dissídios
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Acórdão Nº 0021585-77.2020.5.04.0000 (AR) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Seção de Dissídios Individuais, 24-08-2021
DA PRETENSÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE MANIFESTA VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA E ERRO DE FATO. Não verificada no caso concreto, diversamente do alegado pela autora, a violação, de forma manifesta, às disposições legais por ela apontadas, não há falar em desconstituição da coisa julgada com base no inciso V do artigo 966 do CPC. Igualmente não se verifica a incidência da hipótese prevista no inciso VIII
- Acórdão Nº 0021056-29.2018.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 23-07-2018
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Acórdão Nº 0020788-72.2018.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 20-12-2018
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DESCONTOS. COMPULSORIEDADE. A aplicação imediata e sem a interpretação sistemática da nova legislação trabalhista retira do sindicato a sua fonte de custeio e sua capacidade de negociação, de representação, de agente de greves e movimentos reivindicatórios, de ente zelador dos direitos daqueles que fazem parte da categoria, em afronta às Convençõ
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Acórdão Nº 0021307-47.2018.5.04.0000 (AR) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Seção de Dissídios Individuais, 27-09-2020
EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA. DA ALEGAÇÃO DE MANIFESTA VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. MATÉRIA CONTROVERTIDA. Não há como entender tenha a decisão rescindenda incorrido em manifesta violação à disposição legal, quando a matéria nela tratada é controvertida no âmbito dos Tribunais, atraindo a incidência das Súmulas nº 343 do STF e nº 83 do TST. Improcedente a ação.
- Acórdão Nº 0020521-32.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 25-07-2020
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Acórdão Nº 0020210-41.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 24-07-2020
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. Evidenciado pela prova documental, em juízo de cognição sumária, que o impetrante foi dispensado enquanto se encontrava doente, reconhece-se violação a direito líquido e certo do trabalhador, nos termos da Súmula 440 do TST, a justificar obtenção de tutela jurisdicional de manutenção do plano de saúde, nas mesmas condições...
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Acórdão Nº 0020545-60.2020.5.04.0000 (AR) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Seção de Dissídios Individuais, 24-05-2021
AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO . Ao constatar-se que o trânsito em julgado do título executivo cujo corte rescisório é buscado operou-se, no que respeita ao capítulo que se busca desconstituir, há mais de dois anos, a pretensão encontra óbice na decadência do direito. O fato de a última decisão no processo ter-se operado ainda dentro do marco bienal não...
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Acórdão Nº 0021301-35.2021.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 09-11-2021
EMENTA AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. RESTABELECIMENTO DO VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO SUPRIMIDA. Entendimento majoritário dos integrantes da sessão de julgamento de que não há ilegalidade ou abusividade na decisão de tutela de urgência que determinou o restabelecimento da gratificação de caixa suprimida aos substituídos processualmente da ação coletiva subjacente. Segurança denegada.
- Acórdão Nº 0020687-35.2018.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 20-11-2018
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Acórdão Nº 0020470-26.2017.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 03-10-2017
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Não se reveste de ilegalidade a decisão que concede a antecipação de tutela em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, determinando para os impetrantes de se absterem de cobrar diretamente qualquer importância monetária que reduza os créditos dos trabalhadores beneficiados na Justiça do...
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Acórdão Nº 0021702-39.2018.5.04.0000 (AR) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Seção de Dissídios Individuais, 22-06-2020
EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ATRIBUÍDA À EMPRESA TOMADORA DOS SERVIÇOS. Em conformidade com o § 1º do art. 966 do CPC, " Há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz...
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Acórdão Nº 0020866-95.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 08-07-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. PETROBRAS. PLANO DE RESILIÊNCIA. As medidas emergenciais implementadas pelo Governo Federal por meio das recentes Medidas Provisórias 927 e 936, aplicáveis às relações de trabalho em decorrência da Pandemia da Covid-19 declarada pela OMS, não têm o condão de avalizar alterações unilaterais nos contratos de trabalho alijando o processo de negociação coletiva prévia com o...
