direitos e vantagens do servidor público
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Em vigor
Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006. Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro; e dá outras providências.
... CAPTULO II Dos direitos e vantagens ... ARTIGO 6 ... A nomeao ... ARTIGO 8 ... O servidor nomeado para cargo inicial das Carreiras do ...
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Lei nº 13.958 de 18/12/2019. Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps).
... a pessoas jurídicas de direito público ou privado; ... III – os recursos provenientes ... ção de despesas com remuneração e vantagens de qualquer natureza a serem percebidas pelos ... caput deste artigo são assegurados os direitos e as vantagens a que façam jus no órgão ou na ... à remuneração de origem do servidor cedido qualquer vantagem pecuniária que venha a ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... b) início do exercício de emprego público efetivo; ... c) constituição de estabelecimento ... Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep ou no Número de Identificação ... fins de reconhecimento e manutenção de direitos ... § 9º Constarão do CNIS as informações ... averbado tiver gerado a concessão de vantagens remuneratórias ao servidor público em ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... meta de déficit primário para o setor público consolidado não financeiro de R$ ... que tenham em seu quadro societário servidor público da ativa, empregado de empresa pública ... , risco pessoal e social, violação de direitos ou diretamente alcançadas por programas e ... relativas à concessão de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, ...
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Medida Provisória nº 2.229-43 de 06/09/2001. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE CARREIRAS, CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS TECNICAS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... do respectivo cargo, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, exigindo-se ... servidor nas carreiras e nos cargos de que tratam os arts ... Carreira de Procurador Federal têm os direitos e deveres que lhes prevê a Lei no 8.112, de ... 45. Não serão devidas as seguintes vantagens aos ocupantes dos cargos de que trata o art. 44, ...
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LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Ipea depende de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, em 2 (duas) ... da União, da administração de direitos e haveres, de garantias e de obrigações de ... á referenciado à situação em que o servidor se encontrava na data de aposentadoria ou na data ... ou judicial, quaisquer valores ou vantagens decorrentes da forma de cálculo da ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... - entidade gestora - entidade de direito público ou privado responsável pela gestão de ambientes ... , especialmente quando houver vantagens para as políticas de desenvolvimento ... A ICT pública poderá ceder os seus direitos sobre a criação, por meio de manifestação ... ção, o afastamento e a licença de servidor ou empregado público nas atividades decorrentes ...
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Lei nº 11.776 de 17/09/2008. DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DA AGENCIA BRASILEIRA DE INTELIGENCIA - ABIN, CRIA AS CARREIRAS DE OFICIAL DE INTELIGENCIA, OFICIAL TECNICO DE INTELIGENCIA, AGENTE DE INTELIGENCIA E AGENTE TECNICO DE INTELIGENCIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS; E REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS 9.651, DE 27 DE MAIO DE 1998, 11.233, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005, E 11.292, DE 26 DE ABRIL DE 2006, E AS LEIS 10.862, DE 20 DE ABRIL DE 2004, E 11.362, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006.
... CAPÍTULO III ... Concurso Público ... Art. 13 São requisitos para ingresso na ... III do caput deste artigo, contendo direitos e deveres do aluno, inclusive com normas e ... Diretor-Geral da ABIN poderá designar o servidor para ter lotação em qualquer parte do ... jus à percepção das seguintes vantagens remuneratórias: ... I - Gratificação de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... III - servidor" não brasileiro de embaixada, consulado e reparti\xC3" ... no exterior que possuam bens ou direitos no País, inclusive participações societárias, ... ílio-transporte em Pecúnia a Servidor Público Federal Civil ... V - o ... e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como (Lei nº 4.506, de 1964, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... - PIS e do Programa de Assistência ao Servidor Público - PASEP; ... m) os valores ... recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais; ... x) o valor da multa prevista no § ... ou indenizatórias, ou quaisquer outras vantagens a título de incentivo à demissão ... § 2º O ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... administração pública e o patrimônio público; ... #Incluído pela Lei Complementar nº ... 6. de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; ... #Incluído pela Lei ... que gozem, sob qualquer forma, de vantagens asseguradas pelo poder público, salvo se ... -lhes a responsabilidade; a nenhum servidor público, inclusive de autarquias, de entidade ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4242, DE 17 DE JULHO DE 1963. Fixa Novos Valores para os Vencimentos Dos Servidores do Poder Executivo, Civis e Militares; Institui o Emprestimo Compulsorio; Cria o Fundo Nacional de Investimentos, e da Outras Providencias.
... revogado o caráter percentual daquelas vantagens ... Art. 11. Aos servidores da ... 16. O salário-família, concedido ao servidor da União, fica majorado para Cr$ 4.000,00 ... Art. 18. Nenhum servidor público, civil ou militar, servidor de autarquia e ... ou de chefia, ficando assegurados os direitos dos que optaram pelo Regime de Tempo Integral, na ...
