Direitos de chancelaria
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DECRETO Nº 7557, DE 26 DE AGOSTO DE 2011. Altera o Decreto 7.304, de 22 de Setembro de 2010, que Dispõe Sobre a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministerio das Relações Exteriores.
... exterior de natureza bilateral e multilateral, dos temas afetos a direitos humanos, questões sociais, desarmamento, não proliferação e ... poderá ser exercida por integrantes da Carreira de Oficial de Chancelaria, preferencialmente das classes C e Especial." (NR) ... "Art. 77 ...
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Tribunal de Justiça empresarial traria inovação e celeridade ao Judiciário
Larissa Milkiewicz: Tribunal empresarial traria inovação e celeridade
... A Constituição Federal de 1988 resguarda como direitos e garantias fundamentais a razoável duração do processo e os meios que ... O sucesso do Tribunal de Chancelaria de Delaware, por exemplo, é atribuído à vantagem competitiva do ... -
Uma análise das principais alterações da MP 805/2017 e suas inconstitucionalidades
Opinião: Análise das principais alterações da MP 805/2017
... diplomata; ... carreiras de oficial de chancelaria e de assistente de chancelaria; ... carreira de analista de infraestrutura ... § 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por êle, possa exercer, como aquêles cujo ... -
A busca de fundamentos para um sistema tributário justo: a eticidade ou moralidade humana como ela é
... tributos como algo fundamental, pois implica a face oculta dos direitos fundamentais ou o preço da liberdade ... Trata-se, em verdade, de ... análise do que é melhor para a Administração, pois isso chancelaria qualquer mecanismo de padronização da tributação ... 42 PAULA, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-83186-76.2005.5.12.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... é motivar o desligamento dos empregados, não se confunde com os direitos devidos ao longo do contrato de trabalho. A quitação do contrato de ... Entendimento contrário chancelaria a fraude a direitos trabalhistas, o que não é tolerado pelo preconizado ...
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Estado: órgãos de relação externa
... Independência nacional; 8.2. Prevalência dos direitos humanos; 8.3. Autodeterminação dos povos; 8.4. Não intervenção; 8.5 ... comunica aos demais Estados, por intermédio de sua Chancelaria, que está à frente da nação. Esse fato não provoca nenhuma reação ...
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O (b)ônus argumentativo necessário à aplicação das medidas executórias atípicas - notas para um instrumentalismo processual constitucionalmente adequado
Exploração da relevância da fundamentação proporcional, íntegra e coerente como dever do magistrado na aplicação/interpretação dos incisos IV, do artigo 139 do Código de Processo Civil Brasileiro de 2015, que leva em consideração as soluções propostas pela Escola Analítica e a Crítica Hermenêutica do Direito.
... branca para agir conforme-sua-consciência e passar por cima dos direitos fundamentais constitucionalmente garantidos. Acreditamos que o artigo 139, ... os interditos romanos e as ordens reais ou writs da antiga Chancelaria inglesa responsáveis pela correção das omissões e defeitos da lei ... -
DECRETO Nº ., DE 28 DE JANEIRO DE 1999. Dispõe Sobre Concessão de Autorização a Lineas Aereas Privadas Argentinas S.a. - Lapa para Funcionar No Brasil, Como Empresa de Transporte Aereo Regular.
... Varísco, os quais comparecem no exercício dos seus próprios direitos e declaram: I-Que resolveram constituir uma sociedade anônima, que será ... Chancelaria Argentina - Legalizações - Habilitado - O Departamento de Legalizações ...
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A riqueza do direito comparado
... Mas não se acha, nele, influência de ... direitos de outros países. E, durante todo o século XIX, os grandes autores ... ça: as Cortes Reais separadas do Conselho do Rei e a Corte da Chancelaria criada no século XIII pelo chanceler. Essas cortes criaram regras ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2383-09.2011.5.18.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV - QUITAÇÃO - EFEITOS. A transação extrajudicial que importa a rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a programa de demissão voluntária - PDV implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo. Incide a Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1 do TST.
... indenização paga pela reclamada se destinou a quitar eventuais direitos devidos ao reclamante, de forma que todas as verbas postuladas na inicial ... Entendimento contrário chancelaria a fraude a direitos trabalhistas, o que não é tolerado pelo art. 9º da ... -
Negócios, negócios; direitos humanos à parte
... comerciais entre os dois pases no fornece espao para pronunciamentos sobre assuntos internos como abusos de direitos humanos, que, para a chancelaria, devem ser tratados em fruns internacionais ... - A recente onda de represso na China a pior dos ltimos anos - disse Sophie Richardson, da ...
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Construção do modelo de repressão criminal brasileiro
... com objetivo de reunir registros variados nos arquivos da Chancelaria-Mor portuguesa, bem como traduzir diversas coletâneas em castelhano 174 ... , por meio da punição – através de perda de seus bens e de direitos – daqueles que se fizessem passar por nobres, ou que usurpassem outros ...
