direitos e deveres do cidadão
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... I - ser brasileiro no gozo dos direitos civis e políticos; ... II - estar quite com o ... CAPÍTULO VI ... DOS DEVERES E SANÇÕES ... Art. 63. Os deveres e ... ão tornar a Justiça mais próxima do cidadão, ouvindo sua opinião acerca dos serviços ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5168/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 4 de Diciembre de 2002
1. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A penalidade que o magistrado pode aplicar à Parte, em face de seu comportamento enquadrar-se no art. 14 do CPC, acha-se prevista no art. 18 do mesmo diploma processual. O art. 14 da lei adjetiva estabelece os deveres das partes em juízo, entre os quais está o de proceder com lealdade e boa-fé. A constatação da má-fé processual do litigante pelo...
... O art. 14 da lei adjetiva estabelece os deveres das partes em juízo, entre os quais está o de ... a máquina judiciária, invocando direitos trabalhistas ... Por outro lado, não restou ... ípio da ampla defesa e o direito do cidadão de utilizar-se dos meios e recursos em defesa de ... -
Decisão Monocrática nº 5015910-76.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 19 de Julio de 2013
... para tanto está, justamente, qualquer cidadão ... Veja-se elucidativo precedente ... ção da ação popular condiz com os direitos" de cidadania e deveres do cidadão na fiscalizaç\xC3" ...
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Voto secreto
... Eles defendem direitos humanos, meio ambiente, livre iniciativa não por ... Imaginem se um cidadão como Snowden solta uns documentos comprometedores ... no que se refere aos direitos e aos deveres do cidadão brasileiro ... Gloria Beaklini ...
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DECRETO - DECRETO 1485 22
... Central de Atendimento ao Cidadão ... Coordenadoria de Garantia de Qualidade ... assuntos relativos ao exercício dos direitos e ... deveres do cidadão perante a ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... ção, ademais, nas razões de decidir, a direitos da ... personalidade/privacidade. Já na ... Em breve síntese: Mario González, cidadão espanhol, moveu, ... perante a Agencia Española ... deveres e responsabilidades especiais ... -
Sustentabilidade do espaço urbano: novas tecnologias e políticas públicas urbanístico-ambientais / Sustainability of urban space: new urban-environmental public technologies and policies
A insustentabilidade da gestão do espaço urbano demanda abordagem não restrita ao plano teórico, mas amparada pela percepção do cotidiano, como tratado pela ciência jurídica. O objetivo deste artigo é apresentar as soluções existentes no arcabouço jurídico para os problemas urbanos, sabendo que a construção de cidades sustentáveis preocupa, especificamente, cientistas sociais e gestores públicos.
... compreende o ser humano como sujeito de direitos e principal agente, protagonista e beneficiário ... Para José Casalta Nabais, o tema dos deveres fundamentais constitui um dos mais esquecidos da ... Estado, alargando a esfera jurídica do cidadão e, por outro lado, também limitando essa mesma ... -
EXTRATO DE TERMO DE COLABORAÇÃO
... , além de abordar temas como cidadania e direitos e deveres do cidadão LGBTQIA+, durante o ...
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A distribuição do acesso à justiça
4.1 A amplitude do conceito de Acesso à Justiça - 4.1.1 Acesso à Justiça: dignidade e justiça social - 4.1.2 Acesso à Justiça e Acesso ao Judiciário - 4.2 Celeridade: ficção ou realidade? - 4.3 Efetividade do Acesso à Justiça: um objetivo necessário para a cidadania - 4.4 Informação: um dever do poder público - 4.4.1 A exclusão jurídica como forma de exclusão social - 4.4.2 Justiça democrática - 4
... e imprescindível para a vida do cidadão". Fala-se, assim, da realização da “cidadania\xE2\x80" ... ao reconhecimento formal (não real) dos direitos dos cidadãos 180 , para ... a realização, a ... , que por sua vez, envolve os direitos e deveres de todo cidadão. Dizse de uma igualdade ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... regula a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos bombeiros-militares ... XII - cumprir seus deveres de cidadão"; ... XIII - proceder de maneira ilibada na vida p\xC3" ...
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A Normatividade dos Princípios
... da Constituição significa que os direitos fundamentais, os valores e princípios que ... Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, e a Declaração de Independência dos ... da dignidade como um feixe de direitos e deveres que, no âmbito da pluralidade, devem ser ...
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Acórdão Nº 0020895-28.2017.5.04.0461 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 03-09-2020
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INFORMAÇÕES DESABONADORAS. DANO MORAL "IN RE IPSA" . ABUSO DE DIREITO CONFIGURADO. EFICÁCIA HORIZONTAL DOS PRINCÍPIOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. 1. Informações desabonadoras prestadas por ex-empregadora sobre a trabalhadora a terceiros (potenciais futuros empregadores), que violam o princípio da boa-fé objetiva e deveres anexos e ensejam indenização por...
