dissolução da sociedade empresaria
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Acórdão nº 1.0312.13.000790-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIOS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. Se a Fazenda Pública pretende redirecionar a execução fiscal contra eventual responsável, deve requerê-lo no prazo de cinco anos, contado da citação da pessoa jurídica. Constatada, no entanto, a dissolução irregular da sociedade empresária em momento...
... constatada a dissoluo irregular da sociedade executada, ao passo que o pedido de ... -
Acórdão nº 1.0312.13.000790-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIOS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. Se a Fazenda Pública pretende redirecionar a execução fiscal contra eventual responsável, deve requerê-lo no prazo de cinco anos, contado da citação da pessoa jurídica. Constatada, no entanto, a dissolução irregular da sociedade empresária em momento...
... constatada a dissoluo irregular da sociedade executada, ao passo que o pedido de ... -
Acórdão Nº 5019469-35.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 27-09-2022
... de sentena dedissoluo parcial de sociedade empresriaem face deSilvio Cesar Tubin, perante a ...
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Acórdão nº 1.0079.14.019673-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL DOS SÓCIOS - INDICAÇÃO NA CDA COMO COOBRIGADOS - PROVA DA NÃO OCORRÊNCIA DE ATOS PRATICADOS "COM EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO DE LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTOS" - ART. 135 DO CTN - ÔNUS DOS SÓCIOS-GERENTES - PRECEDENTE DO STJ - DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DA DEMANDA EM RAZÃO DA ORDEM EXARADA PELO STJ AO AFETAR RECURSOS
... na hiptese de dissoluo irregular da sociedade empresria executada ou de presuno de sua ... -
Acórdão Nº 0005484-98.1997.8.24.0020 do Terceira Câmara de Direito Público, 20-10-2020
AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS-GERENTES DA EMPRESA EXECUTADA. TEMA N. 444 DO STJ. TRANSCURSO DE MAIS DE 5 ANOS ENTRE A CIENTIFICAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ACERCA DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA E O PLEITO DE REDIRECIONAMENTO. AUSÊNCIA, TODAVIA, DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. REALIZAÇÃO DE LEILÃO DE BENS PENHORADOS NO INTERREGNO TEMPORAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO
... ÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ACERCA DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA E O PLEITO DE ... -
Acórdão nº 1.0386.13.002188-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA. INDÍCIO. EXCERCÍCIO DA GERÊNCIA À ÉPOCA DO ATO PRESUMIDOR DA DISSOLUÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL CONTRA SÓCIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.1. O art. 135, III, do Código Tributário Nacional atribui responsabilidade pessoal aos diretores, gerentes, ou...
... ter ocorrido a dissoluo irregular da sociedade empresria. Asseverou que deve haver o ... -
Acórdão Nº 0033350-77.2016.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 15-12-2020
... DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA, ... E O ...
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Acórdão Nº 5047863-86.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 19-05-2022
... CUMPRIMENTO DE SENTENA PROFERIDA CONTRA SOCIEDADE LIMITADA. 1. DISTRATO DA PESSOAJURDICA.EQUIPARAO ...
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Acórdão Nº 5008988-47.2021.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 13-07-2021
... 052, CC), pelas obrigaes contradas pela sociedade, no perodo de at 2 (dois) anos aps averbada a ...
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Acórdão Nº 4012611-15.2016.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 25-05-2023
... restou fundamentado na dissolução" irregular da pessoa jurídica, omissa nas declara\xC3" ... , referentes à dissolução da sociedade. A regularidade desses registros é exigida para ... ção de cancelamento da sociedade empresária executada perante o Fisco ou a inaptidão por ...
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Acórdão Nº 5038334-09.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 13-12-2022
... caracterizar administrao temerria da sociedade pelos scios, muito menos a dissoluo irregular ...
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Acordão da Primeira Turma, 17-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃOFISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSDE SUCUMBÊNCIA. CAUSALIDADE.1. À luz do princípio da causalidade, o ônus da sucumbência deve sersuportado por quem deu causa ao ajuizamento da ação.2. O reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente nãoadmite a condenação da parte exequente nos honorários...
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Acórdão nº 1.0000.22.292881-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA - ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À REPARTIÇÃO FAZENDÁRIA - REDIRECIONAMENTO CONTRA O SÓCIO - POSSIBILIDADE.1. Admite-se o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios- gerentes da pessoa jurídica, em razão da prática de atos contrários à lei, incluindo-se nesta hipótese o...
