dissídios
-
Acórdão Nº 0021768-53.2017.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 05-10-2017
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. DESPROVIMENTO. Confirmação pela 1ª Seção de Dissídios Individuais de decisão monocrática que deferiu a liminar no mandado de segurança, porquanto presentes os requisitos do artigo 7º, III, da Lei 12.016/2009.
-
Acórdão Nº 0021786-74.2017.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 05-10-2017
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. DESPROVIMENTO. Confirmação pela 1ª Seção de Dissídios Individuais de decisão monocrática que indeferiu a liminar no mandado de segurança, pois ausentes os requisitos do artigo 7º, III, da Lei 12.016/2009.
-
Acórdão Nº 0021726-04.2017.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 05-10-2017
AGRAVO REGIMENTAL. DESPROVIMENTO. Confirmação pela 1ª Seção de Dissídios Individuais de decisão monocrática que indeferiu a liminar no mandado de segurança, pois ausentes os requisitos do artigo 7º, III, da Lei 12.016/2009.
-
Acórdão Nº 0021248-93.2017.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 04-12-2017
MANDADO DE SEGURANÇA. GARANTIA DA EXECUÇÃO. APÓLICE DE SEGURO. Segundo entendimento consolidado nesta 1ª Seção de Dissídios Individuais, a decisão que rejeita a apólice de seguro para garantia da execução desafia a interposição de remédios jurídicos próprios, cuja competência para julgamento recai ao Juízo de origem ou, em grau de recurso, à Seção Especializada em Execução deste Tribunal, sendo...
-
Acórdão Nº 0020712-24.2013.5.04.0000 (DC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção de Dissídios Coletivos, 11-12-2014
EMENTA DISSÍDIO COLETIVO ORIGINÁRIO. Deferimento parcial dos pedidos constantes na representação, nos termos do entendimento predominante nesta Seção de Dissídios Coletivos, dos Precedentes deste Tribunal e do TST. Indeferimento dos demais pedidos, por versarem sobre matérias suficientemente reguladas por lei, ou próprias para acordo entre as partes.
-
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... Art. 97. As empresas estatais dependentes disponibilizarão os acordos coletivos, convenções coletivas e/ou dissídios coletivos de trabalho aprovados, nos seus respectivos sítios eletrônicos ... Art. 98. No exercício de 2019, observado o disposto no art. 169 da ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966. Cria o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da Outras Providencias.
... Art. 21. ? É competente a Justiça do Trabalho para julgar os dissídios entre os empregados e as emprêsas oriundo da aplicação desta Lei, mesmo quando o BMH e a Previdência Social figurrem no feito como ...
-
Com crise, número de dissídios de greve na Justiça do Rio de Janeiro cai 59%
Com crise, número de dissídios de greve no Rio de Janeiro cai 59%
A crise econômica diminuiu o poder de reivindicação do trabalhador brasileiro. Pelo menos é o que indica um levantamento feito pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), a pedido da ConJur, sobre os dissídios de greve p... -
Acórdão Nº 0020093-50.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 26-06-2020
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE SEÇÃO ESPECIALIZADA DESTE TRIBUNAL. INCOMPETÊNCIA DA SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS. A 1ª SDI deste Tribunal não detém competência para julgar atos de desembargadores de outras Seções, senão que apenas de juízes de primeiro grau, a teor do art. 32 do Regimento Interno do TRT4ª. Remessa de ofício ao Órgão...
-
Acórdão Nº 0020231-17.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 25-06-2020
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. COMANDO SENTENCIAL DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AFASTADO EM ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Hipótese em que o impetrante possui direito líquido e certo em ver cancelados os ofícios expedidos à Polícia Federal e ao Ministério Público Federal para apuração do crime de falso testemunho, com amparo em decisão transitada em julgado que afastou
-
Acórdão Nº 0020842-33.2021.5.04.0000 (DC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção de Dissídios Coletivos, 13-08-2021
EMENTA Embargos de declaração do suscitante. Omissão constatada. Acréscimo de fundamentos . Verificada omissão quanto ao exame do pedido de honorários advocatícios, os embargos de declaração opostos pelo suscitante são parcialmente acolhidos para o saneamento do vício constatado, mediante o acréscimo de fundamentos ao aresto embargado. Embargos de declaração da parte suscitada. Omissões e...
-
Acórdão Nº 0020891-74.2021.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 24-08-2021
MANDADO DE SEGURANÇA INCABÍVEL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO SUBJACENTE EM FASE DE EXECUÇÃO. É incabível a impetração de mandado de segurança para atacar decisão proferida na fase de execução da ação subjacente, pois passível de remédio processual e recurso próprios. Adoção da OJ nº 92 da SDI-2 do TST. Agravo regimental desprovido.
