dissídios
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Acórdão Nº 0021122-38.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 21-08-2020
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE TRABALHO EXTERNO EM ATIVIDADES NÃO ESSENCIAIS. COVID-19. A Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, por meio da Resolução Normativa nº 878, de 24 de março de 2020, que estava em plena vigência à época do ato coator e da interposição deste mandado de segurança, desobrigava as companhias de energia elétrica de efetuarem a leitura e a entrega das contas
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Acórdão Nº 0020791-90.2019.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 05-05-2020
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. MENSALIDADE SOCIAL. DESCONTO EM FOLHA. AUTORIZAÇÃO INDIVIDUAL. MEDIDA PROVISÓRIA 873/2019. SUPERVENIENTE PERDA DE EFICÁCIA. As alterações promovidas pela já expirada Medida Provisória nº 873/2019 não afetam a forma de cobrança da mensalidade social, instituto aplicável aos associados que prévia e expressamente autorizaram o desconto, na forma estatutária.
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Acórdão Nº 0020767-91.2021.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 07-10-2021
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. PANDEMIA DA COVID-19. SUSPENSÃO TOTAL OU PARCIAL DA EMPRESA. Não verificada a presença dos requisitos legais, não se reconhece ilegalidade ou abusividade na decisão que indefere a concessão de tutela de urgência pretendida pelo impetrante. Caso em que os dados da pandemia de Covid-19 relacionados à unidade da empresa em Candelária, à época dos fatos analisados, não...
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Acórdão Nº 0022483-95.2017.5.04.0000 (AR) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Seção de Dissídios Individuais, 10-12-2021
EMENTA Ação rescisória. Incompetência material, violação à norma jurídica, prova nova e erro de fato. A ação rescisória fundada em violação à norma jurídica deve ser manifesta, ou seja, não demanda atividade probatória no processo para sua demonstração (súmula 410, I, do TST). A prova nova deve ser suficiente para, sozinha, alterar a conclusão do julgado. A ação rescisória não pode ser utilizada...
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Acórdão Nº 0022008-71.2019.5.04.0000 (AR) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Seção de Dissídios Individuais, 24-07-2021
EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA. PROVA NOVA. SENTENÇA PROFERIDA EM PROCESSO SIMILAR ENVOLVENDO AS MESMAS EMPRESAS. Dá ensejo ao corte rescisório a obtenção de prova nova, pela parte interessada, após o trânsito em julgado, cujo teor revela-se suficiente para desconstituir a decisão rescindenda. De acordo com a Súmula nº 402 do TST, " (...) considera-se prova nova a cronologicamente velha, já existente ao...
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Acórdão Nº 0021664-27.2018.5.04.0000 (AR) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Seção de Dissídios Individuais, 24-05-2020
AÇÃO RESCISÓRIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA. Para a caracterização da hipótese destacada pelas demandantes, necessária a ocorrência de violação, de forma explícita, à literalidade de dispositivo de lei. Na espécie, somente se autoriza o corte rescisório quando a decisão objeto da ação portar afirmativa contrária a texto de lei, portanto, contra legem . Com...
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Acórdão Nº 0021878-86.2016.5.04.0000 (AR) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Seção de Dissídios Individuais, 20-07-2018
EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ERRO DE FATO. Considera a parte autora tenha incorrido o acórdão rescindendo em erro de fato, por ter reconhecido como verdadeiro fato inexistente (ausência de diferenças de complementação de aposentadoria), com base em errônea a perícia. Com efeito, a matéria submetida à perícia contábil foi objeto de ampla controvérsia no...
