Dissolubilidade
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Ipiaú - Vara cível
... A Emenda Constitucional nº 66/2010 conferiu nova redação ao §6º do artigo 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, no sentido de suprimir o requisito da prévia separação judicial por mais de 01 (um) ano ou separação de fato ...
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Maca�bas - Vara c�vel
... 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato ...
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Acórdão nº 0067987-60.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 9 de Agosto de 2017
... 66/2010, de 13 de julho de ... 2010 ("Dá nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre ... a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia ... separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de ...
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Decisão monocrática nº 1.0000.22.060655-2/000(1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2022
... Constitucional nº 66, publicada em 13.07.2010, com entrada em vigor na data da publicação - que suprimiu o requisito temporal na dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio - não mais se exige a comprovação do transcurso de qualquer prazo para a decretação do divórcio (art. 226, ...
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Macaúbas - Vara cível
... 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato ...
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Macaúbas - Vara cível
... A Emenda Constitucional nº 66 deu nova redação ao § 6º do artigo 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 01 ano ou de comprovada separação de fato por ...
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Mairi - Vara cível
... , cuja Emenda Constitucional nº 66/2010 conferiu nova redação ao §6º do artigo 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade" do casamento civil pelo divórcio, no sentido de suprimir o requisito de prévia separação judicial por mais de 01 (um) ano ou de comprovada separa\xC3" ...
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Terra nova - Vara cível
... 226 da Constituição Federal de 1988, que dispões sobre a dissolubilidade do casamento civil, suprimiu o requisito de qualquer lapso temporal de separação do casal para decretação do divórcio ... A emenda em tela ...
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Ipiaú - Vara cível
... A Emenda Constitucional nº 66/2010 conferiu nova redação ao §6º do artigo 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, no sentido de suprimir o requisito da prévia separação judicial por mais de 01 (um) ano ou separação de fato ...
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Camaçari - 2ª vara de família
... vigor a Emenda Constitucional nº 66/2010, dando nova roupagem ao parágrafo sexto, do artigo 226, da Mens Lege, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio ... Foi suprimida a prévia separação judicial por mais de um ano ou comprovada separação de fato por mais ...
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Camaçari - 2ª vara de família
... vigor a Emenda Constitucional nº 66/2010, dando nova roupagem ao parágrafo sexto, do artigo 226, da Mens Lege, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio ... Foi suprimida a prévia separação judicial por mais de um ano ou comprovada separação de fato por mais ...
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Formosa do rio preto - Vara cível
... , cuja Emenda Constitucional nº 66/2010 conferiu nova redação ao §6º do artigo 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, no sentido de suprimir o requisito de prévia separação judicial por mais de 01 ano ou de comprovada separação ...
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Terra nova - Vara cível
... 226 da Constituição Federal de 1988, que dispões sobre a dissolubilidade do casamento civil, suprimiu o requisito de qualquer lapso temporal de separação do casal para decretação do divórcio ... Art. 731. A ...
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Porto seguro - 1ª vara de família, sucessões, órfãos interditos e ausentes
... 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, efetivamente suprimiu, do texto constitucional , o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ...
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Cachoeira - Vara dos feitos de rela��o de consumo, c�veis e comerciais
... Do Divórcio ... O § 6º do artigo 226, da Constituição Federal, dispõe sobre a dissolubilidade" do casamento civil pelo divórcio, este passou a ser um direito potestativo dos cônjuges, descabendo qualquer comprovação acerca da culpa pela fal\xC3" ...
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Ubaitaba - Vara c�vel, juizados especiais, interdito, fam�lia, rela��es de consumo, sucess�es e fazenda p�blica
... 226, §6' da Carta Mug.ru" este último dispondo sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, sem a necessidade de comprovação do lapso temporal da separação ... Da guarda da filha menor ... A guarda ...
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Camaçari - 2ª vara de família
... vigor a Emenda Constitucional nº 66/2010, dando nova roupagem ao parágrafo sexto, do artigo 226, da Mens Lege, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio ... Foi suprimida a prévia separação judicial por mais de um ano ou comprovada separação de fato por mais ...
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Riachão do jacuípe - Vara cível
... a Emenda Constitucional nº 66/2010, dando nova roupagem ao § 6º, do artigo 226, da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, no sentido de suprimir, como no caso em tela, a prévia separação judicial por mais de um ano ou comprovada ...
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Inhambupe - Vara cível
... em vigor a Emenda Constitucional nº 66/2010 , dando nova roupagem ao § 6º, do artigo 226, da Mens Lege , que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, no sentido de suprimir, como no caso em tela, a prévia separação judicial por mais de um ano ou comprovada ...
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Buerarema - Vara cível
... 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade" do casamento civil pelo divórcio, no sentido de suprimir o requisito de prévia separação judicial por mais de 01 (um) ano ou de comprovada separa\xC3" ...
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Camaçari - 2ª vara de família
... vigor a Emenda Constitucional nº 66/2010, dando nova roupagem ao parágrafo sexto, do artigo 226, da Mens Lege, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio ... Foi suprimida a prévia separação judicial por mais de um ano ou comprovada separação de fato por mais ...
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Itabela - Vara cível
... 226, § 6º), atendendo a emenda constitucional nº 66, de 13 de julho de 2010 que dispõe “a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato ...
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Itabela - Vara cível
... 226, § 6º), atendendo a emenda constitucional nº 66, de 13 de julho de 2010 que dispõe “a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato ...