direitos dos frentistas
-
Direito do trabalho e processual do trabalho
... 7º, XXIII, verbis : ... » CF/88. Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria ... Por exemplo, os frentistas, por estarem em contato intermitente com material explosivo (álcool, ...
-
Direitos Fundamentais
... essa tecnologia, ou seja, proíbe ‘bombas de auto-serviço operadas pelo próprio consumidor’, para salvaguardar os empregos dos frentistas. Da mesma forma, a polêmica do aplicativo Uber: os taxistas podem ser uma categoria em extinção se for permitido a qualquer motorista transformar ...
-
undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 2016 - 2º semestre), 2016-01-01
... PROPRIEDADE. AQUISIÇÃO EM NOME DO EXECUTADO. Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por a tos entre ... de empregados que lidam diretamente com bomba de gasolina (frentistas), cuja atividade é notoriamente perigosa, poderá o Juiz dispensar a ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000350-44.2014.5.06.0021), 04-09-2017
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. SALÁRIOS. INTANGIBILIDADE. O princípio da intangibilidade dos salários (artigo 7º, X, da CF/88 e artigo 462, caput, da CLT) veda a realização de descontos salariais que não tenham sido expressa e validamente autorizados pelo empregado, salvo nas hipóteses de danos causados dolosa ou culposamente, de adiantamentos ou de determinação legal ou convencional. No caso, a...
... Ainda, a partir de um rodízio entre os frentistas, ficava a reclamante, uma vez por semana, responsável pela faxina do ... ção de assédio moral, capaz de gerar danos indenizáveis aos direitos da personalidade. A testemunha de iniciativa patronal, por sua vez, relata ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000631-74.2017.5.06.0221), 18-02-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ACÚMULO DE FUNÇÕES. DIFERENÇAS SALARIAIS. INDEVIDAS. ART. 456 DA CLT. A prestação de atividades distintas, pelo trabalhador, durante a mesma jornada de trabalho, não é suficiente a ensejar o direito a um plus salarial, mormente porque não possuem remuneração superior à contratada, não exigindo, ainda, maior capacitação técnica ou pessoal do empregado, até...
... Restou claro, então, que os frentistas eram polivalentes, atuando nas duas frentes, seja como autêntico ... alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados ... Art. 448 - A mudança na propriedade ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000550-32.2016.5.06.0231), 16-08-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RETENÇÃO INTEGRAL DAS VERBAS RESCISÓRIAS. AUSÊNCIA DE RESPALDO LEGAL PARA A EFETUAÇÃO DE DESCONTO SOBRE AS PARCELAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Extraindo-se dos elementos de prova disponíveis a retenção integral das verbas rescisórias por parte do empregador, sem justificativa plausível para tanto e sem explicitar no termo de rescisão os descontos que estava a promover,
... a realização de descontos dos empregados, na condição de frentistas de posto de gasolina, sempre que identificadas diferenças de caixa, ... , tais como aviso prévio e multa de 40% do FGTS, e, os direitos de personalidade, específicos da condição humana que têm como escopo ... -
Acordão nº 20110548471 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12 de Mayo de 2011
... direitos dos empregados do prestador de serviços. A segunda ... ou tem de perguntar no posto de gasolina se os frentistas recebem periculosidade? Logicamente não. Nem por isso o ...
-
Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... Assim, aplica-se a prescrição própria dos rurícolas aos direitos desses empregados ... Histórico: Redação original - Inserido em ... frentistas, mormente no que diz respeito ao pagamento com cheque ... É sabido que ...
