direitos e garantias fundamentais na constituição federal
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Acordão da , 21-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE ENTORPECENTES, POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E DE MUNIÇÕES. SÚMULA N. 691 DO STF. DECISÃO DO MINISTRO PRESIDENTE QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O PEDIDO. TERATOLOGIA OU FALTA DE RAZOABILIDADE NÃO EVIDENCIADAS DE PLANO. JULGAMENTO MERITÓRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A jurisprudência desta...
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Sanções premiais e indução de comportamento
Bellizze e Mazzola: Indução de comportamento
... sociedade organizada, normas são fundamentais para viabilizar o convívio em harmonia.[1] Sem ... de medidas coercitivas que possam violar direitos" e garantias fundamentais previstos na Constituiç\xC3"ão Federal, especialmente a apreensão de carteira nacional ... -
Indeferido
Lei nº 12.396, de 21 de março de 2011. Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, com a finalidade de constituir consórcio público, denominado Autoridade Pública Olímpica - APO.
... ARTIGO 8 ... O Poder Executivo federal regulamentará o disposto nesta Lei ... brasileira apresentado as inúmeras garantias exigidas para sediar os eventos; ... ção e de associação, visando a constituição futura do contrato de consórcio público ... Lausanne, na Suíça, proprietária dos direitos sobre os Jogos Olímpicos; ... III - COMITÊ ... a) as diretrizes fundamentais de organização administrativa da APO; ...
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Decisões Monocráticas nº 155089 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Mayo de 2018
... as formalidades legais e respeitados os direitos" e garantias fundamentais previstos na Constituiç\xC3" ...
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A aproximação do inquérito policial ao sistema acusatório: uma proposta através do juiz das garantias
O inquérito policial é um importante instrumento da sistemática processual penal brasileira, que é detentor de várias funções na persecução criminal, mas que padece de uma aproximação às garantias previstas constitucionalmente, em especial, do contraditório e da ampla defesa. Assim, o objetivo do presente estudo é apresentar a influência da Constituição Federal de 1988 na persecução criminal, em...
... é apresentar a in#uência da Constituição Federal de 1988 na persecução criminal, em ... na tutela do indivíduo, e na defesa dos direitos e garantias individuais, até porque existe uma ... , mas fundada em garantias e direitos fundamentais, democraticamente estabelecidos na Constituição ... -
Decisão monocrática Nº 1446091 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-09-2023
... 93, IX, da Constituição da República ... Nas razões recursais ... com o estabelecido nas normas e garantias constitucionais, o tratamento desigual perante a ... ção das normas legais, a violação dos direitos" e garantias fundamentais assegurados na Constitui\xC3" ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009. Altera Dispositivos da Lei Complementar 80, de 12 de Janeiro de 1994, que Organiza a Defensoria Publica da União, do Distrito Federal e Dos Territorios e Prescreve Normas Gerais para Sua Organização No Estados, e da Lei 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950, e da Outras Providencias.
... orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e ... 5º da Constituição Federal." (NR) ... "Art. 4º ... a mais ampla defesa dos direitos fundamentais dos necessitados, abrangendo seus direitos ... , o exercício pleno de seus direitos e garantias fundamentais; ... XVIII - atuar na preservação ...
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Acórdão Nº 5679 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
Direito constitucional e financeiro. Ação direta de inconstitucionalidade. Emenda Constitucional que autoriza o uso de depósitos judiciais para o pagamento de precatórios em atraso. 1. Ação direta contra o art. 2º da Emenda Constitucional nº 94/2016, na parte em que insere o art. 101, § 2º, I e II, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para permitir que Estados e Municípios...
