Direitos de chancelaria
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Questoes de Ordem nº 1388 de 2ª Turma, 7 de Junio de 2016
QUESTÃO DE ORDEM EM EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA DEFERIDA COM CONDIÇÕES. AFIRMAÇÃO DO ESTADO REQUERENTE DA SUA INCAPACIDADE LEGAL DE OFERECER GARANTIA QUANTO AO LIMITE DE PENA A SER APLICADA PELA JUSTIÇA NORTE-AMERICANA. DISTINÇÃO ENTRE LIMITE DE CUMPRIMENTO DE PENA E LIMITAÇÃO DA PENA A SER APLICADA. PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA RETIRADA DO EXTRADITANDO DO TERRITÓRIO NACIONAL PARA QUE POSSAM OS ESTADOS...
... lei, com a repercussão desse fato nos benefícios e direitos decorrentes da execução da pena. 3. Autorizada a prorrogação do ... o Brasil e os Estados Unidos e seus respectivos órgãos de chancelaria. Nossa decisão foi deferida. Existe um tratado e, sendo ... -
O Civil Law e o Common Law
... 85 Sobre o direito romano fundaram-se os direitos da Europa continental e tal constatação, na versão de René David, ... Corte da Chancelaria. 111 A Corte de Chancelaria era acionada para aplicar o direito sem ...
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Tpi emite mandado de prisão por deportações de crianças ucranianas
... ao conflito, deciso elogiada por Kiev e organizaes defensoras dos direitos humanos. Mas, embora tenha peso simblico importante, a perspectiva de pr ... Minutos aps a deciso ser anunciada, a porta-voz da Chancelaria, Maria Zakharova, repetiu pelo Telegram que a Rssia no reconhece a ...
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O barão do Rio Branco e os pilares da diplomacia brasileira moderna
... 1. O Mundo em que Rio Branco Atuou à Frente da Chancelaria ... José Maria da Silva Paranhos Júnior iniciou sua longa ... 14 Em 2018 o Tribunal de Haia expediu sentença reconhecendo os direitos do Chile em caráter irrecorrível com respeito a esse litoral, ...
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Maduro aceita missão de direitos humanos da onu
... Presidente Bachelet, alta comissria, coordene com a Chancelaria quando quer ir Venezuela. Sempre ser bem-vinda " disse Maduro a reprteres quando perguntado na ONU se aceitaria uma misso que investigue a situao ...
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Hans Kelsen e a Corte Constitucional Austríaca (1918 - 1929)
Este artigo pretende examinar a contribuição de Hans Kelsen para o estabelecimento do primeiro tribunal constitucional austríaco, analisando as principais diferenças entre o modelo de tribunal constitucional de Kelsen e o de seu mentor alemão, o jurista Georg Jellinek, enquanto se concentra no contexto histórico-político concreto da Áustria que teve um impacto na formação e mesmo no colapso do...
... Revista de Direitos Fundamentais & Democracia, Curitiba, v. 26, n. 1, p. 258-277, jan./abr ... um breve passo, pois entre novembro e dezembro de 1918, a Chancelaria do Estado partiu para "embarcar" a Corte Imperial na nova Áustria ... -
Dispensa coletiva e o fortalecimento da solidariedade na pandemia
Opinião: Dispensa coletiva e o fortalecimento da solidariedade
... ções internacionais da OIT ratificadas pelo Brasil relativas a direitos humanos e, por conseqüência, direitos trabalhistas, e em face da leitura ... chancelaria a dispensa imediata dos trabalhadores, na contramão da tutela promovida ... -
‘A bola está do lado dos europeus. vemos barreiras arbitrárias’
... europeus " disse Cafiero ao GLOBO, em sua sala do 13 andar da Chancelaria argentina.O chanceler, que foi chefe de campanha do presidente Alberto ... Tambm pedimos que a Venezuela volte Comisso de Direitos Humanos da ONU. Foi Fernndez quem sugeriu que a ONU e o Tribunal Penal ...