-
Direitos Sociais Trabalhistas no Brasil
... É desconfortável e perigoso o sistema. No Brasil, milhares de empregos de frentistas foram preservados com a Lei n. 9.956/00 ... (149) Art. 6 o da CLT. Parágrafo único: “os meios telemáticos e informatizados de comando, ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000479-26.2017.5.06.0221), 06-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCABIMENTO. Conforme o art. 14 da Lei 5.584/70 e as Súmulas 219 e 329 do C. TST, nas ações trabalhistas os honorários de advogado somente são devidos quando o reclamante está assistido por entidade sindical e percebe salário inferior ao dobro do mínimo legal ou comprova o seu estado de pobreza. VALE-TRANSPORTE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Consoante a Súmula 460
... A norma coletiva, ao tratar do piso salarial dos frentistas, com vigência para o ano de 2017, dispôs: ... "FRENTISTA: R$ 976,50 ... e TRCT, na tentativa de se eximir de pagamento de outros direitos trabalhistas e, quando intimada a apresentar os originais para fins de ... -
'Sem uma reação não estaremos condenados à ruína?': da revolução constitucionalista aos embates da assembléia nacional constituinte - rio grande do sul (1932-1934)
Em 1932, partindo de São Paulo, eclodiu a Revolução Constitucionalista que se espraiou até o Rio Grande do Sul. José Antônio Flores da Cunha, interventor federal do Rio Grande do Sul, engendrou uma série de estratégias procurando assegurar seu predomínio político no estado combatendo os dissidentes e opositores do Governo Federal. Todavia, as lideranças políticas do Partido Republicano...
... FUG, Flores disseminava perseguições e acusações contra os frentistas.Todavia, esse quadro político não poderia se sustentar sem a devida ... , empastelamento de jornais, impugnação e cassação de direitos políticos e uma intensa propaganda eleitoral. Ao problematizar estas ... -
Direito constitucional do trabalho
... Direitos e Garantias Fundamentais antes da Organização do Estado. Com isso, a ... 9.956/00, que proibiu a substituição dos frentistas por bombas eletrônicas ... XII — Participação nos lucros e ...
-
Verbas trabalhistas
... Sim Sim Sim ... Súmulas do TST ... 39 - Frentistas ... 70 - Triênios, Petrobras ... 132 - Indenização, integração ... 7º, VIII, garantiu, dentre os direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, o 13º salário com base na ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000854-79.2016.5.07.0012), 2017-04-30
... frentistas, ou seja, somente passaram a ter intervalo intrajornada de uma hora a ... ística basilar da CLT, qual seja a proporcionalidade entre direitos e obrigações nos limites do contrato de trabalho, haja vista a reclamada ...
-
Acórdão Nº 0020616-87.2020.5.04.0121 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 15-11-2021
EMENTA ACÚMULO DE FUNÇÕES. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. Incontroversa a alteração no conteúdo ocupacional contratado, com a realização de atividades que não guardam similaridade com a função, impõe-se reconhecer o direito ao acréscimo salarial pelo acúmulo de funções. Recurso do reclamante provido.
... contra a honra, a intimidade, a vida privada, a imagem ou outros direitos de personalidade do trabalhador, requisito para a reparação, nos termos ... e participava de reuniões distintas das realizadas com os frentistas. Assim, o fato de ter mencionado que " nunca participou de reuniões ou ... -
Caracterização de periculosidade
... em lei, pois não pode a negociação coletiva retirar direitos assegurados em texto legal, que fixam o mínimo devido ao trabalhador, ... , tradicionalmente, fora da área de risco e ao contrário dos frentistas de postos de gasolina ou empregados que lidam ininterruptamente com o ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0000418-55.2019.5.07.0032), 2019-11-02
... trabalhava de 06 às 22 horas; que ouviu comentários dos frentistas" que enquanto um frentista almoçava o outro o substituía; que, por coment\xC3" ... 5o, XXXV e LXXIV, que tratam dos direitos a inafastabilidade da jurisdição e a assistência judiciária integral ...
