direitos e vantagens do servidor público
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Decreto nº 5.699 de 13/02/2006. ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999.
... b) por um servidor da Divisão ou Serviço de Benefícios de uma das ... ério do respectivo CPS, e abertas ao público, cabendo a sua organização e funcionamento ao ... Previdência Social, sem prejuízo dos direitos" e vantagens do respectivo cargo de origem; ... \xC2" ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Lei nº 13.474 de 23/08/2017. Transforma a Autoridade Pública Olímpica (APO) na Autoridade de Governança do Legado Olímpico (Aglo); altera a Lei no 11.356, de 19 de outubro de 2006; revoga a Lei nº 12.396, de 21 de março de 2011; e dá outras providências.
... de personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, ... A Aglo sucede a APO em todos os seus direitos e obrigações ... § 1o O patrimônio, os ... são assegurados todos os direitos e vantagens a que façam jus no órgão ou na entidade de ... Art. 9o O servidor ocupante de cargo efetivo, o militar ou o ...
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Acórdão nº 2014/0289746-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 2. As vantagens ... Servidor ... ção à sua esfera de direitos" individuais a motivar a ... pretens\xC3" ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão nº 2014/0329186-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SERVIDOR ... DETERMINADOS DIREITOS ... OS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO PÚBLICO EFETIVO É PROVIDÊNCIA ... suas vantagens" e direitos, bastando que não manifestassem\xC2" ...
- Lei nº 14.002 de 22/05/2020. Altera as Leis n°s 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis n°s 9.825, de 23 de agosto de 1999, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
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Acórdão nº 2014/0012470-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ... público ... o não cumprimento de direitos" subjetivos do ... servidor público, \xC2" como é o recebimento de vantagens asseguradas por lei" (AgRg no AgRg ...
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Acórdão nº 2014/0027361-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... pessoal do ente público ... de direitosomo é o recebimento de vantagens ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 529021 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PODER JUDICIÁRIO DO RIO DE JANEIRO ... aptos a justificar o descumprimento dos direitos subjetivos do servidor público, como é o mento de vantagens asseguradas por lei (cf. art. 22, parágrafo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1341, DE 30 DE JANEIRO DE 1951. Lei Organica do Ministerio Publico da União.
... União perceberão os vencimentos e as vantagens fixados em leis especiais e, quando se ausentarem ... Federal, para funcionar como advogado do servidor da União, ou de seus herdeiros que, no ... providências necessárias à defesa dos direitos e interêsses da União; ... XV - promover a ...
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Medida Provisória nº 1.156 de 01/01/2023. Dispõe sobre a extinção da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, instituída por autorização da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, e a absorção de suas competências, patrimônio e pessoal pela administração pública federal direta.
... das Cidades sucederá a FUNASA nos seus direitos e obrigações ... Art. 3º Ato do Ministro de ... da Gestão e da Inovação em Serviço Público disporá, nos termos do § 7º do art. 93 da Lei ... á nenhuma alteração dos direitos e vantagens devidos aos seus servidores e empregados, ... ção pública federal apto a receber o servidor ou empregado oriundo da extinta FUNASA no ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... , da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do ... I – sejam, preferencialmente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros ... 93 desta Lei, todos os direitos patrimoniais relativos ao projeto e autorizar sua ... ção de vários contratos frente às vantagens da redução de custos, com divisão do objeto em ...
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Acórdão nº 2012/0130717-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... o descumprimento dos direitos subjetivos do Servidor Público, ... como é o recebimento de vantagens ...
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Acórdão nº 2014/0319972-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO (SUSCITANTE) X JUSTIÇA COMUM ESTADUAL (SUSCITADA). SERVIDORES ESTADUAIS. FUNDAÇÃO PÚBLICA. TRANSPOSIÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. RECOMPOSIÇÃO SALARIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1. Os autores tiveram seus empregos transformados em cargos públicos. Alegam...
... demande, em tese, o reexame de vantagens cujas bases legais devam ... e julgar ação de servidor público municipal, pleiteando ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5878, DE 11 DE MAIO DE 1973. Dispõe Sobre a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica (ibge), e da Outras Providencias.
... e pelas pessoas jurídicas de direito público e privado e utilizadas exclusivamente para os ... extinção, com perda dos vencimentos e vantagens, ressalvada a contagem de tempo de serviço para ... Art. 23. Para o gozo dos direitos" previstos na legislação trabalhista e de previd\xC3" ... tempo de serviço anterior prestado pelo servidor optante à Administração Pública ... § 1º ...
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Acórdão nº 2010/0188242-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... quaisquer benefícios ou vantagens ...
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Acórdão nº 2009/0177448-7 de T6 - SEXTA TURMA
... SERVIDOR ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1164, DE 24 DE JULHO DE 1950. Substitue o Codigo Eleitoral.
... , temporária ou definitivamente, dos direitos políticos ... Parágrafo único. Também não ... á recair em cidadão que ocupe cargo público de que posse ser demitido ad nutum, que seja ... 27 ? Valer-se o servidor público da sua autoridade para coagir alguém a ... vantagens ...
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Medida Provisória nº 2.180-35 de 24/08/2001. ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8.437, DE 30 DE JUNHO DE 1992, 9.028, DE 12 DE ABRIL DE 1995, 9.494, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997, 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985, 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.704, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998, DO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, DAS LEIS 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, 4.348, DE 26 DE JUNHO DE 1964, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... poderá ouvir o autor e o Ministério Público, em setenta e duas horas ... § 3º Do ... § 2º A transposição de servidor egresso de autarquia ou fundação pública ... associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os ... , concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4878, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1965. Dispõe Sobre o Regime Juridico Peculiar Aos Funcionarios Policiais Civis da União e do Distrito Federal.
... III - estar no gôzo dos direitos políticos; ... IV - estar quite com as ... sido habilitado préviamente em concurso público de provas ou de provas e títulos ... § 1º A ... CAPÍTULO iii ... Das Vantagens Específicas ... Art. 22. O funcionário policial ... infamantes, de modo a incompatibilizar o servidor para o exercício da função policial ... Il - ...
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Acórdão nº 2012/0273726-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... ADMINISTRATIVO. ... SERVIDORSÃO ... DE DIREITOS ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... público, com autonomia administrativa, patrimônio ... jurídica, nacionalidade, cidadania, direitos políticos, garantias constitucionais ... II - ... dignificação da função pública e ao servidor público ... II - Aumento da produtividade ... servidores que se beneficiarem com as vantagens dêle decorrentes ... ARTIGO 105 ... Aos ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... atividades regulares do cargo de que o servidor for titular ... § 2º Ocorrerá a compensação ... de base de cálculo para benefícios ou vantagens; e ... III – não integrará a base de ... ária, composta pelo Ministério Público Federal, pela Polícia Federal e pela Secretaria ... que impactam em alteração de direitos a benefícios sociais no Cadastro Nacional de ...