distribuição da petição inicial
-
Acórdão nº 1.0000.22.129162-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - LIQUIDAÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MERAS FASES PROCESSUAIS - COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO - JUÍZO QUE DECIDIU A CAUSA EM PRIMEIRO GRAU - JUIZADO ESPECIAL - COMPETÊNCIA PARA A PROMOÇÃO DA EXECUÇÃO DE SEUS JULGADOS - RECURSO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.- Nos termos do artigo 516, inciso II, do Código de...
-
Acórdão nº 50001671520208210116 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 04-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. PROCURAÇÃO GENÉRICA. COMPROVANTE DE ENDEREÇO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. A PROCURAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS NÃO ATENDE ÀS EXIGÊNCIAS DO ART. 654, § 1º, DO CC, REVELANDO TEOR GENÉRICO, TENDO SIDO OUTORGADA TRÊS ANOS ANTES DA DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO
... Ordenada emenda à inicial, por duas vezes, para que a autora juntasse ... Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos ... , no sentido de verificar eventual distribuição de outra ação discutindo o mesmo contrato, ... -
Acórdão nº 1.0702.11.050664-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INTEMPESTIVIDADE - PRECLUSÃO DA JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS - DUPLICATAS SEM ACEITE - COMPROVAÇÃO DA AQUISIÇÃO E RECEBIMENTO DA MERCADORIA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. 1. O prazo para a prática de atos processuais, embora contados em dias corridos sob a vigência do Código de...
-
Acórdão nº 1.0702.11.050664-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INTEMPESTIVIDADE - PRECLUSÃO DA JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS - DUPLICATAS SEM ACEITE - COMPROVAÇÃO DA AQUISIÇÃO E RECEBIMENTO DA MERCADORIA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. 1. O prazo para a prática de atos processuais, embora contados em dias corridos sob a vigência do Código de...
-
Acórdão Nº 5008252-29.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 24-03-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INVENTÁRIO. HERDEIRO MENOR IMPÚBERE. AJUIZAMENTO NA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. MAIORIDADE NO CURSO DO PROCESSO. ART. 43 DO CPC. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. CONFLITO ACOLHIDO."DETERMINA-SE A COMPETÊNCIA NO MOMENTO DO REGISTRO OU DA DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL, SENDO IRRELEVANTES AS MODIFICAÇÕES DO ESTADO DE FATO OU DE DIREITO OCORRIDAS...
-
Acórdão Nº 5004558-52.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 02-03-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INVENTÁRIO - DISTRIBUIÇÃO À VARA DA FAMÍLIA, ÓRFÃOS, INFÂNCIA E JUVENTUDE - SUPERVENIENTE MAIORIDADE DE HERDEIRO - REDISTRIBUIÇÃO À VARA CÍVEL - IMPOSSIBILIDADE - PERPERTUAÇÃO DA COMPETÊNCIA - CPC, ART. 43 - CONFLITO PROVIDOConforme a literalidade do art. 43 do Código de Processo Civil, "determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição
... ência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as ... -
Acórdão nº 1.0000.20.074722-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (CBTU) - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DA NATUREZA JURÍDICA PARA EMPRESA PÚBLICA FEDERAL - COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA PESSOA - DESLOCAMENTO - JUSTIÇA FEDERAL - IMPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL. A competência em razão da pessoa (competência ratione personae) traduz competência...
-
Acórdão nº 1.0000.20.027558-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2020
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÕES INDENIZATÓRIAS - CAUSA DE PEDIR - IDENTIDADE - CONEXÃO - EXISTÊNCIA - REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO - JUÍZO PREVENTO - DEMANDA PRIMEIRO DISTRIBUÍDA.- Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. (CPC, art. 55, §1º)- Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando
-
Decisão monocrática de TJRJ - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMA, Processo nº 0026756-41.2023.8.19.0000 (Cível), 13-11-2023
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Incidente suscitado pela parte. Ação declaratória. Discussão sobre regras do edital de convocação para o Curso de Habilitação ao Oficialato Administrativo e Especialista do Corpo de Bombeiros Militares do Rio de Janeiro. Juízo a quo que, reconhecendo a existência de litisconsórcio facultativo multitudinário, determinou o desmembramento do feito e a posterior remessa da...
... livre distribuição". O desmembramento ... de que trata o artigo 113, \xC2" ... petição inicial da ação originária ... PROCEDÊNCIA ... -
Acórdão Nº 5008324-16.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 13-04-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. MAIORIDADE SUPERVENIENTE AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELA VARA DA FAMÍLIA, ÓRFÃOS, INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE TUBARÃO. CONFLITO SUSCITADO PELO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA MESMA UNIDADE JURISDICIONAL. EXEGESE DO ARTIGO 43 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA FIRMADA NO MOMENTO DA...
-
Acórdão nº 1.0183.12.017107-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2018
EMENTA: APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - INFRAÇÃO - INFREQUÊNCIA ESCOLAR - MULTA ADMINISTRATIVA - DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES DECORRENTES DO PODER FAMILIAR - MAIORIDADE - PERDA DO OBJETO - PROCESSO EXTINTO.- Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas...
- Acórdão Nº 0300659-87.2017.8.24.0068 do Quinta Câmara de Direito Público, 05-10-2021
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08085171820194050000), 18-09-2019
PROCESSO Nº: 0808517-18.2019.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL . SUSCITANTE: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA-SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA SUSCITADO: 14ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA-SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PATOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE...
