dirimir significa
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-695/2001-512-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 31 de Mayo de 2006
... entre as partes, sendo competente a Justiça do Trabalho para dirimir a controvérsia, a teor do artigo 114, caput, e inciso IX, da ... (ex-Súmula nº 204)-. Significa dizer que a decisão do Regional, relativamente à configuração ou não ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AR-3568000/1998-000-04.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Marzo de 2002
... restou expresso no acórdão embargado, é suficiente para dirimir dúvidas relativas ao marco da contagem do prazo decadencial para o ... Isso significa dizer que, embora não conhecido o recurso ordinário por encontrar-se ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3405/1997-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Octubre de 2003
... Constituição Federal, a Justiça do Trabalho é competente para dirimir controvérsias referentes à indenização por dano moral, uma vez que ... O fato de aludir ao caput do art. 5º da Carta Magna não significa que o tenha apontado como violado e, ainda que assim fosse, não ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AR-3568000/1998-000-04.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 19 de Marzo de 2002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. 1. O reconhecimento da procedência dos embargos declaratórios está sujeito à identificação, no julgado impugnado, de qualquer dos vícios previstos no texto do artigo 535 do CPC. Na hipótese, a indicação de omissão não tem pertinência, tendo em vista que a incidência do teor do Enunciado nº 100 do TST, conforme restou...
... restou expresso no acórdão embargado, é suficiente para dirimir dúvidas relativas ao marco da contagem do prazo decadencial para o ... Isso significa dizer que, embora não conhecido o recurso ordinário por encontrar-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2616/2000-002-16.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Abril de 2006
... III - Significa dizer que o Tribunal Superior acha-se habilitado a se manifestar sobre a ... , suscetível de ser invocada pelo Judiciário do Trabalho para dirimir" a singular controvérsia em torno da nulidade da persistência da prestaç\xC3" ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-213385-83.2005.5.12.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-16178/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Diciembre de 2001
... padecem as razões recursais impede que esta Corte Superior possa dirimir o item em epígrafe. Ressalte-se ainda que, em se tratando da multa de 1% ... -se à instância ordinária (Enunciado nº 153/TST), o que significa dizer que, no caso sob exame, podia o Demandado argüir a prescrição ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-16178/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Diciembre de 2001
MULTA DE 1% 1. A tese apresentada pelo Recorrente é no sentido de que o Tribunal Regional não poderia ter aplicado a referida multa, visto que o objetivo da oposição dos ED's na segunda instância foi "prequestionar a matéria", além do que o percentual de 1% seria "absurdo". 2. O Reclamado não especifica que matéria seria essa cujo prequestionamento, sob os ângulos pretendidos, se fazia necessário,
... padecem as razões recursais impede que esta Corte Superior possa dirimir o item em epígrafe. Ressalte-se ainda que, em se tratando da multa de 1% ... (Enunciado nº 153/TST), o que significa dizer que, no caso sob exame, podia o Demandado argüir a prescrição ... -
Acordão do Segunda Turma, 09-06-2020
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-ST. EXCLUSÃO DA BASE DECÁLCULO DO PIS E DA COFINS. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL(TEMA 69 DA REPERCUSSÃO GERAL). INVIABILIDADE DE ANÁLISE EM RECURSOESPECIAL.1. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança no qual o particularpostula a exclusão dos valores referentes ao ICMS-ST (ICMSsubstituição) da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS,bem
-
Acordão do Segunda Turma, 10-03-2020
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À MORADIA. FUNDAMENTOCONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.SÚMULA 282/STF.1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada com o objetivo deobter provimento jurisdicional que garanta a fruição do direito àmoradia da agravante.2. Ao dirimir a controvérsia, o Tribunal estadual consignou (fls.457-458, e-STJ): "Não se ignora que
-
Acordão do Primeira Turma, 09-10-2018
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 557 DO CPC/1973. POSTERIOR JULGAMENTO COLEGIADO RATIFICANDO DECISÃO UNIPESSOAL. CABIMENTO. PRECEDENTES. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. ISENÇÃO. DL 1.510/76. NECESSIDADE DE IMPLEMENTO DAS CONDIÇÕES ANTES DE SUA REVOGAÇÃO. ISENÇÃO ATRELADA À TITULARIDADE DAS AÇÕES POR CINCO ANOS. 1.
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08103478220204050000), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0810347-82.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: GERCINA JOSINO DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800681-62.2020.4.05.8308 - 17ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO....
... A fim de dirimir a controvérsia, o Juízo a quo determinou a realização de perícia ... que o medicamento em referência tem registro na ANVISA, o que significa que atende aos requisitos mínimos de segurança biológica e de eficácia ... -
Decisão monocrática Nº 1478365 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-03-2024
... Aceitar que o Juiz, investido na função estatal de dirimir conflitos, substitua o INSS em seu múnus administrativo, significa ...
