dissolução da sociedade falida
13099 resultados para dissolução da sociedade falida
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Da rescisão - (arts. 477 a 486)
... que seja a causa ou forma de dissolução do contrato, deve ter especificada a natureza de ... uma empresa pública ou, então, de uma sociedade de economia mista não têm direito à ... 19) Súmula n. 388, do TST - Massa falida. Arts. 467 e 477 da CLT. Inaplicabilidade ...
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Aceleração da liquidação dos bens na falência
... e das despesas e encargos da Massa Falida, conforme Marcelo Barbosa Sacramone. ... b) com sentido de pessoa jurídica (sociedade): “a verificação dos créditos será ..., seja de forma regular pela dissolução da sociedade empresária ou pelas vias do ...
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Acordão da Segunda Turma, 26-04-2021
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE.CABIMENTO SOMENTE EM HIPÓTESES QUE NÃO EXIGEM DILAÇÃO PROBATÓRIA.INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE. INCOMPATIBILIDADE COMO RITO DA EXECUÇÃO FISCAL.I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que,em execução fiscal, afastou a prescrição arguida em exceção depré-executividade e indeferiu o pedido de instauraçã
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 2554-77.2014.5.05.0251) 26-09-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST E INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO...
... No que concerne à retirada da sociedade e à pretensa limitação da responsabilidade, .... MASSA FALIDA. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO ANTES DA ... que em 27/11/2012 houve a retirada e dissolução da "Paquetá Sur" da sociedade da Via Uno, não ... -
Acórdão, Processo nº 5028859-86.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 24-04-2019
... decretada, ou seja, ela teve sua dissolução feita de forma absolutamente regular, além do ... PASSIVO DA AÇÃO AJUIZADA EM FACE DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS. 1. Para a ...(..) Com a quebra, a massa falida" responde pelas obrigações a cargo da pessoa jur\xC3"...
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Acórdão Nº 0001892-96.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-06-2022
EMENTA AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DE SÓCIO EM CDA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE MAIS APURADA DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS JURÍDICOS E/OU FÁTICOS NOVOS. DECISÃO ESCORADA EM RAZÕES JURÍDICAS E FÁTICAS DEVIDAMENTE JUSTIFICADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.
...: ESTADO DO TOCANTINS INTERESSADO : MASSA FALIDA MABE BRASIL ELETRODOMESTICOS LTDA INTERESSADO : ...INCLUSÃO DE SÓCIO EM CDA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. CONCESSÃO DO EFEITO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08127332220194050000), 03-09-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira ED AGTR Nº: 0812733-22.2019.4.05.0000 AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: EDUARDO DE QUEIROZ MONTEIRO E OUTROS ADVOGADO: RAFAEL AGUIAR SILVA MARIANO E OUTRO ORIGEM: JUÍZO DA 11ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA DANIELLE SOUZA DE ANDRADE E SILVA CAVALCANTI EMBARGANTE: EDUARDO DE QUEIROZ...
... si só, não afasta a presunção de dissolução irregular, uma vez que a função da ..., comprovada a dissolução irregular da sociedade, está autorizada a responsabilidade dos sócios- ...-se de processo falimentar, a massa falida" é quem responde pelas obrigações da pessoa jur\xC3"... -
Do Direito de empresa
Do empresário - Da capacidade - Da sociedade - Da sociedade não personificada - Da sociedade em comum - Da sociedade em conta de participação - Da sociedade personificada - Da sociedade simples - Do contrato social - Dos direitos e obrigações dos sócios - Da administração - Das relações com terceiros - Da resolução da sociedade em relação a um sócio - Da dissolução - Da sociedade em nome coletivo
... ou empresa de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário ... configurar sociedade de fato, cuja dissolução assume contornos econômicos, resultantes da ...São ineficazes em relação à massa falida, tenha ou não o contratante conhecimento do ... -
Acórdão, Processo nº 5032484-60.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 24-06-2021
... a personificação jurídica de cada sociedade. Mas, quando houver desvio de finalidade (a ... para garantia dos débitos da VASP (massa falida"), também suspendo os atos de penhora e expropria\xC3"...ÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL, DISSOLUÇÃO IRREGULAR, FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO, ABUSO ...
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Acórdão, Processo nº 0036926-19.2004.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 17-06-2021
...ência de confusão patrimonial, dissolução irregular, formação de grupo econômico, abuso ... jurídicas de capital (especialmente sociedade Ltda. e S/A) sejam cobradas de seus sócios ...2. Com a quebra, a massa falida" responde pelas obrigações a cargo da pessoa jur\xC3"...
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Direito Empresarial
...sociedade, dos sócios, dos administradores ou de empresas ... O ato de transformação importa na dissolução ou liquidação da sociedade transformada. . ... que são ineficazes em relação à massa falida, tenha ou não o contratante conhecimento do ...
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Acórdão Nº 0020397-83.2019.5.04.0000 (AR) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Seção de Dissídios Individuais, 25-05-2020
Ação Rescisória. Ofensa à coisa julgada. Violação manifesta à norma jurídica. Decisão rescindenda que reexamina parcialmente matéria elucidada em decisão anterior, decidindo em sentido oposto à primeira, já transitada em julgado. Ofensa à coisa julgada configurada. Violação manifesta a preceitos de lei, cuja aplicabilidade restou negada à hipótese dos autos principais, ao reconhecer a...
... os sócios da empresa executada, massa falida, somente seria possível se demonstrada fraude ou ... do seu contrato e que sua retirada da sociedade não exclui a responsabilidade, inclusive em ... a inidoneidade demonstrada pela dissolução informal ou pela ausência de patrimônio da ... -
Responsabilidade tributária de terceiros
... dos sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas, e dos administradores nas sociedades ...ário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário; . VI – os tabeliães, ... dessas regras implica a dissolução de fato da sociedade, forma irregular para a ...
