distinção entre turbação e esbulho
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Acórdão nº 1.0123.10.039400-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AGRAVO RETIDO. ROL DE TESTEMUNHAS APRESENTADO NA INICIAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. REJEITADA. MÉRITO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS COMPROVADOS. CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS. SENTENÇA ULTRA PETITA. NULIDADE PARCIAL. Tendo a parte autora...
... demonstrado o tamanho da rea e o suposto esbulho. Ao final, requer o provimento do recurso ... , um problema que decorre da distino entre a existncia objetiva do interesse de agir e a sua ... -
Acórdão nº 1.0024.13.170223-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - MANUTENÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - ACESSÕES ARTIFICIAIS - MÁ-FÉ: INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 1. É devida a reintegração da concessionária de serviço público na posse de área objeto de servidão administrativa vinculada à prestação do serviço, quando comprovado o esbulho na área. 2. Embora demonstrada a edificação de acessões artificiais pelo...
... e, por conseguinte, demonstrado o esbulho, consoante prova pericial disponvel nos autos; c) ... Transmisso Barreiro - Taquaril, de 138KV, entre as estruturas 6 e 7, cuja faixa de segurana diz ... -
Acórdão nº 1.0024.13.170223-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - MANUTENÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - ACESSÕES ARTIFICIAIS - MÁ-FÉ: INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 1. É devida a reintegração da concessionária de serviço público na posse de área objeto de servidão administrativa vinculada à prestação do serviço, quando comprovado o esbulho na área. 2. Embora demonstrada a edificação de acessões artificiais pelo...
... e, por conseguinte, demonstrado o esbulho, consoante prova pericial disponvel nos autos; c) ... Transmisso Barreiro - Taquaril, de 138KV, entre as estruturas 6 e 7, cuja faixa de segurana diz ... -
Decisão Monocrática Nº 5028180-29.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 14-10-2022
... de posse na eventualidade de sua turbao/esbulho e, para o seu manejo, indispensvel que a parte ... grandes reservas, ante os laos que existem entre os depoentes e os scios da empresa autora, que, ...
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Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
... 928 do CPC), a distinção de tratamento legal entre os dois institutos ... em sua propriedade em virtude da turbação.” ... Afirmou que exercia a posse do bem ... II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; ... III - a data da ...
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Acórdão nº 1.0480.13.018378-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMÓVEL QUE FOI DE PROPRIEDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PERMISSÃO DE USO A PARTICULAR PARA MORADIA - TRABALHADOR DO DER/MG - AQUISIÇÃO POSTERIOR PELO MUNICÍPIO DE VARJÃO DE MINAS - OCUPAÇÃO DO BEM POR MAIS DE TRINTA ANOS PELA RÉ - AUSÊNCIA DA REVOGAÇÃO DA PERMISSÃO DE USO - INEXISTÊNCIA DE ESBULHO OU TURBAÇÃO - MUNICÍPIO QUE NUNCA TEVE A...
... TEVE A POSSE DE TAIS TERRENOS, NO HOUVE ESBULHO OU INVASO DO IMVEL POR PARTE DA SRA. VANI, POIS ... -
Acórdão nº 1.0144.15.000876-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2017
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ARTIGO 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 (CORRESPONDENTE AO ARTIGO 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015) - REQUISITOS CONFIGURADOS - SERVIDÃO DE PASSAGEM, ALEGADA PELOS RÉUS, EM TESE DEFENSIVA, NÃO COMPROVADA -...
... de posse provar a sua posse, a turbao ou esbulho praticado pelo ru, a data da turbao ou do esbulho ... tambm, do ponto de vista prtico, a distino entre as servides e os atos de tolerncia. No raro, o ... -
Posse
... ídica da posse envolve grande discussão entre os juristas de escol. A posse pertence ao mundo ... apenas contra os terceiros que tragam turbação, mas até mesmo contra o proprietário da coisa, ... A distinção é apresentada por ASTOLPHO REZENDE, da seguinte ... , o exercício de posse a ocorrência de esbulho pelo réu há menos de ano e dia pelo agravante, ...
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Acórdão nº 1.0000.19.009110-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DATA DO ESBULHO - POSSE VELHA - LIMINAR REINTEGRATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1- A concessão de liminar de reintegração de posse exige do autor da ação provar sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data da ocorrência do ato de violação à posse e a perda da posse esbulhada....
