Dispensa
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Para TST, contrato de experiência após dispensa da mesma função é fraude
Contrato de experiência após dispensa da mesma função é fraude
Um contrato de experiência firmado por uma empresa com um trabalhador anteriormente dispensado por ela desvirtua essa modalidade de contratação e pode ser considerado fraudulento. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ... -
Acordo antes da sentença não dispensa taxa judiciária prevista em lei estadual
Acordo antes da sentença não dispensa taxa judiciária estadual
Em caso de acordo antes da sentença, o Código de Processo Civil de 2015 dispensa as partes do pagamento das custas processuais remanescentes, mas há uma exceção: se a legislação estadual prevê a obrigatoriedade de recolhimento da taxa judici... -
Petição inicial exige valor dos pedidos, mas dispensa detalhamento de cálculos, diz TRT
Petição inicial exige valor dos pedidos, mas dispensa cálculos
Trabalhador que ingressa com ação trabalhista deve indicar já na petição inicial o valor dos seus pedidos, mas não está obrigado a detalhar como eles foram calculados. A decisão é da 6ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) ao... -
Representação de menor pela mãe dispensa necessidade de intimação do MPT
Representação de menor pela mãe dispensa intimação do MPT
De acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não é obrigatória a intimação do Ministério Público do Trabalho em primeira instância nas demandas em que figure como parte menor representado por seu responsável legal. Assim, com b... -
STF forma maioria e dispensa presença de governadores na CPI da Covid
STF forma maioria pela dispensa de governadores na CPI
O Supremo Tribunal Federal formou maioria no Plenário Virtual nesta quinta-feira (24/6) para manter a decisão da ministra Rosa Weber que dispensou os governadores de atender à convocação da CPI da Covid, em funcionamento no Senad... -
Justiça brasileira não pode julgar dispensa de funcionário de vice-consulado
Juízo brasileiro não julga dispensa de funcionário de vice-consulado
Estados estrangeiros representados por vice-consulado têm imunidade de jurisdição e de execução sobre os atos que praticam, só podendo ser julgados no Brasil se renunciarem expressamente a esse duplo benefício. Assim entendeu a 4ª Turma do Tribuna... -
Entrega de cidadão extraditado que volta ao Brasil dispensa julgamento
Entrega de extraditado que volta ao país dispensa novo julgamento
Em decisão unânime, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal manteve decisão do ministro Gilmar Mendes que autorizou a entrega do espanhol Miguel Angel Durán Abad ao governo da Espanha, sem necessidade de nova formalização de processo extradicional ... -
Recurso contra obrigação de não fazer dispensa depósito recursal
Recurso contra obrigação de não fazer dispensa depósito recursal
O depósito recursal não é exigível se não houver condenação em dinheiro. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que a Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Alimentação do Estado do Rio Grande do Sul não... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-29100-24.2009.5.02.0383 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1. NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. RESCISÃO CONTRATUAL. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DESÍDIA NÃO COMPROVADA. 3. UNICIDADE CONTRATUAL. ÔNUS DA PROVA. 4. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. 5. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. NORMA COLETIVA. 6. MULTA NORMATIVA. 7. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA....
... 1. NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. RESCISÃO CONTRATUAL. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DESÍDIA NÃO COMPROVADA. 3. UNICIDADE CONTRATUAL. ÔNUS DA PROVA. 4. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA ... 5. INTERVALO INTRAJORNADA ... -
Decisão sobre dispensa em massa segue nova legislação, dizem advogados
Decisão sobre dispensa em massa segue legislação, dizem advogados
A decisão do presidente do Tribunal Superior do Trabalho que liberou demissões em massa sem negociação com sindicato é o primeiro precedente da corte sobre a validade de um dos pontos relevantes da reforma trabalhista. O ministro Ives Gandra da Si... -
Após dispensa em massa, hospital fecha acordo com MPT para recontratar equipe
Após dispensa em massa, hospital fecha acordo para recontratação
Depois de demitir mais de 70 fisioterapeutas e ser obrigado a recontratar os profissionais, por decisão liminar, o grupo Leforte resolveu firmar acordo com o Ministério Público do Trabalho para dispensar terceirizados, chamar de volta os demitidos... -
Norma coletiva que dispensa controle de horário afasta pagamento de horas extras
Norma coletiva que dispensa controle de horário afasta horas extras
Uma norma coletiva que acaba com o controle formal dos horários dos trabalhadores inviabiliza pedido de horas extras. Com este entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente o pedido de condenação de uma empresa de S... -
