direitos do empregado ao pedir demissão
47185 resultados para direitos do empregado ao pedir demissão
-
Sentença nº 1000339-39.2023.5.02.0006 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-07-2023
... explicação; que era a carta de demissão por justa causa ; que ele questionou várias ... , com o recebimento de todos os seus direitos; que na oportunidade em que foi falar com Renata ... idioma inglês em todas elas e ele precisou pedir explicações para os advogados e demais ... , em caso de rescisão contratual do empregado. Suscitou que o reclamante era empregado ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 736-77.2017.5.13.0020)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. JULGAMENTO EXTRA PETITA . RESCISÃO INDIRETA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . No caso em tela, o debate gira acerca da rescisão indireta do reclamante. O Regional concluiu que a ré obrigou, mesmo de maneira transversa, que...
... , mesmo de maneira transversa, que o empregado deveria ... optar entre o ... demissão do empregado e a conversão da modalidade da ... os mesmos direitos, não há como se afirmar que a decisão a quo ... depoente e seus colegas tinham que pedir demissão porque se não poderiam perder o ... -
Direitos sociais, direitos de nacionalidade, direitos políticos e partidos políticos
... É gênero do qual são espécies o empregado urbano e o rural, o trabalhador autônomo, o ... ao benefício, portanto, o trabalhador que pedir demissão, ou que for despedido com justa causa ...
-
Desconstruindo a falácia da Reforma Trabalhista de 2017: análise crítica dos argumentos retóricos do jurídico, do social e do econômico
... ência e luta ante o desmantelamento dos direitos conquistados ... Para inscrever uma ... ter remuneração superior ao diurno; o empregado tem direito ao repouso semanal, em regra ... ainda diz que a mulher casada não precisa pedir permissão do marido para litigar na Justiça ... de os trabalhadores serem ameaçados de demissão se não se submeterem às condições impostas ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000705-89.2014.5.06.0171), 11-02-2019
FUNDAÇÃO PROFESSOR MARTINIANO FERNANDES - IMIP HOSPITALAR. TÉCNICO EM ENFERMAGEM. PISO SALARIAL COM BASE NA CLASSIFICAÇÃO DA UNIDADE HOSPITALAR. Nos termos do julgado prolatado no Processo de nº 0001379-12.2012.5.06.0018, e do entendimento exarado no IUJ de nº 0000462-71.2017.5.06.0000, para o técnico ou auxiliar de enfermagem empregado da FUNDAÇÃO PROFESSOR MARTINIANO FERNANDES - IMIP HOSPITALAR,
... o técnico ou auxiliar de enfermagem empregado da FUNDAÇÃO PROFESSOR MARTINIANO FERNANDES - ... -se com a reversão do pedido de demissão em demissão sem justa causa, sua condenação ao ... ógica, a reclamante se viu obrigada a pedir demissão ... Excelência, a perseguição da ... De início, registro que os direitos da personalidade tidos como invioláveis dizem ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001437-33.2017.5.06.0020), 12-06-2019
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. VÍNCULO DE EMPREGO COM MAIS DE UM ANO DE DURAÇÃO. PEDIDO DE DEMISSÃO. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. ART. 477 DA CLT. O artigo 477, § 1º, da CLT, vigente à época da rescisão do contrato de trabalho do reclamante, reveste-se de formalidade essencial e imprescindível, sem a qual o ato jurídico não se perfaz, na medida em que a manifestação unilateral do empregado,...
... PEDIDO DE DEMISSÃO. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. ART. 477 ... em que a manifestação unilateral do empregado, por si só, é insuficiente para validação da ... Informou haver sido orientado a pedir demissão em 04 de setembro de 2017, o que foi ... do princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas, é imprescindível à validade do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000770-41.2016.5.06.0001), 09-04-2018
EMENTA: DANO MORAL. NÃO COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. A não evidência da condição indigna relatada na exordial capaz de afrontar a dignidade do trabalhador o que, sem sombra dúvida, descaracteriza o dano moral denunciado. Recurso autoral improvido no aspecto.