... No que concerne dissoluo irregular da sociedade empresarial, dispe, ainda, a Smula n 435 do ... -
Acórdão nº 1.0000.18.074474-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REQUISITOS DO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL - DEMONSTRAÇÃO DE OCORRÊNCIA EFETIVA DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL - AUSÊNCIA - PRESUNÇÃO DE ABUSO EM VIRTUDE DA NÃO LOCALIZAÇÃO DA EMPRESA DEVEDORA OU DE BENS PENHORÁVEIS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO
... ter ocorrido a irregular dissoluo da sociedade, pleiteou a desconsiderao da personalidade ... -
Acórdão nº 1.0000.18.074474-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REQUISITOS DO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL - DEMONSTRAÇÃO DE OCORRÊNCIA EFETIVA DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL - AUSÊNCIA - PRESUNÇÃO DE ABUSO EM VIRTUDE DA NÃO LOCALIZAÇÃO DA EMPRESA DEVEDORA OU DE BENS PENHORÁVEIS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO
... ter ocorrido a irregular dissoluo da sociedade, pleiteou a desconsiderao da personalidade ... -
Acórdão nº 1.0024.17.003951-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2018
EMENTA: DIREITO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REQUISITOS DO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL - OCORRÊNCIA EFETIVA DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. - À luz do artigo 50...
... recursais, alega, em sntese, que a sociedade empresria devedora teve seu registro na Junta ... -
Acórdão nº 1.0024.17.003951-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2018
EMENTA: DIREITO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REQUISITOS DO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL - OCORRÊNCIA EFETIVA DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. - À luz do artigo 50...
... recursais, alega, em sntese, que a sociedade empresria devedora teve seu registro na Junta ... -
Acórdão nº 1010623-31.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 09-02-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA – REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO-GERENTE – POSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 435 DO STJ – RECURSO PROVIDO. Conforme dispõe a Súmula n. 435 do Superior Tribunal de Justiça, a dissolução irregular da sociedade empresária autoriza, por si só, o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente que, nesse...
... – EXECUÇÃO FISCAL – DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA – REDIRECIONAMENTO DA ... Justiça, a dissolução irregular da sociedade empresária autoriza, por si só, o ... -
Acórdão nº 1.0024.12.258459-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - EMBARGOS DE DEVEDOR - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL EM DESFAVOR DO SÓCIO COOBRIGADO - DESCABIMENTO - SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL (CONCRETAGEM) - BASE DE CÁLCULO - EXCLUSÃO DOS VALORES DOS MATERIAIS EMPREGADOS - PRECEDENTE DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EQUITATIVA -...
... passivo foi a dissoluo irregular da sociedade, constatada por oficial de justia em 29/12/2003 ... -
Acórdão nº 1.0024.12.258459-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - EMBARGOS DE DEVEDOR - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL EM DESFAVOR DO SÓCIO COOBRIGADO - DESCABIMENTO - SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL (CONCRETAGEM) - BASE DE CÁLCULO - EXCLUSÃO DOS VALORES DOS MATERIAIS EMPREGADOS - PRECEDENTE DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EQUITATIVA -...
... passivo foi a dissoluo irregular da sociedade, constatada por oficial de justia em 29/12/2003 ... -
Acórdão Nº 4001150-07.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 08-09-2022
... no sentido de que a dissoluo da sociedade no suficiente para extino da pessoa jurdica, o ...
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Acórdão nº 1.0000.22.192402-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA - PEDIDO DE NOVA CONSTRIÇÃO - NOTÍCIA DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA - PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS - DEFERIMENTO - CITAÇÃO VÁLIDA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NÃO APRECIAÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECLARADA - INOCORRÊNCIA - RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. 1. Enseja o reconhecimento da prescrição...
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Acórdão nº 1.0000.22.192402-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA - PEDIDO DE NOVA CONSTRIÇÃO - NOTÍCIA DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA - PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS - DEFERIMENTO - CITAÇÃO VÁLIDA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NÃO APRECIAÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECLARADA - INOCORRÊNCIA - RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. 1. Enseja o reconhecimento da prescrição...
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Acórdão nº 1.0024.11.712469-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXECEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXECUTADA. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS. O colendo STJ pacificou entendimento de que certidão expedida por Oficial de Justiça, comprovando que a sociedade não mais
... da obrigao tributria pela sociedade no gera, por si s, a responsabilidade solidria do ... -
Acórdão nº 0035852-29.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 12 de Marzo de 2019
... em razão dos sólidos indícios de dissolução irregular da ... sociedade, não se tratando da ... da sociedade empresária" ... 2. Assim, o requerimento de ...