divergência jurisprudencial e súmula vinculante

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. I. A Corte Regional manteve a sentença em que se condenou subsidiariamente a segunda Reclamada (CEF) pelo pagamento dos créditos trabalhistas devidos à Reclamante, por entender que a Recorrente -se descuidou da obrigação de fiscalizar a fiel execução das obrigações da contratada quanto...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA . VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. REEXAME PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a sentença que indeferiu o pagamento das horas extras,

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. No que se refere ao julgamento ultra ou extra petita , ao contrário

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N . º13.015/2014. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. Os arts. 13 e 37 do CPC/1973 não se revestem de validade apta ao processamento do recurso por que não mais estão em vigor.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º13.015/2014. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Há de se afastarem as alegações tecidas a respeito do despacho denegatório, mormente de que o trancamento do recurso de revista violou o art. 896 da CLT. O ordenamento jurídico vigente...

RECURSO DE EMBARGOS. NULIDADE DO ACÓRDÃO DA TURMA. A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei nº 11.496/2007, que emprestou nova redação ao artigo 894 da CLT, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º13.015/2014. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DA COTA PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. O Tribunal Regional manteve a exclusão da contribuição previdenciária patronal da base de cálculo dos honorários advocatícios. A SDI-1 desta Corte, no julgamento do...

RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO (indicação de ofensa aos artigos 7º, XXIII, da Constituição Federal, 192 da Consolidação das Leis do Trabalho, má aplicação do artigo 193, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 02 da SBDI-1 do TST e à Súmula Vinculante nº 04 e divergência jurisprudencial). A...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA SUPERIOR A OITO HORAS. O Regional, soberano no exame dos fatos e das provas produzidas, constatou que o reclamante laborava em dois turnos ininterruptos de revezamento, mediante cumprimento de jornada diária superior a oito horas autorizada em norma coletiva, e com trabalho aos sábados, razão pela qual...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Os artigos 140, §3º, e 145 do Código Penal não cuidam expressamente acerca da competência material da Justiça do Trabalho, não havendo como divisar sua violação direta. Ademais, o aresto colacionado é procedente do Superior Tribunal de Justiça, órgão jurisdicional não

AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. FGTS. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTOS. ADMISSÃO EM 10/05/1988. DECISÃO DO STF. MODULAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL EM CURSO EM 13/11/2014. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. SÚMULA 362, II, TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 2. FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA. INCIDÊNCIA DA

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 . AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. ATRASO REITERADO DE SALÁRIOS E DESRESPEITO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. RECURSO DE...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS. O TRT esclareceu que o reclamante não se desincumbiu do seu ônus probatório. Consignou que "o confronto entre a tese

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º13.015/2014. TERMO ADITIVO À CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. NÃO COMPROVAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL DE TRABALHADORES. VÍCIO FORMAL. NULIDADE. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a improcedência dos pedidos porque não ficou comprovada a realização de...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VÍNCULO DE EMPREGO - PERÍODO DE TREINAMENTO. DESCONTO SINDICAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL - DESONERAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Discute-se se devem ser restituídos os valores...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO. O recurso está alicerçado unicamente em divergência jurisprudencial, cujos arestos mostraram-se inservíveis e inválidos, a teor do art. 896 da CLT e da Súmula nº 337 do TST, inviável se torna o conhecimento da revista. 2. PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS. O Tribunal de origem verificou ser...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4/STF. Tendo o agravo de instrumento logrado demonstrar que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao apelo, ante a constatação de divergência jurisprudencial válida. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia em consonância com os artigos 186 e 927 do Código Civil, que preveem a culpa in vigilando. Ademais, os artigos 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93 impõem à Administração Pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, II, DA CLT. Constata-se que o recurso de revista não atende ao disposto no artigo 896 da CLT, porquanto o reclamado, nas razões de revista, não indicou violação de dispositivos de lei ou da Constituição, nem contrariedade a OJ ou a súmula desta Corte ou a súmula vinculante...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. 1 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O apelo encontra-se desfundamentado quanto ao tema, à luz do artigo 896, § 6º, da CLT. 2 -ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Afasta-se a alegada violação do art. 192 da CLT e a divergência jurisprudencial transcrita. Do mesmo modo, incabível o recurso por contrariedade a súmula vinculante do STF,...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. DANO MORAL. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. Segundo o Tribunal de origem, soberano no exame dos fatos e das provas produzidas (Súmula nº 126 do TST), não houve prova de que a dispensa do autor, a par de nula por inobservância da disposição legal do art. 93, da Lei nº 8

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. O Regional concluiu com base nas provas, mormente o laudo técnico ambiental, que a doença que acometeu o reclamante tinha nexo de concausa com as suas atividades na reclamada bem como constatou a culpa da empresa, pois não adotou as medidas necessárias para evitar o desencadeamento ou agravamento da doenç

EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. DECISÃO DA TURMA EM HARMONIA COM A SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO EXCELSO STF. ARTIGO 894, II, PARTE FINAL, DA CLT. Em se tratando de recurso interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei nº 11.496/2007, sua admissibilidade fica adstrita à demonstração de divergênci

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESFUNDAMENTADO. I. O recurso de revista encontra-se desfundamentado, na medida em que a parte recorrente não atende ao comando do art. 896, "a" a "c", da CLT. II.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N . º13.015/2014. GRUPO ECONÔMICO. DESFUNDAMENTADO. O apelo encontra-se desfundamentado nos termos art. 896 da CLT, uma vez que a parte não indica violação de dispositivo legal ou constitucional,...