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Acórdão Nº 0020484-73.2018.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 20-12-2018
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DESCONTOS. COMPULSORIEDADE. A aplicação imediata e sem a interpretação sistemática da nova legislação trabalhista retira do sindicato a sua fonte de custeio e sua capacidade de negociação, de representação, de agente de greves e movimentos reivindicatórios, de ente zelador dos direitos daqueles que fazem parte da categoria, em afronta às Convençõ
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Acórdão Nº 0020473-44.2018.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 20-11-2018
EMENTA Mandado de Segurança . Cobrança da contribuição sindical a partir da edição da Lei nº 13.467/17. Reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIN nº 5.794, a constitucionalidade dos artigos 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/17, o desconto da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e expressa dos...
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Acórdão Nº 0022220-92.2019.5.04.0000 (AR) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Seção de Dissídios Individuais, 20-11-2020
EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA. Para a caracterização da hipótese destacada pela demandante, necessária a ocorrência de violação, de forma explícita, à literalidade de dispositivo de lei. Na espécie, somente se autoriza o corte rescisório quando a decisão objeto da ação portar afirmativa contrária a texto de lei, portanto, contra legem . Com efeito, para a...
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Acórdão Nº 0022290-80.2017.5.04.0000 (AR) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Seção de Dissídios Individuais, 10-12-2021
EMENTA Ação rescisória. Incompetência material, violação à norma jurídica, prova nova e erro de fato. A ação rescisória fundada em violação à norma jurídica deve ser manifesta, ou seja, não demanda atividade probatória no processo para sua demonstração (súmula 410, I, do TST). A prova nova deve ser suficiente para, sozinha, alterar a conclusão do julgado. A ação rescisória não pode ser utilizada...
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Acórdão Nº 0021277-12.2018.5.04.0000 (AR) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Seção de Dissídios Individuais, 24-05-2020
EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO DO TRABALHADOR. IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO COM BASE EM VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. ERRO SUBSTANCIAL. VIABILIDADE DA RESCISÃO PELA APLICAÇÃO ANALÓGICA DA OJ 154 DA SBDI-II DO TST. CAPITULAÇÃO COM BASE NOS ELEMENTOS DA INICIAL. Para a caracterização da hipótese prevista no art. 96
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Acórdão Nº 0020255-74.2018.5.04.0304 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 30-04-2020
EMENTA TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. Se o ente público contrata com empresa prestadora de serviços sem real capacidade de pagamento, e não fiscaliza o pagamento das parcelas trabalhistas devidas, causando prejuízos ao trabalhador, deve ser condenado subsidiariamente pelo pagamento do débito trabalhista, em decorrência da culpa in vigilando ....
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Acórdão Nº 0021096-06.2021.5.04.0000 (AR) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Seção de Dissídios Individuais, 25-11-2021
INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE AÇÃO RESCISÓRIA. Em se tratando a decisão rescindenda de acórdão proferido por Turma do TST, esta 2ª Seção de Dissídios Individuais, não é competente para processar e julgar a presente ação rescisória, pois compete à Subseção II da Seção Especializada em Dissídios Individuais do TST, nos termos do seu Regimento...
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Acórdão Nº 0022172-36.2019.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 30-04-2020
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE VALORES. Entendimento predominante na 1ª Seção de Dissídios Individuais deste Tribunal de que não é possível a ação de mandado de segurança contra decisão proferida em processo de execução. Segurança denegada.
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Acórdão Nº 0022052-27.2018.5.04.0000 (DC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção de Dissídios Coletivos, 14-10-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA SUSCITADA. EPCT. Não se tratando das hipóteses do art. 1022 do CPC, bem como do art. 897-A da CLT, decide a Seção de Dissídios Coletivos não acolher os embargos declaratórios.
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Acórdão Nº 0020962-57.2013.5.04.0000 (DC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção de Dissídios Coletivos, 03-06-2014
EMENTA DISSÍDIO COLETIVO. REVISÃO . Deferimento de algumas vantagens, nos termos da norma coletiva revisanda, e de acordo com o entendimento predominante nesta Seção de Dissídios Coletivos, e com Precedentes deste Tribunal e do TST. Indeferimento dos demais pedidos, por versarem sobre matérias suficientemente reguladas por lei, ou próprias para acordo entre as partes.