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Acórdão nº 2010/0075841-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR QUE DEIXOU CARGO FEDERAL E ... cargo distrital, manter as vantagens pessoais incorporadas a ... público ... prestar seus serviços) como aos direitos (de obter ...
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Lei nº 10.855 de 01/04/2004. DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA PREVIDENCIARIA, DE QUE TRATA A LEI 10.355, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001, INSTITUINDO A CARREIRA DO SEGURO SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , fixa os respectivos vencimentos e vantagens e dispõe sobre a transposição, para esta ... -se-á mediante opção irretratável do servidor, a ser formalizada no prazo de 120 (cento e ... do respectivo cargo, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, exigindo-se ... de Pessoal do INSS, sem prejuízo dos direitos e das vantagens do cargo de origem, poderão ser ...
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Acórdão nº 2011/0232853-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO DO INSS REQUISITADO PELA ... MANUTENÇÃO DOS DIREITOS E VANTAGENS INERENTES A SUA ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... VII - a promoção e a defesa dos direitos" humanos; ... VIII - a preservação, a conservaç\xC3" ... ou coletiva, de benefícios ou vantagens indevidas, em decorrência da participação no ... II - pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público com recursos vinculados à ...
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Acórdão nº 2012/0086421-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... SERVIDOR" PÚBLICO FEDERAL. INTERPOSIÇÃO DE \xC2" ... conservar os direitos ... vantagens inerentes ao próprio cargo ...
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LEI 13243 de 11/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE ESTÍMULOS AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, À PESQUISA, À CAPACITAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA E À INOVAÇÃO E ALTERA A LEI Nº 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004, A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, A LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, A LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011, A LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, A LEI Nº 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, A LEI Nº 8.010, DE 29 DE MARÇO DE 1990, A LEI Nº 8.032, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E A LEI Nº 12.772, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 85, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015.
... os entes públicos, entre os setores público e privado e entre empresas; ... VI - estímulo à ... § 1º O servidor, o militar, o empregado da ICT pública e o aluno ... ao parceiro privado a totalidade dos direitos de propriedade intelectual mediante compensação ... e inovação, os mesmos direitos a vantagens ...
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Acórdão nº 2012/0148092-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AÇÃO ... VANTAGENS ... REMUNERATÓRIAS. ... PRESCRIÇÃO ... direitos reconhecidos ...
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Lei nº 4.345 de 26/06/1964. INSTITUI NOVOS VALORES DE VENCIMENTOS PARA OS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... pela percepção do vencimento e demais vantagens de seu cargo efetivo acrescido de gratificação ... § 2º O tempo de serviço público prestado anteriormente a esta Lei será computado ... começa no dia imediato àquele em que o servidor completar o qüinqüênio, observado o disposto ... -se no serviço público desta os mesmos direitos e garantias, quanto ao tempo de serviço, ...
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Acórdão nº 2015/0049996-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL-PENAL. AÇÃO PENAL. DENÚNCIA POR FORMAÇÃO DE QUADRILHA E FALSIDADE IDEOLÓGICA. MEDIDA CAUTELAR DE AFASTAMENTO DO CARGO PÚBLICO. ART. 319, VI, DO CPP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SUSPENSÃO DOS RESPECTIVOS VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. EXCEÇÃO EM RELAÇÃO ÀS...
... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... ART. 319, VI, DO CPP. SERVIDOR" ... PÚBLICO MUNICIPAL. SUSPENSÃO DOS\xC2" ... IMPOSSIBILIDADE. ... VANTAGENS ... DESAPARECEM ... de seus direitos ... -
Acórdão nº 2007/0105017-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA (INCISO IX, DO ART. 485, DO CPC). SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EXTINÇÃO DE ÓRGÃO PÚBLICO POR DECRETO ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE IMPRESCRITIBILIDADE DA AÇÃO. LEI DE EFEITOS CONCRETOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRONUNCIAMENTO...
... CPC). SERVIDOR ... modificou direitos" e vantagens não de apenas um \xC2" servidor público, mas sim de ... -
Acórdão nº 2013/0363868-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... QUESTÃO JURÍDICA. MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO. LC ... 75/93), ao delinear o rol de vantagens" a que o ... membro do Parquet faz\xC2" ... situação funcional do servidor inviabiliza a pretensão de sua ... percepção, pois os direitos ...
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Acórdão nº 2016/0190735-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO INTERNO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXISTÊNCIA, VALIDADE E NATUREZA DO VÍNCULO LABORAL. EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO. SÚMULA 218/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1. Compete à Justiça Comum, Estadual ou Federal, processar e julgar as ações nas quais são colocadas em causa a existência, a...
... do vínculo entre o ente público" e seus ... agentes. Precedentes do STJ\xC2" ... ação de servidorvantagens ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... § 9º Nas referências ao Ministério Público da União constantes desta Lei, considera-se ... que tenham em seu quadro societário servidor público da ativa, empregado de empresa pública ... , risco pessoal e social, violação de direitos ou diretamente alcançadas por programas e ... relativas à concessão de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração e alterações de ...