Direitos Económicos
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1002202-08.2017.5.02.0049)
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N º 13.467/2017. 1. A proteção jurídica e judiciária dos...
... reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais e, sobretudo, ... -
A necessária recuperação patrimonial do consumidor pessoa física superendividada e a garantia do mínimo existencial
O presente trabalho busca realizar de forma clara e concisa, porém, não superficial, um estudo sobre a necessária recuperação patrimonial do consumidor pessoa física superendividada e a garantia do mínimo existencial. Deveras, antes de adentrar o tema principal, faz-se imprescindível a demonstração do conceito de superendividamento, bem como seus efeitos sociais, econômicos e jurídicos, inclusive
... inclusive suas espécies e pressupostos para eventuais defesas de direitos aos superendividados. De forma objetiva, visa demonstrar a necessidade, ... de sobreendeudamiento, así como sus efectos sociales, económicos y jurídicos, incluso sus clases y principios para eventuales defensas de ... -
Acórdão Nº 0020525-10.2020.5.04.0731 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 23-08-2021
EMENTA CORSAN. PROMOÇÕES DE CLASSE. ANTIGUIDADE. As normas internas instituídas pela própria empresa são impositivas no sentido de que haverá promoções anuais conforme o percentual fixado pela Diretoria. Promoção por antiguidade devida, ante a ausência de comprovação de que o autor não teria preenchido os requisitos necessários para a concessão. ASSÉDIO MORAL. INOBSERVÂNCIA DE DIREITOS HUMANOS,...
... ASSÉDIO MORAL. INOBSERVÂNCIA DE DIREITOS HUMANOS, NORMAS INTERNACIONAIS E DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS ... -
Acórdão Nº 0020183-44.2018.5.04.0771 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 23-09-2021
ASSÉDIO MORAL. INOBSERVÂNCIA DE DIREITOS HUMANOS, NORMAS INTERNACIONAIS E DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. VIOLAÇÃO DA DIGNIDADE HUMANA NA RELAÇÃO DE TRABALHO. CONVENÇÃO 155 DA OIT. CONVENÇÃO 190 DA OIT. DANO MORAL IN RE IPSA. 1. A normativa internacional e constitucional, acerca de direitos humanos e fundamentais, repudia condutas que representem...
... INOBSERVÂNCIA DE DIREITOS HUMANOS, NORMAS INTERNACIONAIS E DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS ... -
Acórdão Nº 0020909-61.2018.5.04.0013 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 22-10-2021
ASSÉDIO MORAL. INOBSERVÂNCIA DE DIREITOS HUMANOS, NORMAS INTERNACIONAIS E DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. VIOLAÇÃO DA DIGNIDADE HUMANA NA RELAÇÃO DE TRABALHO. CONVENÇÃO 155 DA OIT. CONVENÇÃO 190 DA OIT. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. 1. A normativa internacional e constitucional, acerca de direitos humanos e...
... INOBSERVÂNCIA DE DIREITOS HUMANOS, NORMAS INTERNACIONAIS E DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... DE CRIMINALIZAR AS CONDUTAS ATENT ATÓRIAS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. HOMOTRANSFOBIA. DISCRIMINAÇÃO ...
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... a expiração ou renúncia da proteção patentária ou de outros direitos de exclusividade, comprovada a sua eficácia, segurança e qualidade, e ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 1001821-44.2016.5.02.0078)
RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS 13.467/2017 E 13.015/2014. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA POR MAIS DE DEZ ANOS. SÚMULA 372, I, DO TST. Debate-se acerca do direito à incorporação de gratificação de função recebida por mais dez anos em contrato de trabalho firmado antes de 11/11/2017 e que se encontra...
... direitos sociais (art. 5º, § 1º, da Constituição), lei mais gravosa não pode ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-RR - 21424-76.2016.5.04.0010)
RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS 13.467/2017 E 13.015/2014. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA POR MAIS DE DEZ ANOS. SÚMULA 372, I, DO TST. Debate-se acerca do direito à incorporação de gratificação de função recebida por mais dez anos em contrato de trabalho firmado antes de 11/11/2017 e que se encontra...
... direitos sociais (art. 5º, § 1º, da Constituição), lei mais gravosa não pode ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 816-85.2017.5.09.0009)
RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS 13.467/2017 E 13.015/2014. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA POR MAIS DE DEZ ANOS. SÚMULA 372, I, DO TST. Debate-se acerca do direito à incorporação de gratificação de função recebida por mais dez anos em contrato de trabalho firmado antes de 11/11/2017 e que se encontra...
... direitos sociais (art. 5º, § 1º, da Constituição), lei mais gravosa não pode ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11887, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008. Cria o Fundo Soberano do Brasil - Fsb, Dispõe Sobre Sua Estrutura, Fontes de Recursos e Aplicações e da Outras Providencias.
... ário para manutenção de seu controle pela União ou outros direitos com valor patrimonial; e ... III - resultados de aplicações financeiras ...
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Acórdão nº 2006/0160777-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , ademais, retratar a lide um dos mais expressivos atentados aos direitos fundamentais da pessoa humana. Sob esse enfoque temos assentado que "a ...