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Carta magna
... , assegurar o nascimento do conceito de cidadania e também dos direitos humanos ... Não se poder imaginar que 800 anos atrás foi formulada uma ... Diploma formal preparado pela chancelaria para registrar o acordo entre o rei João e os barões, icou conhecido ...
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Da exclusão à inclusão consentida: negros e mulheres na diplomacia brasileira
Inteligência, sofisticação, gosto apurado, domínio de várias línguas, conhecimentos estabelecidos de arte, cultura e o uso das regras de etiquetas. Esses aspectos, de forma naturalizada, compõem o habitus diplomático. A diplomacia brasileira por muito tempo se manteve fiel às normas e ao espaço que a consagravam e distinguiam do restante da sociedade brasileira, por isso até à redemocratização o...
... cargo do Ministério das Relações Exteriores, o de oicial de chancelaria. Embora em grau um pouco menor, também se está exposto ao principal ... Direitos Humanos vai apoiar um programa de ação afirmativa no Instituto Rio ... -
FEMINISMOS E ESPAÇO PÚBLICO: MULHERES NA DIPLOMACIA BRASILEIRA
... sem.2018 ... pela igualdade de acesso, oportunidades e direitos entre homens e mulheres ... No que tange ao gênero na história, ... p.12), sendo mais ampla a presença feminina como “Oicial de Chancelaria”, ou seja, a atividades próximas as de secretariado. Já a carreira ...
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Decreto nº 3.959 de 10/10/2001. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 1. Departamento de Direitos Humanos e Temas Sociais; ... 2. Departamento de Organismos Internacionais; ... , Missão ou Delegação Permanente, com o título de Chefe de Chancelaria, expressamente designado, quando não houver Ministro-Conselheiro; ... d) ...
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DECRETO Nº 1756, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1995. Aprova a Estrutura Regimental do Ministerio das Relações Exteriores e da Outras Providencias.
... 5. Departamento Cultural; ... 6. Departamento de Direitos Humanos e Temas Sociais; ... 7. Departamento de Organismos Internacionais; ... , Missão ou Delegação Permanente, com o título de Chefe de Chancelaria, expressamente designado, quando não houver Ministro-Conselheiro; ... d) ...
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DECRETO Nº 2246, DE 06 DE JUNHO DE 1997. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério das Relações Exteriores e Dá Outras Providências.
... 5. Departamento Cultural; ... 6. Departamento de Direitos Humanos e Temas Sociais; ... 7. Departamento de Organismos Internacionais; ... , Missão ou Delegação Permanente, com o título de Chefe de chancelaria, expressamente designado, quando não houver Ministro-Conselheiro; ...
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Considerações sobre as ações coletivas passivas no Brasil e na Inglaterra: Um breve estudo comparado
O presente artigo visa traçar um paralelo sobre o instituto das ações coletivas passivas no Brasil e na Inglaterra, demonstrando assim as semelhanças e diferenças existentes em cada país sobre a aplicação de referido instituto, bem como as suas vantagens e desvantagens em nosso ordenamento diante do contexto jurídico da atualidade.
Revista Científica Direitos Culturais – RDC ... v. 9 – n. 18 – Maio/Agosto/2014 – pp ... eram do que procedimentos de equidade das cortes inglesas e de chancelaria, onde o autor acionava vários réus como um grupo, categoria ou classe, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001152-06.2010.5.06.0143), 23-02-2012
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. I) TRABALHO EXTERNO. ART. 62, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE CONTROLE DE JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. O art. 62, I, da CLT, excludente da aplicação do regime de duração de trabalho, exige a presença de requisitos, quais sejam, o exercício de atividade externa incompatível com a fixação do...