... "O esbulho qualquer ato de molestamento que acarrete ao ... poca do frustrado negcio jurdico celebrado entre as partes". Pontua que, "para o deferimento ... -
Acordão da Segunda Seção, 23-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO PELA PRESIDÊNCIA DO STJ. INEXISTÊNCIA DE EFEITO SUBSTITUTIVO. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição
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Acordão da Quarta Turma, 22-11-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência deobscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado(CPC, art. 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutirquestões tratadas e devidamente fundamentadas no acórdão embargado,mormente porque não são...
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Dos fatos e negócios jurídicos
... ão haja memória, será dividido por igual entre o proprietário do prédio e o que achar o ... a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de ... da mesma forma, não fazendo nenhuma distinção entre eles, ao preceituar: “O caso fortuito ou ...
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Tutela provisória: modalidades, fungibilidade e poder geral de cautela
O conteúdo pesquisado neste artigo é a tutela provisória, de forma a abordar no início as suas modalidades de urgência e de evidência. Em seguida, verifica as regras comuns entre essas modalidades, como a sumariedade e a provisoriedade. Quanto a fungibilidade do pedido de tutela, demostra, em suma, como tornar eficaz o reconhecimento da tutela provisória. Por fim, além dos limites do poder geral...
... entre essas modalidades, como a sumariedade e a ... Em um primeiro momento, verifica-se a distinção entre a tutela cautelar e a antecipada, com foco ... ção se entender a transgressão como esbulho e não turbação. Quanto ao segundo, denominado ... -
Os conflitos fundiários urbanos no processo judicial: possibilidades de aplicação dos meios alternativos para a solução de controvérsias / The urban environmental conflicts in the judicial process: possibilities for the application of alternative means for settlement of disputes
O objetivo do trabalho é verificar a existência de experiências e instrumentos jurídicos alternativos a jurisdição tradicional, capazes de auxiliar na solução dos conflitos fundiários discutidos em processos judiciais. Para isso, apresentou-se o debate acerca do conceito e dos elementos do conflito, delimitando-o no âmbito urbanístico, mais especificadamente, dos conflitos fundiários urbanos...
... , o artigo pretende explorar a relação entre conflitos fundiários urbanos e as soluções ... Esta distinção é fundamental, pois cada tipo de conflito, ... coletivo pela posse de imóvel, quando o esbulho ou a turbação afirmado na petição inicial ... -
Possessórias e petitórias coletivas de posse velha se transmutam em 'ações estruturais' com 'diálogo institucional': mais um passo na publicização do direito civil contemporâneo / Collective possessories and petitories of old possession transmuted into 'structural actions' with 'institutional dialogue': another step in publicizing contemporary civil law
As ações possessórias e as ações petitórias coletivas de posse velha passam a partir do CPC 2015 a ter função diversa, pois se transmutam em ‘ações estruturais’ ou ações com ‘diálogo institucional’, direcionando-se ao que se pode denominar de publicização do direito civil introdução. O presente texto analisa a propriedade privada, posse e seus conflitos coletivos na atualidade brasileira diante...
... A metodologia utilizada foi a comparação entre conceitos doutrinários do Direito Civil com ... coletivo pela posse de imóvel, quando o esbulho ou a turbação afirmado na petição inicial ... 565, § 5º), pondo fim a uma distinção procedimental que se ancorava em razões ... -
Hipótese de exclusão da responsabilidade tributária em razão da aquisição do estabelecimento empresarial em processo de recuperação judicial
... Esta afirmação tem fundamento na distinção realizada pelo Código Tributário Nacional entre ... “contrição de bens” como ato de turbação ou esbulho na posse de bens de terceiros por ato ...
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Acórdão nº 1.0095.14.001427-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE POSSE ANTERIOR E SUA PERDA - CLÁUSULA CONSTITUTI - APTIDÃO PARA TRANSFERIR POSSE - DESDOBRAMENTO DA POSSE - CONTRATO NÃO INVALIDADO OU RESCINDIDO - TUTELA POSSESSÓRIA AO POSSUIDOR DIRETO. É imprescindível à reintegração de posse a comprovação de posse anterior exercida pelo autor e sua posterior perda por ato...
