Direitos de chancelaria
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Decisão Monocrática nº 2010/0141938-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. OFICIAL DE CHANCELARIA ... RECLASSIFICAÇÃO ... 1. Pleiteia-se a concessão de medida liminar, ... in mora reside no fato de a Impetrante ficar desprovida de direitos que deveria gozar, por lei, e, ainda, pelo fato de não poder exercer o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001712-39.2017.5.06.0001), 14-03-2019
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331, IV, do TST. OCORRÊNCIA. A inadimplência da empresa prestadora de serviços, relativamente aos direitos trabalhistas, resulta na responsabilização subsidiária da tomadora, em consonância com a orientação traçada pela Súmula 331, IV, do TST. Recurso a que se nega provimento.
... ência da empresa prestadora de serviços, relativamente aos direitos trabalhistas, resulta na responsabilização subsidiária da tomadora, em ... matéria pela instância superior, que, pelo molde legal, não chancelaria supressão de instância ... Nego provimento ... Da responsabilidade ... -
Disputas de poder: entre o totalitarismo e a democracia na era digital
A sociedade, ao longo da história, tem caminhado lentamente na direção de modelos políticos mais democráticos. A consolidação das democracias europeias, a reivindicação popular através de movimentos sociais e o desenvolvimento tecnológico ampliou a percepção da população sobre a necessidade da construção de modelos democráticos cujas instituições assegurem não apenas a igualdade formal e a...
... a reunião de grupos sociais que passaram a reivindicar direitos e a exigir representatividade política. Esta reivindicação por direitos ... devem ser recolhidas e entregues à Chancelaria Federal dentro de um período de 18 meses, além de uma taxa de 200 mil ... -
Outras formas de contratação
... com pejotização, que, como visto acima, é uma clara fraude aos direitos do trabalhador ... Mesmo assim, a terceirização, que parece inevitável ... Os escritórios da missão são chamados de chancelaria ... Desenvolvem importante atividade política de aproximação entre os ...
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Gênero e democracia: processo de iteração e constituição de esfera pública nas discussões das ações consulares de gênero no brasil
O artigo apresenta os resultados da análise de conferências entre a comunidade brasileira no exterior e o Ministério das Relações Exteriores (MRE) a respeito do aprimoramento das ações ligadas à perspectiva de gênero para a assistência consular. Na síntese do processo dialógico entre as partes, importante espaço para a construção de ação consulares no século XXI, o fenômeno envolve tanto a...
... o tema de assistência consular a um patamar mais alto na chancelaria brasileira em nível político, permitindo aos titulares se relacionar com ... pela proposta internacional de um regime internacional sobre direitos das mulheres que veio a se adaptar nos territórios regionais e locais de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000932-90.2013.5.06.0017), 23-07-2019
RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITUDE. ADEQUAÇÃO AO JULGAMENTO A NOVA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF) Nº 324 E NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 958252, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. É lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, mesmo quanto às chamadas atividades-fim, resguardando-se, no...
... PERTIN Ê NCIA. Tendo em vista que a empregadora n ã o cumpriu direitos trabalhistas, deve ser confirmada a condena ç ã o subsidi á ria da ... 331 do TST. Cita o art. 25, I, da Lei n. 8.987/95, que chancelaria a pr á tica. Entende que a desconsidera ç ã o do dispositivo legal em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010012-46.2015.5.06.0005), 25-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ARREMATAÇÃO. VALIDADE. TERCEIRO DE BOA-FÉ. PRINCIPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. Dos elementos de prova trazidos pelo agravante, não há razão para ser modificada a sentença hostilizada, não resultando robustas as alegações defensivas, a fim de desonerar o bem constrito que foi levado à haste pública e arrematado por terceiro de boa-fé, com arrimo no...
... acerca dos fatos envolvendo a constrição havida sobre os direitos de uso do referido camarote, limitando-se a apenas SUPOR que o Agravante ... matéria pela instância superior, que, pelo molde legal, não chancelaria supressão de instância ... Com essas considerações, rejeito a ... -
DECRETO Nº 9.683, DE 9 DE JANEIRO DE 2019
... Direitos" Humanos e Cidadania; e 6. Departamento Consular; g) Secretaria de Comunica\xC3" ... poderá ser exercida por integrantes da Carreira de Oficial de Chancelaria, preferencialmente das classes C e Especial. CAPÍTULO VII DAS NOMEAÇÕES ...