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Acórdão Nº 0021358-87.2020.5.04.0000 (AR) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Seção de Dissídios Individuais, 24-05-2021
EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA. MANIFESTA VIOLAÇÃO LEGAL. ERRO DE FATO. DECISÃO RESCINDENDA NA QUAL RECONHECIDA DOENÇA PROFISSIONAL E A RESPONSABILIDADE DA AUTORA PELA REPARAÇÃO. A discussão proposta em ação rescisória que tem em sua base a tese de que houve erro de fato e manifesta violação legal, por ter-se reconhecido, na decisão rescindenda, o enquadramento de doença profissional do réu com base em...
- Acórdão Nº 0020649-23.2018.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 20-11-2018
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Acórdão Nº 0020690-53.2019.5.04.0000 (AR) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Seção de Dissídios Individuais, 17-12-2019
EMENTA Ação Rescisória. Ofensa à coisa julgada. Violação manifesta a norma jurídica. Decisão em processo criminal, cujo trânsito em julgado foi posterior à prolação do acórdão rescindendo, que não autoriza o corte rescisório fundado em ofensa à coisa julgada. Juízos criminal e trabalhista independentes, não havendo vinculação automática da decisão proferida no primeiro, mormente quando não...
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Acórdão Nº 0020443-04.2021.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 08-06-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. ECT. MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA. DISTANCIAMENTO CONTROLADO. CONVOCAÇÃO EM TRABALHO EXTRAORDINÁRIO. Em relação às horas extras realizadas em sábados, constata-se que tal questão está sendo dirimida em ação civil coletiva e, conforme audiência de mediação, houve concordância do Sindicato com a manutenção de trabalho extraordinário aos sábados, durante o período de...
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Acórdão Nº 0020546-11.2021.5.04.0000 (AR) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Seção de Dissídios Individuais, 24-07-2021
EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA. ERRO DE FATO. Para a caracterização da hipótese de corte rescisório, por violação manifesta à norma jurídica, necessária a ocorrência de violação, de forma explícita, à literalidade de dispositivo de lei. Na espécie, somente se autoriza o corte rescisório quando a decisão objeto da ação portar afirmativa contrária a texto de lei,...
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Acórdão Nº 0021664-61.2017.5.04.0000 (AR) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Seção de Dissídios Individuais, 23-10-2018
EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. FIXAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. O erro de fato a ensejar o corte rescisório é aquele equívoco de juízo de fácil verificação, uma conclusão expressa e categórica que fuja à realidade dos autos, circunstância não caracterizada no processo subjacente. Com efeito, a questão relativa ao labor desempenhado em diferentes turnos era ponto controvertido nos autos da aç
- Acórdão Nº 0020883-34.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 23-07-2020
- Acórdão Nº 0021278-94.2018.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 21-11-2018
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Acórdão Nº 0021547-65.2020.5.04.0000 (AR) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Seção de Dissídios Individuais, 22-06-2021
AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA. Para a caracterização da hipótese prevista no inciso V do art. 966 do CPC, necessária a ocorrência de violação, de forma explícita, à literalidade de dispositivo de lei. Somente se autoriza o corte rescisório quando a decisão objeto da ação portar afirmativa contrária a texto de lei, portanto, contra legem ....
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Acórdão Nº 0020452-97.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 08-07-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. Caso em que, a despeito de o litisconsorte ter sido dispensado por justa causa, não padece de ilegalidade a decisão judicial que, de forma fundamentada e com base na prova produzida na ação subjacente, entendeu configurados a probabilidade do direito vindicado e o perigo de dano e determinou a reintegração ao emprego do
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Acórdão Nº 0021910-91.2016.5.04.0000 (AR) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Seção de Dissídios Individuais, 23-08-2021
EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. DOLO DA PARTE VENCEDORA EM DETRIMENTO DA PARTE VENCIDA. Autoriza-se o corte rescisório de decisão transitada em julgado, quando comprovado o dolo da parte vencedora, em detrimento da parte vencida. O dolo a permitir o corte rescisório é de cunho processual, especificamente quando a parte vencedora viola seu dever de lealdade e boa-fé. Nesse
- Acórdão Nº 0020979-20.2018.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 21-11-2018
- Acórdão Nº 0020533-17.2018.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 23-07-2018