distinção entre turbação e esbulho
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Acórdão nº 1.0313.10.022672-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE COISA JULGADA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE IDENTIDADE ENTRE AS CAUSAS - REJEIÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUSÊNCIA DOS REQUISTIOS - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA POSSE. RECURSO PROVIDO.- Para que seja caracterizada a coisa julgada é imprescindível a devida comprovação de identidade entre as causas em questão, com a duplicidade nos feitos de todos os...
... Como na espcie no h identidade entre todos os elementos da demanda, no h que se ... Na presente ao, o que se discute o esbulho consistente na colocao de uma cerca. J nos ... -
Acórdão nº 1.0313.10.022672-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE COISA JULGADA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE IDENTIDADE ENTRE AS CAUSAS - REJEIÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUSÊNCIA DOS REQUISTIOS - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA POSSE. RECURSO PROVIDO.- Para que seja caracterizada a coisa julgada é imprescindível a devida comprovação de identidade entre as causas em questão, com a duplicidade nos feitos de todos os...
... Como na espcie no h identidade entre todos os elementos da demanda, no h que se ... Na presente ao, o que se discute o esbulho consistente na colocao de uma cerca. J nos ... -
Acórdão nº 1.0000.20.076639-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DO ART. 561, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA- MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - PEDIDO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FORMULADO PELA AGRAVADA - NÃO VERIFICAÇÃO. - Não estando preenchidos os requisitos cumulativos previstos no art. 561, do CPC/2015, deve ser mantido o indeferimento da liminar possessória em favor da...
... provar:I - a sua posse;II - a turbao ou o esbulho praticado pelo ru;III - a data da turbao ou do ... Da que a distino entre a reintegrao da posse e a manuteno da posse se ... -
Acórdão nº 1.0000.20.076639-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DO ART. 561, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA- MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - PEDIDO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FORMULADO PELA AGRAVADA - NÃO VERIFICAÇÃO. - Não estando preenchidos os requisitos cumulativos previstos no art. 561, do CPC/2015, deve ser mantido o indeferimento da liminar possessória em favor da...
... provar:I - a sua posse;II - a turbao ou o esbulho praticado pelo ru;III - a data da turbao ou do ... Da que a distino entre a reintegrao da posse e a manuteno da posse se ... -
Acórdão nº 50000632720128210076 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 14-12-2022
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROVA DA POSSE E DO ESBULHO. IMPROCEDÊNCIA. REAFIRMAÇÃO. A posse distingue-se do domínio, a propriedade das coisas corpóreas. A pretensão pela restituição da posse exige prova da posse anterior e do esbulho. O contrato social e a matrícula provam a propriedade e indiciam o exercício da posse com fundamento na propriedade. Provada a propriedade, exige-se prova da...
... TIPO DE AÇÃO: Esbulho / Turbação / Ameaça ... ário, justificando a extinção do contrato entre as partes que o entabularam ... Feitas essas ... alunos e observo nos julgamentos a distinção entre os juízos possessório, com base na posse, ... -
Acórdão nº 70085422699 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 31-03-2022
... de Inalienabilidade, que caracterizaria o esbulho praticado pela impugnante. Arguiu que adquiriram ... érito, sustentou a falta de provas de turbação ou esbulho. Requereu o acolhimento das ... reexame acerca da proporcionalidade entre a sanção fixada e a extensão do esbulho ... VINCULADOS A ESTATUTOS PRÓPRIOS, SEM DISTINÇÃO ENTRE QUEM POSSUI OU NÃO AÇÃO JUDICIAL E/OU ...
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Acórdão, Processo nº 5024775-08.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 18-03-2020
... deste juzo a inaplicabilidade da distino entre posse velha e posse nova, uma vez que a ocupao de ... concretas de que a agravada praticou esbulho possessrio, sendo imprescindvel a concluso do ...
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Das Provas no Processo do Trabalho
... e para que sirvam de base para os debates entre as partes. Como meio destinado a levar para o ... A distinção se justifica. No âmbito cível, a maioria das ... g. , o autor alega atos de turbação ou esbulho que acabam por ser demonstrados pelas ...