... , por si só, seriam tendentes a abolir direitos ... e garantias fundamentais. De um ponto de ... ofende a Constituição a possibilidade de uso de depósitos judiciais ... -
O processo administrativo disciplinar e os pressupostos processuais sob a égide da nova processualidade civilista (lei 13.105/2015)
O presente artigo tem por finalidade estudar os novos contornos deferidos ao direito administrativo, especialmente ao processo disciplinar, com o advento da Lei 13.105/2015, novo Código de Processo Civil brasileiro, quanto à sua normatização a matizar a teoria das nulidades do processo sancionador interna corporis. Nesse contexto, indaga-se se, de fato, há uma nova linha diretriz de nulidades a...
... Sandro Lucio Dezan ... Doutorando em Direitos e Garantias Fundamentais, pela Faculdade de ... do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT. Mestre em Direito ... a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do ... -
Decisão monocrática Nº 61248 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-11-2023
... ção recorrível atenta contra os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal ... Nenhuma decisão pode ferir direitos e garantias fundamentais e o senso de justiça sob o ...
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Decisão monocrática Nº 219669 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2022
... as formalidades e respeitados os direitos individuais e as garantias fundamentais previstas na Constituição Federal. Ademais, há clara situação ...
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Direitos da Personalidade e o Capitalismo
... vez mais capitalista, os direitos fundamentais são fragilizados a ponto de serem suprimidos do ... no ordenamento jurídico, tendo suas garantias clausuradas na Constituição Federal. Além do ...
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Fundamentação das decisões judiciais como dever de justiça
As indefinições sobre conceitos jurídicos não favorecem a clareza dos textos de lei, regulamentos ou decisões judiciais. Para entender o que é fundamentação das decisões judiciais, será oportuno distinguir entre motivar e fundamentar. O ensaio pretende analisar a dinâmica do convencimento dos juízes no interior do processo intelectivo de motivação ou fundamentação das sentenças. Os Códigos de...
... 5. Decisões fundamentadas e garantias" constitucionais. 5.1. Poder jurídico e jurisprud\xC3" ... o convencimento do juiz, mas a Constituição Federal, posterior, foi de precisão ... direitos e garantias fundamentais. O poder do juiz ... -
Decisão monocrática Nº 201970 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-05-2021
... , inaceitável porque a própria Constituição, no seu art. 133, o reconhece como ... Insista-se, as garantias constitucionais foram suprimidas, sendo o patrono ... Corte, encontrando limites no rol de direitos e garantias fundamentais abrigado na própria ...
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Direitos humanitários, tributação e o mínimo existencial
Este artigo tratará sobre os direitos humanitários dirigidos ao sistema tributário nacional, como forma de alcançar ou perseguir uma justiça fiscal esperada pelos contribuintes, levando-se em considerações regras-princípios constitucionais tributárias, em especial a dignidade da pessoa humana, o princípio da capacidade contributiva, o desenvolvimento humano e o mínimo existencial. A pesquisa será
... ção das Nações Unidas (ONU), são “garantias jurídicas universais que protegem indivíduos e ... passam a ser chamados de direitos fundamentais ... Diferencia o ilustre Professor e Pós ... e são anteriores a própria Constituição, sendo imprescritíveis, inalienáveis, ... relevância ímpar na Constituição Federal de 1988 e, através das garantias constitucionais ... -
Acórdão Nº 3918 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 6º, inciso III, alínea d, da Lei nº 2.778 do Estado de Sergipe, de 28 de dezembro de 1989, que isenta servidores públicos do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos no âmbito daquele Estado. Violação do princípio da isonomia ou igualdade. Procedência do pedido. 1. O princípio da igualdade situa-se no âmbito dos...
... direitos e ... garantias fundamentais, traduzindo-se em ... 5º da Constituição ... Federal consta o preceito de que todos são ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-133900-51.2008.5.15.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Podendo decidir no mérito em favor da reclamada, deixa-se de examinar a preliminar, com apoio no art. 249, § 2º, do CPC. HORAS IN ITINERE. APLICABILIDADE DE NORMA COLETIVA QUE LIMITA O TEMPO A SER PAGO A TÍTULO DE HORAS DE PERCURSO. O artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal impõe a observância do...
