distribuição da petição inicial
-
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0082115-10.2022.8.19.0000 (Cível), 07-02-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. JUÍZOS DE VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO E DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL. 1. Autores que buscam a condenação do Estado do Rio de Janeiro ao pagamento de indenização em razão de suposta negligência. 2. Incidência das regras dos art. 46 e 52, parágrafo único, do CPC, de maneira que cabe à parte...
... distribuição da petição inicial, impondo o ... -
Acórdão nº 1.0000.21.196680-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021
EMENTA: CONFITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. COMPETÊNCIA DEFINIDA COM O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISCUSSÃO ENTRE AS VARAS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E CENTRASE. MAIORIDADE SUPERVENIENTE. IRRELEVÂNCIA. ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. RESOLUÇÃO Nº 829/2016 DO...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00417444220134050000), 22-03-2022
Ementa Processual Civil. Agravo de Instrumento. Retorno dos autos. Juízo de adequação. Execução Fiscal. Dissolução irregular da empresa executada. Redirecionamento da pretensão executória ao sócio. Marcos de prescrição. Parâmetros estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.201.993/SP (Tema 444). Dissonância do primeiro julgamento do Colegiado. Juízo de retratação exercido. Análise...
... 135 do CTN). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do ... em 02 de maio de 2005, com a distribuição da respectiva petição inicial perante o Juízo ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0051922-46.2021.8.19.0000 (Cível), 05-05-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DA COMARCA DE RIO DAS OSTRAS E VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. AÇÃO FUNDADA EM DIREITO PESSOAL, POR MEIO DA QUAL O AUTOR, POLICIAL MILITAR APOSENTADO, PRETENDE A CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À REVISÃO DE SEUS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, A FIM DE QUE REALIZE A EQUIPARAÇÃO DE SUA REMUNERAÇÃO AO SOLDO CORRESPONDENTE AO GRAU HIERÁRQUICO
... DA DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL, SENDO IRRELEVANTES AS ... -
Acórdão nº 1.0000.21.005065-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-07-2021
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO COMINATÓRIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA ADOLESCENTE - COMPETÊNCIA - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MAIORIDADE SUPERVENIENTE - ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS - COMPETÊNCIA DO SUSCITADO. 1. Conforme art. 43 do CPC/15, a competência é determinada no momento do...
-
Acórdão nº 1.0000.21.005065-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-07-2021
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO COMINATÓRIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA ADOLESCENTE - COMPETÊNCIA - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MAIORIDADE SUPERVENIENTE - ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS - COMPETÊNCIA DO SUSCITADO. 1. Conforme art. 43 do CPC/15, a competência é determinada no momento do...
-
Acórdão Nº 5019394-64.2020.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 04-02-2021
... da benesse e consequente recebimento da petição inicial e processamento do feito.Os agravados ... sob pena de indeferimento da distribuição da petição inicial. Dessa forma, é descabido ...
-
Acórdão nº 1008516-09.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 16-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO DE ALIMENTOS – MUDANÇA DE DOMICÍLIO DOS MENORES E DA GENITORA – COMPETÊNCIA ALTERADA PELO MAGISTRADO SINGULAR – INTELIGÊNCIA DO ART. 43 DO CPC – INAPLICABILIDADE DO PREVISTO NO ART. 147, I, DO ECA – DECISÃO REFORMADA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO PROVIDO. Dispõe o artigo 43 do CPC que a competência é fixada no momento do
... no momento do registro ou da distribuição da petição inicial. Sendo assim, a mudança de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.007836-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDA PROTETIVA EM FAVOR DE IDOSO EM SITUAÇÃO DE RISCO - COMPETÊNCIA - ARTIGO 62-C DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 59/01 - INEXISTÊNCIA DE VARA ESPECIALIZADA - PORTARIA DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA - NORMA PROCESSUAL CIVIL NO TEMPO - APLICAÇÃO IMEDIATA - ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA - EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO.- Na falta de vara específica...
-
Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... ARTIGO 3 ... O Serviço Militar inicial será prestado por classes constituídas de ... de Certificados, sua impressão, distribuição, escrituração, autenticidade e mais ... ção militar, ou recusar recebimento de petição e justificação; ... b) os responsáveis ...
-
Acórdão nº 1.0000.23.046663-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-05-2023
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 166/2022. PERPETUAÇÃO DA COMPETÊNCIA. Embora por força do art. 5º da Lei Complementar Estadual n. 166/2022, tenha havido a devolução do Município de Monsenhor Paulo para a Comarca de Campanha, ressalvadas as hipóteses que tratam de competência absoluta, os processos já em curso quando da entrada em vigor da alteração normativa devem...
