Disponibilidade
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... II - recusar atendimento às demandas dos consumidores na exata medida de sua disponibilidade de estoque e, ainda, de conformidade com os usos e costumes; ... III - recusar, sem motivo justificado, atendimento à demanda dos consumidores ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... e a participação das partes e de seus procuradores, inclusive nas audiências e sessões de julgamento, observadas as garantias da disponibilidade, independência da plataforma computacional, acessibilidade e interoperabilidade dos sistemas, serviços, dados e informações que o Poder ...
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Lei nº 14.047 de 24/08/2020. Dispõe sobre medidas temporárias para enfrentamento da pandemia da Covid-19 no âmbito do setor portuário, sobre a cessão de pátios da administração pública e sobre o custeio das despesas com serviços de estacionamento para a permanência de aeronaves de empresas nacionais de transporte aéreo regular de passageiros em pátios da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); e altera as Leis nºs 9.719, de 27 de novembro de 1998, 7.783, de 28 de junho de 1989, 12.815, de 5 de junho de 2013, 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 10.233, de 5 de junho de 2001.
... § 2º Na hipótese de haver mais de um interessado na utilização de áreas e instalações portuárias e inexistir disponibilidade física para alocar todos os interessados concomitantemente, a administração do porto organizado promoverá processo seletivo simplificado para a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... causa" quer para sua constituição, transferência e extinção, quer para sua validade em relação a terceiros, quer para a sua disponibilidade." ... Art. 171 - passa a art. 173, com nova redação ... "Art. 173 - Haverá, no Registro de Imóveis, os seguintes livros: ...
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Debate de tributação esqueceu da disponibilidade da renda
Vanessa Canado: Debate de tributação esqueceu da disponibilidade da renda
Nas sessões de 3 e 10 de abril deste ano, o Supremo Tribunal Federal debateu o polêmico tema sobre a tributação de lucros no exterior.Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2.588, o ministro Nelson Jobim afirmou em seu voto que... -
Acórdão nº 2015/0199361-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. CONTAGEM APENAS PARA FINS DE ... APOSENTADORIA E DISPONIBILIDADE. PRECEDENTES ... DO STJ. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO ...
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Acórdão nº 2013/0157962-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... disponibilidade" jurídica e econômica dos valores correspondentes aos títulos ... 4. Como já mencionado em outra ocasião por esta Corte, \"não\xC2" ...
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Acórdão nº 2011/0187233-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIREITO RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE PARA FINS DE ... DISPONIBILIDADE E APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE COMBATE ... ESPECÍFICO. SÚMULA 283/STF ...
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TJ-SP decide não reintegrar juiz que está em disponibilidade desde 1992
TJ-SP decide não reintegrar juiz em disponibilidade desde 1992
Por unanimidade, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido de reaproveitamento do juiz Marcello Holland Neto, que está em disponibilidade faz 29 anos. Juiz Marcello Holland Ne... -
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... 30 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973 ... § 7o A partir da disponibilidade de equipamentos e infraestrutura para prestação de serviço público de abastecimento de água, coleta de esgoto, distribuição de energia ...
- DECRETO LEI Nº 489, DE 04 DE MARÇO DE 1969. Regula a Disponibilidade Dos Funcionarios Publicos Civis.
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Decreto nº 11.461 de 31/03/2023. Regulamenta o art. 31 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre os procedimentos operacionais da licitação na modalidade leilão, na forma eletrônica, para alienação de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos, e institui o Sistema de Leilão Eletrônico no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... § 1º A opção por leiloeiro oficial deverá ser justificada, observados: ... I – a disponibilidade de recursos de pessoal da Administração para a realização do leilão; ... II – a complexidade dos serviços necessários para a preparação e ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... ARTIGO 58 ... A criação e localização dos Órgãos de Formação de Reserva obedecerá, em princípio, a disponibilidade de convocados habilitados às diferentes necessidades de Oficiais, Graduados e Soldados e às disponibilidades de meios de cada uma das Fôrças ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Em vigor Lei nº 9.313, de 13 de novembro de 1996. Dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos aos portadores do HIV e doentes de AIDS.
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SP deve deixar disponibilidade imediata de R$ 33 bi para Tarcísio, diz Salto
O governador eleito de São Paulo, Tarcísio de Freitas, receberá uma "Ferrari com tanque cheio" na situação fiscal do governo paulista, diz Felipe Salto, secretário de Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo.A "herança bendita", disse ele na su...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... políticos e não demonstrada a ausência de disponibilidade de caixa, a ... União há de promover o pagamento do valor ao anistiado no prazo de ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... não demonstrada a ausência de disponibilidade de caixa, a União há de ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... AFASTAR A EXISTÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ... DISPONIBILIDADE ... ORÇAMENTÁRIA. ... DESCUMPRIMENTO ... PRAZO ESTABELECIDO NA LEI 10.559/2002. JUROS E CORREÇÃO ...
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Decreto nº 4.050 de 12/12/2001. REGULAMENTA O ARTIGO 93 DA LEI 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDORES DE ORGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL, DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 5º Observada a disponibilidade" orçamentária, a Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional poderá solicitar a cessão de servidor ou empregado oriundo de \xC3" ...
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Acórdão Nº 524 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. REGIME JURÍDICO DAS EMPRESAS ESTATAIS. PAGAMENTO DE DÉBITOS VIA SISTEMA DE PRECATÓRIOS. METRÔ-DF. MONOPÓLIO NATURAL. SERVIÇO PUBLICO ESSENCIAL. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE DE BLOQUEIO, PENHORA OU ARRESTO DE VALORES FINANCEIROS EM DISPONIBILIDADE DA EMPRESA. ARGUIÇÃO JULGADA...
... DOS SERVIÇOS PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE DE BLOQUEIO, ... PENHORA OU ARRESTO DE VALORES FINANCEIROS EM ... DISPONIBILIDADE ... PROCEDENTE ... 1. O transporte público coletivo de passageiros sobre trilhos é um ... serviço público essencial que não concorre com os ... - Lei Ordinária nº 12202 de 14 de Janeiro de 2010
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Versão original
Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017.
... 31 do Decreto-Lei nº 227, de 1967 - Código de Mineração; e ... IX - área que aguarda declaração de disponibilidade ou declarada em disponibilidade nos termos do disposto no art. 45 ... § 1º O requerimento será indeferido pela ANM se a área pretendida não for ...
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Lei nº 11.347 de 27/09/2006. DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE MEDICAMENTOS E MATERIAS NECESSARIOS A SUA APLICAÇÃO E A MONITORAÇÃO DA GLICEMIA CAPILAR AOS PORTADORES DE DIABETES INSCRITOS EM PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO PARA DIABETICOS.
... disponibilidade de novos medicamentos, tecnologias e produtos no mercado ... § 3o É condição para o recebimento dos medicamentos e materiais citados no caput ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 3.200, de 19 de abril de 1941. Produção de efeito Dispõe sobre a organização e proteção da família
... ARTIGO 28 ... A todo funcionário público, federal, estadual ou municipal, em comissão, em efetivo exercício, interino, em disponibilidade ou aposentado, ao extranumerário de qualquer modalidade, em qualquer esfera do serviço público, ou ao militar da ativa, da reserva ou reformado, ...