dissolução da sociedade falida
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2526-12.2014.5.05.0251) 28-02-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, uma vez que a Corte a quo explicitou, de forma clara e completa, as razões pelas quais manteve a responsabilidade...
... de que a Paquetá tenha se retirado da sociedade ". Dessa forma, ao contrário das assertivas da .... MASSA FALIDA. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO ANTES DA ... que na República do Uruguai houve a dissolução da segunda reclamada informando inclusive, que ... -
Acórdão, Processo nº 0002282-07.1999.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 03-06-2022
... COM DE CONEXOES E MANGUEIRAS LTDA - MASSA FALIDA Advogado do(a) APELADO: LUIZ ANTONIO ALVES PRADO ... PESSOAL DOS SÓCIOS POR OBRIGAÇÕES DA SOCIEDADE JUNTO À SEGURIDADE SOCIAL. INCONSTITUCIONALIDADE ...ÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL, DISSOLUÇÃO IRREGULAR, FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO, ABUSO ...
-
Acórdão nº 1.0024.03.943452-7/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Julio de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE - AUTORIZAÇÃO DE VENDA DE IMÓVEIS - PRESENÇA DE MENORES NO PROCESSO - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO SOBRE A PROPOSTA OFERECIDA - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - NULIDADE NÃO RECONHECIDA. - Tratando-se de causa em que há interesse de incapaz, é obrigatória a intervenção do Ministério Público. Não obstante, a ausência de intimação
...: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE - AUTORIZAÇÃO DE VENDA DE IMÓVEIS ... é objeto da dissolução parcial, é a falida. No caso do inventário, é óbvio que a ... -
Acórdão, Processo nº 5028329-82.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 17-06-2021
... a Fazenda Pública fica sabendo da dissolução irregular da empresa executada, quando então ...ção da personalidade jurídica da massa falida, deferida nos autos da ação de falência em ... que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária originalmente executada, mas que não ...
-
Decisão Monocrática nº 5033970-92.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 8 de Agosto de 2016
...Alega que houve a dissolução irregular da empresa (anteriormente ao pedido de ... obrigações contraídas em nome da sociedade, mas respondem para com esta e para com terceiros ...-se a inexistência de outros bens da massa falida", o que indica a ausência de utilidade da execuç\xC3"...
-
Decisão Monocrática nº 5033970-92.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 8 de Agosto de 2016
...Alega que houve a dissolução irregular da empresa (anteriormente ao pedido de ... obrigações contraídas em nome da sociedade, mas respondem para com esta e para com terceiros ...-se a inexistência de outros bens da massa falida", o que indica a ausência de utilidade da execuç\xC3"...
-
Decisão Monocrática nº 5033970-92.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 8 de Agosto de 2016
...Alega que houve a dissolução irregular da empresa (anteriormente ao pedido de ... obrigações contraídas em nome da sociedade, mas respondem para com esta e para com terceiros ...-se a inexistência de outros bens da massa falida", o que indica a ausência de utilidade da execuç\xC3"...
-
Decisao Nº 8022059-30.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 06-05-2021
... AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA ... transcenderem alcançar os sócios da falida, observada a extensão e a repercussão das ...
-
Sentença nº 0002284-43.2012.5.02.0401 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 08-02-2023
... processamento do IDPJ em caso de empresa falida, apesar de já haver nestes autos o v. acórdão ... falimentar, considerando que os bens da sociedade" falida não serão atingidos com a desconsideraç\xC3".../SP, tratando-se de uma ação de dissolução e liquidação de sociedade, tendo como ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5004692-75.2018.4.04.0000), 07-08-2020
... de atividades e com bens daquela empresa falida , sempre tendo sido gerida, e continua sendo, por ... também em relação aos sócios da sociedade" sucedida, sob pena de excesso de responsabilizaç\xC3".... Embora seja possível cogitar de dissolução irregular concomitante à sucessão empresarial, ...
-
Acórdão, Processo nº 5022550-15.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 31-01-2020
...: POSTO DE SERVIÇOS ADRIÁTICO LTDA-MASSA FALIDA. REPRESENTANTE: AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA. ...ção da personalidade jurídica da sociedade quando houver infração da lei, como no presente ..., incluindo-se no primeiro grupo a dissolução irregular da sociedade, vez que nesta as ...
-
Repercussões da cláusula resolutiva expressa no processo de falência
... controvertida cláusula que prevê a dissolução contratual na hipótese de falência ou de ... e a falência do empresário e da sociedade empresária, estabeleceu, entre outras regras, em ... ou evitar o aumento do passivo da massa falida ou for necessário à manutenção e ...
-
Acórdão nº 1.0479.99.004757-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE FISCAL - FALÊNCIA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA - DISSOLUÇÃO REGULAR - REDIRECIONAMENTO CONTRA COOBRIGADO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - JULGAMENTO EM CONSONÂNCIA COM A DECISÃO PARADIGMA DE TRIBUNAL SUPERIOR (REsp. n. 1.201.993/SP) - TEMA N. 444/STJ - MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO COLEGIADO. Inexistindo prova de dissolução irregular da empresa agravada, não há falar na...
