Direitos de chancelaria
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-69100-09.2009.5.02.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO/ PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. Não demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao Agravo de Instrumento. Agravo não provido.
... Não serve, por óbvio, para a sonegação de direitos trabalhistas ... Por idênticas razões, não cabe qualquer compensação ... Entendimento contrário chancelaria a fraude a direitos trabalhistas, o que não é tolerado pelo art. 9º da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-52300-74.2007.5.15.0090 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV - QUITAÇÃO - EFEITOS. A transação extrajudicial que importa a rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a programa de demissão voluntária - PDV implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1 do TST. Incidência do
... , vincular a adesão a tal programa com a prévia renúncia aos direitos assegurados na CLT é ato nulo de pleno direito ... Ademais, já é ... Entendimento contrário chancelaria a fraude a direitos trabalhistas, o que não é tolerado pelo art. 9º da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1981-40.2011.5.18.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV - QUITAÇÃO - EFEITOS. A transação extrajudicial que importa a rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a programa de demissão voluntária - PDV implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo. Incide a Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1 do TST. Agravo de...
... , não afastando a obrigação patronal com relação aos demais direitos decorrentes do contrato de trabalho findo ... O Direito do Trabalho não ... Entendimento contrário chancelaria a fraude a direitos trabalhistas, o que não é tolerado pelo art. 9º da ... -
Direito Internacional
... do Supremo Tribunal Federal, prevê, no próprio texto original, direitos humanos de primeira e segunda gerações ... 1: Certo ... Enquanto regra, ... , com base na doutrina Woodrow Wilson, ainda reverberava na chancelaria mexicana. Segundo Estrada, o México não mais reconheceria governos; em ...
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Venezuela apela da decisão de Tribunal Penal Internacional de retomar investigação por crimes contra a Humanidade
... , por considerar que a deciso se baseia em "falhas", informou a Chancelaria nesta tera-feira ... Contexto: Presos polticos, execues, torturas e fome, ... manifestantes durante as manifestaes de 2017 e outras violaes dos direitos humanos na Venezuela ... A deciso de Caracas foi notificada Cmara de ...
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Venezuela apela da decisão de Tribunal Penal Internacional de retomar investigação por crimes contra a Humanidade
... , por considerar que a deciso se baseia em "falhas", informou a Chancelaria nesta tera-feira ... Contexto: Presos polticos, execues, torturas e fome, ... manifestantes durante as manifestaes de 2017 e outras violaes dos direitos humanos na Venezuela ... A deciso de Caracas foi notificada Cmara de ...
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Mesmo suspensa, Venezuela vai à reunião do Mercosul
... realizada na prxima quarta-feira no Palcio San Martin, sede da chancelaria argentina ... Fontes do governo argentino confirmaram que a Venezuela no ... A situao clara: a Venezuela perdeu seus direitos dentro do Mercosul, entre eles o de participar em reunies ministeriais ...
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Venezuela apela da decisão de Tribunal Penal Internacional de retomar investigação por crimes contra a Humanidade
... , por considerar que a deciso se baseia em "falhas", informou a Chancelaria nesta tera-feira ... Contexto: Presos polticos, execues, torturas e fome, ... manifestantes durante as manifestaes de 2017 e outras violaes dos direitos humanos na Venezuela ... A deciso de Caracas foi notificada Cmara de ...
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Venezuela apela da decisão de Tribunal Penal Internacional de retomar investigação por crimes contra a Humanidade
... , por considerar que a deciso se baseia em "falhas", informou a Chancelaria nesta tera-feira ... Contexto: Presos polticos, execues, torturas e fome, ... manifestantes durante as manifestaes de 2017 e outras violaes dos direitos humanos na Venezuela ... A deciso de Caracas foi notificada Cmara de ...
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Licitações
... C) Em regra, toda a licitação será sigilosa, preservando os direitos autorais e criatividade de cada concorrente ... D) Mesmo nas ... ) (2002) Banca: ESAF – Órgão: MRE – Prova: Assistente de Chancelaria ... A contratação de obra pública, no âmbito da Administração ...
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Urgência e emergência do constitucionalismo estratégico
... direitos fundamentais do indivíduo moderno (ou seja, das liberdades civis e ... , o embaixador C A (secundado, na chancelaria, pelo genial d iplomata S P ...
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Capítulo 6: Direito romano clássico: seus institutos jurídicos e seu legado
... por redes de clientelas, não é necessário dizer que os direitos mais formais não eram reais e que a um fraco pouco tinha a ganhar ... a in fluência da ordem romana através dos tribunais de chancelaria e que geraram as regras da equity ... Mesmo o Direito do socialismo real, ...
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DECRETO Nº 58134, DE 31 DE MARÇO DE 1966. Promulga o Acordo Sobre Privilegios Aduaneiros de Consulados de Carreira e Seus Funcionarios Com a Republica Federal da Alemanha.
... de Carreira das Partes contratantes gozarão de isenção de direitos e demais tributos aduaneiros, assim como de licença de importação ou ... Art. 3º Os Oficiais de Chancelaria de Carreira dos Consulados de Carreira das Partes Contratantes gozarão de ...
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Terceirização no setor de teleatendimento: a regulação social do trabalho e os desafios à concretização do direito fundamental ao trabalho digno
A proposta desse artigo é pensar os cruzamentos existentes entre os diversos indicadores de precarização social do trabalho que incidem no setor de teleatendimento e o caráter marcadamente terceirizado dessa atividade no país, a partir de pesquisa empírica. Para além dessa associação factual, almeja-se pensar em que medida a terceirização compromete a possibilidade de uma regulação social do...
