Direitos do funcionário
- Processo nº 0259031-71.2014.8.19.0001 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 16 de Marzo de 2018
- Processo nº 0043547-24.2015.8.19.0014 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 21 de Diciembre de 2017
- Processo nº 0001193-57.2016.8.19.0043 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 21 de Diciembre de 2017
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007253-41.2022.8.19.0203 (Criminal), 29-05-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0007253-41.2022.8.19.0203 Apelante: NATHALY DE SOUZA BARBOSA Apelado: Ministério Público - Rio de Janeiro Juízo de Origem: XVI Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá - RJ Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa Artigo 331, do Código Penal. Crime de desacato. Prova
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Acórdão Nº 0000212-22.2018.8.24.0042 do Quarta Câmara Criminal, 22-04-2021
... em regime inicial aberto, substituda por uma medida restritiva de direitos, consistente em prestao pecuniria, na importncia de 1 (um) salrio mnimo, ...
- Processo nº 0005530-16.2015.8.19.0014 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 3 de Abril de 2018
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Direito Penal
... MEDIDA DE URGÊNCIA. EFICÁCIA TEMPORAL. EFETIVIDADE DOS DIREITOS HUMANOS. PRINCÍPIO PRO PERSONAE ... CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE ... Nessa situação, pelo fato de o autor dos eventos ser funcionário consular, aplicar-se-á a lei do país BBB ... (5) Augusto, diplomata ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009976-04.2020.8.19.0203 (Cível), 10-01-2023
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0009976-04.2020.8.19.0203 Apelante: RAYSA SABOIA DUARTE DE SOUZA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Crime de desacato. Artigo 331 do CP. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a atipicidade da conduta imputada, por ausência de dolo e...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... político, Aristóteles exclui todos aqueles que não gozam dos direitos políticos e não participam da administração da polis grega. Assim, ... qualificação profissional (como o funcionário), à sua posição (como no quadro administrativo estamental) ou à sua ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00097124720124058300), 06-07-2021
PROCESSO Nº: 0009712-47.2012.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANDRE FELIPE MARTINS PEREIRA ADVOGADO: José Augusto Branco APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DA DEFESA. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA, ARTIGOS 337-A DO CÓDIGO E 168-A,...
... , nem recebia lucro da empresa, sendo à época tão somente funcionário da empresa "Ouro Preto; QUE a ordenação de despesas e pagamentos era ... pelo juízo da execução, de modo que a pena restritiva de direitos tenha a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída (art ... -
Acórdão nº 1.0529.06.012630-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E ADESIVA- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRESCRIÇÃO TRIENAL - CÓDIGO CIVIL - INAPLICABILIDADE - SERVIDOR MUNICIPAL - VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRABALHO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - DANO ESTÉTICO E PENSÃO MENSAL - NÃO DEMONSTRADOS - SENTENÇA MANTIDA. -Em se tratando de ação indenizatória contra a Fazenda Pública, não se...
... tambm uma dimenso subjetiva que permite que dele sejam extrados direitos subjetivos destinados a proteger juridicamente aspectos da pessoa humana, ... -
Acórdão nº 1.0529.06.012630-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E ADESIVA- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRESCRIÇÃO TRIENAL - CÓDIGO CIVIL - INAPLICABILIDADE - SERVIDOR MUNICIPAL - VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRABALHO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - DANO ESTÉTICO E PENSÃO MENSAL - NÃO DEMONSTRADOS - SENTENÇA MANTIDA. -Em se tratando de ação indenizatória contra a Fazenda Pública, não se...
... tambm uma dimenso subjetiva que permite que dele sejam extrados direitos subjetivos destinados a proteger juridicamente aspectos da pessoa humana, ... - Processo nº 0014108-40.2014.8.19.0066 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 1 de Diciembre de 2017
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000236-70.2018.8.19.0048 (Criminal), 02-08-2019
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0000236-70.20108.8.19.0048 Apelante: Ministério Público - Rio de Janeiro Apelado: Roger Santos Bento Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Rio das Flores Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa Crime de desacato. Sentença que julga improcedente o pedido deduzido na...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0089401-32.2016.8.19.0038 (Criminal), 02-07-2019
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0089401-32.2016.8.19.0038 Apelante: Diego da Costa Fialho Apelado: Ministério Público - Rio de Janeiro Juízo de Origem: I Juizado Especial Criminal da Comarca de Nova Iguaçu- RJ Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa Art. 331 do Código Penal. Sentença que julga procedente o pedido deduzido na...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001361-73.2018.8.19.0048 (Criminal), 27-02-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0001361-73.2018.8.19.0048 Apelante: Wellington Martins César dos Reis Apelado: Ministério Público - Rio de Janeiro Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Rio das Flores - RJ Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa Artigo 331 do Código Penal. Crime de desacato. Prova segura
- Processo nº 0000850-97.2015.8.19.0010 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 5 de Junio de 2018
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Acórdão nº 50008335420168216001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 31-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OFENSAS PROFERIDAS POR FUNCIONÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA CONTUNDENTE ACERCA DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. MERO DISSABOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. - O dano moral puro é o resultado de ofensa à pessoa propriamente dita, não ao seu patrimônio, uma vez que lesa bem que integra os direitos de...
