distinção entre turbação e esbulho
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Acórdão nº 1.0000.18.080819-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INVASÃO DE FAIXA DE DOMÍNIO - LINHA FÉRREA - REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC - DEMONSTRAÇÃO - MULTA COMINATÓRIA - CABIMENTO - VALOR ADEQUADO.- Em ação de manutenção ou reintegração de posse, é indispensável prova dos requisitos previstos no art. 561 do CPC.- A fixação da multa cominatória tem caráter inibitório e o juiz deve fixá-la de
... Alega que no praticou qualquer ato de esbulho, invaso ou turbao a fim de impedir que a ... de deliberao sobre a metragem e a distino entre a faixa de segurana (6 metros), a faixa de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.083851-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - PEDIDO LIMINAR - REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC - COMPROVAÇÃO - DEFERIMENTO - DECISÃO REFORMADA. A reintegração de posse deve ser concedida quando preenchidos os requisitos cumulativos do art. 561 do CPC, quais sejam comprovação da posse anterior, da prática de esbulho e da perda da posse em razão do ato ilícito.
... ao divisria foram homologados acordos entre as partes que, alm da diviso das terras tambm ... o ato do registro da diviso e o suposto esbulho narrado h apenas o interregno de 7 dias, o que ... -
Acórdão nº 1.0166.15.000712-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO. PERMISSÃO DE PASSAGEM. MERA TOLERÂNCIA. ESBULHO. REQUISITOS COMPROVADOS PELO AUTOR. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Se o recurso expõe de forma clara os fatos e o direito que a parte alega ter, demonstrando seu inconformismo com os...
... Antnio Gonalves e, no havia qualquer tapume entre elas. (docs. fls. 15 e 13/14 e fotos de fls ... que ao agir dessa forma, o Ru praticou esbulho possessrio, invadindo a propriedade do ... -
Acórdão nº 1.0166.15.000712-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO. PERMISSÃO DE PASSAGEM. MERA TOLERÂNCIA. ESBULHO. REQUISITOS COMPROVADOS PELO AUTOR. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Se o recurso expõe de forma clara os fatos e o direito que a parte alega ter, demonstrando seu inconformismo com os...
... Antnio Gonalves e, no havia qualquer tapume entre elas. (docs. fls. 15 e 13/14 e fotos de fls ... que ao agir dessa forma, o Ru praticou esbulho possessrio, invadindo a propriedade do ... - Legislação
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Ônus da prova: ônus e obrigação
... , é má relação jurídica imediata entre duas pessoas em virtude da qual uma delas está ... , o autor alega atos de turbação ou esbulho que acabam por ser demonstrados pelas ... ção de emprego, pertinente se faz a distinção entre esses termos. De acordo com o brilhante ...
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Acórdão nº 0024935-02.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 5 de Enero de 2018
... de esbulho, demonstra que o esbulho ocorreu em julho de 2014 ... IV- Passados mais de ano e dia, entre a data do esbulho e o ... ajuizamento da ação o ... a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado no de esbulho", sendo necessário ... A distinção entre ação de força nova e a ação de força ...