-
Anotações ao processo formulário no direito romano clássico
O direito do pré-clássico era ditado pela interpreta ção pontifícia, isto é, proveniente do Colégio dos Pontífices, forma do apenas por patrícios romanos, um colégio sacerdotal que durante séculos teve o privilégio da interpretação do direito. A pretura fazia parte da progressão docursus honorum para se atingir magistraturas superiores, daí o interesse dos pretores em atu ar de forma digna e...
... a diferença entre iurisdictio e iudicatio : a primeira significa o âmbito do procedimento civil ordinário, a autoridade para decidir se a ... ; e a iudicatio ( iudicare ), que significa a autoridade para dirimir e sentenciar um processo 26 ... O direito romano clássico é assim um ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1649-08.2011.5.03.0001) 25-04-2018
... 825. O enquadramento na região B, que significa" precauções em relação aos riscos potenciais à saúde, levou o expert \xC3" ... Logo, encontrando-se o laudo bem fundamentado, capaz de dirimir todas as questões que foram objeto da perícia, não há razão para ...
-
Acórdão Nº 0014256-03.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-03-2023
... do alimentando e dos recursos da pessoa obrigada, o que significa dizer, por outras palavras, que a verba alimentar deve ser fixada ... 2- Entendo que para se dirimir a controvérsia se faz necessária à instauração do contraditório, ...
-
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Isso não significa expor a constrangimentos ou preconceito ... ção que discipline essas situações, caberá ao Judiciário dirimir eventuais conflitos, como já vem ocorrendo alhures. Quanto aos ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08103246820204058300), 16-11-2021
PJE 0810324-68.2020.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. INDEFERIMENTO. APELO DA DEFESA. PROCEDIMENTO AINDA EM CURSO. OBJETOS QUE AINDA INTERESSAM AO PROCESSO. PROPRIEDADE NÃO INTEIRAMENTE DEMONSTRADA. POSSIBILIDADE DE OS BENS SEREM HAVIDOS COMO PASSÍVEIS DE PERDIMENTO NÃO AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. APELO IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação apresentada pela...
... Não significa, pois, que o mero espelhamento já autorize a restituição dos bens ... , que, inclusive, pode exigir a realização de novos exames para dirimir eventuais dúvidas que surjam no decorrer do contraditório ... No ... -
Acórdãos nº 4005477-19.2013.8.26.0506 de 15ª Câmara de Direito Público, 21 de Septiembre de 2016
... deva existir no caso de isenção condicionada não significa que a via administrativa precise ser exaurida, mas sim que ... ção se manifeste A função do Poder Judiciário é dirimir lides e sem a pretensão resistida não há lide - ...
-
Responsabilidade pessoal e social do profissional
... passo que determina o Empreendedorismo , que ser empreendedor significa experimentar o novo para que se abram novas portas para problemas que ... Encarar essa problemática hoje, dirimir os conflitos conceituais que não permitem avançarmos no campo da ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08035004820194058100), 07-05-2020
PROCESSO Nº: 0803500-48.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: F P FACANHA ADVOGADO: Italo Farias Pontes e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA: TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. LEI Nº 13.496/2017. INCLUSÃO DE...
... , "diferentemente do que sustenta a autora, tal fato não significa que as impugnações nunca produziram qualquer efeito, pois o próprio Ato ... 10. É relevante para dirimir a controvérsia o fato de que os valores impugnados nos Processos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08143353220184058100), 10-08-2021
PROCESSO Nº: 0814335-32.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCIO WILKER SOARES CAMPELO e outro ADVOGADO: Jucilia Costa Do Amaral e outros APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo...
... justificada, não é causa de suspeição do magistrado, mas significa tão somente a construção de seu livre convencimento motivado ... Com ... partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio " (REsp n. 1.760.161/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, 2º Turma, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08155895620194050000), 17-03-2020
PJE 0815589-56.2019.4.05.0000 EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. 26,05%. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto por NEIDE NOBRE NUNES em face de decisão que indeferiu a tutela antecipada, por meio da qual pretende a suspensão dos efeitos do ato administrativo que determinou a exclusão da totalidade das parcelas de
... /07/2019, o juízo trabalhista entendeu que seria incompetente para dirimir a continuidade da execução no processo 0064700-12.1989.5.19.003; ... e) ... em julgado concedendo determinado reajuste ao servidor não significa que ele faça jus ao mesmo indefinidamente, considerando que a realidade ... -
Acórdãos nº 1541149-98.2015.8.26.0090 de 15ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2016
... deva existir no caso de isenção condicionada não significa que a via administrativa precise ser exaurida, mas sim que ... ção se manifeste A função do Poder Judiciário é dirimir lides e sem a pretensão resistida não há lide - ...
-
Acórdãos nº 1004504-61.2015.8.26.0566 de 15ª Câmara de Direito Público, 20 de Septiembre de 2016
... deva existir no caso de isenção condicionada não significa que a via administrativa precise ser exaurida, mas sim que ... ção se manifeste A função do Poder Judiciário é dirimir lides e sem a pretensão resistida não há lide - ...