direitos e garantias fundamentais na constituição federal
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Acórdão nº 2005/0190305-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÃO DE COMPENSAÇÃO POR VIOLAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS - TORTURA DE CIDADÃO BRASILEIRO DE ... o parecer do Ministério Público Federal, exarado na segunda instância, frisou que esta ... racismo, crime que a própria Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, XLII, considera ... de completa supressão de direitos e garantias" constitucionais, tendo sido reconhecido no acórd\xC3" ...
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Instituição do estado transexual (o Direito de 4.ª geração) - Transexual state institution (the fourth generation right)
O presente trabalho tem como núcleo central a problemática do transexualismo, mais especificamente a carência legislativa no que se refere ao tema. Salvaguarda-se, entretanto, o direito da instituição do estado transexual nos indivíduos portadores desse distúrbio mental curável, embasando-se, simplesmente, nas garantias e nos direitos fundamentais expressos na Constituição Federal.Palavras-chave:
... ável, embasando-se, simplesmente, nas garantias e nos direitos fundamentais expressos na ição Federal ... Palavras-chave : Legalidade ... Prova disso é a Constituição Federal de 1988, que traz uma grande gama de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.149620-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA REJEITADA - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO - PEDIDO INDEFERIDO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- Não há que se falar em violação do Princípio da Ampla Defesa quando é devidamente...
... previstos no artigo 5 da Constituio Federal, em especial, os seus incisos XXXV e LXXIV ... quarenta e trs centavos), alm de bens e direitos em um total de R$ 586.769,46 (quinhentos e ... -
Acórdão nº 1.0000.21.149620-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA REJEITADA - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO - PEDIDO INDEFERIDO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- Não há que se falar em violação do Princípio da Ampla Defesa quando é devidamente...
... previstos no artigo 5 da Constituio Federal, em especial, os seus incisos XXXV e LXXIV ... quarenta e trs centavos), alm de bens e direitos em um total de R$ 586.769,46 (quinhentos e ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... no artigo 46, inciso II e IV, da Constituição, o Poder Executivo regulará a estruturação, as ... TÍTULO II. Dos princípios fundamentais ... As atividades da Administração Federal ... jurídica, nacionalidade, cidadania, direitos políticos, garantias constitucionais ... II - ...
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Acórdão Nº 1018911 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
... , incorporando preceitos da Constituição de 1.988, ausentes na ... disciplina anterior, ... ção que considera cinco categorias de direitos: i. o direito de ... entrada, estada e ... de passagem em seu território todas as garantias ... individuais que concedem a seus próprios ... no país gozam dos direitos fundamentais em condições de ... relativa igualdade ...
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Acórdão nº 2004/0180188-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... CARVALHIDO AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU : JOÃO MIRANDA SOBRINHO RÉU : ANTÔNIO ... VIOLAÇÃO DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA ... significativamente o artigo 144 da Constituição da República que "A segurança pública, dever ... na perspectiva da proteção dos direitos fundamentais e da satisfação do interesse ...
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Acórdão nº 2004/0180188-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... CARVALHIDO AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU : JOÃO MIRANDA SOBRINHO RÉU : ANTÔNIO ... VIOLAÇÃO DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA ... significativamente o artigo 144 da Constituição da República que "A segurança pública, dever ... na perspectiva da proteção dos direitos fundamentais e da satisfação do interesse ...
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Acordao N° 1291322 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2020
Constitucional. Processo civil. Rejulgamento. Registro civil de nascimento. Alteração de sexo. Designativo. Transexual. Cirurgia de redesignação sexual. Desnecessidade. Dignidade da pessoa humana. 1. Nos termos do artigo 1. 040, ii, do código de processo civil (cpc/15), nas hipóteses de reexame de acórdão recorrido que estiver divergente do entendimento exarado pelos tribunais de superposição,...
... no registro civil ... 3. Os direitos e garantias fundamentais são desdobramentos ... O art. 5º, X, da Constituição Federal elenca os direitos que compõem a ... -
Acórdão nº 2009/0067034-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... , determinou que a Secretaria da Receita Federal era obrigada a resguardar o sigilo das ... , ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, ... ômicas do contribuinte, respeitados os direitos individuais, especialmente com o escopo de ... £o, sob o alegado manto de garantias fundamentais, cometer ilÃcitos. Isto porque, conquanto o ...
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Acórdão nº 2006/0167518-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... canal para a desconsideração dos seus direitos mais básicos, são deploráveis, dando conta que ... ão lhe assistiria, isto por que a Constituição da República Federativa do Brasil, de índole ... dos Estados, Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e ... 9. A plêiade dessas garantias revela inequívoca transgressão aos mais ... expressivos atentados aos direitos fundamentais da pessoa humana. Sob esse enfoque temos ...
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Decisão Monocrática nº 1.0479.08.157981-1/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Agosto de 2015
... Militar, bem como a suspensão de direitos políticos por três anos e proibição de ... respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior", já tendo o Supremo ... o não conhecimento (Princípios Fundamentais - Teoria Geral dos Recursos, pág. 52) ... Do ... - A Constituição Federal (art. 5º, LXXIV) incluiu dentre os tos e garantias fundamentais o de assistência jurídica na forma ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... IV e VI, alínea a, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar ... da administração pública federal, quando não implicar aumento de despesa nem a ... a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito ... Direitos fundamentais ... 10. As regras propostas afetam ... ? As regras propostas afetam garantias constitucionais? ... 10.1. Os direitos de ...
