direitos dos trabalhadores do comercio
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Acórdão Nº 0020851-35.2018.5.04.0732 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 20-08-2020
... CARDOSO, A ROSA SEVERO INDUSTRIA E COMERCIO DE AVES LTDA - EPP RECORRIDO: NEUSA BEATRIZ ... TEORIA DO ENFOQUE DE DIREITOS HUMANOS. VIOLAÇÃO À NORMATIVA DE DIREITOS ... /94, sobre segurança e saúde dos trabalhadores" e o meio ambiente de trabalho, ao disciplinar a a\xC3" ...
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Acórdão Nº 0020288-17.2019.5.04.0664 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 04-08-2020
... RECORRIDO: AGRODANIELI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA RELATOR: MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO ... TEORIA DO ENFOQUE AOS DIREITOS HUMANOS. VIOLAÇÃO À NORMATIVA DE DIREITOS ... /94, sobre segurança e saúde dos trabalhadores" e o meio ambiente de trabalho, ao disciplinar a a\xC3" ...
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Acórdão Nº 0020363-80.2015.5.04.0281 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 16-11-2020
... RECORRIDO: PARAMOUNT TEXTEIS INDUSTRIA E COMERCIO SA RELATOR: MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO EMENTA ... TEORIA DO ENFOQUE DE DIREITOS HUMANOS. VIOLAÇÃO À NORMATIVA DE DIREITOS ... /94, sobre segurança e saúde dos trabalhadores" e o meio ambiente de trabalho, ao disciplinar a a\xC3" ...
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Acórdão Nº 0020101-19.2018.5.04.0381 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 19-05-2021
... DIELAT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LTDA. COOPERATIVA TAQUARENSE DE ... TEORIA DO ENFOQUE AOS DIREITOS HUMANOS. VIOLAÇÃO À NORMATIVA DE DIREITOS ... /94, sobre segurança e saúde dos trabalhadores" e o meio ambiente de trabalho, ao disciplinar a a\xC3" ...
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Acórdão Nº 0020543-65.2019.5.04.0731 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 19-05-2021
... PHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. PERDA AUDITIVA. TRABALHO DESENVOLVIDO NAS ... TEORIA DO ENFOQUE AOS DIREITOS HUMANOS. VIOLAÇÃO À NORMATIVA DE DIREITOS ... /94, sobre segurança e saúde dos trabalhadores" e o meio ambiente de trabalho, ao disciplinar a a\xC3" ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... VII - fiscalização e controle do comércio exterior; ... VIII - realização de estudos e ... d) da venda ou da promessa de venda de direitos, inclusive cotas de propriedade de entidades ... ça no trabalho e à saúde dos trabalhadores, com ênfase na proteção e na prevenção; ...
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Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
... trabalhadores e dos sindicatos por melhores condições de vida às pessoas que vendiam ... comércio", pois essa declaração traduz o espírito do Preâmbulo e da própria ...
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DECRETO LEI Nº 66, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966. Altera Dispositivos da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, e da Outras Providencias.
... carteira profissional para os trabalhadores autônomos, para segurados facultativos, para os ... de quaisquer atos no Registro de Comércio; ... g) para a participação em concorrências, ... promessa de cessão e transferência de direitos"; ... d) para o pagamento de naveres nas liquidaç\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... livremente durante e ao final do ato, direitos dos quais fez uso em diversas oportunidades por ... a agentes políticos do Partido dos Trabalhadores e teriam integrado uma espécie de conta corrente ... e a Torre Comércio de Alimentos Ltda., em virtude seu suposto ...
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Acórdão Nº 0021911-18.2017.5.04.0202 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 28-05-2020
... TEORIA DO ENFOQUE DE DIREITOS HUMANOS. VIOLAÇÃO À NORMATIVA DE DIREITOS ... /94, sobre segurança e saúde dos trabalhadores" e o meio ambiente de trabalho, ao disciplinar a a\xC3" ... empregador apresenta CNAE 4711-3/01 (Comércio varejista de mercadorias em geral, com ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 102626-16.2021.5.01.0000)
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA . ATO IMPUGNADO EM TUTELA DE URGÊNCIA QUE INDEFERE REINTEGRAÇÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DE DIRIGENTE DE COOPERATIVA. ESTABILIDADE DECORRENTE DO COMPROMISSO PÚBLICO MOVIMENTO "NÃO DEMITA". ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA CONVENCIONAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA...
... , coletivamente organizada, pleitear direitos e ... garantias, observando-se a ... são formadas a partir da união de trabalhadores que comungam de ... interesses comuns na ... "a atividade de comércio varejista de artigos esportivos e Comércio ... -
DECRETO Nº 79037, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1976. Aprova o Regulamento do Seguro de Acidentes do Trabalho.