-
Acórdão Nº 0020805-63.2014.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 06-09-2017
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ENTREGADOR VERSUS FRENTISTA. Não caracteriza atividade periculosa ou operação em área de risco aquela do empregado que, ao longo de sua jornada, dentre estabelecimentos comerciais clientes visitados, adentra em lojas de conveniência situadas em postos de combustíveis para efetuar a entrega de mercadorias. O risco de tal exposição não se assemelha àquele a que estão...
... exposição não se assemelha àquele a que estão expostos os frentistas, que desenvolvem a atividade de abastecimento de veículos no local onde ... O reclamante busca a condenação da reclamada ao pagamento dos direitos previstos nas convenções coletivas firmadas pelo SINECARGA-RS, entre ... -
Acórdão Nº 0020880-92.2019.5.04.0104 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 28-08-2021
EMENTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, IV, da CLT)
... ao Juiz pelo legislador ordinário, deve ser ponderado à luz dos direitos fundamentais previstos na Constituição, sob pena de violar garantias ... , estavam apenas o reclamante e outro colega trabalhando como frentistas. Assevera que o depoimento da testemunha Mário comprova a fruição ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001528-87.2016.5.07.0002), 2018-02-23
... direitos. Competia à Reclamada comprovar suas alegações. Nos autos não foi ... que é o único responsável pelos numerários manuseados pelos frentistas na pista de abastecimento, ou seja, aquele que acumula em seu poder os ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001233-77.2018.5.06.0141), 10-09-2019
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO OBREIRO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. O exercício pelo trabalhador de atribuição relativa a cargo que não consta de sua CTPS não gera o direito a diferenças salariais, quando restar evidenciado que as tarefas eram compatíveis com sua condição pessoal, não se exigir conhecimentos técnicos especializados e forem as atribuições realizadas...
... embora houvesse um escalonamento, permaneciam cerca de 03 a 06 Frentistas na pista; QUE os Frentistas se revezavam para o intervalo; QUE o ... a direito geral de personalidade, dentre os quais se inserem os direitos à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem ... Sob essa ... -
Acórdão Nº 0020699-82.2015.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 30-10-2017
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VENDEDOR EXTERNO. ENTREGAS EM LOJAS DE CONVENIÊNCIA DE POSTOS DE COMBUSTÍVEIS. É entendimento desta Turma que a atividade de venda de mercadorias em lojas de conveniência de postos de combustíveis não é caracterizada como periculosa, não se equiparando àquelas desempenhadas pelos frentistas ou por outros trabalhadores da área de operação, para fins de enquadramento na
... periculosa, não se equiparando àquelas desempenhadas pelos frentistas ou por outros trabalhadores da área de operação, para fins de ... ocorrência de qualquer situação capaz de configurar lesão aos direitos da personalidade do empregado ou ato atentatório a sua dignidade ... -
Um novo começo que esbarra na falta de oportunidades
... Oito dos dez frentistas vieram do outro lado do Atlntico. So originalmente eletricistas e ... Com registro em carteira, passou a ter direitos que no existiam no Haiti, como frias e dcimo terceiro salrio ... De ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000952-75.2014.5.07.0031), 2015-06-10
... 330 do E. TST. Com relação a direitos que deveriam ter sido satisfeitos durante a vigência do ... por seu caixa, mas antigamente havia um caixa único; que os frentistas trabalham com todas as bombas;que o caixa é controlado através da ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010236-10.2014.5.06.0331), 13-07-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA. A falta grave, que enseja uma justa causa, requer, para o seu reconhecimento, a existência de prova robusta, de forma tal que afaste qualquer dúvida da mente do julgador. Isso porque, quando efetivamente configurada, suprime quase todos os direitos do trabalhador, constituindo pecha que acompanhará sua vida profissional dali por...
... porque, quando efetivamente configurada, suprime quase todos os direitos do trabalhador, constituindo pecha que acompanhará sua vida profissional ... desta forma ; ( ... )que havia uma orientação para que os frentistas fizessem um deposito no cofre boca de lobo quando acumulassem R$ 300,00, ...