divergência jurisprudencial e súmula vinculante

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. DANOS MORAIS. ASSÉDIO ORGANIZACIONAL. DESFUNDAMENTADO. O apelo encontra-se desfundamentado nos termos art. 896 da CLT, uma vez que a parte não indica violação de dispositivo legal ou constitucional, contrariedade à súmula ou ...

RECURSO DE REVISTA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (por violação do artigo 192 da CLT, artigo 7º, IV da CF/88, além de contrariedade à Súmula 228 do TST e à Súmula Vinculante 04 do STF e divergência jurisprudencial). O Supremo Tribunal Federal, em decisão de 15/7/2008, do seu Ministro presidente, concedeu liminar nos autos da Reclamação nº 6.266/DF, para, aplicando a Súmula...

RECURSO DE REVISTA. ALIMENTAÇÃO. DESCONTOS ÍNFIMOS. NATUREZA JURÍDICA. Inviabilizado é o conhecimento do recurso de revista quando todos os arestos coligidos não se prestam para a demonstração do dissenso jurisprudencial, nos exatos termos da alínea a do artigo 896 da CLT e da Súmula 337, item I, alínea a, do TST, seja porque proveniente de Turma desta Corte, seja porque ausente o registro de sua

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Recurso fundamentado em violação dos arts. 2º, § 2º e 3º da CLT, 942 do Código Civil e 3º, § 2º, da Lei 5.889/73 e divergência jurisprudencial. O e. Tribunal Regional reconheceu a existência de responsabilidade solidária entre as empresas, nos termos dos artigos 264 e 265 do Código Civil. Assim, a par dos contornos fáticos que envolvem a questão e...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. TESTEMUNHA. AÇÃO CONTRA A MESMA RECLAMADA. SUSPEIÇÃO. TRABALHO DA MULHER. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA. Não reconhecidos no recurso de revista os indicadores de transcendência da causa, a teor do que dispõe o art. 896-A, §1º, incisos I a IV, da CLT, o agravo de instrumento deve ser ...

RECURSO DE REVISTA. REMESSA EX OFFICIO. SÚMULA Nº 303, I, -A-, DO TST; ÓBICE NO ART. 896, § 4º, DA CLT. 1. Recurso de revista calcado em violação do art. 475, I, do CPC e contrariedade à Súmula nº 303 do TST. 2. A e. Corte Regional se posicionou tendo como referencial o valor dado pela condenação. Tal decisão está em consonância com a Súmula nº 303, I, -a-, do TST, incidindo, in casu, o disposto...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista em face de aparente demonstração de divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF. Após a edição da Súmula Vinculante 4 do STF,...

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO BIENAL. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. Na presente hipótese não se pode aplicar a prescrição bienal a partir da data do término da prestação de serviço para cada tomador, pois não consta do v. acórdão regional quadro fático quanto aos contratos de trabalho com as operadoras. Neste passo, não é possível a esta Colenda Corte adentrar no exame da prova produzida nos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA. SUMARÍSSIMO. CERCEAMENTO DE DEFESA. EMPRESA DE TELEFONIA - TERCEIRIZAÇÃO - CALL CENTER. TICKETS REFEIÇÃO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido. RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA. EMPRESA DE TELEFONIA - TERCEIRIZAÇÃO - CALL CENTER SUMARÍSSIMO. (indicação de...

agravo de instrumento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE N.º 4 DO stf. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em razão da configuração de divergência jurisprudencial. recurso de revista. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE N.º 4 DO stf. Após a edição da Súmula Vinculante n.º 4 do...

RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO - ATIVIDADE INERENTE - EMPRESA DE TELEFONIA - SERVIÇOS DE CALL CENTER - IMPOSSIBILIDADE (por violação do artigo 25 da Lei nº 8.987/95 e 94, da Lei nº 9.472/97, artigo 3º da CLT, contrariedade à Súmula 331, do TST e à Súmula Vinculante 10 do STF, além de divergência jurisprudencial). A jurisprudência majoritária da SBDI-1 entende que o artigo 94, II, da Lei nº 9.47

RECURSO DE REVISTA DA TIM NORDESTE S.A. TERCEIRIZAÇÃO - ATIVIDADE INERENTE - EMPRESA DE TELEFONIA - SERVIÇOS DE CALL CENTER - IMPOSSIBILIDADE (alegação de violação dos artigos 5º, II, e 97 da Constituição Federal, 60, caput, e § 1º, e 94, II, da Lei nº 9.472/97, 25, § 1º, da Lei nº 8.789/95, contrariedade à Súmula vinculante nº 10 do STF e divergência jurisprudencial). A jurisprudência...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 . PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO...

RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO (alegação de contrariedade à Súmula Vinculante/STF nº 04 e divergência jurisprudencial). Nos termos do artigo 896, §6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, a admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO DE MÚTUO. SIMULAÇÃO. PARCELA PAGA A TÍTULO DE LUVAS. Verifica-se que a matéria discutida nos autos se insere na competência da Justiça do Trabalho, uma vez que se...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. O Regional, amparando-se nas provas documental e testemunhal colhidas nos autos, manteve a sentença que concluiu ser indevido ao reclamante o pagamento de horas extras, já que não logrou demonstrar a invalidade dos cartões de ponto juntados aos autos e, além disso, confessou registrar corretamente os controles de jornada. Consignou,...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. EXPOSIÇÃO HABITUAL À SITUAÇÃO DE RISCO ACENTUADO.

RECURSO DE REVISTA. 1. VÍNCULO DE EMPREGO. COOPERATIVA. DESCARACTERIZAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 126. Hipótese em que a Corte Regional, ao reconhecer a existência de vínculo de emprego entre as partes, afastando, por conseguinte, a qualidade de cooperada da obreira, fundamentou-se no conjunto fático-probatório constante dos autos. Conclusão em sentido contrário demandaria o reexame

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O Tribunal Regional manteve a decisão que indeferiu a suspensão do prazo prescricional em virtude da falência. A jurisprudência desta Corte Superior entende

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. REFLEXOS. NORMA COLETIVA. Esta Corte Superior entende pela validade de norma coletiva que estabeleceu a não integração adicional por tempo de serviço na base de cálculo do adicional de ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIOS. EXTENSÃO AOS SERVIDORES CELETISTAS. CABIMENTO. O Tribunal a quo adotou o entendimento de que o artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo não faz distinção entre servidores celetistas ou estatutários para efeito do direito ao pagamento...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. REGIME 12X36. DESCARACTERIZAÇÃO. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. LABOR EM DIAS DESTINADOS À

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DOS CONTROLES DE PONTO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA INDICADA PELO RECLAMANTE. SÚMULA Nº 338, I, DO TST I. O Tribunal Regional, soberano na...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. INTERVALO INTRAJORNADA. DESFUNDAMENTADO. O apelo encontra-se desfundamentado nos termos art. 896 da CLT, uma vez que a parte não indica violação de dispositivo legal ou constitucional, contrariedade a súmula ou

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REQUISITO DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO. TRANSCRIÇÃO NA ÍNTEGRA DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO . A parte recorrente não...