AGU defende dispensa de licitação só quando banca tem serviço especializado
AGU admite dispensa de licitação se banca tiver serviço especializado
Para a Advocacia-Geral da União, nem todo serviço jurídico deve ser contratado pela administração pública sem licitação. Em manifestação enviada ao Supremo Tri... -
Cancelamento da distribuição do processo dispensa citação ou intimação do réu
Cancelamento da distribuição do processo dispensa citação do réu
Para que a distribuição de um processo seja cancelada, conforme determina o artigo 290 do Código de Processo Civil (CPC), não é necessária a citação ou a intimação da parte ré, bastando a constatação da ausência do recolhimento ... -
Inércia do locador dispensa loja de pagar reajustes retroativos
Inércia do locador dispensa loja de pagar reajustes retroativos
A rede de lojas de departamentos Havan não terá de pagar retroativamente os valores correspondentes aos cinco últimos reajustes anuais previstos no contrato de locação de sua loja no Catuaí Shopping Maringá, na cidade de Maringá (PR) — valores que... -
STJ dispensa ex-governador da Paraíba do recolhimento em fins de semana
STJ dispensa ex-governador da Paraíba do recolhimento domiciliar
A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça acolheu pedido da defesa de Ricardo Coutinho, ex-governador da Paraíba, para excluir a ordem de recolhimento domiciliar nos fins de semana e feriados das medidas cautelares que lhe foram impostas em subst... -
TRF-2 dispensa autorização da Assembleia para prender deputados do Rio
TRF-2 dispensa autorização da Assembleia para prender deputados
Embora a Constituição fluminense, refletindo a Constituição Federal, deixe claro que deputados estaduais só podem ser presos em flagrante ou com prévia autorização da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), a 1ª Seção do Tribun... -
Refis do Funrural dispensa autorização judicial para bloquear bens de devedores
Refis do Funrural dispensa autorização judicial para bloquear bens
A conversão da medida provisória do programa de parcelamento de dívidas do Funrural em lei registrou vitória importante para os cofres da União. Ao custo de direitos constitucionais de contribuintes que sejam acusados de ter dívidas com a Fazenda ... -
Indenização em caso de violência doméstica dispensa prova, diz Schietti
Indenização em caso de violência doméstica dispensa prova, diz Schietti
A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça começou a analisar se, nos casos de violência contra a mulher no âmbito doméstico, é possível fixar indenização mínima por dano moral sem a necessidade de prova específica. A definição será relev... -
Processo eletrônico dispensa agravante de juntar cópia de recurso na origem, diz STJ
Processo eletrônico dispensa juntada de cópia de agravo na origem
Quando houver tramitação eletrônica do feito em primeira e segunda instâncias, o agravante não precisa juntar cópia da petição do recurso na origem, bastando comunicar o fato ao juiz da causa. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiç... -
TSE dispensa litisconsórcio passivo em ações de abuso de poder político
TSE dispensa litisconsórcio passivo em ações de abuso de poder
A partir dos casos referentes às eleições de 2018, o Tribunal Superior Eleitoral não mais exigirá que os agentes públicos responsáveis pelos atos ilícitos integrem o polo passivo das ações de investigação judicial eleitoral (Aije) por abuso de pod... -
Corrupção é mais que a ponta do iceberg e dispensa medidas paliativas
Corrupção é mais que a ponta do iceberg e dispensa paliativos
Num mundo em que a tecnologia evolui a todo momento e transforma a realidade, a criminalidade organizada marca sua presença, expande-se e aproveita as facilidades da globalização, beneficiando-se, por exemplo, da instantaneidade de operações banc... -
LEI 9799 de 26/05/1999 - LEI ORDINÁRIA. INSERE NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO REGRAS SOBRE O ACESSO DA MULHER AO MERCADO DE TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ll - recusar emprego, promoção ou motivar a dispensa do trabalho em razão de sexo, idade, cor, situação familiar ou estado de gravidez, salvo quando a natureza da atividade seja notória e ...
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Regra de MG que dispensa alvará para templos religiosos é inconstitucional
Regra de MG que dispensa alvará para igrejas é inconstitucional
O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de regra da Constituição de Minas Gerais que dispensava templos religiosos da exigência de alvará e de outras espécies de licenciamento. Segundo a corte, a norma limita a autonomia dos mu... -
Alienação eletrônica dispensa atos do juízo do local do bem penhorado
Alienação eletrônica dispensa atos do juízo do local do bem penhorado
Quando a alienação judicial ocorre por meio eletrônico, não é necessário que os atos do procedimento sejam praticados no foro em que está situado o bem. O entendimento é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar conflito de comp...