distribuição da petição inicial
-
Acórdão nº 1.0000.20.591911-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2022
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. BUSCA E APREENSÃO. AÇÕES CONEXAS. REUNIÃO DE PROCESSOS. NECESSIDADE. JUÍZO PREVENTO. DEMANDA PRIMEIRO DISTRIBUÍDA. - O instituto da conexão visa a reunião de processos, para que haja apreciação das ações, estreitamente vinculadas pelo objeto ou pela causa de pedir, de modo simultâneo e harmônico, a fim de elidir o risco de decisões conflitantes. - As...
-
Acórdão nº 1.0000.20.591911-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2022
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. BUSCA E APREENSÃO. AÇÕES CONEXAS. REUNIÃO DE PROCESSOS. NECESSIDADE. JUÍZO PREVENTO. DEMANDA PRIMEIRO DISTRIBUÍDA. - O instituto da conexão visa a reunião de processos, para que haja apreciação das ações, estreitamente vinculadas pelo objeto ou pela causa de pedir, de modo simultâneo e harmônico, a fim de elidir o risco de decisões conflitantes. - As...
-
Acórdão Nº 5006126-20.2020.8.24.0039 do Terceira Câmara de Direito Civil, 03-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA DE CANCELAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL, ANTE A AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE CUSTAS INICIAIS. RECURSO DO EXEQUENTE. REQUERIMENTOS DE DILAÇÃO DE PRAZO, SOB A JUSTIFICATIVA DE DIFICULDADE ECONÔMICA, DEFERIDOS. NOVO REQUERIMENTO NESSE SENTIDO E, NO DIA SEGUINTE, PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. AINDA ASSIM, SENTENÇA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA...
... , sob pena de cancelamento da distribuição (evento 17) e este requereu a dilação do prazo, ... o cancelamento da distribuição da petição inicial, nos seguintes termos:"Dispõe o art. 290 ... -
Acórdão nº 1.0000.19.025153-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2019
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PREVENÇÃO - DATA DO REGISTRO OU DISTRIBUÇÃO DA PRIMEIRA DEMANDA- Consoante dispõe o artigo 59 do CPC "o registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo" e, desta forma, para a verificação da competência para a apreciação das demandas conexas, deve ser observada a data da distribuição da...
-
Acórdão nº 1.0000.21.073598-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2021
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - VARAS DE FAMÍLIA - DISTRIBUIÇÃO CANCELADA - AUSÊNCIA DOS DOCUMENTOS ESSENCIAIS - REQUERIMENTO DA PARTE - PREVENÇÃO.- O conflito de competência é um incidente processual a ser utilizado quando dois ou mais juízes se consideram incompetentes ou competentes para julgar determinado feito, conforme teor do artigo 66 do Código de Processo Civil.- A teor do art.
-
Acórdão nº 1.0000.21.271102-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2022
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - PERPETUATIO JURISDICTIONIS - CONFLITO ACOLHIDO. 1. Segundo o princípio da perpetuatio jurisdictionis, determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000935-34.2015.5.06.0192), 14-07-2016
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INSTITUTO DA PREVENÇÃO. CRITÉRIO DE MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA. A prevenção não é critério de fixação de competência e sim de modificação de competência que já estava determinada em face dos elementos da ação. A regra encontra previsão no art. 59 do novo Código de Processo Civil, que estabelece que "O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o...
... estabelece que "O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo" ... -
Acórdão nº 3096110 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 13-05-2020
APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO RÉU. MUDANÇADE ENDEREÇO. FATO INCAPAZ DE ALTERAR A COMPETÊNCIA. PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. APELAÇÃOCONHECIDA E PROVIDA, À UNANIMIDADE. 1. O artigo 43, do CPC, determina a competência no momento do registro ouda distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estadode fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo...
... ência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as ... -
Acórdão nº 1.0231.15.038659-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - MAIORIDADE ATINGIDA NO CURSO DA LIDE - CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO DE SENTENÇA - PERPETUATIO JURISDICIONIS. A competência determina-se no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competê
-
Acórdão Nº 5066809-72.2022.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 27-04-2023
... iniciais. A competência indicada na petição inicial e os pedidos formulados foram ... no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as ...
