distribuição da petição inicial
-
Acórdão nº 1.0000.20.057719-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - DATA DA DISTRIBUIÇÃO: VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO - VALOR DA CAUSA: SUPERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - JUSTIÇA COMUM ESTADUAL: COMPETENTE. 1. A competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial (art. 43, do CPC/15). 2. Considerando que a ação foi distribuída...
-
Acórdão nº 1.0000.20.057719-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - DATA DA DISTRIBUIÇÃO: VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO - VALOR DA CAUSA: SUPERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - JUSTIÇA COMUM ESTADUAL: COMPETENTE. 1. A competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial (art. 43, do CPC/15). 2. Considerando que a ação foi distribuída...
-
Acórdão nº 1.0000.18.091560-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2018
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÕES CONEXAS - JUÍZO PREVENTO - DISTRIBUIÇÃO DOS FEITOS - VIGÊNCIA DO CPC/73 - REGRA APLICÁVEL - NORMA REVOGADA - SITUAÇÃO CONSOLIDADA. Nos termos do art. 14, do CPC/15, a norma processual não retroagirá e será aplicável aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma...
-
Acórdão nº 52017858320218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 07-04-2022
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE GUARDA. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PRECEDENTES. NOS TERMOS DO ART. 43 DO CPC, A COMPETÊNCIA SERÁ DETERMINADA NO MOMENTO DO REGISTRO OU DA DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL, SENDO IRRELEVANTES AS MODIFICAÇÕES DO ESTADO DE FATO OU DE DIREITO QUE OCORREREM POSTERIORMENTE, RESSALTANDO-SE AS DETERMINAÇÕES DA SÚMULA 33 DO...
... distribuição da ação, sendo irrelevantes as modificações ... após o registro ou a distribuição da petição inicial não têm o condão de alterar a ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0049349-06.2019.8.19.0000 (Criminal), 25-09-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA FUNCIONAL ABSOLUTA DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA. 1. Conforme disposto no artigo 43 do Código de Processo Civil, a competência do Juízo é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial. 2. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, mantendo-se o feito no juízo...
... nada no momento do registro ou da distribuição da ... petição inicial ... 2. São ... -
Acórdão nº 1.0000.18.010105-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2018
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - ALCANCE DA MAIORIDADE - ART. 43 DO CPC - IRRELEVÂNCIA DAS MODIFICAÇÕES DE FATO POSTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - COMPETÊNCIA DO JUIZ SUSCITADO.I - O art. 62 da LC nº 59/2001, além de estabelecer a competência absoluta em razão da matéria, determina a aplicação do Estatuto da Crianç
-
Acórdão nº 1.0000.18.010105-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2018
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - ALCANCE DA MAIORIDADE - ART. 43 DO CPC - IRRELEVÂNCIA DAS MODIFICAÇÕES DE FATO POSTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - COMPETÊNCIA DO JUIZ SUSCITADO.I - O art. 62 da LC nº 59/2001, além de estabelecer a competência absoluta em razão da matéria, determina a aplicação do Estatuto da Crianç
-
Acórdão nº 1.0702.15.013197-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PETIÇÃO INCIDENTAL - ART. 1.012, §3º, CPC - AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - AÇÃO DE DESPEJO - RECONHECIMENTO DO INSTITUTO DA CONEXÃO - REUNIÃO DOS FEITOS - NECESSIDADE DE JULGAMENTO SIMULTÂNEO - REUNIÃO DOS PROCESSOS PERANTE O JUÍZO PREVENTO - SENTENÇA CASSADA - RECURSO...
-
Acordao N° 1415475 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-04-2022
Conflito de competência. Execução de título extrajudicial. Duplicatas. Critério territorial. Natureza relativa. I - a competência para processar e julgar a execução de título executivo extrajudicial (duplicatas) é territorial, de natureza relativa; portanto, a matéria não pode ser examinada de ofício pelo juiz, devendo ser suscitada pela parte adversa. Art. 64 do cpc e súmula 33 do e. Stj. Ii -...
... no momento do registro ou da distribuição da ... petição inicial, art. 43 do CPC, e a sua ... -
Acórdão nº 1.0000.23.002163-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 166/22 - TRANSFERÊNCIA DE COMARCA DO MUNICÍPIO DE MONSENHOR PAULO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - ART. 43 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS - AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA - SÚMULA N° 33 DO STJ - CONFLITO ACOLHIDO.- Nos exatos termos do art. 43 do Código de Processo Civil,...
-
Acórdão nº 1.0000.23.002163-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 166/22 - TRANSFERÊNCIA DE COMARCA DO MUNICÍPIO DE MONSENHOR PAULO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - ART. 43 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS - AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA - SÚMULA N° 33 DO STJ - CONFLITO ACOLHIDO.- Nos exatos termos do art. 43 do Código de Processo Civil,...
-
Processo nº 0000828-98.2017.8.19.0000 de Décima Nona Câmara Cível, 31 de Octubre de 2017
Ementa: Conflito Negativo de Competência. Execução Fundada Em Título Extrajudicial. Cheque. Remessa Dos Autos Ao Juízo Suscitante, por Requerimento Do Exequente, Ao Argumento de que O Réu Não Mais Reside Na Comarca de Jacarepaguá. Impossibilidade de Declínio. Art. 43 Do Cpc/2015. Determina-se a Competência No Momento Do Registro Ou Da Distribuição Da Petição Inicial, Sendo Irrelevantes As...