... colocado em uma situação que o coagiu a pedir demissão durante o semestre letivo" ... Na ... era se livrar de forma desumana de seu empregado, já tendo antes mesmo de sua saída, contratado ... situação, sendo demitido conforme seus direitos ... Afirma, por fim, que foi vítima de ... -
Anexo XI - Parecer apresentado pela Procuradoria-Geral da República nos autos da ADIn n. 5.322
... 1. Têm causa de pedir abertos os processos de controle concentrado de ... ao trabalho (Declaração Universal dos Direitos do Homem, Convenção Americana sobre Direitos ... Do Serviço do Motorista Profissional Empregado ... ‘Art. 235-A. Os preceitos especiais ... vigor desta Lei, para a admissão e a demissão de motorista profissional; ... III — em 3 ...
-
P
... menos proteção jurídica do que o empregado (subordinado) ... No Brasil, de todo modo, ... , a ele não podem ser estendidos os direitos trabalhistas. (271) ... PATTERN BARGAINING ... árias de incentivo) pelo empregado que pedir demissão antes de decorrido o prazo de carência ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000958-50.2015.5.06.0201), 27-10-2016
RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE DO ATO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO PELO SINDICATO DE CLASSE OU AUTORIDADE DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. O art. 477, § 1º da CLT estabelece que o pedido de demissão do empregado com mais de 01 (um) ano na empresa necessita, como requisito para a sua validade, da assistência do sindicato profissional ou de autoridade administrativa. O descumprimento dessa
... NULIDADE DO ATO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO PELO SINDICATO DE ... estabelece que o pedido de demissão do empregado com mais de 01 (um) ano na empresa necessita, ... correta da CTPS, pagamento de demais direitos. Diz que além de não pedir demissão, em nenhum ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000943-71.2019.5.02.0351)
RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. I. EMPREGADA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte, adotando a teoria da responsabilidade objetiva, considera que a garantia constitucional prevista no...
... EMPREGADA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL ... estabilidade provisória pretendida e os direitos daí decorrentes na hipótese de extinção ... do empregado estável só será válido quando feito com a ... nem ao menos indício de que foi coagida a pedir demissão. Consequentemente, ... não ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001279-51.2016.5.06.0201), 19-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. PEDIDO DE DEMISSÃO SEM HOMOLOGAÇÃO DO SINDICATO. AUSÊNCIA DE COAÇÃO. VALIDADE. - A norma contida no art. 477, da CLT, tem caráter cogente, consubstanciada em formalidade legal, que visa proteger a parte hipossuficiente da relação trabalhista de eventual fraude no pedido de demissão do reclamante, quando esta não reflete sua livre vontade. No entanto, há que se...
... PEDIDO DE DEMISSÃO SEM HOMOLOGAÇÃO DO SINDICATO. AUSÊNCIA DE ... suas razões recursais que foi forçado a pedir demissão diante da ausência de cumprimento das ... os requisitos legais para exclusão do empregado do regime de controle de jornada, tendo em vista ... , temos que o reclamante teria direitos as férias não recebidas na interine de tempo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001358-06.2016.5.06.0015), 07-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO. DANOS MORAIS. Há requisitos a serem preenchidos para a caracterização do dano moral, sendo eles fatores essenciais que devem coexistir ao mesmo tempo. O primeiro consubstancia-se na efetiva prática de ato ilícito, ação ou omissão, o segundo é a comprovação induvidosa do prejuízo causado pelo empregador ao empregado; o terceiro é a diminuição ou destruição de um bem jurídico, e,
... do prejuízo causado pelo empregador ao empregado; o terceiro é a diminuição ou destruição de ... do pleito de nulidade do pedido de demissão e danos morais. Pede o provimento do recurso ... pedir demissão, tendo em vista que no dia 30.06.2016 o ... , mormente pelo fato que diversos direitos são renunciados ... De maneira que não é ... -
Súmulas e Verbetes dos Tribunais Regionais do Trabalho
... Vínculo de emprego. É empregado, e não corretor autônomo de seguros, o ... às ações individuais, com mesma causa de pedir e pedido, ajuizadas pelo próprio detentor do ... Legitimidade ativa ad causam. Direitos individuais homogêneos. O sindicato é parte ... Súmula n. 30, TRT/SP - Pedido de demissão. Contrato de trabalho com mais de um ano de ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000848-86.2017.5.06.0005), 29-07-2019
RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não sendo o caso de atraso reiterado no pagamento de salários, o dano moral não é presumível, cabendo ao ex-empregado comprovar que o inadimplemento das verbas rescisórias causou lesão ao seu patrimônio imaterial, ônus do qual não se desvencilhou. Precedentes do C. TST. Recurso ordinário do autor...