-
Acórdão nº 0166570-51.2006.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 27 de Mayo de 2019
... cancelamento da distribuição ... Após sentença extintiva, irresignada, a ... distribuição da petição inicial ... Vistos, relatados e discutidos ...
-
Acórdão nº 1.0000.19.153599-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2020
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.- A prevenção é técnica suplementar para exclusão dos demais juízos competentes sob o critério do foro e, nos termos do art. 59 do CPC, decorre do registro ou da distribuição da petição inicial.
-
Acórdão nº 1.0000.21.102196-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECLINIO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E AÇÃO REVISIONAL - CONEXÃO - PREVENÇÃO - CITAÇÃO - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Nos termos do art. 55, 'caput' do Código de Processo Civil, "Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.". Conforme entendimento do STJ "deve
-
Acórdão nº 1.0000.19.031198-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - MAIORIDADE ATINGIDA NO CURSO DA LIDE - CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO DE SENTENÇA - PERPETUATIO JURISDICIONIS. A competência determina-se no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem
-
Acórdão nº 1.0000.19.031198-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - MAIORIDADE ATINGIDA NO CURSO DA LIDE - CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO DE SENTENÇA - PERPETUATIO JURISDICIONIS. A competência determina-se no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem
-
Decisão Monocrática nº 51157479720238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 05-05-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO PELO JULGADOR. INVIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 43 DO CPC. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICIONIS. SÚMULA 33 DO STJ. IRRELEVÂNCIA DA MUDANÇA DE ENDEREÇO DA PARTE DURANTE A TRAMITAÇÃO DO FEITO. COMPETÊNCIA QUE DETERMINA-SE NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA...
... QUE DETERMINA-SE NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. ... CONFLITO DE ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10138-42.2021.5.03.0079)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RECLAMADA . TRANSCENDÊNCIA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS APRESENTAÇÃO ELETRÔNICA DA CONTESTAÇÃO. DISCORDÂNCIA DA PARTE CONTRÁRIA.
... "Art. 10. A distribuição da petição inicial e a juntada da ... -
Acórdão Nº 0208363-93.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 22-08-2022
... COMPETÊNCIA DE REGISTRO/ DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL ... INADMITIDA ...
-
Acórdão Nº 0004288-46.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-06-2022
... ção do juízo pelo registro ou a distribuição da petição inicial, ao contrário do que previa ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08049235920204050000), 03-12-2020
PROCESSO Nº: 0804923-59.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ELIZA MARIA BARBOSA DE ALMEIDA e outros ADVOGADO: Danielle Guedes De Andrade Ricarte AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima PROCESSO ORIGINÁRIO: 0805272-12.2020.4.05.8100 - 2ª
... "no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as ... -
Acórdão nº 1.0000.20.440668-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -LITISPENDÊNCIA - NÃO RECONHECIMENTO. É de se afastar a litispendência quando no momento de distribuição da petição inicial não havia processo idêntico distribuído. VV. A litispendência ocorre quando verificada a identidade, retratada pela presença das mesmas partes, a mesma causa de pedir (próxima e remota) e o mesmo pedido (mediato e imediato)...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-816-25.2010.5.04.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. A matéria tem contornos nitidamente fáticos, motivo pelo qual, para se acolher a pretensão recursal no sentido de que não estariam presentes os requisitos do artigo 3º da CLT, seria necessário novo exame dos fatos e provas, o que é vedado nesta instancia recursal. Incidência da Súmula nº 126 desta Corte. Não conhecido. FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. O aresto
... érsia não foi dirimida à luz da distribuição do ônus probante, mas com base na ausência de ... ção específica do fato alegado na petição inicial, nos termos do artigo 302 do CPC ... -
Acórdão Nº 0007655-78.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-10-2022
... CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA NO SISTEMA E-PROC DE ... “ o registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo ”. E o artigo ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
-
Acórdão nº 1.0000.22.010757-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2023
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM CURSO - ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS - COMPETÊNCIA DO SUSCITADO. - Nos termos do art. 43 do CPC a competência para processamento da lide é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, não sendo possível sua alteração no curso da lide em virtude