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A política externa dos governos Collor (1990-1992) e Itamar Franco (1992-1994)
... civil, as organizações não governamentais e no respeito aos direitos humanos. No entanto, havia também condicionantes externos importantes, ... A transição com Celso Amorin na chancelaria significou o retorno ao tema do desenvolvimento na PEB. Pitorescamente, ...
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Corte portuguesa e monarquia no Brasil. Obstáculos da centralização do estado e estratégias da advocacia provisionada
O principal objetivo deste trabalho consiste na investigação do significado da advocacia provisionada no Brasil durante o primeiro quartel do século XIX. Esta investigação levará em conta os modos e mecanismos pelos quais os advogados provisionados se relacionavam entre si, se situavam nas relações ora com Estado ora com a sociedade e se colocavam na mediação entre um e outro. Procurando...
... DOI: 10.1590/2179-8966/2020/52671| ISSN: 2179-8966 ... Novos Direitos 9 , e “não obstante não ser formado 10 ”, Dom João ordenou “aos ... 1812, Antonio Cardoso da Silva requereu e obteve, junto à Chancelaria-Mor, o embargo do trânsito da candidatura de Theotonio Roque Fernandes ... -
O negócio fiduciário clássico e fidúcias modernas
... parte (adquirente-iduciário), que, embora passando a exercer os direitos" de proprietário, erga omnes, assume, no campo obrigacional, nas suas rela\xC3" ... A Chancelaria impôs normas à prática do use para obrigar o iduciário a restituir o ...
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A sociologia comparada das advogadas: A feminização da profissão jurídica
... emprego” sob a linguagem estatutária do Título VII do Ato de Direitos Civis de 1964 (42 U.S.C.A. 2000 (e)) para o propósito de descobrir se ... nos campos de maior remuneração, fiscal, direito comercial e chancelaria. Na Escócia, as mulheres compõem apenas 2 entre 148 diretores nos ...
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Para se defender sobre xinjiang, china ataca onu e sua própria diplomacia
... categoricamente as concluses da organizao sobre os abusos aos direitos humanos cometidos na provncia chinesa de Xinjiang, num sinal de que seu ... a mesma.Questionado sobre o relatrio ontem, o porta-voz da Chancelaria chinesa, Wang Wenbin, respondeu que ele "uma mixrdia de fake news" ...
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DECRETOS DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023
... , Diretor do Departamento de Relações Internacionais da Chancelaria da Baviera, República Federal da Alemanha; CHRISTOPHER WALL, Ex-Cônsul ... Igualdade Racial; SILVIO LUIZ DE ALMEIDA, Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania; SÔNIA BONE DE SOUSA SILVA SANTOS, Ministra de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001667-91.2015.5.06.0102), 29-05-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. ILICITUDE. ENTE PRIVADO. PEDIDO DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. OBSERVÂNCIA AOS LIMITES DA LIDE. NOÇÃO DE RISCO EMPRESARIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331, IV, DO TST. I - Embora evidenciada a terceirização de atividade-fim, deve o julgador observar os limites objetivos da lide, declarando, conforme postulado, a...
... , que responde de forma subsidiária e integralmente pelos direitos reconhecidos judicialmente, por ser medida que garante a satisfação de ... matéria pela instância superior, que, pelo molde legal, não chancelaria supressão de instância ... Com essas considerações, rejeito a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1020-91.2010.5.01.0076)
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERVALO INTERJORNADA DE ONZE HORAS. ART. 8º DA LEI 9.719/88. SITUAÇÕES EXCLUDENTES PREVISTAS EM NORMA COLETIVA. A jurisprudência desta Corte reconhece direito ao intervalo interjornada mínimo de onze horas ao trabalhador portuário avulso, com base no disposto do art. 8º da Lei 9.719/88, o qual, entretanto, prevê
... 7º. Omissis XXXIV - igualdade ... de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador ... Acolher a ... pretensão recursal chancelaria a situação absurda, por exemplo, de negar a um trabalhador ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001050-37.2015.5.06.0004), 30-06-2016
... ao conhecimento do órgão judicante , tendo em vista os direitos fundamentais da pessoa. (Grifos) ... Não fossem tais argumentos ... matéria pela instância superior, que, pelo molde legal, não chancelaria supressão de instância ... Com essas considerações, rejeito a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000743-04.2014.5.06.0171), 03-10-2016
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. NÃO OCORRÊNCIA. O dever de proceder com lealdade e boa-fé não é atributo que possa ser excluído da esfera de atuação de qualquer das partes, independentemente do sucesso ou fracasso das proposições trazidas à apreciação do poder judiciário, haja vista que a litigância de má-fé corresponde à manifestação,...
