorrência de litispendência entre mandado de segurança e a ação ordinária. Precedentes do STJ. 2. Hipótese em que tramita
... que indeferiu seu pedido de enquadramento como Oficial de Chancelaria do Ministério das Relações Exteriores, no nível "Classe Especial". A ... que o perigo da demora residiria no fato de " ficar desprovida de direitos de que deveria gozar, por lei", mormente porque "O perecimento do direito ... -
As Américas - de Washington, a Assunção e Buenos Aires
... Avenue, diante do imponente prédio envidraçado da chancelaria da embaixada, o Mustang que haví-amos acabado de comprar, 500 km no ... brasas de propriedades queimadas nos conflitos anos antes pelos direitos civis, em setores inteiros de negros em várias cidades americanas, ...
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História Mundial
.... (4) A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de agosto de 1789, expressa preocupações .... (3) No pós-Segunda Guerra, a chancelaria brasileira deu apoio explícito à criação da Organização dos Estados ...
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Acordão nº (ED)0135000-65.2008.5.06.0012 (01350.2008.012.06.00.6) de 2º Turma, 19 de Agosto de 2009
Além da necessidade de a matéria prequestionada estar relacionada com possível obscuridade, contradição ou omissão na fundamentação do acórdão embargado (inteligência das Súmulas n.ºs 356 do STF e 297 do TST), no caso em apreciação, a decisão contém fundamentação pertinente, na qual não se verificam proposições contraditórias Decisão: ACORDAM os Desembargadores que integram a 2.a Turma do...
...Posicionamento contrário chancelaria a imprescritibilidade de direitos, o que implicaria afronta à segurança ... -
Acordão nº (ED)0123400-59.2008.5.06.0008 (01234.2008.008.06.00.8) de 2º Turma, 22 de Julio de 2009
Além da necessidade de a matéria prequestionada estar relacionada com possível obscuridade, contradição ou omissão na fundamentação do acórdão embargado (inteligência das Súmulas nºs 356 do STF e 297 do TST), no caso em apreciação, a decisão contém fundamentação pertinente, na qual não se verificam proposições contraditórias Decisão: ACORDAM os Desembargadores que integram a 2.a Turma do Tribunal
...Posicionamento contrário chancelaria a imprescritibilidade de direitos, o que implicaria afronta à segurança ... -
Acordão nº (RO)0009485-11.2008.5.06.0015 (00094.2008.015.06.85.1) de 2º Turma, 17 de Junio de 2009
PRETENSÕES DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE DEPÓSITOS DO FGTS E DO ACRÉSCIMO DE 40% - PRESCRIÇÃO BIENAL - APLICABILIDADE. Sendo certo que a ex-empregadora não pagou indenização de aviso prévio nem o autor formulou pedido de sua concessão ou de alteração da data de término da relação de emprego, e ainda que não se tipificaram causas de interrupção ou suspensão do prazo prescricional, correto o Juízo
...Posicionamento contrário chancelaria a imprescritibilidade de direitos, o que implicaria afronta à segurança ... -
Acordão nº (RO)0163900-76.2008.5.06.0006 (01639.2008.006.06.00.3) de 2º Turma, 26 de Agosto de 2009
Sendo certo, conforme já pronunciou o Egrégio Supremo Tribunal Federal, que a prescrição age na ação, enquanto a limitação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade age no próprio direito (Ag. Reg. na Reclamação n.º 3.704-5 DF), a pretensão de pagamento da multa de 40% do FGTS - em razão da extinção do contrato de trabalho do autor no ano de 1997 (mesmo motivada por aposentadoria...
...Posicionamento contrário chancelaria a imprescritibilidade de direitos, o que implicaria afronta à segurança ... -
Acordão nº (RO)0155000-89.2008.5.06.0011 (01550.2008.011.06.00.2) de 2º Turma, 20 de Mayo de 2009
Sendo certo, conforme já se pronunciou o Egrégio Supremo Tribunal Federal, que a prescrição age na ação, enquanto a limitação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade age no próprio direito (Ag. Reg. na Reclamação n.º 3.704-5 DF), a pretensão de pagamento da multa de 40% do FGTS - em razão da extinção do contrato de trabalho do autor no ano de 1997 - não pode mais ser apreciada em...
...Posicionamento contrário chancelaria a imprescritibilidade de direitos, o que implicaria afronta à segurança ... -
Acordão nº (RO)0135000-65.2008.5.06.0012 (01350.2008.012.06.00.6) de 2º Turma, 17 de Junio de 2009
Sendo certo, conforme já pronunciou o Egrégio Supremo Tribunal Federal, que a prescrição age na ação, enquanto a limitação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade age no próprio direito (Ag. Reg. na Reclamação n.º 3.704-5 DF), a pretensão de pagamento da multa de 40% do FGTS - em razão da extinção do contrato de trabalho do autor no ano de 1997 (mesmo motivada por aposentadoria...