... de trabalho temporário, quanto aos trabalhadores temporários; ... IV - o órgão da ... , o acidentado conservará todos os direitos" perante o INPS, ressalvado o disposto no artigo 8\xC2" ... 202 COMÉRCIO" VAREJISTA ... 02 (1) Comércio de aves, sem matan\xC3" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1035-05.2016.5.11.0001)
ANÁLISE CONJUNTA DOS AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017 - TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. RECONHECIMENTO DE TRABALHO SOB O REGIME DE TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA AUTORIZANDO EXTENSÃO DA JORNADA DE TRABALHO PARA...
... SUPER TERMINAIS COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA ... ) ... Superior, no sentido de que os trabalhadores avulsos podem ser ... enquadrados no ... igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 227-16.2018.5.08.0000) 10-12-2018
... INTERPOSTO PELO SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO E SERVIÇOS DO MUNICÍPIO DE ... limites nas normas que tratam de direitos indisponíveis do trabalhador. Os §§ 1º e 2º ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 243-16.2012.5.04.0121) 18-12-2018
... RECLAMADA (TIMAC AGRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES LTDA) - PRESCRIÇÃO. DANO MORAL ... bem assim o intervalo interjornadas, dos direitos assegurados aos trabalhadores avulsos, sobretudo ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... úmeras possibilidades de violação de direitos" fundamentais ... Antes, porém, de uma elucida\xC3" ... O tratamento dos dados pessoais dos trabalhadores pelas agências de emprego privadas deve: a) Ser ... eletrônicos, joalherias, indústria e comércio de vestuário, medicamentos, vigilância ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... garantia elementar da proteção aos direitos humanos (Princípios de ... Conduta Judicial de ... ção política do Partido dos Trabalhadores e, em ... especial, do ex-Presidente Luís ... ofício configurador da transação ou comércio” das ... funções públicas (AP 307, Rel. Min ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 162800-12.2009.5.04.0781) 26-09-2018
... º, XV, da Constituição Federal, um dos direitos assegurados aos trabalhadores é o "repouso ... , estabeleceu para os trabalhadores em comércio geral a necessidade de o repouso semanal ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... e estendeu o regime de férias aos trabalhadores rurais, órfãos que estavam de quaisquer ... oportuni-dade para pleitear os seus direitos (art. 844, CLT) e determina-se a revelia para a ... comércio civil” (Caio Mario da Silva Pereira, in ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou ... , quando dela se afastarem, e pelos trabalhadores que ingressarem nesse regime após completarem ... ício que, tomando parte em atos de comércio, não os pratiquem por conta própria; ... IV - ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... V - a Secretaria Especial dos Direitos Humanos ... Das Competências e da Organização ... ão; do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; da Assistência Social; do Trabalho e ... e coletiva, inclusive a dos trabalhadores e dos índios; ... d) informações de saúde; ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... o regulamento anterior, resguardados os direitos adquiridos durante sua vigência ... Art. 3º ... e da comunidade, em especial de trabalhadores" em atividade, empresários e aposentados ... Par\xC3" ... ústria (Senai) ou Serviço Nacional do Comércio (Senac), por estes reconhecido, para formação ...
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Acórdão Nº 0021529-26.2016.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 05-10-2021
EMENTA DISPENSA IRREGULAR. NULIDADE. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. INDENIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DAS DIRETRIZES NACIONAIS SOBRE EMPRESAS E DIREITOS HUMANOS. DECRETO 9571/18. CONVENÇÃO 158 DA OIT. 1. A conduta da parte ré de dispensar 5 (cinco) empregadas, sem prévia negociação coletiva ou sem tentar manter o vínculo de tais trabalhadoras com a empresa incorporadora, agride o fundamento da República...
... (ROT) RECORRENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM PROCESSAMENTO DE DADOS NO ESTADO DO RIO GRANDE ... DIRETRIZES NACIONAIS SOBRE EMPRESAS E DIREITOS HUMANOS. DECRETO 9571/18. CONVENÇÃO 158 DA OIT ... aquisitivo local, com consequências no comércio", daí a necessidade da questão ser equacionada n\xC3" ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968. Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sôbre operações relativas à circulação de mercadorias e sôbre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências.
... comerciais que operem exclusivamente no comércio de exportação; ... II - A armazéns ... circulação de mercadorias, o valor dos direitos autorais artísticos e conexo, comprovadamente ... do prestador do serviço ou por trabalhadores avulsos por ele contratados; ... 85. Propaganda e ...
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Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... II - os trabalhadores rurais assim entendidos, os que cultivam a terra ... de segurado importa na caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade ... Art. 8º Perderá ... O Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio" mandará proceder, de dois em dois anos, à apura\xC3" ...