disparo de arma de fogo artigo
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Acórdão Nº 0001042-90.2021.8.16.0143 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 26-09-2022
... APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. DISPARO DE ... ARMA DE FOGO (ART. 157, §2º, INCISO II, ... do artigo 59 do Código Penal, das quais não deve se ...
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Acórdão Nº 233878 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-02-2024
... artigo 564, ... III, do Código de Processo Penal, e ... PENAL E ... PROCESSUAL PENAL. CRIME DE DISPARO DE ARMA DE ... FOGO. ARTIGO 15 DA LEI Nº ...
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Acórdão Nº 0001632-86.2014.8.16.0119 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 02-05-2023
... ÇÃO CRIME – CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE ... FOGO DE USO PERMITIDO E DISPARO DE ARMA DE ... a caracterização do delito previsto no artigo ... 15 da Lei nº 10.826/03, é prescindível a ...
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Acórdão Nº 0030506-50.2015.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 27-06-2022
... APELAÇÃO CRIME DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15, DA LEI ... 10.826/2003) ... PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONSTANTES NO ARTIGO" 25 ... DO CÓDIGO PENAL – SENTENÇA ESCORREITA \xE2" ...
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Acórdão Nº 0010724-82.2019.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 25-09-2023
... APELAÇÃO CRIME DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15 DA LEI ... 10.826/2003) ... ática, pelo acusado, do delito previsto no artigo 15 da Lei nº 10.826 ... Vistos, relatados e ...
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Decisão da Presidência nº 1162321 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Febrero de 2020
... CRIMINAL - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA (ARTIGO 15 DA LEI ...
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Decisões Monocráticas nº 1162321 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Febrero de 2020
... CRIMINAL - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA (ARTIGO 15 DA LEI ...
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Acórdão Nº 0002029-74.2019.8.27.2703 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-02-2023
... aberto, pela prática do crime previsto no artigo 15 da Lei n o 10.826, de 2003 (disparo de arma e fogo) ... Pelo teor da Denúncia, o acusado, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08075762220184058304), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0807576-22.2018.4.05.8304 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: GENECI LACERDA SOARES ADVOGADO: CLAUDIONOR CAVALCANTE COSTA JUNIOR CURADOR: MARIA DO SOCORRO DA CONCEICAO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM: 20ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO JUIZA: ALINE SOARES LUCENA CARNAÚBA - PRESIDENTE DO TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI FEDERAL...
... ípio do Salgueiro-PE, inúmeros disparos de arma de fogo (pistola "ponto 40"), atentando, assim, ... 121, §2º, II e IV, c/c artigo 14, II (oito vezes) e 61, II, h, todos do ... ão da conduta para a previsão típica de disparo de arma de fogo ... Ainda na sequência ... -
Acordao N° 1362701 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2021
Apelação criminal. Roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma de fogo. Corrupção de menores. Disparo de arma de fogo. Dosimetria. Afastamento da causa de aumento referente ao uso de arma. Inviabilidade. Apreensão e perícia da arma. Desnecessidade. Recurso conhecido e desprovido. 1. O fato de o acusado ter confessado o crime, ser pessoa trabalhadora e ser primário, não...
... PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CORRUPÇÃO DE MENORES. DISPARO DE ARMA ... ao emprego de arma de fogo, prevista no artigo ... 157, § 2º-A, inciso I, do Código Penal, é ... -
Acordao N° 1644601 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2022
Penal. Apelações criminais. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Recurso da defesa. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Laudo pericial. Recurso do ministério público. Crime de disparo de arma de fogo. Princípio da consunção inaplicável. Contexto fático diverso. Sentença reformada. Dosimetria. Primeira fase. Readequação da pena-base. Critério de...
... APELAÇÕES CRIMINAIS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO ... SUPRIMIDA. RECURSO DA ... CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ... artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº ... -
Acordão da , 22-11-2022
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO COLEGIADO. INOCORRÊNCIA. DISPARO DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MOTIVOS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. No que concerne à aduzida usurpação de competência dos órgãos colegiados, como é cediço, é possÃvel o julgamento monocrático quando...
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Processo nº 0028504-47.2015.8.19.0014 de Segunda Câmara Criminal, 19 de Diciembre de 2017
... dos artigos 33 e 35, c/c artigo 40, IV, todos da Lei ... (uma) arma ... fogo ... capacidade para produzir disparo", sendo certo que, manter ... sob guarda e\xC2" ...
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Processo nº 2000.050.01867 de Primeira Câmara Criminal, 22 de Agosto de 2000
Disparo de arma de fogo em via publica. Servidor publico. Artigo 10, par. 1., inciso III e par. 4.,da Lei n. 9437/97. Crime de natureza instantanea. Prova suficiente para justificar o juizo de reprovacao corretamente expressado. Medida penal do "sursis" deferida. Por se tratar de crime de natureza instantanea, para o acatamento do tipo penal a lei nao exige que, em decorrencia da conduta do...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011588120214058201), 26-10-2021
PJE 0801158-81.2021.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. CABIMENTO EM PARTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal apresentada pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de ÍCARO...