... EFICÁCIA HORIZONTAL DOS PRINCÍPIOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. 1. Informações ... violam o princípio da boa-fé objetiva e deveres anexos e ensejam indenização por danos morais, ... por base apenas a diferenciação entre cidadão (titular do direito) e Estado (de prestação ... -
Acórdão Nº 0635015-07.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 08-02-2023
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PLEITO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO DE MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO EM FAVOR DO ADVOGADO DATIVO. MATÉRIA QUE NÃO COMPORTA DISCUSSÃO EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A NÃO OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. QUESTÃO NÃO DEBATIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA E NÃO
... fundamental do advogado na defesa dos direitos e deveres do cidadão, ... bem como a ... -
Acórdão Nº 0637765-16.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 30-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS NO ACÓRDÃO VERGASTADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DOS ACLARATÓRIOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.1. Os Embargos Declaratórios não têm o condão de instauração de novo debate sobre o thema decidendum, mas, somente,
... do Ceará passou a defender os seus direitos ... e interesses no momento em que se encontrava ... do advogado na defesa dos direitos e deveres do cidadão, bem como a importância dos ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... garantia elementar da proteção aos direitos humanos (Princípios de ... Conduta Judicial de ... da vontade garantida a qualquer cidadão nos moldes do art ... 5º, II, da Constituição ... cumprimento dos deveres do cargo de juiz. Aplica-se não ... somente à ... -
CÂMARA MUNICIPAL DE BRASNORTE - DOE CM BRASNORTE
... participação, proteção e defesa dos direitos do ... usuário dos serviços públicos da ... IV - manter o cidadão informado a respeito das ... averiguações e ... relativos ao exercício dos direitos e deveres do cidadão ... perante a administração ...
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Acórdão nº 0005774-77.2014.822.0601 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 02-09-2015
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 165 C/C ART. 277, § 3º, DO CTB. INFRAÇÃO EMITIDA COM BASE NA SIMPLES RECUSA DO CONDUTOR EM REALIZAR O TESTE DO ETILÔMETRO, DESTITUÍDA DE QUALQUER ELEMENTO DE PROVA DA EMBRIAGUEZ, A EXEMPLO DO TERMO DE CONSTATAÇÃO OU EXAME CLÍNICO (§ 2º, ART. 277 CTB, C/C ARTS. 3º E 5º DA RESOLUÇÃO N.º 432 DO CONTRAN)....
... ção da Convenção Americana sobre Direitos Humanos ¿ Pacto de San José da Costa Rica (art ... garantias fundamentais e dos direitos e deveres do cidadão e do Estado. Ora, se ao Estado detém ... -
ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... há de se acolher o balanceamento de direitos, conjugando-se o direito às liberdades com a ... cidadão tem o direito de tomar conhecimento ... presente artigo implicará deveres e responsabilidades especiais ...
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A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... elaborar sua própria lei, que o regerá, inclusive, impondo-o deveres. Isto significa dizer, nas palavras de Martins 8 , que: “o homem precisa ... Direitos dos Homens e do Cidadão de 1789 (Art. 16º): “A sociedade em que não esteja assegurada a ...
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Acórdão nº 1.0471.17.005455-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO MEDICAMENTO - SOMATROPINA - OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO E DO ESTADO - HONORÁRIOS DEFENSORIA - CABIMENTO - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. - "O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo...
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DECRETO Nº 6629, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2008. Regulamenta o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem, Instituido pela Lei 11.129, de 30 de Junho de 2005, e Regido pela Lei 11.692, de 10 de Junho de 2008, e da Outras Providencias.
... da intersetorialidade na promoção dos direitos" do segmento juvenil; ... XI - submeter a implanta\xC3" ... Art. 61 Qualquer cidadão poderá requerer a apuração de fatos ... direitos, bem como o cumprimento dos seus deveres ...
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Acórdão Nº 0021064-40.2021.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO INTERPOSTO PELO REQUERIDO ESTADO DO TOCANTINS. IMPOSSIBILIDADE DE COEXISTÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO E IMPULSO OBRIGATÓRIO. NOVA SISTEMÁTICA PROCESSUAL CIVIL. ARTIGO 496, § 1º DO CPC. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. 1 - Cumpre consignar que a teor do § 1º do artigo 496 do Código de Processo Civil vigente, somente nos casos em que...
... à fila, em cumprimento aos seus deveres institucionais, sob pena de afronta aos direitos ... serviços de saúde a todo e qualquer cidadão que dele necessitar, especialmente quando não ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
... ponderação desses direitos ao fixar a plenitude da liberdade de ... direitos, foi duramente sonegada ao cidadão ... Graças ao ambiente pleno de liberdades ... , aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções ... processuais, ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... dispositivo, pois disciplina direitos e deveres entre particulares e administração ... declaração de Direitos do Homem e do Cidadão" de 1789. Agora, eu gostaria de ver a aplicaç\xC3" ...