... do registro ou da distribuição" da ... irrelevantes ... modificações do\xC2" ... ência ao fundamento de atender à petição da autora ... a parte exequente declara em sua inicial" domicilio em ... Jacarepaguá, bem como\xC2" ... -
Acórdão nº 1.0000.22.196506-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - JUSTIÇA COMUM - AÇÕES DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONTINÊNCIA - OCORRÊNCIA - REUNIÃO DOS PROCESSOS NO JUÍZO PREVENTO - NECESSIDADE.1. Nos termos do art. 56 do CPC, "dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das...
-
Acórdão nº 1020131-30.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, 01-06-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INVENTÁRIO. LITISPENDÊNCIA COM AÇÃO DISTRIBUÍDA ANTERIORMENTE. PRIMEIRA AÇÃO EXTINTA PELO JUÍZO SUSCITADO EM RAZÃO DO AJUIZAMENTO DA SEGUNDA AÇÃO. RELAÇÃO ENTRA AS CAUSAS. LITISPENDÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE RECEBEU A DISTRIBUIÇÃO DA PRIMEIRA AÇÃO. ART. 59 DO CPC. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE.1. A teor do art. 59 do CPC “o registro ou
... ÊNCIA DO JUÍZO QUE RECEBEU A DISTRIBUIÇÃO DA PRIMEIRA AÇÃO. ART. 59 DO CPC. CONFLITO ... “o registro ou a distribuição da petição inicial torna o juízo prevento” ... 2 ... -
Decisão Monocrática nº 51655144120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-08-2022
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. ART. 43 DO CPC. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICIONIS. SÚMULA 33 DO STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. Tratando-se de ação que tramita na Comarca de Cachoeirinha, mostra-se desimportante o conhecimento posterior do endereço da parte ré e da filha, circunstância que não altera a regra de competência, anteriormente...
... -se a competência no momento da distribuição da petição inicial, são irrelevantes as ... -
Decisão Monocrática nº 50090343520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 07-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALTERAÇÃO DE GUARDA. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. ACOLHIMENTO. REFORMA DO DECISUM. EMBORA A EXISTÊNCIA DE ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DA RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS, RESTANDO ESTABELECIDA A COMPETÊNCIA NA COMARCA ONDE A CRIANÇA PASSOU RESIDIR COM O GENITOR, O ARTIGO 43...
... NO MOMENTO DO REGISTRO OU DA DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL, SENDO IRRELEVANTES AS ... -
Acórdão nº 50651636020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 05-05-2022
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. GUARDA. ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO DA INFANTE. SÚMULA 383 DO STJ. ARTIGO 147 DO ECA. NÃO SE DESCONHECE A PREVISÃO DO ARTIGO 43 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE DETERMINA QUE A COMPETÊNCIA OCORRE NO MOMENTO DO REGISTRO OU DA DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL, SENDO IRRELEVANTES AS MODIFICAÇÕES OCORRIDAS POSTERIORMENTE. CONTUDO, CONSIDERANDO O OBJETO DESTA AÇÃO , DEVE PREVALECER...
... “no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as ... -
Decisão Monocrática Nº 0050425-86.2020.8.06.0034 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 03-08-2022
APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU PEDIDO DE DESISTÊNCIA E CONDENOU O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA AFASTADA A CONDENAÇÃO EM CUSTAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 290 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CANCELAMENTO DA
... DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE ... -
Acordao N° 1648789 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-12-2022
Processo civil. Conflito negativo de competência. Competência territorial relativa. Intimação da autora para justificar a distribuição da ação. Impossibilidade. Estabilização da competência se não impugnada pela parte adversa. Declinação de ofício. Impossibilidade. Súmula 33/stj. Art. 64 do código de processo civil. Competência do juízo suscitado. Conflito de competência acolhido. 1. O princípio...
... ÇÃO DA AUTORA PARA JUSTIFICAR A DISTRIBUIÇÃO ... DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ESTABILIZAÇÃO ... do registro ou da distribuição da petição inicial, ... sendo irrelevantes as modificações ... - Acórdão Nº 5055978-96.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 10-02-2022
-
Acórdão Nº 5072511-96.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 27-04-2023
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BLUMENAU QUE, DIANTE DA BAIXA COMPLEXIDADE E DO VALOR DA CAUSA, INTIMOU O DEMANDANTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO PERANTE O 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA MESMA COMARCA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PELO MAGISTRADO DO JUIZADO ESPECIAL. SUSCITAÇÃO DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA PELO...
... ).A parte autora concordou com a distribuição dos autos à competência do Juizado Especial ... 7 da petição inicial).A resolução e pronunciamento judicial ... -
Acórdão Nº 5042703-12.2023.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 05-10-2023
... ência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as ...
-
Acórdão nº 1.0000.20.511793-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2021
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA - CONEXÃO DEMONSTRADA - PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE RECEBEU O PRIMEIRO MANDAMUS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. São conexos e devem ser reunidos para julgamento conjunto, os mandados de segurança impetrados pela mesma parte contra atos supostamente ilegais praticados pela mesma autoridade coatora que, embora possuam causas de pedir...
-
Acórdão nº 1.0000.22.097573-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINARES - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADAS - MÉRITO - DEPENDENTE QUÍMICO - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - NECESSIDADE DEMONSTRADA - SENTENÇA CONFIRMADA - PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSORIA PÚBLICA - CABIMENTO - SEGUNDO RECURSO...
-
Acórdão nº 51839903020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 16-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, VISITAS E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PLEITO DE MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DA COMARCA DE ERECHIM, ONDE FOI AJUIZADA A AÇÃO, PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA DEMANDA. CABIMENTO. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA RESIDÊNCIA BASE PARA PATERNA. DESCABIMENTO. EMBORA A EXISTÊNCIA DE ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DA RELATIVIZAÇÃO...
... ência é definida no momento de distribuição da exordial, sendo irrelevantes futuras ... do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do ...