... não é presumível, cabendo ao ex-empregado comprovar que o inadimplemento das verbas ... de conversão do " pedido de demissão em rescisão indireta do contrato de trabalho, ... de Equipamento (tomadora de serviços) a pedir demissão da Klaus Costa (empresa interposta) e ... mais eficazes na garantia dos direitos trabalhistas oriundos da terceirização ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000439-17.2017.5.07.0027), 2017-12-11
... RUPTURA CONTRATUAL. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA À ESTABILIDADE. O ... , correspondente aos salários e demais direitos desde a dispensa da autora (em 10/01/17), até 05 ... a grande parte de seus direitos ao pedir demissão, o que não foi esclarecido pela ré e ... o TRCT com demissão a pedido do empregado e com registro de período inferior a 01 ano de ...
-
O direito brasileiro rege mas desconhece as startups
... , que uma startup queira contratar um empregado e deseja pagar R$ 1.000,00 reais líquidos por ... futuro dividindo responsabilidades, direitos e obrigações ... As startups são atividades ... Em caso de demissão de empregados solicitar a prévia da rescisão ao ... registro – ou seja, o direito é de quem pedir o registro primeiro ... Transformações do ...
-
Início dos Comentários
... empregado estiver afastado do trabalho prestando serviço ... do Trabalho não poderão restringir direitos" legalmente previstos nem criar obrigações que n\xC3" ... de dezoito meses, contado da data da demissão do empregado. (Incluído pela MP n. 808/2017) ... Na verdade, o autor poderá pedir o que bem entender, sem correr riscos, salvo se ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 415-81.2015.5.09.0195) 05-09-2018
... justa causa e a invalidade do pedido de demissão. Ao decidir pela validade da rescisão do ... o afastamento ocorreu por iniciativa do empregado ... Em audiência, o autor consignou ... Em suma, o trabalhador apenas optou por pedir demissão (rescisão sem justa causa), ao invés ... do princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas, é imprescindível à validade do ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000844-41.2016.5.06.0019), 15-12-2020
DIREITO DO TRABALHO. EXTINÇÃO DO AJUSTE LABORAL. PEDIDO DE DEMISSÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONFIGURADO. VALIDADE. Considerando a negativa do alegado vício de vontade pela reclamada, cabia ao reclamante o ônus de comprovar a conduta dolosa imputada ao empregador, ou seja, o vício de consentimento na confecção e assinatura do pedido de demissão, do que não se desincumbiu satisfatoriamente....
... PEDIDO DE DEMISSÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONFIGURADO ... que o recorrente sofreu pressão para pedir demissão. Sob esse mesmo fundmaneto, reputa ... empregador na carteira profissional do empregado não geram presunção juris et de juris, mas ... As normas constitucionais que tratam dos direitos sociais do trabalhador consagram, dentre outros, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1185-62.2016.5.10.0017) 02-05-2018
... PEDIDO DE DEMISSÃO" RATIFICADO MEDIANTE CONFISSÃO EM JUÍZO. INEXIST\xC3" ... Argumenta que foi o próprio empregado quem pediu demissão do emprego, inexistindo ... princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas, sendo necessário o seu cumprimento ... por iniciativa própria, que chegou a pedir para ser mandada embora e não foi atendida e, ...
-
Acórdão, Processo nº 5010106-47.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 05-03-2020
... na suspensão de ato administrativo de demissão do empregado público Renato Del Pozzo, que seria ... ça Federal.Primeiro, porque a causa de pedir e o pedido são decorrentes de relação ... levado a cabo sem a observância dos direitos" e das garantias fundamentais.Ao não demonstrar, \xC3" ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001506-71.2017.5.07.0009), 2019-04-05
... PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM ... em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada enseja quitação ... o princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas para receber as verbas rescisórias ... ção e, antes de formalizá-la, desistir, pedir informações e discutir seus efeitos ...
-
Acórdão Nº 0020239-22.2020.5.04.0023 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 13-09-2021
EMENTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, VI, da CLT)
... : reconhecendo a nulidade do pedido de demissão, converter a rescisão contratual para a ... ão da remuneração que seria devida ao empregado no mês, independentemente do número de dias ... coagida pela proprietária da empresa a pedir demissão. Aponta contradição no depoimento da ... no citado artigo são entendidos como direitos fundamentais, pilares do direito material do ...