Dispensa
-
Versão original
Decreto nº 10.789 de 08/09/2021. Dispõe sobre a atribuição e a delegação competências ao Presidente do Banco Central do Brasil e altera o Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, o Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, o Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995, o Decreto nº 3.035, de 27 de abril de 1999, o Decreto nº 3.644, de 30 de outubro de 2000, o Decreto nº 9.144, de 22 de agosto de 2017, o Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, o Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, e o Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019.
... “Art. 23. Os atos de nomeação para provimento de cargos efetivos das carreiras do Banco Central do Brasil e de designação e dispensa de ocupantes de Funções Comissionadas do Banco Central - FCBC serão realizados conforme as normas estabelecidas pelo Banco Central do Brasil.” ...
-
Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... II – quando a dispensa estiver prevista em acordos e tratados internacionais ou quando as sementes estiverem acompanhadas de boletim de análise de semente, representativo ...
-
Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... caput não integrará a Estrutura Regimental da Secretaria-Geral da Presidência da República e seu caráter de transitoriedade e a data de dispensa constarão do ato de designação por meio de remissão ao caput ... § 3º Encerrado o prazo previsto no caput, a função de confiança de que ...
-
Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... c) obras destinadas a repor as condições de habitabilidade do edifício; ... d) indenizações trabalhistas e previdenciárias pela dispensa de empregados, ocorridas em data anterior ao início da locação; ... e) instalação de equipamento de segurança e de incêndio, de ...
-
Versão original
Decreto nº 10.046 de 09/10/2019. Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.
... Do compartilhamento amplo de dados ... Art. 11. O compartilhamento amplo de dados dispensa autorização prévia pelo gestor de dados e será realizado pelos canais existentes para dados abertos e para transparência ativa, na forma da ...
-
Versão original
Lei nº 13.999 de 18/05/2020. Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e altera as Leis n°s 13.636, de 20 de março de 2018, 10.735, de 11 de setembro de 2003, e 9.790, de 23 de março de 1999.
... VIII – o art. 6º da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 ... § 1º Aplica-se às instituições financeiras públicas federais a dispensa prevista no caput deste artigo, observado o disposto na Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019 ... § 2º Na concessão de crédito ao amparo do ...
-
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... III - prazo máximo para a primeira entrada e para a estada do imigrante e do visitante no País; ... IV - hipóteses e condições de dispensa recíproca ou unilateral de visto e de taxas e emolumentos consulares por seu processamento; e ... V - solicitação e emissão de visto por meio ...
-
O dano moral
... E mais ainda “no afã de proteger a vítima, o Poder Judiciário dispensa, com facilidade, a prova da culpa e do nexo causal, mostrando-se interessado não em quem gerou o dano, mas em quem pode suportá-lo. A erosão dos ...
-
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... § 3o O registro da CRF dispensa a comprovação do pagamento de tributos ou penalidades tributárias de responsabilidade dos legitimados ... § 4o O registro da CRF aprovado ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7855, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, Atualiza os Valores das Multas Trabalhistas, Amplia Sua Aplicação, Institui o Programa de Desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho e da Outras Providencias.
... b) até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso-prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento ... § 7º O ato da assistência na rescisão contratual (§§ 1º e 2º) será sem ônus para o trabalhador e empregador ... § ...
-
DECRETO LEI Nº 2284, DE 10 DE MARÇO DE 1986. Mantem a Nova Unidade do Sistema Monetario Brasileiro, o Seguro-desemprego, Amplia e Consolida as Medidas de Combate a Inflação.
... instituído o seguro-desemprego, com a finalidade de prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, ou por paralisação, total ou parcial, das atividades do empregador ... Art. 26. Terá direito à percepção do ...
