direitos reais condomínio
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Acórdãos nº 1015527-72.2018.8.26.0477 de 28ª Câmara de Direito Privado, 15 de Julio de 2019
... (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado CONDOMÍNIO EDIFÍCIO RESIDENCIAL ZENITE NA ... no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais"). Recurso provido. Trata-se de apelaç\xC3" ...
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Direito de família
... , o que faz com que os princípios dos direitos meramente obrigacionais não possam ser aplicados ... ao prédio, ou de despesas de condomínio (art. 1.715 do CC) ... O prazo de isenção ... , sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) a R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia pelo não ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
@4.1. Aquisição de Direitos e a Sucessão ... Os seres humanos ... Os direitos reais são oponíveis erga omnes , ou seja, são ... como a herança, a massa falida, o condomínio etc ... Octavio Bueno Magano 20 , ao ...
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Acórdão nº 1.0000.22.047268-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO - DECISÃO DE SANEAMENTO DO PROCESSO- DESNECESSIDADE - PRESSUPOSTOS DA CAUSA - IMÓVEL - FALTA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE - IINVIABILIDADE DA PRETENSÃO.- A Decisão de Saneamento é necessária apenas quando não couber a extinção do feito, nos termos do art. 354, da Lei Adjetiva Civil, nem o julgamento antecipado do...
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Acórdão nº 1.0000.22.047268-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO - DECISÃO DE SANEAMENTO DO PROCESSO- DESNECESSIDADE - PRESSUPOSTOS DA CAUSA - IMÓVEL - FALTA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE - IINVIABILIDADE DA PRETENSÃO.- A Decisão de Saneamento é necessária apenas quando não couber a extinção do feito, nos termos do art. 354, da Lei Adjetiva Civil, nem o julgamento antecipado do...
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Acórdãos nº 0003806-83.2013.8.26.0100 de 12ª Câmara de Direito Privado, 13 de Noviembre de 2015
... ÇA GRATUITA), é apelado CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SANTA JOSEFA. ACORDAM , em sessão ... Confira-se: “DIREITOS REAIS. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. AÇÃO ...
- Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
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Acórdão Nº 0011550-21.2021 do null, 10-05-2022
... SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. CONDOMÍNIO HORIZONTAL DE LOTES. REGISTRO DE INSTRUMENTO ... ência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta ...
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Acordao N° 1680478 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
Apelação cível. Processual civil. Civil. Ação de reparação de danos c/c obrigação de fazer. Queda de muro em condomínio. Responsabilidade civil. Danos materiais e morais. Honorários advocatícios. Ordem de preferência do artigo 85, §2º, cpc. Sentença mantida. 1. Os artigos 186 e 927 do código civil definem responsabilidade civil e a respectiva obrigação de indenizar, cujos requisitos (conduta,...
... (S) LUCIANO DE ALMEIDA PINHEIRO e CONDOMINIO SOLAR DE ATHENAS ... APELADO(S) ... ANTONIO ... material refletiu negativamente nos direitos personalíssimos dos requerentes”. 3.1 ... sentença – R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada ... -
Usucapião de bens imóveis
... 356 ... Federal de 1988 dentre os direitos e garantias individuais (art. 5.º, XXIII), sendo ... § 4°. O condomínio especial constituído é indivisível, não sendo ... á abranger a propriedade e demais direitos reais passíveis da usucapião (artigo 2º, § 1º, ...
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Usucapião
... § 4º O condomínio especial constituído é indivisível, não sendo ... justificam a alteração, ressalvados os direitos de terceiros ... § 1º Ao receber a petição ... por qualquer um dos titulares de direito reais e de outros direitos registrados ou averbados na ...
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Acórdãos nº 2172982-93.2017.8.26.0000 de 34ª Câmara de Direito Privado, 8 de Diciembre de 2017
... Paulo, em que é agravante CONDOMÍNIO EDIFÍCIO VILLA SORRENTO, é agravado ... DEVE RECAIR APENAS SOBRE OS DIREITOS REAIS DE AQUISIÇÃO DA UNIDADE ...
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Acordao N° 1434094 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2022
Juizado especial civil. Direito de vizinhança. Obra de engenharia civil. Detritos caídos em lugar indevido. Responsabilidade objetiva. Art. 938 do código civil. Turbação ao sossego perdurado por mais de 8 meses. Dano infecto. Abalo aos direitos da personalidade. Dano moral indenizável. Quantum indenizatório. Proporcional e adequado à reparação. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1.
... RECORRENTE(S) CONDOMINIO RESIDENCIAL ORQUIDEAS ... RECORRIDO(S) ... ANDREA ... DANO ... INFECTO. ABALO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL INDENIZÁVEL ... quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), totalizando a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil ... -
Condomínio em geral
... Sumário: 1.1 Introdução. Comunhão de direitos e condomínio. 1.2 Breve notícia histórica. Conceitos. 1.3 Modalidades e ... Essas questões de direitos reais ...