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Decisão da Presidência nº 131208 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2015
... se detecta qualquer ameaça aos demais direitos e garantias fundamentais devidamente assentados a Constituição Federal de 1988 ... Em suma: inexiste, neste ...
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Negras e Mulheres: Debates Sobre o Feminismo Negro, Suas Lutas, Suas Pautas e as Teorias Feministas das Relações Internacionais
Este artigo tem como proposta apresentar uma discussão acerca do feminismo negro, tendo em vista suas especificidades de luta, evocando suas pautas, em meio às zonas de silenciamento pelas quais passam as mulheres negras dentro dos ambientes social e acadêmico, especialmente, no campo epistemológico das Relações Internacionais. A metodologia se deu pela análise do discurso e pelas pesquisas...
... Relações Internacionais. Direitos Humanos ... RESUMEN: Este artículo tiene ... viola princípios de direitos humanos e garantias fundamentais preconizados pela Declaração ... Humanos (1948) e positivados na Constituição Federal de 1988. Sabemos que as lutas não são ... -
Direitos e garantias fundamentais: noções gerais
... No Capítulo 1, vimos que a constituição, em seu sentido jurídico, é a norma jurídica fundamental. Vimos ... e garantias fundamentais disciplinadas em nossa Constituição Federal, em seu Título II, ela será feita nos próximos Capítulos deste livro ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO" AOS ARTS. 20 E 21 DO CÓDIGO CIVIL, SEM REDUÇ\xC3" ... há de se acolher o balanceamento de direitos, conjugando-se o direito às liberdades com a ... , em consonância com os direitos fundamentais à liberdade de pensamento e de sua exp ... ilimitado: “ direitos ou garantias que se r evistam de caráter absoluto, ...
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O consenso no processo penal e o rito abreviado fundado na admissão de culpa: (in)compatibilidade constitucional, vantagens, desvantagens e perigos
O texto trata do fator da consensualidade no âmbito do processo penal, concentrando-se no rito abreviado a partir da confissão do acusado, previsto no projeto do novo Código de Processo Penal brasileiro. Analisa-se a (in)compatibilidade constitucional desse mecanismo de solução abreviada por consenso: uma ferramenta assim pode ser adotada sem que sejam violadas as garantias constitucionais dos...
... Juiz Federal Titular da 4ª Vara da Subseção Judiciária de ... ser adotada sem que sejam violadas as garantias constitucionais dos acusados? Qual o limite para ... pela violação das suas garantias fundamentais, seja pela aplicação de uma sanção que não ... a aplicação de penas restritivas de direitos ou a aplicação do benefício da suspensão ... Processo Penal Constituição e crítica. Estudos em homenagem ao Prof. Dr ... -
A evolução das gerações dos direitos fundamentais e das fases metodológicas do direito processual civil na compreensão da tutela coletiva
O presente artigo tem por escopo a compreensão de alguns conceitos basilares à Tutela Coletiva no Brasil, sob a análise da evolução histórica das gerações dos direitos humanos fundamentais e das fases metodológicas do Direito Processual Civil, disciplinadas pela doutrina brasileira, para que assim construa-se uma fundamentação lógica sobre a importância da Tutela Coletiva ao acesso à justiça e à...
... A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF) e ... dos anos posteriores à Constituição Federal, de ocorrer o que alguns estudiosos denominam de ... como instrumento de efetivação das garantias inscritas na Constituição Federal, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000004-56.2018.5.02.0471)
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N º 13.467/2017. 1. A proteção jurídica e judiciária dos...
... reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais ... (art. 5º, § 1º, da Constituição Federal) ... 2 ... Nesse asso, deve ser assegurado um conjunto de garantias processuais e procedimentais, ... seja ... -
Decisão da Presidência nº 1249867 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Febrero de 2020
... LIV E LV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL ... -se ilegal, anacrônica, portanto, aos direitos" e garantias fundamentais elencados na Constituiç\xC3" ...