... tinha todas as funções, e, perto de um dos caixas, havia um funcionário do banco demandado, Paulo Renato, auxiliando os idosos. Afirmou que, ... , não ao seu patrimônio, uma vez que lesa bem que integra os direitos de personalidade, ou seja, imateriais. Os efeitos danosos são dor, ... -
Acórdão nº 1.0567.08.119573-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-02-2019
EMENTA: REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL VOLUNTÁRIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE SABARÁ. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 13, DE 2008. VERBA DEVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA.1. Com o advento da Emenda Constitucional nº 19, de 1998, o adicional de insalubridade deixou de constar do rol dos direitos sociais assegurados aos funcionários públicos. ...
... o efeito do princpio da legalidade no que diz respeito aos direitos dos indivduos. Na verdade, o princpio se reflete na consequncia de que a ... -
Acórdão Nº 0314397-54.2015.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 03-03-2016
... de um direito adquirido e já incorporado ao patrimônio do funcionário ... Quanto à necessidade de prévio requerimento ... § 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por êle, possa exercer, como aquêles cujo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000443-40.2014.5.06.0010), 26-03-2015
EMENTA: DIFERENÇAS SALARIAIS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. VANTAGENS OBTIDAS JUDICIALMENTE POR OUTRO EMPREGADO. A presente demanda tem por objetivo, em última análise, o pagamento de diferenças salariais decorrentes do reposicionamento do reclamante no PCCR/2008. Todavia, o pedido está fundamentado, como o próprio autor insiste em suas razões recursais, na ausência de isonomia quanto aos critérios de...
... quanto aos critérios de promoção adotados em relação ao funcionário Jurandir Guedes da Silva que, por sua vez, incontroversamente teve ... E como se sabe, os direitos adquiridos por força de decisão judicial, como aqueles deferidos ao Sr ... -
Acórdão nº 1000056-69.2015.822.0012 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 03-08-2016
APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. CONFIGURAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECEPÇÃO DO ART. 331 DO CP PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. – O delito de desacato mostra-se configurado quando o agente ofende funcionário público no desempenho de suas funções com palavras injuriosas. – Não há incompatibilidade entre o disposto no art. 331 do Código Penal com a Constituição Federal ou a Convenção Americana de...
... ção, bem como sustenta a afronta à Convenção Americana de Direitos" Humanos ... Em contrarrazões, o Ministério Público postula a manutenç\xC3" ... ainda sustenta a tese de que não houve dolo ao desacatar o funcionário público, sendo apenas um desabafo, bem como as palavras proferidas foram ... -
Acórdão Nº 0001612-88.2017.8.24.0080 do Primeira Câmara Criminal, 15-09-2022
... privativa de liberdade a eles aplicadapor uma pena restritiva de direitos deprestao de servios comunidade, razo de uma hora de tarefa por dia de ...
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Acórdão nº 0000490-38.2016.822.0013 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 28-11-2018
Apelação criminal. Desacato. Subsistência do crime. Conjunto probatório. Suficiência. Sentença mantida. Recurso desprovido. Nos termos do artigo 331 do Código Penal, desacatar funcionário público no exercício da função constitui crime de desacato plenamente vigente no ordenamento jurídico brasileiro, não havendo que se falar na sua insubsistência, frente a Convenção Americana de Direitos Humanos.
... do tipo penal de desacato com a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), isso se deu em razão das ... ção do Superior Tribunal de Justiça decidiram que desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela continua a ser crime, ... -
SECRETARIAS - MOBILIDADE E Trânsito
... pagamos muitos impostos ,e no ?nal ainda temos que pagar ... os direitos, e nos nao temos diretos a nada. e que volte a poder ... colocar a ... Dando esta possibilidade, teria um funcionário de pronti- ... dão já com curso e ganhando experiência para quaisquer ...