distribuição da petição inicial
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Decisão Monocrática nº 50961732520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 08-06-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ALTERAÇÃO DE GUARDA. ACOLHIMENTO DA INSURGÊNCIA QUANTO À ALEGADA INCOMPETÊNCIA. REFORMA DO DECISUM. EMBORA EXISTA ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DA RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS, RESTANDO ESTABELECIDA A COMPETÊNCIA NA COMARCA ONDE A CRIANÇA/ADOLESCENTE PASSOU A RESIDIR, O ARTIGO 43 DO CPC PRECONIZA QUE A
... NO MOMENTO DO REGISTRO OU DA DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL, O QUE TORNA PREVENTO O ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0033330-17.2022.8.19.0000 (Cível), 15-08-2022
Direito Processual Civil. Demanda de busca e apreensão. Decisão agravada que rejeitou a arguição de incompetência deduzida pela ré. Competência. Aditamento do contrato celebrado entre as partes com o fornecimento do endereço atual da devedora. Mudança de endereço da ré da região de Madureira para a região do Méier antes da distribuição da petição inicial. A competência dos juízos regionais em...
... da distribuição da petição inicial. A competência dos juízos ... -
Acórdão Nº 0100132-71.2017.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 07-11-2017
... no momento do registro ou da distribuição da petição ... 2.Além de o valor dado à causa ... ou da distribuição da petição inicial, ... sendo irrelevantes as modificações do ...
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Acórdão Nº 0000579-41.2022.8.01.9000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, 2ª Turma Recursal, 16-03-2023
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL QUE IMPÔS A OBRIGAÇÃO DE FAZER NO SENTIDO DE AUTORIZAR A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIÚRGICO. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELA EMPRESA UM DIA APÓS A INTERPOSIÇÃO DO MS. ARGUMENTO DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO DIANTE DO VALOR DO PROCEDIMENTO CIRURGICO. a competência é definida pelo momento do registro ou distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as
... A ... COMPETÊNCIA ... DISTRIBUIÇÃO ... IRRELEVANTES ... MODIFICAÇÕES DO ESTADO DE ... petição de fl. 84 dos autos n. 0707004-61.2022.8.01.0070, ... e eventual incompetência do Juizado, na inicial a ... autora apenas afirmou que “não possui ... -
Acórdão Nº 0004996-31.2013.8.24.0167 do Quarta Câmara de Direito Público, 04-02-2021
... de suspensão do feito (Evento 49 - petição 6, 12 e 13 - autos de origem) que restaram ... vinculante - segundo a qual: "O termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do ... ÇÃO - CAUSA DE INTERRUPÇÃO - DISTRIBUIÇÃO, DESPACHO E CITAÇÃO - JULGAMENTO MONOCRÁTICO - ...
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Acórdão Nº 1001292-38.2019.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 01-10-2019
... DOCUMENTOS ... DISTRIBUIÇÃO ESTÁTICA E DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA ... TO INAPTO AO RECEBIMENTO DA PETIÇÃO ... INICIAL. PROVA MÍNIMA. AUSÊNCIA ... 1. No ...
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Acórdão Nº 0717045-76.2017.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 10-12-2019
... DOCUMENTOS. ÔNUS DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO ESTÁTICA ... E DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA ... inicial, no caso em apreço, sejam mínimos em face de ... , faz-se necessário deferir a petição inicial e dar ... prosseguimento ao feito. Por ...
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Acórdão Nº 0304973-67.2014.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Público, 29-11-2022
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISS - SERVIÇOS BANCÁRIOS - INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DIRETA - CAUSA DE INTERRUPÇÃO - DISTRIBUIÇÃO, DESPACHO E CITAÇÃO - MORA DO SISTEMA JUDICIÁRIO - SÚMULA 106 DO STJ - DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA -LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO SEM PRÉVIOPAGAMENTO - AUSÊNCIA DE NULIDADE DO PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO - CDA - REQUISITOS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - VALIDADE - JULGAMENTO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08020086620224050000), 30-03-2022
PROCESSO Nº: 0802008-66.2022.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL DE SERGIPE-SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LAGARTO SUSCITADO: JUÍZO DA COMARCA DE ITAPORANGA D'AJUDA-DISTRITO JUDICIÁRIO DE SALGADO-SE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DELEGADA. AÇÃO AJUIZADA
... do CPC estabeleça que "Após a distribuição, o relator determinará a oitiva dos juízes em ... do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do ... -
Acórdãos nº 2156750-69.2018.8.26.0000 de 29ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2018
... Prematuro cancelamento da distribuição da petição inicial na origem antes ...
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Acordao N° 1726953 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-07-2023
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Contrato particular. Competência territorial. Natureza relativa. Cláusula de eleição de foro. Caso concreto. Abusividade. Ausência. Declinação de ofício. Impossibilidade. Recurso provido. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu de ofício a nulidade da cláusula de eleição de foro em...