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Acórdão nº 1.0000.23.215909-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONSTRUÇÃO DENTRO DE FAIXA DE SERVIDÃO. LINHAS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DISTINÇÃO POSSE NOVA E POSSE VELHA. DESNECESSIDADE. PRESENÇA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO. RECURSO PROVIDO.- Ao tratar de imóvel público, a Constituição Federal é expressa no sentido de sua imprescritibilidade (art. 183, §3º), de modo que sua
... proposta dentro de ano e dia da turbao ou esbulho descrito na inicial, o procedimento da ao ser ... -
Acórdão nº 1.0000.23.215909-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONSTRUÇÃO DENTRO DE FAIXA DE SERVIDÃO. LINHAS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DISTINÇÃO POSSE NOVA E POSSE VELHA. DESNECESSIDADE. PRESENÇA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO. RECURSO PROVIDO.- Ao tratar de imóvel público, a Constituição Federal é expressa no sentido de sua imprescritibilidade (art. 183, §3º), de modo que sua
... proposta dentro de ano e dia da turbao ou esbulho descrito na inicial, o procedimento da ao ser ... -
Acórdão nº 1.0000.23.215909-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONSTRUÇÃO DENTRO DE FAIXA DE SERVIDÃO. LINHAS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DISTINÇÃO POSSE NOVA E POSSE VELHA. DESNECESSIDADE. PRESENÇA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO. RECURSO PROVIDO.- Ao tratar de imóvel público, a Constituição Federal é expressa no sentido de sua imprescritibilidade (art. 183, §3º), de modo que sua
... proposta dentro de ano e dia da turbao ou esbulho descrito na inicial, o procedimento da ao ser ... -
Acórdão Nº 5028180-29.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 13-12-2022
... de posse na eventualidade de sua turbao/esbulho e, para o seu manejo, indispensvel que a parte ... grandes reservas, ante os laos que existem entre os depoentes e os scios da empresa autora, que, ...
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Acórdão Nº 5000472-36.2019.8.24.0282 do Sexta Câmara de Direito Civil, 07-12-2021
... , tendo em vista os atos de turbao/esbulho em tese praticados pelo requerido.Determinada a ... Essa a razo fundamental, entre outras, de ser protegido esse estado de aparncia, ...
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Acórdão nº 1.0000.19.042542-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR - NECESSIDADE DE PRÉVIA DECLARAÇÃO JUDICIAL DA RESCISÃO CONTRATUAL - LIMINAR INDEFERIDA - MANUTENÇÃO. - O direito pátrio prevê ao possuidor ameaçado, molestado, ou esbulhado em sua posse, o poder de invocar os interditos possessórios, consoante dispõe o art. 561 e seguintes do CPC/2015.- Apurando-se dos...
... - a sua posse; Il - a turbao ou o esbulho praticado pelo ru; III - a data da turbao ... intencional, existente, normalmente, entre o proprietrio e sua coisa. Conforme leciona ... -
Acórdão nº 1.0414.04.006248-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS - ART. 561, CPC - COMODATO - NOTIFICAÇÃO - EXPIRAÇÃO DO PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO - ESBULHO CONFIGURADO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1- Nos termos do art. 561 do Código de Processo Civil, para a ação de reintegração de posse, incumbe ao autor provar a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse. 2 -...
... permaneceu no imvel, configurando o esbulho. Reportou s provas produzidas nos autos, ... aquela contnua, no fazendo a lei distino entre um termo e outro. A segunda pode ser chamada ... -
Acórdão nº 1.0414.04.006248-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS - ART. 561, CPC - COMODATO - NOTIFICAÇÃO - EXPIRAÇÃO DO PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO - ESBULHO CONFIGURADO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1- Nos termos do art. 561 do Código de Processo Civil, para a ação de reintegração de posse, incumbe ao autor provar a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse. 2 -...
... permaneceu no imvel, configurando o esbulho. Reportou s provas produzidas nos autos, ... aquela contnua, no fazendo a lei distino entre um termo e outro. A segunda pode ser chamada ... -
Direito civil
... jurídica, é preciso fazer uma distinção inicial: a honra subjetiva , inerente à pessoa ... - O contrato confere validade à obrigação entre as partes da relação jurídica original, não ... do comando judicial, a ameaça de turbação ou esbulho" ... O aludido artigo 932 do CPC de ...
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Decisão Monocrática Nº 5044633-02.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 09-06-2023
... abstenham de praticar qualquer ato de turbação" ou esbulho à posse dos autores sobre a servid\xC3" ... amigável, no entanto, diante de conversas entre as partes e visitas dos requeridos, levavam a ... DISTINÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A SERVIDÃO ...