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Acórdão nº 1.0080.11.002194-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM APARENTE - FALTA DE PROVA - PASSAGEM FORÇADA - REQUISITO LEGAL - PRÉDIO ENCRAVADO. 1) O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, porém para que seja deferida sua pretensão, incumbe-lhe provar a sua posse; a turbação praticada pelo réu; a data da turbação; a continuação da posse, embora turbada. 2)
... -se com isso, mais transtornos e animosidade entre as partes;1.3) a condenao da Apalada a inverso da ... 561, do CPC/15, comprovar sua posse, o esbulho praticado pelo ru, a data deste, assim como a ... -
Acórdão nº 1.0657.14.000245-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DO ARTIGO 927, DO CPC/73, AUSENTES - IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO.- O direito pátrio prevê ao possuidor ameaçado, molestado, ou esbulhado em sua posse, o poder de invocar os interditos possessórios, consoante dispõe o art. 926 e seguintes do CPC.- Ausentes os elementos previstos no art. 927, do C.P.C/73, deve ser mantida a improcedên
... do pedido de reintegrao de posse; que o esbulho restou comprovado nos autos e a posse indireta ... intencional, existente, normalmente, entre o proprietrio e sua coisa. Conforme leciona ... -
Acórdão nº 1.0657.14.000245-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DO ARTIGO 927, DO CPC/73, AUSENTES - IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO.- O direito pátrio prevê ao possuidor ameaçado, molestado, ou esbulhado em sua posse, o poder de invocar os interditos possessórios, consoante dispõe o art. 926 e seguintes do CPC.- Ausentes os elementos previstos no art. 927, do C.P.C/73, deve ser mantida a improcedên
... do pedido de reintegrao de posse; que o esbulho restou comprovado nos autos e a posse indireta ... intencional, existente, normalmente, entre o proprietrio e sua coisa. Conforme leciona ... -
Acórdão nº 1.0035.06.073192-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-10-2018
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRESSUPOSTOS - SERVIDÃO DE PASSAGEM APARENTE - ESTRADA PARA ACESSO À PROPRIEDADE RURAL - CONSTATAÇÃO - OBSTRUÇÃO - PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL - VERIFICAÇÃO - ESBULHO - COMPROVAÇÃO - MULTA DIÁRIA - FIXAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DA ORDEM - AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO - VALOR - PROPORCIONALIDADE E RAZOBALIDADE - MANUTENÇÃO. A proteção...
... que faa cessar quaisquer atos de turbao, esbulho ou que venham a ser considerados como ameaa ... , passou a ser usado por terceiros, entre eles as autoras. A pretenso das autoras, ... -
Acórdão Nº 0322752-37.2017.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Civil, 05-04-2023
... autora não comprovou a ocorrência de turbação e que, no caso concreto, deve prevalecer o seu ... ôs apelação, alegando que há conluio entre a apelada e a construtora do residencial, ... em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver ... , deve restar absolutamente clara a distinção entre os juízos possessório e petitório. Nas ...
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Acórdão nº 1.0000.20.560406-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO/MANUTENÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - OCUPAÇÃO IRREGULAR DE FAIXA DE SEGURANÇA - LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DE ALTA TENSÃO - ESBULHO/TURBAÇÃO COMPROVADO - INDENIZAÇÃO - NÃO CABIMENTO.- A partir do momento em que alegou-se violação à posse mantida pela Cemig sobre determinada
... Linha Ipatinga 1 - Porto Estrela, de 230kv, entre as estruturas 88 e 89). Na origem, houve ... , alm de sua posse, a turbao ou o esbulho praticado pelo ru, a data em que teria ocorrido ... -
Acórdão nº 1.0000.20.560406-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO/MANUTENÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - OCUPAÇÃO IRREGULAR DE FAIXA DE SEGURANÇA - LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DE ALTA TENSÃO - ESBULHO/TURBAÇÃO COMPROVADO - INDENIZAÇÃO - NÃO CABIMENTO.- A partir do momento em que alegou-se violação à posse mantida pela Cemig sobre determinada
... Linha Ipatinga 1 - Porto Estrela, de 230kv, entre as estruturas 88 e 89). Na origem, houve ... , alm de sua posse, a turbao ou o esbulho praticado pelo ru, a data em que teria ocorrido ... -
Decisão Monocrática nº 5048859-51.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 13 de Noviembre de 2016
... ária S/Nº, Leito Férreo, Vacaria-RS, entre Estações de Vacaria/Lages? (fl. 04 da ... a origem da posse, pela autora, o esbulho praticado pelo invasor e, ainda, os riscos que ... ão for proposta dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho afirmado na petição inicial ... O primeiro dispositivo faz a distinção entre a ação de força velha e a ação de ...
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Acórdão Nº 0060591-72.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 23-05-2022
... SOBRE A DATA DO SUPOSTO ESBULHO PRATICADO PELO REQUERIDO – ... NECESSIDADE DE ... agravado desde o final de outubro de 2020 (entre os dias ... 23 e 26); requereu a concessão de ... clara distinção entre os esbulhos, conforme também será ... I - a sua posse; ... II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; ... III - a ...
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Processo nº 0045525-08.2008.8.19.0038 de Quarta Câmara Cível, 8 de Febrero de 2017
... turbação praticada pelo autor sobre a posse ... esbulho ... tal distinção ... , não havendo separação entre um e outro; que a ré ...