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LEI 12986 de 02/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. TRANSFORMA O CONSELHO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA EM CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS - CNDH; REVOGA AS LEIS 4.319, DE 16 DE MARÇO DE 1964, E 5.763, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1971; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... sob a proteção do CNDH os direitos e garantias fundamentais, individuais, coletivos ou sociais revistos na Constituição Federal ou nos tratados e atos internacionais ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRReRR-732989-62.2001.5.03.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... AÇÃO CIVIL COLETIVA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. INTERESSE SOCIAL ... ência corrente do Supremo Tribunal Federal, os direitos individuais homogêneos nada mais ... jurídica interna, como direitos fundamentais, consoante se abstrai da própria topologia da ... na parte relativa aos -direitos e garantias fundamentais- (Título II). Inserem-se, também, ... a aplicação do artigo 114 da Constituição da República e, portanto, a competência desta ...
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Neoconstitucionalismo ou supremocracia? Uma análise do ativismo judicial no reconhecimento do nome social de pessoas trans na ação direta de inconstitucionalidade nº 4.275
... em Direito Público pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE). Professor do Mestrado em ... Tribunal Federal no reconhecimento de direitos das pessoas LGBT, principalmente trans ... novo rol, que amplia o previsto na Constituição Federal, mas sim, por meio de princípios e ... ção no Brasil, assegurar que as garantias da Carta Magna sejam observadas também na vida ... Revista de Direitos Fundamentais & Democracia, Curitiba, v. 24, n. 1, p. 161-190, ...
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Teoria Geral do Direito
... álise lógico-formal dos conceitos fundamentais do Direito”. Como disciplina científica, ela ... direitos fundamentais do ser humano, mecanismo de controle ... a positivação dos princípios na Constituição, que passaram, a partir daí, a se tornar regras ... 5º, caput , da Constituição Federal, de acordo com o qual “Todos são iguais ... “ as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata ”, na ...
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A caracterização da proporcionalidade e do balanceamento
No Brasil, após o advento da Constituição Federal de 1988, o Princípio da Proporcionalidade e o Balanceamento se tornaram os principais recursos judiciais para a promoção da máxima proteção aos direitos e garantias fundamentais. Ao refletir sobre essa premissa, o presente trabalho propõe um estudo comparativo sobre a aplicação do Princípio da Proporcionalidade e do Balanceamento na arena de três...
... No Brasil, após o advento da Constituição Federal de 1988, o Princípio da ... a promoção da máxima proteção aos direitos e garantias fundamentais. Ao refletir sobre essa ... -
Acórdão nº0019184-54.2023.8.17.9000 de Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães, 30-10-2023
... REIS VOTO Como bem se sabe, a Constituio Federal, art. 5, LXXIV incluiu entre os direitos e ias fundamentais a assistncia jurdica na forma integral e gratuita ... 5, LXXIV incluiu entre os direitos e garantias fundamentais a assistncia jurdica na forma ...
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A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... Tanto é que, no Brasil, a Constituição Federal de 1988 incluiu, como fundamento da ... exclusivamente ao oferecimento de garantias à integridade física do ser humano. Dado o ...
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Acordao N° 1368525 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-08-2021
Recurso inominado. Direito constuticional e direito civil. Infração a norma interna do condomínio. Notificação. Ampla defesa e contraditório. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão de nulidade de penalidade por infração a norma de condomínio edilício. Recurso do réu contra sentença de procedência. 2 - penalidade por...
... Eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Não há como equiparar o poder do ... garantias fundamentais prevista na Constituição Federal ... -
Acórdão nº 2006/0160777-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... na decisão recorrida, a questão federal suscitada" (Súmula 282/STF), e "o ponto omisso ... ão lhe assistiria, isto por que a Constituição da República Federativa do Brasil, de índole ... 7. A plêiade dessas garantias revela inequívoca transgressão aos mais ... um dos mais expressivos atentados aos direitos fundamentais da pessoa humana. Sob esse enfoque ...
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Acórdão nº 2006/0123114-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... na decisão recorrida, a questão federal suscitada" (Súmula 282/STF), e "o ponto omisso ... ão lhe assistiria, isto por que a Constituição da República Federativa do Brasil, de índole ... 7. A plêiade dessas garantias revela inequívoca transgressão aos mais ... um dos mais expressivos atentados aos direitos fundamentais da pessoa humana. Sob esse enfoque ...
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Acórdão nº 2006/0194903-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ão lhe assistiria, isto por que a Constituição da República Federativa do Brasil, de índole ... dos Estados, Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e ... 7. A plêiade dessas garantias revela inequívoca transgressão aos mais ... um dos mais expressivos atentados aos direitos fundamentais da pessoa humana. Sob esse enfoque ...
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Acórdão nº 2007/0093243-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 37, § 6º da Constituição Federal, que versa acerca da responsabilidade ... 14. A plêiade dessas garantias revela inequívoca transgressão aos mais ... dos consectários às violações dos direitos humanos decorre do princípio de que o ... de normas, dos denominados direitos fundamentais e os efetive em nome da promessa da ...