dirigente sindical
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1667-76.2011.5.18.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE DO DIRIGENTE SINDICAL. REGISTRO DO SINDICATO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. DESNECESSIDADE. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A garantia de emprego do dirigente sindical inicia-se na data de depósito dos atos constitutivos no cartório competente, ainda que o registro do sindicato no Ministério do Trabalho e Emprego seja protocolado...
... RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE DO DIRIGENTE SINDICAL. REGISTRO DO SINDICATO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO ... -
Acórdão nº CC 126437 / RS de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FEDERAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS EM FACE DE EX-DIRIGENTES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que "compete à Justiça Comum o julgamento da ação de prestação de contas entre sindicato e dirigente sindical, quando não houver qualquer questionamento sobre a representatividade da categoria ou relaçã
... julgamento da ação de prestação de contas entre sindicato e dirigente sindical, quando não houver qualquer questionamento sobre a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1750-47.2010.5.15.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - DIRIGENTE SINDICAL - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA - RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - ASSÉDIO MORAL - PRESSÃO PSICOLÓGICA NO AMBIENTE LABORAL (STRAINING) - CARACTERIZAÇÃO. DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO (R$ 19.000,00) - PROPORCIONALIDADE. Nega-se provimento a agravo
... RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA ... - DIRIGENTE SINDICAL - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA - RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1191-36.2011.5.10.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NULIDADE DA DESTITUIÇÃO DO CARGO ELETIVO DE DIRIGENTE SINDICAL. O Regional, com base nas provas dos autos, entendeu válida a deliberação da assembleia quanto à perda de mandato do reclamante, porquanto foram observadas as disposições do Estatuto Social, quanto à convocação, discussão e votação em assembleias. Diante de tal...
... NULIDADE DA DESTITUIÇÃO DO CARGO ELETIVO DE DIRIGENTE SINDICAL. O Regional, com base nas provas dos autos, entendeu válida a ... -
Acórdão nº 2005/0139440-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA DE DIRIGENTE SINDICAL COM ESTABILIDADE PROVISÓRIA. RESCISÃO CONTRATUAL POR ACORDO. VERBAS RECEBIDAS POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. 1. A verba recebida em virtude de o autor contar com estabilidade provisória no trabalho, por exercer mandato de dirigente sindical, teve como objetivo compensar o pagamento de salários que seriam...
... TRIBUTÁRIO. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA DE DIRIGENTE SINDICAL COM ESTABILIDADE PROVISÓRIA. RESCISÃO CONTRATUAL POR ACORDO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-81600-98.2009.5.03.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA PATRONAL. ESTABILIDADE DO RECLAMANTE. ELEIÇÃO PARA O CARGO DE DIRIGENTE DE ENTIDADE SINDICAL ILEGAL. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONFIGURAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO TEXTO CONSTITUCIONAL. PROVIMENTO. No caso tratado nos presentes autos, o reconhecimento da estabilidade do Reclamante como dirigente sindical de sindicato que não poderia existir implicou em violação dos termos do art. 8.º,...
... ESTABILIDADE DO RECLAMANTE. ELEIÇÃO PARA O CARGO DE DIRIGENTE DE ENTIDADE SINDICAL ILEGAL. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONFIGURAÇÃO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000700-72.2013.5.06.0019), 17-08-2016
RECURSO ORDINÁRIO DA EMPRESA. DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. NÃO RECONHECIDA. Não há como se reconhecer a estabilidade no emprego prevista nos arts. 8º, VIII, da Constituição Federal, e 543, §3º, da CLT, quando a ciência ao empregador, do registro da candidatura do empregado a dirigente sindical, ocorre depois de encerrado o contrato de trabalho. Inteligência da jurisprudência...
... EMENTA : RECURSO ORDIN Á RIO DA EMPRESA. DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE PROVIS Ó RIA. N Ã O RECONHECIDA. N ã o h á ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3-35.2010.5.05.0132 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Impossível conhecer da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional porque não está fundamentada de forma adequada, caracterizando-se como mera alegação genérica. Ileso, portanto, o art. 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC. 2. ESTABILIDADE...