-
Não se presume discriminatória dispensa de trabalhador com psoríase e depressão
TST não vê discriminação em dispensa de trabalhador com psoríase
A psoríase e a depressão são doenças que não suscitam estigma e preconceito. Por isso, não se aplicam a elas a Súmula 443 do Tribunal Superior do Trabalho, que trata da dispensa discriminatória de portador de doença grave. Com esse entendi... -
Empresa deverá indenizar ex-empregado em R$ 100 mil por dispensa discriminatória
Empresa deverá indenizar ex-empregado por dispensa discriminatória
Demitir empregado por causa do seu quadro de saúde, evitando assim gastos com medicamentos e afastamentos médicos, configura dispensa discriminatória e gera o dever de indenizar. TRT-15 condenou emp... -
Juíza reverte dispensa discriminatória e condena empresa a indenizar transgênero
Juíza reverte dispensa e condena empresa a indenizar transgênero
Ainda que o empregado não seja estável, deve ser declarada abusiva — e, portanto, nula — a sua dispensa quando implique a violação de algum direito fundamental, devendo ser assegurada prioritariamente a reintegração do trabalhador.- Dispensa indevida de empregado com deficiência gera pagamento de indenização
Dispensa indevida de empregado com deficiência gera indenização
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que a Suzano Papel e Celulose reintegre um operador de rádio com deficiência física que foi dispensando sem a contratação de substituto em condição semelhante, conforme estabelece o sistema de...- Comprovação de gravidez após dispensa não reverte demissão por justa causa
Gravidez comprovada um dia após dispensa não reverte justa causa
Uma trabalhadora demitida por desempenhar com ineficiência e descaso sua atividade não pode reverter a justa causa ao fazer teste de gravidez no dia seguinte à dispensa. A cronologia mostra que a empresa não sabia da gestação e que o fato não teve...- Empresa dispensa cipeiro alegando 'fato do princípe', mas é condenada
Empresa dispensa cipeiro pelo "fato do princípe", mas é condenada
Sem comprovação da extinção do estabelecimento ou de paralisação devido a ato estatal, a 10ª Vara do Trabalho de João Pessoa condenou uma empresa de fiação a indenizar um trabalhador titular da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa), di...- TJ-SP dispensa certidão de recuperanda para receber incentivo fiscal
TJ-SP dispensa certidão de recuperanda para receber incentivo fiscal
A Lei de Recuperação e Falências exige que a empresa em recuperação judicial apresente certidão negativa para receber benefícios ou incentivos fiscais. No entanto, essa exigência pode ser afastada se ficar comprovado que o incentivo é imprescindív...- STF julga nesta quarta necessidade de acordo coletivo para dispensa em massa
STF julga necessidade de acordo coletivo para dispensa em massa
- Fato grave não dispensa dolo para configurar improbidade, diz STJ
Fato grave não dispensa dolo para configurar improbidade, diz STJ
Mesmo que o fato supostamente ímprobo seja inequivocamente grave, não se dispensa o exame do elemento subjetivo do agente para concluir pela configuração da improbidade administrativa, conforme extensiva jurisprudência do Superior Tribunal de Just...- Dispensa de licitação deve apontar dolo e prejuízo ao erário, diz STJ
Dispensa de licitação deve apontar dolo e prejuízo ao erário
A denúncia por dispensa de licitação mediante pagamento realizado antes da entrega do respectivo serviço pelo particular deve apontar a presença do dolo específico de causar dano ao erário e da caracterização do efetivo prejuízo.- Bolsonaro veta dispensa de licitação para contratação de advogados
Bolsonaro veta dispensa de licitação para contratar advogados
O presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente o projeto de lei que permitiria a dispensa de licitação para contratação de serviços jurídicos e de contabilidade pela administração pública. A mensagem, direcionada ao presidente do Senado, Davi Alc...- Dispensa indevida de testemunha ocular anula sentença, decide TJ-SP
Dispensa indevida de testemunha ocular anula sentença, diz TJ-SP
Por vislumbrar prejuízo à defesa, a 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou uma sentença que condenou um homem a 4 anos e 8 meses de prisão, em regime inicial fechado, pelo crime de tráfico privilegiado.- Dispensa de licitação para contratar advogados segue para sanção
Dispensa de licitação para contratar advogados segue para sanção
Em votação simbólica, o Plenário do Senado aprovou projeto de lei que permite a dispensa de licitação para contratação de serviços jurídicos e de contabilidade pela administração pública. Com isso, o projeto segue para sanção presidencial.- Proposta escrita dispensa presença física em audiência de conciliação, diz STJ
Proposta escrita dispensa presença física em audiência de conciliação
- Dispensa indevida de empregado com deficiência gera pagamento de indenização