- Acórdão Nº 0306275-18.2016.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Civil, 19-05-2022
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Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... no campo consumerista apresenta dupla face no sentido de que os direitos e deveres das partes não podem ser erigidos ao alvedrio das mesmas, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-19259/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Octubre de 2003
... oriundas dos chamados planos econômicos não constituem direitos adquiridos, mas meras expectativas de direitos a se materializarem a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 1458-39.2017.5.17.0008)
AGRAVO CONTRA DECISÃO DE MINISTRO PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS. CABIMENTO DOS EMBARGOS. SÚMULA 214, II, DO TST. ECT. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. EXERCÍCIO POR MAIS DE DEZ ANOS. REVERSÃO AO CARGO ANTERIORMENTE OCUPADO. INCORPORAÇÃO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL CONFIGURADA. Em
... direitos sociais (art. 5º, § 1º, da Constituição), lei mais gravosa não pode ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009. Altera Dispositivos da Lei Complementar 80, de 12 de Janeiro de 1994, que Organiza a Defensoria Publica da União, do Distrito Federal e Dos Territorios e Prescreve Normas Gerais para Sua Organização No Estados, e da Lei 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950, e da Outras Providencias.
... , fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0406881-32.2014.8.19.0001 (Cível), 16-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. GUARDA MUNICIPAL. PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REJEITADO REQUERIMENTO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE CONTROLE DE SUPRALEGALIDADE. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PACTO INTERNACIONAL DE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E...
... INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PACTO INTERNACIONAL ... DE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS ... PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1001179-68.2019.5.02.0045)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. COMPROVANTE DE PAGAMENTO SEM ELEMENTOS QUE O VINCULE A ESTA DEMANDA. A respeito da deserção do recurso ordinário da...
... reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais e, sobretudo, ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0014020-27.2019.8.19.0001 (Criminal), 28-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA COLETIVA. DIREITO À SAÚDE. PRETENSÃO MINISTERIAL DE FORMAÇÃO DE ESTOQUE DE MEDICAMENTOS DOS GRUPOS 1B E 2, BEM COMO DE SUAS FÓRMULAS CONSTANTES NA ¿RELAÇÃO NACIONAL DE MEDICAMENTOS¿ (RENAME), PELO PRAZO DE 09 MESES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS QUE CONDICIONAM A ESCOLHA DE POLÍTICAS PÚBLICAS...
... SENTENÇA DE ... IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. DIREITOS" E ... GARANTIAS FUNDAMENTAIS QUE CONDICIONAM A ... ESCOLHA DE POLÍTICAS P\xC3" ... -
Acórdão nº 2007/0093243-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... a qualquer tempo dos consectários às violações dos direitos" humanos decorre do princípio de que o reconhecimento da dignidade humana \xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9457, DE 05 DE MAIO DE 1997. Altera Dispositivos da Lei 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, que Dispõe Sobre as Sociedades por Ações e da Lei 6.385, de 7 de Dezembro de 1976, que Dispõe Sobre o Mercado de Valores Mobiliarios e Cria a Comissão de Valores Mobiliarios.
... § 1º A qualquer pessoa, desde que se destinem a defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal ou dos acionistas ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12868, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013. Altera a Lei N 12.793, de 2 de Abril de 2013, para Dispor Sobre o Financiamento de Bens de Consumo Duraveis a Beneficiarios do Programa Minha Casa, Minha Vida (pmcmv); Constitui Fonte Adicional de Recursos para a Caixa Economica Federal; Altera a Lei N 12.741, de 8 de Dezembro de 2012, que Dispõe Sobre as Medidas de Esclarecimento ao Consumidor, para Prever Prazo de Aplicação das Sanções Previstas Na Lei N 8.078, de 11 de Setembro de 1990; Altera as Leis N 12.761, de 27 de Dezembro de 2012, N 12.101, de 27 de Novembro de 2009, N 9.532, de 10 de Dezembro de 1997, e N 9.615, de 24 de Março de 1998; e da Outras Providências.
... de dezembro de 1993, e as que atuam na defesa e garantia de seus direitos ... § 2º Observado o disposto no caput e no § 1º, também são ...
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O direito humano à água: Acesso à água e desenvolvimento sustentável na normativa internacional de direitos humanos
Este artigo discute o reconhecimento do direito à água como direito humano em âmbito internacional de forma a identifi car em que medida os instrumentos de direitos humanos possibilitam a implementação do direito à água dentro de um contexto de desenvolvimento sustentável. Para tanto, especial atenção é dirigida ao Comentário Geral 15 do Comitê de Direitos Econômicos, Culturais e Sociais das Naçõe
... El derecho al disfrute del más alto nivel posible de salud (articulo 12 del ... Pacto Internacional de Derechos Económicos, Sociales y Culturales) UN Doc. E/C.12/2000/4. 13 Veja: Trindade, A. A. C., La protección internacional de los derechos económicos, sociales e ... -
As nações unidas
... 202 PEREIRA, Antonio Celso Alves. As normas de jus cogens e os direitos humanos. Revista Interdisciplinar de Direito, [S.l.], v. 6, n. 1, jul ... de Discriminación Racial, el Pacto Internacional de Derechos Económicos ...