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Acórdão Nº 0020704-47.2013.5.04.0000 (DC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção de Dissídios Coletivos, 25-03-2014
EMENTA DISSÍDIO COLETIVO. REVISÃO . Deferimento de algumas vantagens, nos termos da norma coletiva revisanda (Convenção Coletiva de Trabalho), e de acordo com o entendimento predominante nesta Seção de Dissídios Coletivos, e com Precedentes deste Tribunal e do TST. Indeferimento dos demais pedidos, por versarem sobre matérias suficientemente reguladas por lei, ou próprias para acordo entre as...
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Acórdão Nº 0021251-09.2021.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 23-08-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. Os reiterados atrasos ou ausências de depósitos do FGTS configuram falta grave e autorizam a concessão da segurança para reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho com a respectiva baixa na CTPS e a expedição de alvará judicial para levantamento do FGTS e encaminhamento do benefício do seguro-desemprego, em conformidade...
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Acórdão Nº 0020374-06.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 21-08-2020
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO SUBJACENTE NA FASE DE EXECUÇÃO. RECURSO PRÓPRIO. Prevalece atualmente o entendimento na 1ª Seção de Dissídios Individuais deste Tribunal no sentido de que é incabível a impetração de mandado de segurança contra decisão proferida em processo de execução, em virtude da existência de medida processual própria para a discussão da matéria. Aplicação da Orientação...
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DECRETO LEI Nº 75, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966. Dispõe Sobre a Aplicação da Correção Monetaria Aos Debitos de Natureza Trabalhista, Bem Como a Elevação do Valor do Deposito Compulsorio Nos Casos de Recursos Perante os Tribunais do Trabalho e da Outras Providencias.
... ?§ 4º Não se aplica o disposto no presente artigo aos dissídios coletivos.? ... Art. 4º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se o disposto em seus arts. 1º, 2º, e 3º aos ...
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Acórdão Nº 0021576-86.2018.5.04.0000 (DC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção de Dissídios Coletivos, 12-08-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL. SALÁRIO NORMATIVO . Existente erro material na parte dispositiva da decisão normativa quanto ao valor do salário normativo acolhido pela Seção de Dissídios Coletivos, são acolhidos os embargos de declaração opostos por alguns dos suscitados para modificar a redação do dispositivo da decisão com relação à cláusula quarta, conforme o deferimento...
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Acórdão Nº 0020199-12.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 23-07-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. INCABÍVEL. MATÉRIA TÍPICA DE EXECUÇÃO . Entendimento predominante da 1ª Seção de Dissídios Individuais do TRT da 4ª Região de que a existência de medida adequada à insurgência manifestada impede o manejo da ação mandamental, na esteira dos arts. 5º, II, e 10, caput, da Lei nº 12.016/2009 e da OJ nº 92 da SDI-2 do TST. Segurança denegada.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1383-51.2011.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 23 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS EX-SÓCIOS. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO DO MANDAMUS. O ato judicial impugnado e objeto do presente mandamus consistiu em despacho que redirecionou a execução contra os ex-sócios e, frente à sua não localização, determinou a expedição de certidão de créditos trabalhistas e subsequente protesto notarial.
... 5º, II, da Lei 12.0216/09, da Orientação Jurisprudencial nº 92 desta Subseção Especializada em Dissídios Individuais II e da SJ 267/STF. No mesmo sentido, inúmeros precedentes da SBDI-II do TST. Recurso ordinário dos impetrantes não provido ... -
Acórdão Nº 0022308-33.2019.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 05-05-2020
PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. Entendimento predominante na 1ª Seção de Dissídios Individuais deste Colegiado no sentido de ser incabível a impetração de mandado de segurança contra decisão proferida em processo de execução, devendo a matéria ser discutida em medida processual própria. Segurança denegada.