... matéria pela instância superior, que, pelo molde legal, não chancelaria" supressão de instância ... Com essas considerações, rejeito a argui\xC3" ... que a condenação subsidiária não deve recair sobre os direitos decorrentes do exercício do poder potestativo do empregador ... Não ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000956-98.2016.5.06.0313), 23-11-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MORA SALARIAL REITERADA. ILICITUDE DO EMPREGADOR. DANO "IN RE IPSA". RESPONSABILIDADE. - O atraso reiterado no pagamento dos salários configura dano moral "in re ipsa", presumindo-se, portanto, a lesão ao direito de personalidade do trabalhador, considerando os efeitos àquele que se vê impossibilitado de honrar seus compromissos financeiros e
... ao conhecimento do órgão judicante , tendo em vista os direitos fundamentais da pessoa. (Grifos) ... Não fossem tais argumentos ... matéria pela instância superior, que, pelo molde legal, não chancelaria supressão de instância ... Com essas considerações, rejeito a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000026-18.2013.5.06.0012), 16-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO. REDE BANORTE MATRIZ MULTISSERVIÇOS LTDA. E BANCO GERADOR S.A.. GRUPO ECONÔMICO. TERCEIRIZAÇÃO FRAUDULENTA CONFIGURADA. RELAÇÃO DE EMPREGO COM A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ART. 9º DA CLT. SÚMULA 331, I, DO C. TST. I - Ainda que haja contratação pelo prestador de serviço, respeitando determinadas formalidades, impõe-se a declaração de sua ilicitude e invalidade, quando demonstrado,...
... ao conhecimento do ó rg ã o judicante , tendo em vista os direitos fundamentais da pessoa. (Grifos) N ã o fossem tais argumentos ... chancelaria supress ã o de inst â ncia. Com essas considera ç õ es, rejeito a ... -
O excessivo crescimento da burocracia é ou não inibidor de reais políticas sociais?
... Secretaria de Direitos ... Desenvolvimento Agrário Secretaria de Políticas de Promoção da ... i. Casa Civil ... ii. Chancelaria ou Relações Exteriores ... iii. Defesa ... iv. Justiça ... v ...
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A retórica antirrepublicana de Carl Schmitt
Este trabalho visa a analisar a natureza retórica da obra de Carl Schmitt publicada durante a República de Weimar, a fim de demonstrar que o sentido de seus textos desse período se vincula à finalidade de suas intervenções teóricas. A hipótese do trabalho se sustenta no caráter antirrepublicano da produção conceitual de Schmitt, que se revelou com toda nitidez no momento decisivo da duração da...
... de vista liberal, haveria uma condição para a preservação dos direitos individuais: a criação de um sistema de freios e contrapesos entre as ... e o partido nazista foi decisiva para a conquista da chancelaria pelo líder do NSDAP ... 18 Segundo Renaud Baumert, Alain de Benoist ... -
PORTARIAS DE 24 DE AGOSTO DE 2023
... º 1.286 - Dispensar AMÉLIA MARIA FERNANDES ALVES, oficial de chancelaria, classe C, padrão V, do quadro permanente do Ministério das Relações ... função de assistente técnico, código FCE 2.02, da Divisão de Direitos Humanos, a contar de 1º de agosto de 2023.Nº 1.294 - Dispensar RICARDO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001326-13.2012.5.06.0412), 15-12-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. VIOLAÇÃO A INTERESSES COLETIVOS EM SENTIDO AMPLO. CABIMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE E INTERESSE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. EXEGESE DOS ARTS. 127, 129, III, DA CARTA MAGNA, 6º, VII, “A” E “D”, 83, III, E 84, CAPUT, DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 75/93. I - Nos termos da Constituição da República, o Ministério Público é instituição permanente, essencial à funç
... , para defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos (art. 83, III), assegurando-lhe, ... chancelaria supress ã o de inst â ncia. Com essas considera ç õ es, rejeito a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 624-53.2019.5.06.0014)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017 . PETROLEIROS. LEI 5.811/72. INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. ARTS. 66 E 71 DA CLT. APLICABILIDADE. A parte agravante não...
... a argumentação de que o princípio da especialidade chancelaria a ... aplicação da Lei n° 5.811/1972 em detrimento da CLT, ... de 8 (oito) horas, ser-lhe-ão assegurados os seguintes direitos: ... I - Pagamento do adicional de trabalho noturno na forma do ...