distribuição da petição inicial
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 410-42.2016.5.05.0581)
AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS. CONTRATO DE NATUREZA MERCANTIL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DO RECURSO DE REVISTA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE...
... DISTRIBUIÇÃO DE ... BEBIDAS. CONTRATO DE NATUREZA ... INÉPCIA DA PETIÇÃO ... INICIAL. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE ... -
Acórdão nº 50013015720198210037 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 14-12-2022
... o pedido e a causa de pedir expostos na inicial" não se relacionem com acidente de trabalho ... \xC3" ... no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, em razão do princípio ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0001342-80.2019.8.19.0000 (Cível), 25-06-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE RECONHECEU DE OFÍCIO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DE ORIGEM DETERMINANDO A REDISTRIBUIÇÃO DO PRESENTE WRIT A UMA DAS VARAS DE FAZENDA PÚBLICA SITUADAS NA COMARCA DA CAPITAL, A TEOR DO ART. 44, II DA LODJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO LIMINAR CONCEDIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM, CONSOANTE ART. 64, § 4º DO CPC. ESTADO EMBARGANTE QUE ALEGA OMISSÃO...
... SE DÁ NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA ... PETIÇÃO INICIAL DEVE SER EXCEPCIONADA NO ... -
Acórdão nº 0009364-88.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 26 de Septiembre de 2017
... determinado pelo registro ou a distribuição da petição inicial ... - De acordo com o art ...
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Acordao N° 1268734 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2020
Conflito de competência. Direito processual civil. Ação de tutela de urgência de caráter antecedente. Competência relativa. Distribuição da petição inicial. Estabilização da competência se não impugnada pela parte adversa. Declinação de ofício. Impossibilidade. Súmula 33/stj. Art. 64 do código de processo civil. Competência do juízo suscitado. 1. A competência territorial mostra-se relativa e,...
... COMPETÊNCIA RELATIVA ... DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. ESTABILIZAÇÃO DA ... -
Acordao N° 1226960 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2020
Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de revisão de pensão militar. Df. Exclusão do feito. Incompetência relativa. Impossibilidade de declinação de ofício. Acolhimento do pedido da autora ante provocação do juiz. Competência do juízo suscitado. 1 - o juízo da fazenda pública é absolutamente incompetente para processar e julgar causas em que somente litiguem particulares,
... momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as ... -
Decisão Monocrática nº 52194897520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 08-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA,VISANDO AO ADIMPLEMENTO DE VERBA ALIMENTAR. MODIFICAÇÃO DO DOMICÍLIO DA EXEQUENTE. COMPETÊNCIA ALTERADA PELO JUÍZO SINGULAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 43 DO CPC. DE ACORDO COM O ARTIGO 43 DO CPC, A COMPETÊNCIA É FIXADA NO MOMENTO DO REGISTRO OU DA DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. SENDO ASSIM, A MUDANÇA DE ENDEREÇO DA PARTE EXEQUENTE, APÓS O...
... NO MOMENTO DO REGISTRO OU DA DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. SENDO ASSIM, A MUDANÇA DE ... -
Acórdão Nº 5005162-43.2019.8.24.0045 do Quinta Câmara de Direito Público, 06-10-2020
... /2015 diz que "será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu ... ária mediante requerimento em simples petição apresentada no processo, afirmando não estar em ... ção econômica apresentada na petição inicial. Assim, diante da ausência dos requisitos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-547100-90.2009.5.09.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... oral confirmou a jornada indicada na petição inicial, tem-se por correta a aplicação das ras de distribuição do ônus da prova, insertas nos arts. 818 da CLT ...
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Acórdãos nº 2162733-54.2015.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 28 de Octubre de 2015
... ção em contrário Distribuição do ônus da produção da prova para o ... pertinente à distribuição da petição inicial Eventuais honorários ...
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Decisão Monocrática nº 50021131520198210065 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 07-06-2022
... no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001762-80.2022.8.19.0000 (Criminal), 21-06-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA JÁ TRANSITADA EM JULGADO. INCLUSÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA POR PARTE DO JUÍZO SUSCITADO (43ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL), SOB O FUNDAMENTO DE QUE A INCLUSÃO DO ESTADO ATRAI A COMPETÊNCIA DE UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO...
... OU DA DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL, SENDO ... IRRELEVANTES AS ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011338-34.2021.8.19.0000 (Cível), 22-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, DIANTE DA INSOLVÊNCIA DA RÉ, CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE PÚBLICO. IMPUGNAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. REJEIÇÃO. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICIONIS. O ARTIGO 43 DO CPC ESTABELECE QUE A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE UMA DEMANDA SERÁ...
... DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 1.0702.16.025536-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDA - ORDEM DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - DECISÃO NÃO RECORRIDA, NEM ATENDIDA PELO AUTOR - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA - CABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA. - Indeferida a Assistência Judiciária e determinado o recolhimento das custas iniciais pelo Autor, por Decisão não recorrida pelo...
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Acordao N° 1301920 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-11-2020
Processo civil. Conflito negativo de competência. Cobrança. Condomínio. Competência territorial relativa. Propositura em circunscrição diversa. Opção do autor. Declinação da competência de ofício. Impossibilidade. 1. A competência para processar e julgar a demanda é determinada no momento da distribuição da petição inicial. 2. Considerando que a escolha do foro para ajuizamento da demanda...
... é determinada no momento da distribuição da ... petição inicial ... 2. Considerando que ... -
Acordao N° 1356980 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-06-2021
Conflito negativo de competência. Processo civil. Perpetuatio jurisdicionis. Distribuição da ação. Declínio de competência. Supressão de órgão. Alteração da competência absoluta. Não configurados. Conexão ou continência. Não vislumbrada. 1. O princípio da perpetuatio jurisdictionis, sufragado no art. 43 do novo código de processo civil, orienta que se determina ?a competência no momento do...
... PERPETUATIO ... JURISDICIONIS. DISTRIBUIÇÃO" DA AÇÃO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA ... SUPRESS\xC3" ... do registro ou da distribuição da petição inicial, ... sendo irrelevantes as modificações ... -
Acórdão nº 0019787-10.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 17 de Enero de 2018
... causas conexas, isto porque lá a distribuição foi anterior, ... conforme se verifica pelos ... registro ou da distribuição da petição inicial ... 3.Assim sendo, restou claro que a ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0093892-89.2022.8.19.0000 (Cível), 05-07-2023
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PARTILHA DE BENS APÓS O DIVÓRCIO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. 1. A regra geral de competência se encontra insculpida no art. 43 do Código de Processo Cível, que consagra o princípio da perpetuatio jursdicionis, segundo o qual a competência é determinada no momento da distribuição da petição inicial, não se justificando sua modificação...
... ência é determinada no momento da distribuição ... da petição inicial, não se justificando ... -
Acórdão de TJRJ - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20, Processo nº 0020757-10.2023.8.19.0000 (Cível), 05-07-2023
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PARTILHA DE BENS APÓS O DIVÓRCIO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. 1. A regra geral de competência se encontra insculpida no art. 43 do Código de Processo Cível, que consagra o princípio da perpetuatio jursdicionis, segundo o qual a competência é determinada no momento da distribuição da petição inicial, não se justificando sua modificação...
... ência é determinada no momento da distribuição ... da petição inicial, não se justificando ... -
Acordao N° 1648791 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-12-2022
Processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de guarda e alimentos. Circunscrição judiciária de ceilândia. Circunscrição judiciária de águas claras. Artigo 147 do eca. Melhor interesse do menor. Princípio da perpetuatio jurisdictionis afastado. Artigo 43 do cpc. Declarado competente o juízo suscitante. 1. Segundo o disposto no artigo 43 do cpc, a competência é definida no momento da...
... ência é definida no momento da distribuição da ... petição inicial, salvo se ocorrer a ... -
Acórdão nº 50008253720178210086 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 14-12-2022
... o pedido e a causa de pedir expostos na inicial não se relacionem com acidente de trabalho ... no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, em razão do princípio ...
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Processo nº 0001039-37.2017.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 25 de Enero de 2017
... "O REGISTRO OU A DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO ... petição inicial torna prevento o juízo”. ...
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Acórdão nº 70085478501 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 11-05-2022
PROCESSUAL CIVIL. ENERGIA ELÉTRICA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO. AÇÃO PROPOSTA NO DOMICÍLIO DO AUTOR. ART. 101, I, CDC. MUDANÇA DE ENDEREÇO NO CURSO DA DEMANDA. IRRELÂNCIA. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. Optando consumidor por propor a ação, em que pleiteia a declaração de inexistência de débito e condenação da concessionária ao fornecimento de energia
... no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, de acordo com o princípio ... -
Acordao N° 1401048 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-02-2022
Processual civil. Conflito negativo de competência suscitado pelo juízo de direito da vara cível, de família e de órfãos e sucessões do recanto das emas em desfavor do juízo de direito da 9ª vara cível de brasília. Ação de rescisão de contrato c/c busca e apreensão. Competência territorial de natureza relativa. Declinação de competência de ofício. Impossibilidade. 1. Conflito negativo de competênc
... ência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial ... 3. Não cabe ao d ... - Acórdão nº0000707-95.2023.8.17.9480 de Gabinete do Des. José Viana Ulisses Filho, 27-09-2023