...Posicionamento contrário chancelaria a imprescritibilidade de direitos, o que implicaria afronta à segurança ... -
Acordão nº (RO)0160400-08.2008.5.06.0004 (01604.2008.004.06.00.1) de 2º Turma, 11 de Noviembre de 2009
Sendo certo, conforme já pronunciou o Egrégio Supremo Tribunal Federal, que a prescrição age na ação, enquanto a limitação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade age no próprio direito (Ag. Reg. na Reclamação n.º 3.704-5 DF), a pretensão de pagamento da multa de 40% do FGTS - em razão da extinção do contrato de trabalho do autor no ano de 1997 (mesmo motivada por aposentadoria...
...Posicionamento contrário chancelaria a imprescritibilidade de direitos, o que implicaria afronta à segurança ... -
Decisão da Presidência nº 142576 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Mayo de 2017
... nulidades reconhecidas em procedimentos diversos, implicando direitos fundamentais do arguido, ora processado com base em provas sem a ..., participaria ativamente da organização, tendo em vista que chancelaria as licenças ambientais. O servidor estadual MATTOS ALEM ROXO foi ...
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Acórdão Nº 759 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ATOS DE NOMEAÇÃO, PRETÉRITOS E FUTUROS, DE REITORES E VICE-REITORES DE UNIVERSIDADES FEDERAIS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A PARTIR DE LISTA TRÍPLICE. ATO COMPLEXO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO. EXERCÍCIO DE DISCRICIONARIEDADE MITIGADA PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. ABSOLUTO CUMPRIMENTO AO PROCEDIMENTO E FORMA ESTABELECIDOS EM LEI. RESPEITO AO PROCEDIMENTO DE...
...: MAURO DE AZEVEDO MENEZES. : NÚCLEO. INTERAMERICANO. DE. DIREITOS. HUMANOS (NIDH). : CLÍNICA. INTERAMERICANA. DE. DIREITOS. HUMANOS DA ...meramente homologatório, na medida em que apenas chancelaria o. nome mais votado da lista. Defende que a ratio da ADI 51/RJ seria. 3. ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1625-041, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998. Medida Provisória - Cria a Gratificação de Desempenho e Produtividade - Gdp das Atividades de Finanças, Controle, Orçamento e Planejamento de Desempenho Diplomatico - Gdd, de Desempenho de Atividade de Chancelaria - Gdc e de Desempenho de Atividade de Ciencia e Tecnologia - Gdct, e da Outras Providencias.
... c) percepção de direitos autorais ou correlatos;. d) colaboração esporádica, remunerada ou não, em assuntos de sua especialidade, de acordo com normas aprovadas ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1625-042, DE 13 DE MARÇO DE 1998. Medida Provisória - Cria a Gratificação de Desempenho e Produtividade - Gdp das Atividades de Finanças, Controle, Orçamento e Planejamento, de Desempenho Diplomatico - Gdd, de Desempenho de Atividade de Chancelaria - Gdc e de Desempenho de Atividade de Ciencia e Tecnologia - Gdct, e da Outras Providencias.
... III - percepção de direitos autorais ou correlatos;. IV - colaboração esporádica, remunerada ou não, em assuntos de sua especialidade, de acordo com normas aprovadas ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1625-039, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Cria a Gratificação de Desempenho e Produtividade - Gdp das Atividades de Finanças, Controle, Orçamento e Planejamento, de Desempenho Diplomatico - Gdd, de Desempenho de Atividade de Chancelaria - Gdc e de Desempenho de Atividade de Ciencia e Tecnologia - Gdct, e da Outras Providencias.
... c) percepção de direitos autorais ou correlatos;. d) colaboração esporádica, remunerada ou não, em assuntos de sua especialidade, de acordo com normas Aprovadas ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1625-040, DE 13 DE JANEIRO DE 1998. Medida Provisória - Cria a Gratificação de Desempenho e Produtividade - Gdp das Atividades de Finanças, Controle, Orçamento e Planejamento, de Desempenho Diplomatico - Gdd, de Desempenho de Atividade de Chancelaria - Gdc e de Desempenho de Atividade de Ciencia e Tecnologia - Gdct, e da Outras Providencias.
... c) percepção de direitos autorais ou correlatos;. d) colaboração esporádica, remunerada ou não, em assuntos de sua especialidade, de acordo com normas aprovadas ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1548-038, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Cria a Gratificação de Desempenho e Produtividade - Gdp das Atividades de Finanças, Controle, Orçamento e Planejamento, de Desempenho Diplomatico - Gdd, de Desempenho de Atividade de Chancelaria - Gdc e de Desempenho de Atividade de Ciencia e Tecnologia - Gdct, e da Outras Providencias.
... c) percepção de direitos autorais ou correlatos;. d) colaboração esporádica, remunerada ou não, em assuntos de sua especialidade, de acordo com normas aprovadas ...