distribuição da petição inicial
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-816-25.2010.5.04.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. A matéria tem contornos nitidamente fáticos, motivo pelo qual, para se acolher a pretensão recursal no sentido de que não estariam presentes os requisitos do artigo 3º da CLT, seria necessário novo exame dos fatos e provas, o que é vedado nesta instancia recursal. Incidência da Súmula nº 126 desta Corte. Não conhecido. FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. O aresto
... érsia não foi dirimida à luz da distribuição do ônus probante, mas com base na ausência de ... ção específica do fato alegado na petição inicial, nos termos do artigo 302 do CPC ... -
Decisão Monocrática nº 52038548820218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 13-01-2022
CORREIÇÃO PARCIAL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DO ART. 43 DO CPC. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICIONIS. SÚMULA IRRELEVÂNCIA DA MUDANÇA DE ENDEREÇO DA PARTE DURANTE A TRAMITAÇÃO DO FEITO. COMPETÊNCIA QUE DETERMINA-SE NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. INDÍCIOS DA OCORRÊNCIA DE ALIENAÇÃO PARENTAL PELA GENITORA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA QUE NÃO
... QUE DETERMINA-SE NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. indícios da ocorrência de ... -
Acórdão Nº 0014535-23.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-07-2022
... CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA NO SISTEMA E-PROC DE ... “ o registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo ”. E o artigo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08052267320204050000), 10-06-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0805226-73.2020.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 14ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA-SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PATOS JUIZ FEDERAL CLÁUDIO GIRÃO BARRETO SUSCITADO: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA-SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA JUIZ FEDERAL DIÊGO...
... , haja vista que de acordo com a própria inicial da ANP, o domicílio da executada naquela ... "no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as ... -
Acórdão nº 1.0000.23.057387-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2023
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA - LEI COMPLEMENTAR N. 166/2022 - ALTERAÇÃO DA DIVISÃO JUDICIÁRIA POSTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PERANTE O JUÍZO SUSCITADO - COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA - APLICABILIDADE DO ART. 43 DO CPC - PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO - CONFLITO ACOLHIDO. O art. 43 do CPC prevê o princípio da perpetuação da jurisdição, segundo o qual a...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11417-30.2016.5.15.0071)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. UNIÃO. TRANSCENDÊNCIA . EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECORRENTES DE CONDENAÇÃO IMPOSTA A EMPRESA QUE SE ENCONTRA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
... no momento do registro ou da distribuição ... da petição inicial, " ... -
Acórdão Nº 0006304-70.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 18-08-2022
... 8.27.2734, observa-se que a sua distribuição foi cancelada (evento 19) diante da equivocada ... “o registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo”. E, o artigo ...
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Acórdão nº 1.0000.23.010924-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COMPETÊNCIA DETERMINADA NO MOMENTO DA DISTIBUIÇÃO - PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICIONIS - COMPETÊNCIA PARA JULGAR A FASE EXECUTÓRIA - ARTIGO 516, II, DO CPC - DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO.1- Nos termos do artigo 43 do CPC: "Determina-se a competência
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Acórdão nº 1.0000.23.010924-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COMPETÊNCIA DETERMINADA NO MOMENTO DA DISTIBUIÇÃO - PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICIONIS - COMPETÊNCIA PARA JULGAR A FASE EXECUTÓRIA - ARTIGO 516, II, DO CPC - DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO.1- Nos termos do artigo 43 do CPC: "Determina-se a competência
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Acórdão Nº 0011723-08.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... tenha sido o primeiro a receber a distribuição da petição inicial, nos termos do art. 59 do ...
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Acórdão nº 1.0000.23.031251-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2023
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA MARIA DO SUAÇUÍ E 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOVERNADOR VALADARES - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO COM PEDIDO LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE - LEI COMPLEMENTAR N.º 166/2022 - ALTERAÇÃO DA DIVISÃO JUDICIÁRIA - AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA - APLICABILIDADE DO ART. 43 DO CPC - PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO -...
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Acórdão nº 1.0000.23.031251-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2023
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA MARIA DO SUAÇUÍ E 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOVERNADOR VALADARES - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO COM PEDIDO LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE - LEI COMPLEMENTAR N.º 166/2022 - ALTERAÇÃO DA DIVISÃO JUDICIÁRIA - AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA - APLICABILIDADE DO ART. 43 DO CPC - PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO -...
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Acórdão nº 1.0000.21.261340-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - LITISPENDÊNCIA - INEXISTÊNCIA - COMPETÊNCIA - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - OBSTÁCULO AO ACESSO À JUSTIÇA - INOCORRÊNCIA - VALIDADE - NECESSIDADE DE REUNIÃO DAS AÇÕES PARA JULGAMENTO SIMULTÂNEO - PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES - PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA - JUÍZO PREVENTO -...
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Acórdão nº 1.0024.18.039097-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - PARTE AUTORA QUE ATINGIU A MAIORIDADE NO CURSO DO PROCESSO - DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA - INVIABILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 43 DO CPC/15. I - Nos termos do art. 43 do CPC/15, "determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações...