... ao conhecimento do ó rg ã o judicante , tendo em vista os direitos fundamentais da pessoa. (Grifos) ... Se assim n ã o fosse , ainda ... chancelaria supress ã o de inst â ncia. Evidente, com isso, que n ã o houve a ... -
Nazismo: conhecer para não propagar
Nazismo: conhecer para não propagar
... , Hitler acabou premiado, recebendo do presidente Hindenburg a chancelaria de Estado em 1932. A composição política ficou acima dos ideais de ... , França, Espanha, Polônia, Suíça e do Tribunal Europeu de Direitos Humanos [6] ... Na contramão da maioria das legislações ocidentais, a ... -
O STJ e a necessidade de meios para superação dos precedentes
Opinião: O STJ e os meios para superação dos precedentes
... a tese defendida desse requisito negativo na questão de ordem chancelaria, indiretamente, o não cabimento do próprio recurso especial. Ou seja, ... judiciais no processo civil brasileiro — garantia aos direitos" fundamentais do contraditório e da fundamentação. 2016. 197 f. Disserta\xC3" ... -
‘Justificar golpes e tortura na região preocupa’
EntrevistaEla trocou a presidncia da Comisso Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) pelo comando do Ministrio das Relaes Exteriores do governo ... Temos diferenas polticas, mas como Chancelaria e como pas continuamos tendo relaes bilaterais com o Brasil e as conversas ...
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Colômbia sai de aliança internacional contra o aborto liderada pelo brasil
... A aliana, que atua em instncias internacionais em debates sobre direitos reprodutivos, foi criada em 2020 por iniciativa do ento presidente ... Joe Biden retirou os EUA.Em comunicado divulgado pela Chancelaria colombiana na noite de segunda-feira, o governo Petro afirma que o pas ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0103102-64.2022.8.19.0001 (Criminal), 07-11-2023
APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ TRÁFICO DE ENTORPECENTES CIRCUNSTANCIADO PELA INTERESTADUALIDADE ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NA RODOVIÁRIA NOVO RIO, CENTRO, COMARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO SEU MÍNIMO LEGAL, ALÉM DO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO, BEM COMO DO PRIVILÉGIO E EM SUA RAZÃO MÁXIMA,...
... DA PROVA, QUE PRETENSAMENTE ... CHANCELARIA AQUELE EQUIVOCADO ... DESFECHO, PORQUANTO RESULTANTE DE ... “PESCARIA ... restrição desnecessária e abusiva dos direitos fundamentais à ... intimidade, à privacidade e à liberdade (art. 5º, ... -
Brasileira está prestes a ser extraditada para ser condenada à morte nos EUA
Brasileira está prestes a ser extraditada para ser condenada à morte
... qual eu tenha anteriormente tenha sido um cidadão ou sujeito de direitos” ... O juramento não teve grandes implicações para a situação de ... A chancelaria americana afirmava ainda que, “ao longo da última década”, tem ... -
Bebendo na fonte: examinando o funcionamento dos precedentes vinculantes no common law
... ês, a escrita era o latim, os documentos se assemelhavam os da chancelaria francesa, e pouquíssimos termos legais tinham origem escandinava. (42) ... ís fiquem sem solução por largo período de tempo, afetando os direitos e deveres das pessoas, conforme o local de ajuizamento da lide. Tal é a ...
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Direito Comparado: Sistema Norte- Americano vs. Sistema Brasileiro
Defende-se neste trabalho, o desenvolvimento de um método de ensino capaz de fazer o aluno raciocinar e colocar em prática o que aprende nas salas de aula. Não se tem a pretensão de desprestigiar todos os métodos tradicionais de ensino, mas ressalta-se o desafio de desenvolver no aluno uma capacidade crítica e que supere a postura de entender o direito apenas como um conjunto de leis e súmulas.
... : romano-germânica (ou Civil Law ), Common Law , sistema dos direitos socialistas (que costumavam compor a Europa Leste) e os sistemas ... Após a Reforma Anglicana de Henrique VIII, a chancelaria passa a ser ocupada por indivíduos fora do poder eclesiástico, afastando ... -
China parabeniza biden seis dias após vitória
... , vice-presidente eleita] " disse Wang Wenbin, porta-voz da Chancelaria chinesa, em entrevista coletiva. " Entendemos que o resultado eleitoral se ... por frentes diplomticas, tecnolgicas, militares, referentes aos direitos humanos e guerra comercial travada entre os pases.Mesmo que a retrica ...