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Acórdão nº 1.0450.07.001997-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CONVERTIDA EM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. JULGAMENTO CITRA PETITA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO NÃO ANALISADAS. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. NULIDADE NÃO VERIFICADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. COMODATO VERBAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS COMPROVADOS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA...
... , pois os requisitos e ritos so incompatveis entre si. Arguiu, ainda, preliminar de ... parte requerente comprovar a sua posse, o esbulho praticado pelo ru e sua data, bem como a perda da ... -
Acórdão nº 1.0000.20.007537-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS - COMPROVAÇÃO DA POSSE - DILAÇÃO NECESSÁRIA - MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. Para concessão de liminar de reintegração de posse se faz necessário que o autor comprove os requisitos do disposto no art. 561 do CPC. Não havendo a comprovação de tais requisitos, o mais prudente e recomendável é aguardar a melhor instrução do feito,...
... Juiz de Direito da Vara nica da Comarca de Entre Rios de Minas (Doc. Ordem: 88), que, na ao de ... que efetivamente os rus praticaram o esbulho alegado em prazo inferior a ano e dia ... -
Acórdão nº 1.0450.07.001997-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CONVERTIDA EM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. JULGAMENTO CITRA PETITA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO NÃO ANALISADAS. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. NULIDADE NÃO VERIFICADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. COMODATO VERBAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS COMPROVADOS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA...
... , pois os requisitos e ritos so incompatveis entre si. Arguiu, ainda, preliminar de ... parte requerente comprovar a sua posse, o esbulho praticado pelo ru e sua data, bem como a perda da ... -
Acordao N° 1418959 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2022
Processual civil. Agravo de instrumento. Reintegração de posse de imóvel. Liminar de reintegração deferida. Alegação de passagem forçada. Não demonstrada. Pressupostos da medida deferida presentes. Recurso desprovido. 1. Nos termos do art. 300 do código de processo civil de 2015, o juiz pode deferir a tutela de urgência, desde que evidenciado a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco
... o autor comprovar a sua posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo ... réu, a data da ... FORÇADA. DISTINÇÃO". NÃO CONFIGURAÇÃO DE NENHUMA DESSAS DUAS SITUA\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0435.17.001145-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - REQUISITOS - PRECARIEDADE DA POSSE - DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA - LIMINAR INDEFERIDA.1 - A concessão da liminar de reintegração de posse, prevista em procedimento especial, condiciona-se à demonstração, pelo autor, de sua posse, do esbulho e da data do ato esbulhador, praticado a menos de ano e dia da propositura da...
... qual bateu pela inexistncia de unio estvel entre as partes, apontando que a recorrente residia em ... em caso de turbao e reintegrado no de esbulho"."Art. 561. Incumbe ao autor provar:I - a sua ... -
Acórdão Nº 5027240-35.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 10-06-2021
... imóvel, a relação até então amigável entre eles tornou-se em um verdadeiro caos. O ... tal prazo "se inicia com a efetiva turbação ou o efetivo esbulho praticado contra a ... Flávio Tartuce assim estabelece a distinção entre os institutos da passagem forçada e ...
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Acórdão nº 1.0000.22.051991-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ÁREA OBJETO DE CONTRATO DE CONCESSÃO - OCUPAÇÃO OCORRIDA HÁ MAIS DE ANO E DIA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC - RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - AUSÊNCIA - EFEITOS- - Para a concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipada, nos termos do art. 300 do CPC, mostra-se indispensável à comprovação de...
... do CPC/15), necessrio se faz que o esbulho tenha ocorrido h menos de ano e dia, ... reconhecida possibilidade de fungibilidade entre as espcies de tutela provisria, princpio ligado ... -
Acórdão nº 1.0000.22.051991-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ÁREA OBJETO DE CONTRATO DE CONCESSÃO - OCUPAÇÃO OCORRIDA HÁ MAIS DE ANO E DIA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC - RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - AUSÊNCIA - EFEITOS- - Para a concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipada, nos termos do art. 300 do CPC, mostra-se indispensável à comprovação de...
... do CPC/15), necessrio se faz que o esbulho tenha ocorrido h menos de ano e dia, ... reconhecida possibilidade de fungibilidade entre as espcies de tutela provisria, princpio ligado ...