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Acórdão, Processo nº 0010054-95.2013.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 29-06-2021
... já encerrado, que não constitui dissolução irregular da sociedade, sendo certo que não há ...RESPONSABILIDADE DA FALIDA PELO DÉBITO. OBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... privada como um dos pilares da sociedade saída das entranhas da Revolução. Industrial, ...dissolução do contrato de trabalho sem que a empresa seja ...Massa falida...
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... costumes e aos princípios morais da sociedade. Lei Magna - Diz-se da Constituição. Lei maior ...ário - Liquidador ou liqui-dante da massa falida. Líquido e certo - Não passível de dúvida ou ...ência, lascívia; sensualidade; dissolução...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 3178-29.2014.5.05.0251) 15-08-2018
Passa-se, primeiramente, ao exame do Recurso de revista por conter matéria preliminar de mérito. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA IN Nº 40/2016 DO TST E INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCRIÇÃO DA ÍNTEGRA DOS FUNDAMENTOS DOS ACÓRDÃOS. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO...
...Ainda, no que concerne à retirada da sociedade e a pretensa limitação da responsabilidade, .... MASSA FALIDA. . CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO ANTES DA ... que em 27/11/2012 houve a retirada e dissolução da "Paquetá Sur" da sociedade da Via Uno, não ... -
Acórdão, Processo nº 0027131-71.2013.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 08-11-2022
... de Fangionatto &Cia Ltda (Massa Falida). Alegou a agravante, em síntese, que não ...áveis, ou seja, quando constatada a dissolução irregular da sociedade anteriormente à falência ...
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Acórdão, Processo nº 5008139-93.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 28-12-2021
... ali tratada é a de que 'pertencendo a falida a grupo de sociedades sob o mesmo controle e com ...ção fiscal para responsabilizar a sociedade na sucessão empresarial. Seria contraditório ...REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. ARTIGO 135, III, CTN. INDEFERIMENTO EM ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001432-74.2016.5.06.0172), 15-12-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DO RECLAMANTE. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. PRESSUPOSTOS NÃO PREENCHIDOS. No tocante ao procedimento para instauração do IDPJ, o art. 133 do CPC, aplicável ao processo trabalhista, dispõe que basta que o pedido seja apresentado por parte legítima e em observância aos pressupostos legais. A hipótese dos autos, contudo,...
...SOCIEDADE ANÔNIMA. PRESSUPOSTOS NÃO PREENCHIDOS . No ... e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da ...ência da pessoa jurídica ou sua dissolução irregular sem a devida baixa na junta comercial, ... -
Acórdão, Processo nº 5011041-58.2017.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 17-06-2021
...ção da pessoa jurídica no caso de dissolução irregular da empresa, que, configurando ... deveria ser feito à Massa Falida - não foi analisada pela Corte local, tampouco ... haver contemporaneidade da gerência da sociedade ou de qualquer ato de gestão vinculado ao fato ...
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Acórdão nº 2006/0253822-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL CONTRA EMPRESA FALIDA. ENCERRAMENTO DA AÇÃO DE FALÊNCIA POR INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL. REDIRECIONAMENTO. NOME DOS CO-RESPONSÁVEIS NA CDA. POSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem indeferiu o requerimento de suspensão do feito com base no art. 40 da Lei 6.830/1980, bem como o redirecionamento da Execução Fiscal contra os sócios cujo nome consta da...
...EXECUÇÃO FISCAL CONTRA EMPRESA FALIDA". ENCERRAMENTO DA AÇÃO DE FALÊNCIA POR INSUFICI\xC3"...ência de bens, torna regular a dissolução societária. 2. Não há violação do art. 40 da ... social ou estatutos, ou, ainda, se a sociedade foi dissolvida irregularmente. De outra parte, a ... -
Acórdão nº 1.0105.18.020982-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. FALÊNCIA. SOCIEDADES EMPRESÁRIAS VINCULADAS À FALIDA. INDÍCIOS DE FRAUDE. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. POSSIBILIDADE. MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS NECESSÁRIAS. SUBMISSÃO À APRECIAÇÃO DO JUÍZO DA FALÊNCIA. DECISÃO REFORMADA EM PARTE.- A teoria da desconsideração da personalidade jurídica vem...
...ídica" promovido em seu desfavor por Massa Falida de Protop Construções e Projetos Eirelli, ... a decisão de estender os efeitos de sociedade falida a empresas coligadas na hipótese em que, ..., sem importar essa medida numa dissolução da pessoa jurídica (Código civil anotado. 12. ... -
Morosidade processual: obstáculos e soluções
..., refletem subjetiva e objetivamente na sociedade. Essas lesões são tão profundas que, ao ...Na partilha, falida a afetividade, não haveria sentido em se impedir a dissolução da sociedade conjugal ou do próprio matrimônio, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001324-22.2015.5.06.0191), 05-05-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DOS DIRETORES. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. PRESSUPOSTOS NÃO PREENCHIDOS. Em regra, os gestores da sociedade anônima não podem ser responsabilizados com seus patrimônios individuais pelas dívidas assumidas pela companhia, salvo em casos excepcionais expressamente previstos em lei, nos quais reste comprovado o abuso de direito, desvio de...
...SOCIEDADE ANÔNIMA. PRESSUPOSTOS NÃO PREENCHIDOS . Em ... e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da ...ência da pessoa jurídica ou sua dissolução irregular sem a devida baixa na junta comercial, ...