... momento do registro ou da distribuição da petição inicial, art. 43 do CPC, e a sua ... -
Acórdão Nº 0500162-38.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 24-11-2022
... MOMENTO DO REGISTRO OU DA DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO ... INICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART ...
- Acórdão Nº 5010747-44.2021.8.24.0033 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 22-09-2022
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Acórdão nº 8000594-47.2015.8.05.0191 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 14 de Marzo de 2017
... PRECEDENTES. DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO EM ... DUPLICIDADE PELO SISTEMA PJE ... petição inicial fora protocolado pedido de desistência ...
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Decisao Nº 0006439-22.2017.8.05.0000/50008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL, 08-09-2021
EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA DEFESA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL PARA CONHECER A IRRESIGNAÇÃO COMO AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA EM FAVOR DA VARA CRIMINAL. REJEIÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE FATO MODIFICADOR DA COMPETÊNCIA, DECORRENTE DA PERDA DO CARGO POLÍTICO ANTES DE...
... ência determina-se no momento da distribuição da petição inicial, sendo irrelevante as ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0063654-24.2021.8.19.0000 (Criminal), 04-11-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INFRUTÍFERAS AS TENTATIVAS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EM FACE DA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE PÚBLICO. PEDIDO DE INCLUSÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO FORMULADO PELOS CREDORES. DECLÍNIO PELO JUIZO SUSCITADO, DE OFÍCIO, PARA VARA DE FAZENDA PÚBLICA....
... distribuição da petição inicial, denominada de ... -
Acórdão nº 80062353320178050001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 6ª Turma Recursal, 21 de Junio de 2018
EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES IDÊNTICAS. LISTISPENDÊNCIA. ART. 337, §§§ 1º, 2º 3 3º, CPC. PREVENÇÃO. CRITÉRIO: REGISTRO OU DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL (ART. 59/CPC). RECURSO CONHECIDO PARA EXTINGUIR, EX OFFICIO, O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (ART. 485, V, CPC). ( ,Número do Processo: 80062353320178050001, Relator(a): PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO...
- Acórdão Nº 5055967-67.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 05-05-2022
- Acórdão Nº 5007972-78.2021.8.24.0058 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 22-09-2022
- Acórdão Nº 0310572-54.2018.8.24.0005 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 25-03-2021
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Acórdão nº 1.0000.23.002107-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO FISCAL - LEI COMPLEMENTAR N° 166/22 - TRANSFERÊNCIA DE COMARCA DO MUNICÍPIO DE MONSENHOR PAULO -- PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA N° 33 DO STJ - CONFLITO ACOLHIDO. 1. Nos termos do art. 43 do Código de Processo Civil, determina-se a competência no momento do...
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Acórdão nº 1.0000.23.002107-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO FISCAL - LEI COMPLEMENTAR N° 166/22 - TRANSFERÊNCIA DE COMARCA DO MUNICÍPIO DE MONSENHOR PAULO -- PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA N° 33 DO STJ - CONFLITO ACOLHIDO. 1. Nos termos do art. 43 do Código de Processo Civil, determina-se a competência no momento do...
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Acordao N° 1423589 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-05-2022
Conflito de competência. Direito processual civil. Ação de execução de título extrajudicial. Competência relativa. Distribuição da petição inicial. Estabilização da competência se não impugnada pela parte adversa. Declinação de ofício. Impossibilidade. Súmula 33/stj. Art. 64 do código de processo civil. Competência do juízo suscitado. 1. A competência territorial mostra-se relativa e, como tal,...
... COMPETÊNCIA RELATIVA. DISTRIBUIÇÃO DA ... PETIÇÃO INICIAL. ESTABILIZAÇÃO DA ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0046940-57.2019.8.19.0000 (Cível), 25-09-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE HOME CARE - ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE BOM JESUS DE ITABAPOANA - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA - DECISÃO CORRETA - Ação de obrigação de fazer. Estado do Rio de Janeiro insurge-se contra tutela de urgência deferida pelo juízo singular, que determinou o oferecimento de home care ao autor. Irretocável a decisão recorrida. No...
... recorrida. No momento da distribuição da petição inicial o demandante estava ... -
Acordao N° 1438738 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-07-2022
Conflito de competência. Direito processual civil. Ação de divórcio. Competência relativa. Distribuição da petição inicial. Estabilização da competência se não impugnada pela parte adversa. Declínio de ofício. Impossibilidade. Súmula 33/stj. Art. 64 do código de processo civil. Competência do juízo suscitado. 1. A competência territorial mostra-se relativa e, como tal, só pode ser alegada como...
... COMPETÊNCIA RELATIVA. DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. ESTABILIZAÇÃO ... DA ...