... à 14ª Vara/PB, à qual endereçada a petição inicial ... Notificado, o demandado apresentou ... , segundo o qual 'o registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo', ... -
Acordao N° 1408811 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-03-2022
Processo civil. Consumidor. Conflito negativo de competência. Competência territorial relativa. Cobertura securitária. Relação de consumo. Declinação de ofício. Art. 64 do código de processo civil. Competência do juízo suscitado. Conflito de competência acolhido. 1. O princípio da perpetuatio jurisdictionis, sufragado no art. 43 do novo código de processo civil, orienta que se determina ?a competê
... ência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, ... sendo irrelevantes as ... -
Acórdão Nº 0800447-26.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 21-05-2020
... COMPETÊNCIA FIXADA QUANDO DA ... DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 43 DO ...
-
Acórdão nº 0004882-62.2015.8.11.0045 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 22-11-2022
APELAÇÃO — UNIDADE REAL DE VALOR (URV) — PRESCRIÇÃO — PARCELAS ANTERIORES AOS CINCO ANOS, A CONTAR DA DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL — EVENTUAL EXISTÊNCIA DE DEFASAGEM SALARIAL — APURAÇÃO DO PERCENTUAL — REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA — VERIFICAÇÃO — LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO.Opera-se a prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos a contar da distribuição da petição...
... INICIAL — EVENTUAL EXISTÉNCIA DE DEFASAGEM ... -
Acordao N° 1321884 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2021
Conflito de competência. Direito processual civil. Ação de execução de título extrajudicial. Competência relativa. Distribuição da petição inicial. Estabilização da competência se não impugnada pela parte adversa. Declinação de ofício. Impossibilidade. Súmula 33/stj. Art. 64 do código de processo civil. Competência do juízo suscitado. 1. A competência territorial mostra-se relativa e, como tal,...
... COMPETÊNCIA RELATIVA. DISTRIBUIÇÃO DA ... PETIÇÃO INICIAL. ESTABILIZAÇÃO DA ... -
Acordao N° 1321886 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2021
Conflito de competência. Direito processual civil. Ação de divórcio litigioso. Competência relativa. Distribuição da petição inicial. Estabilização da competência se não impugnada pela parte adversa. Declinação de ofício. Impossibilidade. Súmula 33/stj. Art. 64 do código de processo civil. Competência do juízo suscitado. 1. A competência territorial mostra-se relativa e, como tal, só pode ser...
... LITIGIOSO. COMPETÊNCIA RELATIVA. DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL ... ESTABILIZAÇÃO DA ... -
Acordao N° 1321883 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2021
Conflito de competência. Direito processual civil. Ação monitória. Competência relativa. Distribuição da petição inicial. Estabilização da competência se não impugnada pela parte adversa. Declinação de ofício. Impossibilidade. Súmula 33/stj. Art. 64 do código de processo civil. Competência do juízo suscitado. 1. A competência territorial mostra-se relativa e, como tal, só pode ser alegada como...
... COMPETÊNCIA RELATIVA. DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. ESTABILIZAÇÃO ... DA ... -
Acordao N° 1321888 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2021
Conflito de competência. Direito processual civil. Ação de execução de título extrajudicial. Competência relativa. Distribuição da petição inicial. Estabilização da competência se não impugnada pela parte adversa. Declinação de ofício. Impossibilidade. Súmula 33/stj. Art. 64 do código de processo civil. Competência do juízo suscitado. 1. A competência territorial mostra-se relativa e, como tal,...
... COMPETÊNCIA RELATIVA. DISTRIBUIÇÃO DA ... PETIÇÃO INICIAL. ESTABILIZAÇÃO DA ... -
Acórdão nº 1.0707.13.032670-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-02-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. INCIDENTE DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. . IPTU. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA DATA. PRESUNÇÃO. PRIMEIRO DE JANEIRO. PRAZO PRESCRICIONAL CONSUMADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.1. O incidente de pré-executividade tem sido...
-
Acórdão Nº 5047636-96.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 07-10-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. "AÇÃO AUTÔNOMA DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA". RECURSO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, E DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. INADEQUAÇÃO DA ESPÉCIE RECURSAL ELEITA. DECISÃO DE NATUREZA TERMINATIVA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE INVIÁVEL NA HIPÓTESE, POR SE TRATAR DE ERRO GROSSEIRO. RECURSO
-
Acórdão nº 1.0000.23.037188-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2023
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 166/22 - TRANSFERÊNCIA DE COMARCA DO MUNICÍPIO DE MONSENHOR PAULO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - ART. 43 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO - AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA OU SUPRESSÃO DE ÓRGÃO JURISDICIONAL - COMPETÊNCIA DO SUSCITADO. - Conforme o art. 43 do CPC, a competência é determinada
-
Decisão Monocrática nº 51199755220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 19-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. MODIFICAÇÃO DO DOMICÍLIO DA EXEQUENTE MENOR DE IDADE. COMPETÊNCIA ALTERADA PELO JUÍZO SINGULAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 43 DO CPC. INAPLICABILIDADE DO PREVISTO NO ART. 147 DO ECA. 1. DISPÕE O ARTIGO 43 DO CPC QUE A COMPETÊNCIA É FIXADA NO MOMENTO DO REGISTRO OU DA DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. SENDO ASSIM, A MUDANÇA DE ENDEREÇO...
... no momento do registro ou da distribuição da petição inicial. Sendo assim, a mudança de ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0238585-42.2017.8.19.0001 (Cível), 15-06-2022
Direito Processual Civil. Demanda de cobrança. Rateio de dívidas tributárias entre os cooperados da Unimed-Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro Ltda. Preliminar de apelação de incompetência do juízo. Decisão no curso do processo que rejeitou a arguição de incompetência deduzida pelo réu na contestação. Matéria não prevista no rol do art. 1.015, do CPC. Admissibilidade da...
... após a distribuição da petição inicial, e antes da apresentação ...