... com o apelante; que o contrato celebrado entre os litigantes no vlido, no sendo permitida a ... programa de habitao; que caracterizado o esbulho com a permanncia do apelado no imvel contra a ... -
Acórdão nº 1.0095.14.001427-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE POSSE ANTERIOR E SUA PERDA - CLÁUSULA CONSTITUTI - APTIDÃO PARA TRANSFERIR POSSE - DESDOBRAMENTO DA POSSE - CONTRATO NÃO INVALIDADO OU RESCINDIDO - TUTELA POSSESSÓRIA AO POSSUIDOR DIRETO. É imprescindível à reintegração de posse a comprovação de posse anterior exercida pelo autor e sua posterior perda por ato...
... com o apelante; que o contrato celebrado entre os litigantes no vlido, no sendo permitida a ... programa de habitao; que caracterizado o esbulho com a permanncia do apelado no imvel contra a ... -
Acórdão Nº 5000865-69.2019.8.24.0052 do Primeira Câmara de Direito Civil, 15-02-2024
... : a posse anterior dos requerentes, e o esbulho praticado pela requerida. Por fim, as partes ... a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Art. 561 ... Respondeu que a diferença entre o seu imóvel e o local onde foi construído o ... 1.210, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL. DISTINÇÃO ENTRE INSTITUTOS JURÍDICOS DE POSSE E DE ...
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Acórdão nº 1.0000.16.076777-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. BEM PÚBLICO. ATO DE TOLERÂNCIA POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OCUPAÇÃO IRREGULAR E MERA DETENÇÃO. CESSAÇÃO DA TOLERÂNCIA. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. ESBULHO CONFIGURADO. PRESENTES OS REQUISITOS PARA DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA.- Os bens públicos são indisponíveis, impenhoráveis, inalienáveis, não sujeitos à prescriç
... em matria de posse tem sido o da distino entre esta e a deteno.( ... )O que, em verdade, distingue ... PARA DESOCUPAO - NO ATENDIMENTO - ESBULHO CONFIGURADO - REQUISITOS PARA DEFERIMENTO DA ... -
Acórdão nº 1.0000.16.076777-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. BEM PÚBLICO. ATO DE TOLERÂNCIA POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OCUPAÇÃO IRREGULAR E MERA DETENÇÃO. CESSAÇÃO DA TOLERÂNCIA. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. ESBULHO CONFIGURADO. PRESENTES OS REQUISITOS PARA DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA.- Os bens públicos são indisponíveis, impenhoráveis, inalienáveis, não sujeitos à prescriç
... em matria de posse tem sido o da distino entre esta e a deteno.( ... )O que, em verdade, distingue ... PARA DESOCUPAO - NO ATENDIMENTO - ESBULHO CONFIGURADO - REQUISITOS PARA DEFERIMENTO DA ... -
2020.1 - XXXI Exame de ordem
... Após desentendimentos entre eles, Antônio constitui sociedade unipessoal de ... manutenção de posse por Gustavo for um esbulho, o juiz não pode receber a ação de ... A Lei de Falências não faz qualquer distinção entre as dívidas em caso de convolação da ... a manutenção (usando em caso de turbação) como reintegração (utilizada quando há ...
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Acórdão nº 1.0000.22.240789-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - DECISÃO LIMINAR - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 561 DO CPC/2015 - PRESENÇA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR. - Decidida a questão controvertida de acordo com o contido nos autos, expondo o juiz, mesmo que sucintamente os motivos que formaram o seu convencimento, a decisão não pode
... que comprovem a posse do autor, o esbulho praticado pelo ru e a data de sua ocorrncia, bem ... Da que a distino entre a reintegrao da posse e a manuteno da posse se ... -
Acórdão Nº 5000357-95.2019.8.24.0029 do Sétima Câmara de Direito Civil, 30-03-2023
... sua integralidade; III) Não houve turbação de qualquer posse; IV) O que houve foi a ... , sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do ... é ele que define as relações jurídicas entre os sujeitos de direito, determinando quais os ... o ato atentatório à posse (turbação, esbulho ou ameaça) (TJSC, Apelação Cível n ...
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Acórdão Nº 0121960-14.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 06-03-2024
... AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ESBULHO ... REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC NÃO ... ameaça, turbação ou esbulho (art. 1.210, caput, do CC, c/c art ... da demanda é a marca divisória entre ... as propriedades do Autor e da parte Ré, sob ... A propósito, para ilustrar a distinção entre a natureza da pretensão ... relacionada a ...