... ções) e §1º, inciso IV (porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada), da Lei n ... munições são eficientes para efetuar disparo. O laudo contatou, ainda, que a arma apresenta ... ção da causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da lei 11.343/2006; d) por fim, ... -
Acordao N° 1246126 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-04-2020
Apelação criminal da vara da infância e da juventude. Atos infracionais análogos aos crimes de porte ilegal de arma de fogo e disparo de arma de fogo. Representação julgada procedente. Imposição de medida socioeducativa de internação. Apelação da defesa. Efeito suspensivo. Indeferimento. Medida socioeducativa. Pedido de consideração da confissão espontânea. Impossibilidade. Conduta infracional...
... ANÁLOGOS AOS CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA" DE ... FOGO E DISPARO DE ARMA DE FOGO. REPRESENTA\xC3" ... 1. Nos termos do artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a ... -
Acórdão Nº 0016649-29.2013.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 13-03-2023
... APELAÇÃO CRIME – DISPARO DE ARMA DE FOGO E CORRUPÇÃO ... ATIVA (ART. 15, ... ARTIGO 333 DO CÓDIGO PENAL – NÃO ... CABIMENTO – ...
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Acórdão Nº 0003936-23.2012.8.16.0024 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 13-10-2022
... PELA ARMA APREENDIDA. DELITO DE PERIGO ABSTRATO ... FOGO) PODE SER UTILIZADO COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL ... PARA A AGRAVAR A PENA-BASE DO CRIME-FIM (DISPARO DE ARMA DE ... FOGO). 4) PLEITO DE AFASTAMENTO DA ... LIMITAÇÃO DE FIM DE ... SEMANA (ARTIGO 43, INCISO VI, DO CÓDIGO PENAL) NÃO PODE SER ...
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Acordao N° 1399733 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-02-2022
Apelação. Vara da infância e da juventude. Atos infracionais análogos ao homicídio qualificado pelo motivo fútil e ao disparo de arma de fogo absolvição. Inviável. Materialidade e autoria comprovadas. Gradação na aplicação de medidas socioeducativas. Desnecessidade. Aplicação de medida mais branda. Impossibilidade. Gravidade acentuada dos atos infracionais. Circunstâncias e condições pessoais...
... ÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E AO DISPARO DE ARMA DE FOGO ... ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL ... ária a gradação das medidas previstas no artigo 112 ... do Estatuto da Criança e do Adolescente ... -
Acórdão nº 52571196820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 09-02-2023
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS DUPLAMENTE QUALIFICADOS NA FORMA TENTADA. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE DESDE 23/06/2020, O QUAL RESTOU CONDENADO PELO TRIBUNAL DO JÚRI PELOS CRIMES DE DISPARO DE ARMA DE FOGO E HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO NA FORMA TENTADA, À PENA DE 13 ANOS, 10 MESES E 7 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, OPORTUNIDADE EM QUE MANTIDA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. HIPÓTESE DOS...
... ários à prisão preventiva previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal; (ii) que o ... Prudente (falecido), mediante disparos de arma de fogo (uma delas apreendida ás fls. 95), deu ... Policial-vítima atingido por disparo de arma de fogo no instante do fato. 3 ... -
Acórdão Nº 0007557-05.2019.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-09-2021
... APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E DISPARO DE ARMA DE FOGO. PRINCÍPIO DA ... foi condenado pelo crime previsto no artigo 12 da Lei Federal n. 10.826/06 , a pena de 1 ...
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Decisões Monocráticas nº 165858 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Diciembre de 2018
... ão, furto qualificado, roubo majorado e disparo de arma de fogo [arts. 2º, § 2º, c/c o art ... II (duas vezes), todos do Código Penal, e artigo" 15 da Lei 10.826/2003 c/c os artigos 29 e 69 do C\xC3" ...
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Acórdão Nº 0000941-41.2017.8.24.0282 do Primeira Câmara Criminal, 20-05-2021
... o patrimônio, utilizando-se, para tanto, de arma de fogo. Destaca-se que a arma de fogo utilizada ... , pelo cometimento do delito tipificado no artigo 288, caput, parágrafo único, do Código Penal, ... é, que o interrogando inicialmente fez um disparo para o chão para que o condutor parasse, porém ...
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Acórdão Nº 5001296-96.2020.8.24.0043 do Segunda Câmara Criminal, 16-03-2021
... manifesta intenção de matar, desferiu disparo de arma de fogo contra a cabeça da vítima ... alinhadas. Sabe-se que, por força do artigo 5º, inciso XXXVIII, da Constituição da ...
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Acordão da Quinta Turma, 06-04-2021
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEASCORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ASSOCIAÇÃO E TRÁFICO DE DROGAS.PRISÃO PREVENTIVA. REVISÃO NONAGESIMAL (ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO,DO CPP). MATÉRIA NÃO APRECIADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DEPRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CONFIGURAÇÃO. COMPLEXIDADE DO FEITO.NÚMERO ELEVADO DE CRIMES E DESMEMBRAMENTO DO FEITO. ALEGADAINIDONEIDADE