... relativo ao ano de 1998, da empresa Sociedade Mercantil de Ferragens Ltda. e outros (ff. ...ção na pessoa dos sócios da empresa falida (ff. 74/85-TJ), o que foi indeferido pelo juízo ...EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO PARA O ... -
Acórdão nº 1.0479.99.004757-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE FISCAL - FALÊNCIA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA - DISSOLUÇÃO REGULAR - REDIRECIONAMENTO CONTRA COOBRIGADO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - JULGAMENTO EM CONSONÂNCIA COM A DECISÃO PARADIGMA DE TRIBUNAL SUPERIOR (REsp. n. 1.201.993/SP) - TEMA N. 444/STJ - MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO COLEGIADO. Inexistindo prova de dissolução irregular da empresa agravada, não há falar na...
... relativo ao ano de 1998, da empresa Sociedade Mercantil de Ferragens Ltda. e outros (ff. ...ção na pessoa dos sócios da empresa falida (ff. 74/85-TJ), o que foi indeferido pelo juízo ...EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO PARA O ... -
Acórdão, Processo nº 5011682-46.2017.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 29-03-2019
... ROCCO S A FUND MAQS PAPEL E PAPELAO (MASSA FALIDA), JOSE ANTONIO LEVY ROCCO, LUIZ AMADEU MOREIRA ... no polo passivo em virtude da dissolução irregular da executada em data anterior à da ... e gerentes pelo passivo tributário da sociedade empresária inativa.Assim, se a dissolução ...
-
Acórdão, Processo nº 0012865-16.2012.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-09-2022
...SÍNDICO DA MASSA FALIDA/ADMINISTRADOR JUDICIAL: AFONSO HENRIQUE ALVES ...ção da personalidade jurídica da sociedade, faz-se mister comprovar a existências de ...ência de confusão patrimonial, dissolução irregular, formação de grupo econômico, abuso ...
-
Extinção do contrato de trabalho
... resilição, rescisão, cessação e dissolução, todavia, há grande conlito entre os ... empregado e à sua família perante a sociedade. . Jurisprudência: . RESCISÃO INDIRETA E ... ou evitar o aumento do passivo da massa falida, ou for necessário a manutenção e ...
-
Leis
...Parágrafo único. Tratando-se de sociedade anônima, a providência é obrigatória em ... até final julgamento do processo de dissolução, a ser instaurado imediatamente. (Renumerado e ...ção Trabalhista ajuizada contra Massa Falida. Seção XV - Intervenção nos Estados-Membros e ...
-
Acórdão nº 1.0000.21.066036-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - INCLUSÃO DE SÓCIO ADMINISTRADOR - ART. 135 DO CTN - REDIRECIONAMENTO - ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO FISCAL- AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO - SÚMULA Nº 435 DO STJ - DÉBITO NÃO TRIBUTÁRIO - NÃO AFASTADA A CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO.- Presume-se dissolvida irregularmente a sociedade que deixa de funcionar no seu...
... originalmente ajuizada em desfavor da sociedade empresária Mita Tecnologia, Desenvolvimento e ... o sócio-administrador em razão da dissolução irregular da executada.O Colendo STJ sedimentou ... Execução Fiscal, os sócios da empresa falida não tem legitimidade passiva para a ação ... -
Acórdão, Processo nº 5021604-14.2017.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 02-06-2022
... a 5 (cinco) anos entre a citação da sociedade empresária e o pedido de sua inclusão no polo ...EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO PARA O ...TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO-GERENTE. ART. 135 ...
-
Acórdão, Processo nº 0008233-25.2012.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 09-06-2022
... falência constitui forma regular de dissolução da sociedade conforme entendimento pacífico do ...TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO-GERENTE. ART. 135 ...
-
Acórdão nº 1.0000.21.268633-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - DISSOLUÇÃO IRREGULAR - REDIRECIONAMENTO - POSSIBILIDADE - COOBRIGADOS - PRÉVIO APONTAMENTO - CDA - IRRELEVÂNCIA - RECURSO PROVIDO.- Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, o que autoriza o redirecionamento da execução fiscal aos sócios...
... demonstrado o encerramento irregular na sociedade executada, o exequente requereu a inclusão na ...ário, pelos tributos devidos pela massa falida" ou pelo concordatário;VI - os tabeliães, escriv\xC3"..., e, especialmente, referentes à dissolução da sociedade. A regularidade desses ... -
Decisão da Presidência nº 1088533 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Noviembre de 2017
... contra o sócio-gerente da antiga sociedade falida, será do fisco o onus probandi da ... - ainda - comprovar a ocorrência de dissolução irregular da empresa, que não se confunde com o ...