-
Acórdão Nº 0021005-13.2021.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 02-08-2021
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. TRABALHO EM FERIADOS NO COMÉRCIO EM GERAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. O trabalho em feriados nas atividades do comércio em geral encontra-se disciplinado no art. 6º-A da Lei nº 10.101/2000, que exige autorização em norma coletiva e que seja observada a legislação municipal. Segurança confirmada.
-
Acórdão Nº 0020850-10.2021.5.04.0000 (DC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção de Dissídios Coletivos, 13-08-2021
EMENTA Embargos de declaração do suscitante. Omissão constatada. Acréscimo de fundamentos . Verificada omissão quanto ao exame do pedido de honorários advocatícios, os embargos de declaração opostos pelo suscitante são parcialmente acolhidos para o saneamento do vício constatado, mediante o acréscimo de fundamentos ao aresto embargado. Embargos de declaração da suscitada. Omissões e contradições...
-
Acórdão Nº 0020587-12.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 25-08-2020
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. RESCISÃO INDIRETA. ATRASO NO RECOLHIMENTO DO FGTS . Comprovados os descumprimentos contratuais praticados no tocante ao correto recolhimento do FGTS, entende-se violado direito líquido e certo do trabalhador, autorizando-se a expedição de alvarás para saque do FGTS e encaminhamento do seguro-desemprego, conforme determinado na decisão objeto do writ . Segurança...
-
Acórdão Nº 0022176-73.2019.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 29-05-2020
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. Apreensão da carteira de motorista do executado por ordem judicial deverá ser questionada no processo de execução, não subsidiando mandado de segurança.
-
Acórdão Nº 0020021-63.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 01-06-2020
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO SUBJACENTE NA FASE DE EXECUÇÃO. RECURSO PRÓPRIO. O artigo 879, "a", da CLT prevê a possibilidade de interposição de recurso na fase de execução da ação subjacente, por essa razão é inviável o ajuizamento do mandado de segurança, conforme entendimento da OJ n.92 da SDI-I do TST. Segurança denegada.
-
Acórdão Nº 0021374-07.2021.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 06-10-2021
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PERCEPÇÃO POR MAIS DE DEZ ANOS. O recebimento de gratificação de função por mais de dez anos gera sua incorporação à remuneração do empregado. Incidência da Súmula Nº 372 do TST.
-
Acórdão Nº 0020393-75.2021.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 08-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA QUE ATACA DECISÃO PROFERIDA NA FASE DE EXECUÇÃO. I - Esta 1ª SDI firmou posicionamento de que não cabe mandado de segurança contra decisão proferida na fase de execução, competindo à parte discutir a matéria por meio de medida processual própria, ainda que com efeito diferido. II - Negado provimento ao agravo regimental,...
-
Acórdão Nº 0021023-68.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 24-07-2020
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DECADÊNCIA. Não há o que reformar na decisão monocrática do Relator em que indeferida a petição inicial de mandado de segurança, na forma do art. 10 da Lei 12.016/09, quando impetrado após o prazo de 120 dias previsto no art. 23 da mesma lei, operando-se a decadência do direito da impetrante à via mandamental. AGRAVO...
-
Acórdão Nº 0022879-67.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 11-06-2021
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Incabível mandado de segurança impetrado contra decisão proferida em procedimento de execução a ser atacada por recurso próprio, na fase de execução.
-
Acórdão Nº 0020444-86.2021.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 15-06-2021
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. Hipótese em que a impetrante comprova estarem preenchidos os requisitos elencados no art. 300 do CPC, havendo direito líquido e certo à tutela de urgência pretendida na ação subjacente.
-
Acórdão Nº 0021125-90.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 24-09-2020
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO PROFERIDA NA FASE DE EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO. A decisão atacada, tendo sido proferida em sede de execução definitiva, desafia a interposição de embargos à execução/agravo de petição, nos termos do art. 884 da CLT, incidente processual no qual é admitida a discussão de aspectos atinentes à constrição...
-
Acórdão Nº 0020017-26.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 25-06-2020
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO SUBJACENTE NA FASE DE EXECUÇÃO. RECURSO PRÓPRIO. O artigo 879, "a", da CLT prevê a possibilidade de interposição de recurso na fase de execução da ação subjacente, por essa razão é inviável o ajuizamento do mandado de segurança, conforme entendimento da OJ n.92 da SDI-I do TST. Segurança denegada.
-
Acórdão Nº 0021552-92.2017.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 27-10-2017
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR (EX RATIONE LOCI). INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 651, §1º, DA CLT. 1. As normas de competência relativa, nas quais se enquadra a territorial, devem ser interpretadas teleologicamente, considerando-se a garantia constitucional de pleno acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CF), bem como o princípio da proteção do...