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Acórdão nº 1.0188.10.008613-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - REQUISITOS DO ART. 1.228 DO CC - COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO PELA PRIVAÇÃO INDEVIDA DO BEM - POSSIBILIDADE - RESSARCIMENTO PELA DETERIORAÇÃO DO BEM - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DANO ALEGADO - DESCABIMENTO. 1. A ação reivindicatória (art. 1.228 do CC), fundada no direito de sequela, outorga ao proprietário o direito de pleitear a...
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Acórdão nº 1.0188.10.008613-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - REQUISITOS DO ART. 1.228 DO CC - COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO PELA PRIVAÇÃO INDEVIDA DO BEM - POSSIBILIDADE - RESSARCIMENTO PELA DETERIORAÇÃO DO BEM - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DANO ALEGADO - DESCABIMENTO. 1. A ação reivindicatória (art. 1.228 do CC), fundada no direito de sequela, outorga ao proprietário o direito de pleitear a...
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Acordão da Quarta Turma, 20-04-2021
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO RESIDENCIAL.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. LOCAÇÃO FRACIONADA DE IMÓVEL PARAPESSOAS SEM VÍNCULO ENTRE SI, POR CURTOS PERÍODOS. CONTRATAÇÕESCONCOMITANTES, INDEPENDENTES E INFORMAIS, POR PRAZOS VARIADOS.OFERTA POR MEIO DE PLATAFORMAS DIGITAIS ESPECIALIZADAS DIVERSAS.HOSPEDAGEM ATÍPICA. USO NÃO RESIDENCIAL DA UNIDADE CONDOMINIAL. ALTAROTATIVIDADE,
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Acórdão Nº 0217112-02.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 07-02-2023
... CONDOMÍNIO" EDILÍCIO, NEGADA A REPARAÇÃO MORAL ... PREVAL\xC3" ... ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a ...
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Acórdão nº 1.0313.12.000611-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ÔNUS DA PARTE AUTORA NOS TERMOS DO ART. 333, INCISO I, DO CPC/73. Na ação reivindicatória deve a parte autora provar a propriedade do imóvel, a posse injusta exercida pela parte ré e individualizar o bem. Uma vez não preenchido os requisitos legais, não há como acolher o pedido inicial.
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Acórdão nº 1.0313.12.000611-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ÔNUS DA PARTE AUTORA NOS TERMOS DO ART. 333, INCISO I, DO CPC/73. Na ação reivindicatória deve a parte autora provar a propriedade do imóvel, a posse injusta exercida pela parte ré e individualizar o bem. Uma vez não preenchido os requisitos legais, não há como acolher o pedido inicial.
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Processo nº 0012461-31.2013.8.19.0038 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 16 de Octubre de 2017
... reais ... Direitos ... Reais. Extinção de condomínio ...
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Acordao N° 1791346 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-11-2023
Direito civil. Condomínio edilício. Sistema de entrada e saída de automotores exclusivamente por meio de tag veicular fixada no para-brisa. Terceira vaga de garagem não utilizada. Solicitação de entrega do dispositivo em mãos para eventual utilização em carros de terceiros. Pretensão obstada por deliberação em assembleia geral. Exercício regular do direito. Dano moral não configurado. Sentença...
... RECORRIDO(S) ... CONDOMINIO ROSSI SPLENDORE ... Juiza EDI MARIA COUTINHO ... aplicam-se a todos os condôminos, cujos direitos e ... deveres são por eles estabelecidos em ... reais) ... Acordam os Senhores Juízes da Terceira ... -
Acórdão nº 1.0710.13.001389-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - PROVA DA PROPRIEDADE DO BEM - POSSE INJUSTA DOS RÉUS - REQUISITOS PRESENTES - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO REIVINDICATÓRIO.Tendo em vista que os autores individualizaram o imóvel, apontando seus limites e confrontações, bem como demonstraram a titularidade do domínio sobre esse, além de terem comprovada a posse injusta dos réus, deve ser reformada a sentenç
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Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001. ESTABELECE PRINCIPIOS GERAIS DA POLITICA NACIONAL DO CINEMA, CRIA O CONSELHO SUPERIOR DO CINEMA E A AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO CINEMA NACIONAL - PRODECINE, AUTORIZA A CRIAÇÃO DE FUNDOS DE FINANCIAMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL - FUNCINES, ALTERA A LEGISLAÇÃO SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... produtora, detentora majoritária dos direitos patrimoniais sobre a obra, não tenha qualquer ... limite máximo anual de trinta milhões de reais; ... III - o produto da arrecadação das multas ... serão constituídos sob a forma de condomínio fechado, sem personalidade jurídica, e ...
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Decisão Nº 08045987620198205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 25-05-2020
... RECORRIDO(S): CONDOMINIO RESIDENCIAL FAUSTO GUILHERME ... ADVOGADO(S): ... 5106), exerceu e continua exercendo os direitos reais sob o apartamento penhorado, na condição ...