dissolução do contrato trabalho

EMENTA: PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CLÁUSULAS REGULAMENTARES. ALTERAÇÃO. Os benefícios previstos em norma regulamentar do POSTALIS - Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos, vigente à época da admissão do empregado integram o seu contrato de trabalho, ainda que, posteriormente, tenha sido editada nova norma, pois esta só abrange os trabalhadores...

RECURSO DE REVISTA. VERBAS RESCISÓRIAS. QUITAÇÃO. ENUNCIADO Nº 330/TST. APLICAÇÃO. A exegese extraída dos termos do Verbete Sumular nº 330/TST conduz à conclusão no sentido de que a quitação ali prevista refere-se às verbas rescisórias devidas na dissolução do contrato de trabalho, não atingindo reflexos nas verbas rescisórias de outros direitos a que o ex-empregado faça jus na constância do...

RECURSO DE REVISTA. VERBAS RESCISÓRIAS. QUITAÇÃO. ENUNCIADO Nº 330/TST. APLICAÇÃO. A exegese extraída dos termos do Verbete Sumular nº 330/TST conduz à conclusão no sentido de que a quitação ali prevista refere-se às verbas rescisórias devidas na dissolução do contrato de trabalho, não atingindo reflexos nas verbas rescisórias de outros direitos a que o ex-empregado faça jus na constância do...

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AÇÃO RESCISÓRIA - ERRO DE FATO - CONFIGURAÇÃO A decisão rescindenda declarou a prescrição do direito de ação, extinguindo o processo com julgamento do mérito ao argumento de que a reclamatória foi ajuizada quando já se haviam ultrapassado dois anos da ruptura do contrato de trabalho. Evidencia-se o erro de fato, hipótese prevista no inciso IX do art. 485 do CPC, quando a decisão rescindenda...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. VALIDADE. O Princípio da Continuidade da Relação de Emprego, em comunhão com o Princípio das Presunções Favoráveis ao Trabalhador - que também possui aplicabilidade, sob a ótica da iniciativa para a dissolução do contrato de trabalho - orientam no sentido de que, "em situações de ruptura contratual comprovada (ou incontroversa), presume-se ter...

RECURSO DE REVISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO. Embora alcançando os trinta anos precedentes, a reclamação tendente à cobrança de diferenças de FGTS há de ser proposta até o fim do biênio que sucede à dissolução do contrato de trabalho. Inteligência dos Enunciados 95 e 362 do TST. Agravo regimental provido. Agravo de instrumento e recurso de revista providos.

MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477 DA CLT E APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. A firme orientação desta Corte é de que a aposentadoria espontânea do empregado extingue o contrato de trabalho. Por seu turno, o artigo 477, § 6º, da CLT estabelece os prazos em que o empregador deve proceder ao pagamento das verbas rescisórias ao empregado, não fazendo nenhuma distinção quanto à forma de dissolução do contrato de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto probatório, deliberou que a reclamada agiu dentro dos limites da lei, ao instaurar sindicância para apurar suposta falta grave do reclamante. Decidiu, assim, que, apesar de não ter ficado configurada a justa causa para a dissolução do contrato de trabalho, o autor não sofreu dano moral...

RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO. ENUNCIADO Nº 330/TST. APLICAÇÃO. A exegese extraída dos termos do Verbete Sumular nº 330/TST conduz à conclusão no sentido de que a quitação ali prevista refere-se às verbas rescisórias devidas na dissolução do contrato de trabalho, não atingindo outros direitos a que o ex-empregado faça jus na constância do vínculo empregatício, e que não tenham sido satisfeitos...

RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DA MULTA DO FGTS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ACÓRDÃO REGIONAL QUE FIXA COMO MARCO INICIAL DA CONTAGEM PRESCRICIONAL A DATA DE EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO NÃO-CONFIGURADA. 1 - O art. 7º, inciso XXIX, da Constituição dispõe que a prescrição bienal começa a correr a partir da...

RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DA MULTA DO FGTS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ACÓRDÃO REGIONAL QUE FIXA COMO MARCO INICIAL DA CONTAGEM PRESCRICIONAL A DATA DE EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO NÃO-CONFIGURADA. 1 - O art. 7º, inciso XXIX, da Constituição dispõe que a prescrição bienal começa a correr a partir da...

RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DA MULTA DO FGTS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ACÓRDÃO REGIONAL QUE FIXA COMO MARCO INICIAL DA CONTAGEM PRESCRICIONAL A DATA DE EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO NÃO-CONFIGURADA. 1 - O art. 7º, inciso XXIX, da Constituição dispõe que a prescrição bienal começa a correr a partir da...

RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DA MULTA DO FGTS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ACÓRDÃO REGIONAL QUE FIXA COMO MARCO INICIAL DA CONTAGEM PRESCRICIONAL A DATA DE EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO NÃO-CONFIGURADA. 1 - O art. 7º, inciso XXIX, da Constituição dispõe que a prescrição bienal começa a correr a partir da...

RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR RURAL. PRESCRIÇÃO. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO EXTINTO APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. -Prescrição é a perda da ação atribuída a um direito, e de toda a sua capacidade defensiva, em conseqüência do não-uso desta, durante determinado espaço de tempo- (Washington de Barros Monteiro). O instituto guarda pertinência com os efeitos do decurso

RECURSO ORDINÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE - EMPREGADO PERCEBENDO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. I - É certo que a aposentadoria por invalidez implica a suspensão das obrigações básicas inerentes ao contrato de trabalho, concernentes à prestação de serviço e à...

ACORDAM os Srs. Desembargadores da 4ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por maioria, dar provimento ao recurso para reconhecer a justa causa como forma de dissolução do contrato de trabalho do autor, afastando a condenação da reclamada ao pagamento dos títulos de aviso prévio com integração ao tempo de serviço; 13º proporcional; FGTS com 40%; férias proporcionais +1/3,...

ACORDAM os Srs. Desembargadores da 4ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por maioria, dar provimento ao recurso para reconhecer a justa causa como forma de dissolução do contrato de trabalho do autor, afastando a condenação da reclamada ao pagamento dos títulos de aviso prévio com integração ao tempo de serviço; 13º proporcional; FGTS com 40%; férias proporcionais +1/3,...

RECURSO DE REVISTA. 1)CONDENAÇÃO RELATIVA À ENTREGA DAS GUIAS DO SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Segundo determina a jurisprudência firmada por esta colenda Corte, por intermédio do precedente nº 210 da Orientação Jurisprudencial da SBDI1, detém a Justiça do Trabalho competência para apreciar questões relativas ao seguro-desemprego. Revista não...

RECURSO DE REVISTA. 1)CONDENAÇÃO RELATIVA À ENTREGA DAS GUIAS DO SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Segundo determina a jurisprudência firmada por esta colenda Corte, por intermédio do precedente nº 210 da Orientação Jurisprudencial da SBDI1, detém a Justiça do Trabalho competência para apreciar questões relativas ao seguro-desemprego. Revista não...

RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. ATRASO NA QUITAÇÃO DE VERBAS RESCISÓRIAS. PAGAMENTO DE PARCELAS DETERMINADAS PELO ÓRGÃO JULGADOR. AFASTAMENTO DA MULTA. O art. 477 do estatuto legal consolidado, ao prever, em seu § 8º, o pagamento de multa quando inobservados os prazos fixados no seu § 6º para quitação das parcelas de cunho rescisório, não contempla a situação em que o reconhecimento

RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. ATRASO NA QUITAÇÃO DE VERBAS RESCISÓRIAS. PAGAMENTO DE PARCELAS DETERMINADAS PELO ÓRGÃO JULGADOR. AFASTAMENTO DA MULTA. O art. 477 do estatuto legal consolidado, ao prever, em seu § 8º, o pagamento de multa quando inobservados os prazos fixados no seu § 6º para quitação das parcelas de cunho rescisório, não contempla a situação em que o reconhecimento

RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. ATRASO NA QUITAÇÃO DE VERBAS RESCISÓRIAS. PAGAMENTO DE PARCELAS DETERMINADAS PELO ÓRGÃO JULGADOR. AFASTAMENTO DA MULTA. O art. 477 do estatuto legal consolidado, ao prever, em seu § 8º, o pagamento de multa quando inobservados os prazos fixados no seu § 6º para quitação das parcelas de cunho rescisório, não contempla a situação em que o reconhecimento

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA NÃO RECONHECIDA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO TST. Decisão de Tribunal Regional do Trabalho reformando a sentença no sentido de rejeitar a justa causa então imputada pela empresa como motivo de dissolução do contrato de trabalho. Impossibilidade de reformar essa decisão mediante a interposição de recurso de revista, uma vez que, para tanto,