... 2. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DIRIGENTE SINDICAL. EXTINÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. O Tribunal Regional, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1425-02.2011.5.03.0153 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIRIGENTE SINDICAL. INAMOVIBILIDADE. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896, § 6º, da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... RECURSO DE REVISTA. DIRIGENTE SINDICAL. INAMOVIBILIDADE. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-205340-68.1997.5.01.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Junio de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE DO DIRIGENTE SINDICAL. REGISTRO DO SINDICATO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. DESNECESSIDADE. Deve ser provido o agravo de instrumento quando demonstrada possível violação do artigo 8º, VIII da CF. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO...
... RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE DO DIRIGENTE SINDICAL. REGISTRO DO SINDICATO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-955-76.2012.5.03.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE SINDICAL. MEMBRO DO CONSELHO FISCAL. REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O entendimento desta Corte, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 365 da SDI-1, é o de que membro de conselho fiscal de sindicato não tem direito à estabilidade prevista nos artigos 543, § 3º, da CLT e 8º, VIII, da CF. A vedação de dispensa do dirigente sindical afigura-se como...
... (8ª Turma) ... GMDMC/Esr/cb/mm RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE SINDICAL. MEMBRO DO CONSELHO FISCAL. REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O ... A vedação de dispensa do dirigente sindical afigura-se como verdadeira imunidade assegurada com o fito de lhe ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-154400-92.2009.5.04.0333 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A questão tida por omissa segundo o Reclamante foi objeto de manifestação expressa pelo Tribunal Regional. Recurso de revista de que não se conhece. EMPREGADO OCUPANTE DE FUNÇÃO EM SINDICATO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA NO EMPREGO. DISPENSA ANTERIOR AO REGISTRO DO SINDICATO PERANTE O MINISTÉRIO DO TRABALHO....
... dispensa, possuía estabilidade provisória no emprego, por ser dirigente sindical ocupante da função de secretário do conselho fiscal. Defende ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-168900-47.2008.5.04.0771 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DE CONSELHO FISCAL DE SINDICATO. INEXISTÊNCIA. Embora o embargante tenha sido empossado dirigente sindical, o fato é que a sua nomeação ao cargo (15/4/2011) ocorreu muito após a sua dispensa do Supermercado STR em 16/8/2008. A reintegração determinada pelo Regional tem natureza precária, não tendo o condão de ressuscitar a garantia de...
... INEXISTÊNCIA. Embora o embargante tenha sido empossado dirigente sindical, o fato é que a sua nomeação ao cargo (15/4/2011) ocorreu ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1182-17.2011.5.03.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURSIDICIONAL. Decisão contrária aos interesses da parte não importa negativa de prestação jurisdicional, restando incólumes os arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458, II, do CPC e 832 da CLT. 2. JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. CAUSA DE PEDIR DIVERSA. Respeitados os limites da lide, não há que se cogitar...
... 5. DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE. DESPEDIDA. FALTA GRAVE. NECESSIDADE DE INQUÉRITO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1221-20.2010.5.03.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO DO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DIRIGENTE SINDICAL. SUPLENTE (SÚMULA 126 DO TST; DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A Súmula 369, ii do TST). CTPS. RESTITUIÇÃO (SÚMULA 126 DO TST). MULTA POR...
... 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DIRIGENTE SINDICAL. SUPLENTE (SÚMULA 126 DO TST; DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA ... -
Maia garante que MP com ajustes à reforma será apreciada, diz dirigente da Força Sindical
Agência O Globo - SÃO PAULO. O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), assegurou nesta quarta-feira a dirigentes de centrais sindicais que a Medida Provisória com correções de pontos da reforma trabalhista a ser editada pelo govern...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-25400-37.2006.5.16.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. SUPLENTE DE DIRIGENTE SINDICAL. O reexame do contexto fático-probatório é inviável nesta esfera recursal de natureza extraordinária, porquanto a matéria em discussão está assente no conjunto fático-probatório e se esgota no duplo grau de jurisdição, pois a instância a quo é soberana na apreciação das provas. Pertinência da súmula
... RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. SUPLENTE DE DIRIGENTE SINDICAL. O reexame do contexto fático-probatório é inviável nesta ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 753-71.2018.5.06.0312)
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE SINDICAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. A jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a estabilidade do empregado eleito dirigente sindical não é vinculada à concessão do registro sindical no Ministério do Trabalho e Emprego.
... RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE SINDICAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO MINISTÉRIO DO ... TRABALHO E EMPREGO ... estabilidade do empregado eleito dirigente sindical não é vinculada à concessão do ... registro sindical ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 10774-92.2017.5.03.0064)
AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - DIRIGENTE SINDICAL - ENCERRAMENTO TOTAL DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. Uma vez registrado o encerramento e a consequente ausência de continuidade da atividade preponderante da empresa, necessário se faz o provimento do agravo regimental para...
... ESTABILIDADE PROVISÓRIA - DIRIGENTE SINDICAL – ENCERRAMENTO TOTAL DA ATIVIDADE EMPRESARIAL ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001445-10.2017.5.06.0020), 10-10-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIRIGENTE SINDICAL. GARANTIA PROVISÓRIA NO EMPREGO. Diante do contexto probatório dos autos, observa-se que a Categoria dos Trabalhadores nas Empresas de Limpeza Urbana, na base territorial de Recife/PE, continua sendo representada pelo STEALMOAIC, não tendo havido reassunção da representação pelo SINDLIMP, de modo que, o autor, como 6º suplente de dirigente sindical...
... DIRIGENTE SINDICAL. GARANTIA PROVISÓRIA NO EMPREGO. Diante do contexto probatório ... -
Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... IV - entidade de classe ou sindical ... V - pessoas físicas que exerçam função ou cargo público de ... como eventuais dívidas já apuradas, recaem somente sobre o dirigente partidário responsável pelo órgão partidário à época do fato e não ...
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Itaú indenizará funcionário excluído de festa por ser dirigente sindical
Itaú indenizará funcionário excluído de festa por ser sindicalista
Excluir funcionários de eventos da empresa devido à vinculação a atividades sindicais é considerado discriminação e gera dano moral. Desse modo, o banco Itaú deverá indenizar um de seus empregados em R$ 34.555,40 por não tê-lo premiado pelos seus ... -
LEI 12998 de 18/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE REMUNERAÇÃO DAS CARREIRAS E DOS PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS DAS AGENCIAS REGULADORAS, DAS CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, DAS CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM, DA CARREIRA DE PERITO FEDERAL AGRARIO, DAS CARREIRAS DO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS, DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO INDIO - FUNAI, DOS EMPREGADOS DE QUE TRATA A LEI 8.878, DE 11 DE MAIO DE 1994; AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS POR TEMPO DETERMINADO; CRIA CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS; ALTERA AS LEIS 10.871, DE 20 DE MAIO DE 2004, 10.768, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2003, 11.357, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, 10.882, DE 9 DE JUNHO DE 2004, 11.539, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2007, 12.094, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009, 12.800, DE 23 DE ABRIL DE 2013, 11.171, DE 2 DE SETEMBRO DE 2005, 12.702, DE 7 DE AGOSTO DE 2012, 10.550, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002, 11...
... e de concessão da GDAIE serão estabelecidos em ato do dirigente máximo do órgão ou entidade no qual o servidor se encontra em ... -se aos condutores de ambulâncias o direito de associação sindical na forma do § 3º do art. 511 da Consolidação das Leis do Trabalho - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-33300-74.2009.5.11.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
GARANTIA PROVISÓRIA. DIRIGENTE SINDICAL. SINDICATO AINDA NÃO REGISTRADO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. 1. A necessidade de se outorgar proteção ao dirigente sindical impõe-se já no processo de criação do ente respectivo. É nessa fase que os trabalhadores em processo de organização encontram-se mais vulneráveis, não se admitindo que o empregador frustre a iniciativa obreira na origem. Não se
... (1ª Turma) ... GMLBC/jms/ GARANTIA PROVISÓRIA. DIRIGENTE SINDICAL. SINDICATO AINDA NÃO REGISTRADO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO E ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-290400/2001-0662-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Abril de 2010
RECURSO DE EMBARGOS. DIRIGENTE SINDICAL. GARANTIA DE EMPREGO PROVISÓRIA. ENTE SINDICAL CUJO PEDIDO DE REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO JÁ FORA FORMALIZADO À ÉPOCA DA DISPENSA. A necessidade de se outorgar proteção ao dirigente sindical impõe-se já no processo de criação do ente respectivo. É nessa fase que os trabalhadores em processo de organização encontram-se mais vulneráveis, não...
... (Ac. SDI-1) ... GMLBC/vv/l RECURSO DE EMBARGOS. DIRIGENTE SINDICAL. GARANTIA DE EMPREGO PROVISÓRIA. ENTE SINDICAL CUJO PEDIDO DE ...