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Acórdão nº 1.0625.13.002211-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PERDAS E DANOS. TUTELA POSSESSÓRIA. POSSE ANTERIOR ORIUNDA DE ACORDO EM SEPARAÇÃO JUDICIAL. ESBULHO. ARTIGOS 560 E 561 DO CPC. USUCAPIÃO ARGUIDA COMO MATÉRIA DE DEFESA. INOPONIBILIDADE E DESCABIMENTO. COMPENSAÇÃO/RETENÇÃO POR ACESSÕES E BENFEITORIAS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 1.255, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. PEDIDO PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1.
... ,00 (vinte mil reais) para o caso de novo esbulho ou turbao. Expea-se mandado de reintegrao na ... , que o imvel foi objeto de partilha amigvel entre o casal, incumbindo autora/apelada, em ... -
Acórdão nº 1.0625.13.002211-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PERDAS E DANOS. TUTELA POSSESSÓRIA. POSSE ANTERIOR ORIUNDA DE ACORDO EM SEPARAÇÃO JUDICIAL. ESBULHO. ARTIGOS 560 E 561 DO CPC. USUCAPIÃO ARGUIDA COMO MATÉRIA DE DEFESA. INOPONIBILIDADE E DESCABIMENTO. COMPENSAÇÃO/RETENÇÃO POR ACESSÕES E BENFEITORIAS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 1.255, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. PEDIDO PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1.
... ,00 (vinte mil reais) para o caso de novo esbulho ou turbao. Expea-se mandado de reintegrao na ... , que o imvel foi objeto de partilha amigvel entre o casal, incumbindo autora/apelada, em ... -
Acórdão Nº 0803744-24.2017.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Câmara Cível, 2019
... , a posse alegada; a turbao ou o esbulho praticado pelo ru; a data da turbao ou do ... 4 ed.). Consiste na relao ftica existente entre determinado bem jurdico e o seu titular. Como ...
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Acórdão nº 1.0384.16.007905-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - COMPRA E VENDA DE BEM INDIVISÍVEL - DIREITO DE PREFERÊNCIA DO CONDÔMINO - PRAZO DECADENCIAL DE 180 DIAS - INÉRCIA - VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - POSSE JUSTA DO COMPRADOR - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 561 DO CPC - VENDEDORES DO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE POSSE - PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. A inércia por parte do...
... o contrato de compra e venda celebrada entre os agravados, vez que para ser vlido necessrio ... prazo de ano e dia, a contar da data do esbulho ou da turbao, so denominadas "aes com fora nova" ... -
Acórdão nº 1.0384.16.007905-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - COMPRA E VENDA DE BEM INDIVISÍVEL - DIREITO DE PREFERÊNCIA DO CONDÔMINO - PRAZO DECADENCIAL DE 180 DIAS - INÉRCIA - VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - POSSE JUSTA DO COMPRADOR - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 561 DO CPC - VENDEDORES DO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE POSSE - PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. A inércia por parte do...
... o contrato de compra e venda celebrada entre os agravados, vez que para ser vlido necessrio ... prazo de ano e dia, a contar da data do esbulho ou da turbao, so denominadas "aes com fora nova" ... -
Acórdão nº 1.0000.18.080819-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INVASÃO DE FAIXA DE DOMÍNIO - LINHA FÉRREA - REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC - DEMONSTRAÇÃO - MULTA COMINATÓRIA - CABIMENTO - VALOR ADEQUADO.- Em ação de manutenção ou reintegração de posse, é indispensável prova dos requisitos previstos no art. 561 do CPC.- A fixação da multa cominatória tem caráter inibitório e o juiz deve fixá-la de
... Alega que no praticou qualquer ato de esbulho, invaso ou turbao a fim de impedir que a ... de deliberao sobre a metragem e a distino entre a faixa de segurana (6 metros), a faixa de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.083851-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - PEDIDO LIMINAR - REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC - COMPROVAÇÃO - DEFERIMENTO - DECISÃO REFORMADA. A reintegração de posse deve ser concedida quando preenchidos os requisitos cumulativos do art. 561 do CPC, quais sejam comprovação da posse anterior, da prática de esbulho e da perda da posse em razão do ato ilícito.
... ao divisria foram homologados acordos entre as partes que, alm da diviso das terras tambm ... o ato do registro da diviso e o suposto esbulho narrado h apenas o interregno de 7 dias, o que ...