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Federação e sistema tributário
... (guarda-costas); o subsídio dos escravos que iam para Minas; os direitos da carta de seguros e provisões das mercês; o dízimo da chancelaria; as ...
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Kirchneristas fazem perseguição ideológica na chancelaria
... Mas não houve solução ... Consultado por "La Nación", Constantino descartou a ideia que as unidades retributivas sejam direitos adquiridos. "São prêmios que se podem dar ou não em função do trabalho, mas não é um direito", disse o funcionário, que é de carreira, mas ...
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Acórdão Nº 1073 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-02-2024
... Diplomata, Oficial de Chancelaria e Assistente de Chancelaria, é “essencial ... à execução da ... Na Lei n. 5.809/1972 se dispõe a retribuição e direitos do pessoal civil ... e militar a serviço da União no exterior, ...
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Israel boicota fórum de direitos humanos na ONU
... Em Jerusalém, o Ministério das Relações Exteriores, minimizou o episódio. Segundo o porta-voz da Chancelaria, Yigal Palmor, seu país "já havia anunciado a suspensão do trabalho no Conselho de Direitos Humanos da ONU por tempo indeterminado" ... - Esta ...
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Economía
... , de acordo com o teorema de Coase, é a correta atribuição dos direitos de propriedade envolvidos no caso, desde que não haja custos de ... 6. MATEMÁTICA FINANCEIRA ... (Assistente de Chancelaria – 2008 – CESPE) Com relação a regra de três, porcentagens e juros ...
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Capítulo 20: O Direito no brasil colonial
... territorial de que para um ou mais indivíduos resultavam direitos e deveres ( Apud : NASCIMENTO, Walter Vieira. Lições de história do ... desembargadores, incluindo o chanceler, que servia de juiz da chancelaria, três eram os desembargadores de agravo, um ouvidor-geral, um juiz dos ...
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Acordão nº 0082300-39.2008.5.04.0701 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 26 de Mayo de 2011
PRELIMINARMENTE: RECURSO ORDINÁRIO E CONTRARRAZÕES DO RECLAMANTE. NÃO CONHECIMENTO. SISTEMA DE PROTOCOLO POSTAL. INTEMPESTIVIDADE. Hipótese em que não foram observados os requisitos legais para a utilização da faculdade prevista no Provimento 01/2003, de modo que as datas a serem consideradas como de protocolo das peças processuais em epígrafe são aquelas nas quais houve o recebimento pela...
... -se a solidariedade presente, uma vez que tal procedimento chancelaria verdadeira fraude aos direitos do autor ... Nega-se provimento ... 3 ... -
Decisão da Presidência nº 32391 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2015
... público e em 7/11/76 passou a ocupar o cargo de oficial de chancelaria, tendo sido lotada na Delegação Permanente do Brasil, junto à UNESCO, ... , tendo sido concedida a ordem; e) para garantir todos os direitos inerentes aos servidores públicos federais, com consequente submissão à ...
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Críticas de brasil, eua, colômbia e ue abrem conflito diplomático de maduro com governo lula
... no caso da Colmbia, foi rebatida por uma nota contundente da Chancelaria da Venezuela.A troca de comunicados abriu o primeiro conflito diplomtico ... sobre os mais 200 presos polticos que, segundo ONGs de defesa dos direitos humanos, existem na Venezuela, ou sobre relatrios de misses da ONU que ...
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Entre o ordenamento jurídico e o costume: o problema da quitação no acordo trabalhista
... direitos fundamentais. Sabemos o quão longe estamos de tornar os direitos ... O art. 475-N do CPC, invocado como regra que chancelaria a prática trabalhista, classifica como título executivo judicial a ...
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PORTARIA Nº 430, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022
... aspectos internacionais relacionados, entre outros temas, a: a) direitos humanos, temas sociais e democracia; b) saúde global; c) combate a ... os concursos públicos para as carreiras de oficial de Chancelaria e assistente de Chancelaria; IV - organizar o Curso de Habilitação para ...
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A Doutrina dos Precedentes
... 13. 140 RÁO, Vicente. O Direito e a Vida dos Direitos ... , p. 148. 141 DAVID, René. Os Grandes Sistemas do Direito ... limitar a jurisdição das cortes eclesiásticas e da Corte de Chancelaria, ambas controladas pelo Rei, negando à Coroa e ao Parlamento o poder de ...
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Origens históricas do direito processual coletivo
... processo coletivo e, mais especificamente, da tutela coletiva de direitos. Desde o século XVII, os tribunais de equidade ( Courts of Chancery) ... origem nos procedimentos de equidade das cortes inglesas de chancelaria, os Bills of Peace, onde um autor acionava vários réus como um grupo, ...