-
Acórdão nº 1.0000.23.002139-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO FISCAL - ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELO ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.° 166/2022 - MUNICÍPIO PASSA A INTEGRAR OUTRA COMARCA - AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA OU SUPRESSÃO DE ÓRGÃO JURISDICIONAL - PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.1. Nos termos do artigo 43 do CPC, a competência é determinada no...
-
Acórdão nº 1.0000.23.002139-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO FISCAL - ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELO ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.° 166/2022 - MUNICÍPIO PASSA A INTEGRAR OUTRA COMARCA - AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA OU SUPRESSÃO DE ÓRGÃO JURISDICIONAL - PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.1. Nos termos do artigo 43 do CPC, a competência é determinada no...
-
Acórdão nº 1.0000.21.237401-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2022
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO - REMESSA DOS AUTOS À VARA ESPECIALIZADA - IMPROPRIEDADE. - O art. 43, do CPC. "determina-se a competência do juízo no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão
-
Acórdão nº 1.0000.19.013962-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-04-2019
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA - COISA JULGADA - PRECLUSÃO PRO JUDICATO - ARTIGO 505 DO CPC - PERPETUAÇÃO DA COMPETÊNCIA - ARTIGO 43 DO CPC. 1- O art. 505 do CPC prevê que nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide. 2- É vedada pelo art. 43 do CPC a modificação da competência após o registro ou a distribuição da petição inicial...
-
Acórdão nº 1.0000.20.015221-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2020
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCA DE NATUREZA CAUTELAR DE ARRESTO. PESSOA JURÍDICA. CITAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.- A fixação da competência é realizada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial. - Quando se tratar de pessoa jurídica, nos termos do art. 242 do CPC, a citação poderá ser feita na pessoa do representante...
-
Decisão Monocrática nº 51095818320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 07-06-2022
... NO MOMENTO DO REGISTRO OU DA DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL, SENDO IRRELEVANTES AS ...
-
Acordao N° 1351678 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-06-2021
Processo civil. Conflito negativo de competência. Competência territorial relativa. Intimação do autor para justificar a distribuição da ação. Impossibilidade. Estabilização da competência se não impugnada pela parte adversa. Declinação de ofício. Impossibilidade. Súmula 33/stj. Art. 64 do código de processo civil. Competência do juízo suscitado. Conflito de competência acolhido. 1. O princípio...
... DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ESTABILIZAÇÃO DA ... do registro ou da distribuição da petição inicial, ... sendo irrelevantes as modificações ... -
Acordao N° 1357004 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2021
Processo civil. Conflito negativo de competência. Competência territorial relativa. Intimação da parte autora para justificar a distribuição da ação. Impossibilidade. Estabilização da competência se não impugnada pela parte adversa. Impossibilidade. Art. 64 c/c 59 do código de processo civil. Competência do juízo suscitado. Conflito de competência acolhido. 1. O princípio da perpetuatio...
... DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ESTABILIZAÇÃO DA ... do registro ou da distribuição da petição inicial, ... sendo irrelevantes as modificações ... -
Acordao N° 1371675 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-09-2021
Processo civil. Conflito negativo de competência. Competência territorial relativa. Intimação da parte autora para justificar a distribuição da ação. Impossibilidade. Estabilização da competência se não impugnada pela parte adversa. Impossibilidade. Art. 64 c/c 59 do código de processo civil. Competência do juízo suscitado. Conflito de competência acolhido. 1. O princípio da perpetuatio...
... DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ESTABILIZAÇÃO DA ... do registro ou da distribuição da petição inicial, ... sendo irrelevantes as modificações ... -
Acórdão nº 1.0000.22.145913-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - VARA CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL- AÇÃO ORIGINÁRIA - VALOR DA CAUSA SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - LEI FEDERAL Nº 12.153/2009 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM- ART. 43 CPC - RECURSO PROVIDO. O art. 43 do Código de Processo Civil estabelece: Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do...
-
Acórdão nº 1.0000.22.145913-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - VARA CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL- AÇÃO ORIGINÁRIA - VALOR DA CAUSA SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - LEI FEDERAL Nº 12.153/2009 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM- ART. 43 CPC - RECURSO PROVIDO. O art. 43 do Código de Processo Civil estabelece: Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do...
-
Decisão Monocrática nº 50174132820238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 06-02-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MENOR INCAPAZ. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. MAIORIDADE CIVIL ALCANÇADA NO CURSO PROCESSUAL QUE NÃO ALTERA A COMPETÊNCIA. A competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente,...
... no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as ... -
Acordao N° 1253770 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2020
Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de divórcio. Incompetência relativa. Impossibilidade de declinação de ofício. Competência do juízo suscitado. 1 - nos termos do art. 53 do código de processo civil, a ação de divórcio deve ser proposta, em regra, no foro de domicílio do guardião de filho incapaz, quando houver, ou no foro do último domicílio do casal, caso não haja...
... momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as ... - Acórdão Nº 5037234-53.2021.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 09-09-2021