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Acórdão nº 1.0024.18.039097-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - PARTE AUTORA QUE ATINGIU A MAIORIDADE NO CURSO DO PROCESSO - DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA - INVIABILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 43 DO CPC/15. I - Nos termos do art. 43 do CPC/15, "determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-22200-12.2003.5.02.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. VÍNCULO DE EMPREGO. Quando o acolhimento das arguições da parte depender, antes, do revolvimento de fatos e provas (Súmula 126/TST), impossível o processamento do apelo. 2. PRECLUSÃO E LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. Não há que se falar em preclusão, em face de erro material evidente na decisão, consistente na ausência de especificação de...
... oral confirmou a jornada indicada na petição inicial, tem-se por correta a aplicação das ras de distribuição do ônus da prova, insertas nos arts. 818 da CLT ... -
Acórdão nº 1.0000.23.012351-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2023
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMPANHA E VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE VARGINHA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - LEI COMPLEMENTAR N.º 166/2022 - ALTERAÇÃO DA DIVISÃO JUDICIÁRIA - AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA - APLICABILIDADE DO ART. 43 DO CPC - PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. O artigo 43 do CPC/
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Acórdão nº 1.0000.23.012351-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2023
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMPANHA E VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE VARGINHA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - LEI COMPLEMENTAR N.º 166/2022 - ALTERAÇÃO DA DIVISÃO JUDICIÁRIA - AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA - APLICABILIDADE DO ART. 43 DO CPC - PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. O artigo 43 do CPC/
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Acórdão nº 1.0000.23.012351-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2023
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMPANHA E VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE VARGINHA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - LEI COMPLEMENTAR N.º 166/2022 - ALTERAÇÃO DA DIVISÃO JUDICIÁRIA - AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA - APLICABILIDADE DO ART. 43 DO CPC - PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. O artigo 43 do CPC/
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Acórdão nº 1.0000.22.036879-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS - CURADOR ESPECIAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE DECIDIU A CAUSA - CONFLITO REJEITADO. A norma prevista no artigo 516, II do CPC consagra regra segundo a qual o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição é competente para o cumprimento de sentença, reafirmando o sincretismo processual e o princípio da...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMAR, Processo nº 0042157-80.2023.8.19.0000 (Cível), 01-08-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. CONFLITO SUSCITADO PELA 2ª VARA DE FAMÍLIA DA CAPITAL EM FACE DA 2ª VARA DE FAMÍLIA REGIONAL DE JACAREPAGUÁ. REGRA GERAL. A COMPETÊNCIA É FIXADA NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO OU DO REGISTRO DA DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. INTELIGÊNCIA DO AR. 43 DO CPC. SUPERVENIENTE ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO DA DEMANDANTE NA FASE DE...
... FIXADA NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO OU DO ... REGISTRO DA DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL ... INTELIGÊNCIA DO AR. 43 DO CPC ... -
Acórdão nº 51494566020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 14-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ALIENAÇÃO PARENTAL CUMULADA COM ALTERAÇÃO DE GUARDA. AINDA QUE O ARTIGO 43 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DISPONHA QUE A COMPETÊNCIA SERÁ DETERMINADA NO MOMENTO DO REGISTRO OU DA DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL, LEVANDO-SE EM QUESTÃO A DEMANDA POSTA EM DEBATE, QUE ENVOLVE INTERESSE DE MENORES, APLICA-SE O ESTATUTO DA CRIANÇA E...
... ocorridas após o registro ou a distribuição da petição inicial não têm o condão de ... -
Acórdão nº 1.0261.14.009568-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÕES INDENIZATÓRIAS - MESMO CONTEXTO FÁTICO - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - DANOS MORAIS EM RICOCHETE PELOS FAMILIARES - RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - PREJUDICIALIDADE - CONEXÃO DE AÇÕES NA ORIGEM - PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE RECEBEU A PRIMEIRA AÇÃO - MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - CARACTERIZAÇÃO - REUNIÃO DOS FEITOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO - OBRIGATORIEDADE - JULGAMENTO ISOLADO
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Decisão Monocrática nº 51468384520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 26-08-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO PELO JULGADOR. INVIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 43 DO CPC. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICIONIS. SÚMULA 33 DO STJ. IRRELEVÂNCIA DA MUDANÇA DE ENDEREÇO DA PARTE DURANTE A TRAMITAÇÃO DO FEITO. COMPETÊNCIA QUE DETERMINA-SE NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL.
... QUE DETERMINA-SE NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. ... CONFLITO DE ... -
Acórdão nº 1.0000.22.177608-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2022
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO CIVIL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. ALCANCE DA MAIORIDADE. IRRELEVÂNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. PRECEDENTES. - É de competência absoluta da Vara da Infância e da Juventude o julgamento de ações que visam ao fornecimento de serviço de saúde a menor, nos termos dos arts. 148, IV,...