... No mesmo sentido, a reforma trabalhista (Lei n. 13.467/2017) chancelaria tal possibilidade ... (10) Cenário que conduziu à recente ... porta de entrada para a fragilização e/ou violação de outros direitos, dando azo ao que Gabriela Neves Delgado e Helder Amorim denominaram de ... -
China proíbe escala de navios dos eua em hong kong
A Chancelaria chinesa anunciou, ontem, a proibio visita de navios e avies militares ... por Trump na quarta-feira, a Lei para a Democracia e a Defesa dos Direitos Humanos em Hong Kong exige que o Departamento de Estado certifique-se ...
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Acórdãos nº 1012369-96.2016.8.26.0309 de 8ª Câmara de Direito Público, 23 de Noviembre de 2016
... ilícito da Administração Pública e chancelaria práticas que violam prerrogativas e direitos constitucionais ...
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Contratos administrativos
... estabelecidas com clareza e precisão cláusulas que definam direitos, obrigações e responsabilidade entre os órgãos ou entidades da ... ) (2004) Banca: ESAF – Órgão: MRE – Prova: Assistente de Chancelaria ... Os contratos administrativos, regidos pela Lei nº 8.666/93, podem ...
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Entrevista com o ministro Francisco Rezek
... Não cassavam todos os direitos daqueles a quem afastavam da carreira docente, mas não davam também o ... Lá estive o tempo todo; mesmo nos dois anos e pouco de chancelaria, eu dava aulas regulares ... FRANCISCO REZEK ... no Instituto ...
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Acordão nº 0000148-27.2011.5.04.0733 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 25 de Octubre de 2011
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. PRESCRIÇÃO TOTAL. A pretensão formulada na inicial envolve o pagamento de parcelas de trato sucessivo, sujeitas à prescrição parcial, importando, qualquer descumprimento, em lesão continuada, que se renova mês a mês. Apelo não provido. ANUÊNIOS. SUPRESSÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. O adicional por tempo de serviço foi instituído originariamente por norma...
... direitos heterogêneos e ilegitimidade passiva do recorrente para o pagamento de ... -se a solidariedade presente, uma vez que tal procedimento chancelaria verdadeira fraude aos direitos dos substituídos ... Nega-se provimento ... -
Acórdão Nº 0020912-89.2019.5.04.0333 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 23-11-2021
EMENTA RELAÇÃO DE EMPREGO. MOTORISTA DE APLICATIVO. UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Entendimento do Relator no sentido de que a autonomia na prestação do trabalho não restou demonstrada pela parte ré, sobre quem recaía o encargo probatório, na forma do art. 818, II, da CLT. Hipótese em que o trabalhador Motorista adere a contrato de Serviços de Intermediação Digital sem possibilidade de propor...
... possível conhecer da matéria suscitada em contrarrazões, chancelaria integralmente o julgado recorrido ... No caso dos autos, o reclamante ... os esforços das nações para estabelecer patamares mínimos de direitos trabalhistas, com vistas à promoção da dignidade humana - o que é ... -
Medida Provisória nº 1.548-38 de 27/11/1997. CRIA A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO E PRODUTIVIDADE - GDP DAS ATIVIDADES DE FINANÇAS, CONTROLE, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO, DE DESEMPENHO DIPLOMATICO - GDD, DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE CHANCELARIA - GDC E DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE CIENCIA E TECNOLOGIA - GDCT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... c) percepção de direitos autorais ou correlatos; ... d) colaboração esporádica, remunerada ou não, em assuntos de sua especialidade, de acordo com normas aprovadas pelo ...
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Medida Provisória nº 1.625-41 de 12/02/1998. CRIA A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO E PRODUTIVIDADE - GDP DAS ATIVIDADES DE FINANÇAS, CONTROLE, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO DE DESEMPENHO DIPLOMATICO - GDD, DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE CHANCELARIA - GDC E DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE CIENCIA E TECNOLOGIA - GDCT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... c) percepção de direitos autorais ou correlatos; ... d) colaboração esporádica, remunerada ou não, em assuntos de sua especialidade, de acordo com normas aprovadas pelo ...
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Medida Provisória nº 1.625-39 de 12/12/1997. CRIA A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO E PRODUTIVIDADE - GDP DAS ATIVIDADES DE FINANÇAS, CONTROLE, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO, DE DESEMPENHO DIPLOMATICO - GDD, DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE CHANCELARIA - GDC E DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE CIENCIA E TECNOLOGIA - GDCT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... c) percepção de direitos autorais ou correlatos; ... d) colaboração esporádica, remunerada ou não, em assuntos de sua especialidade, de acordo com normas Aprovadas pelo ...
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Medida Provisória nº 1.625-40 de 13/01/1998. CRIA A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO E PRODUTIVIDADE - GDP DAS ATIVIDADES DE FINANÇAS, CONTROLE, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO, DE DESEMPENHO DIPLOMATICO - GDD, DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE CHANCELARIA - GDC E DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE CIENCIA E TECNOLOGIA - GDCT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... c) percepção de direitos autorais ou correlatos; ... d) colaboração esporádica, remunerada ou não, em assuntos de sua especialidade, de acordo com normas aprovadas pelo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-730086-42.2002.5.12.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - REPERCUSSÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS HABITUAIS NO SÁBADO DO BANCÁRIO. Nos termos da Súmula nº 113 desta Corte, -O sábado do bancário é dia útil não trabalhado, não dia de repouso semanal remunerado. Não cabe a repercussão do pagamento das horas extras habituais em sua remuneração-. Saliente-se que a Corte regional, ao autorizar a repercussão das horas...
... na parcela P2 está sendo utilizado para transação dos direitos duvidosos aqui especificados, nos seguintes percentuais: ... jornada de ... Afirma que entendimento contrário chancelaria" o enriquecimento ilícito e violaria a má-fé. Indica contrariedade à S\xC3" ...