divergência jurisprudencial e súmula vinculante

Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 164-51.2016.5.11.0008) 18-04-2018
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO 2º RECLAMADO - MUNICÍPIO DE MANAUS. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Segundo a teoria da asserção adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro, a legitimidade para a causa é aferida conforme as afirmações feitas pelo autor na inicial, de modo que não há como afastar a legitimidade passiva ad causam do tomador dos serviços. 2. REPONSABILIDADE

... ção Federal, nem contrariedade a OJ ou a súmula desta Corte, ou a súmula vinculante do STF, ouco divergência jurisprudencial relativamente à matéria ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 178-19.2015.5.12.0048) 04-04-2018

... ção Federal, não colacionou divergência jurisprudencial, ou indicou contrariedade de ula do TST e/ou Súmula Vinculante do STF, conforme as exigências do ...
Acórdão nº AgRg nos EREsp 1150460 / RS de CE - CORTE ESPECIAL
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182/STJ. DESSEMELHANÇA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. DISSENSO NÃO CARACTERIZADO. PRECATÓRIO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA ELABORAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E A DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. JUROS DE MORA. DESCABIMENTO. SÚMULA VINCULANTE N. 17/STF....

AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.150.460 - RS (2013⁄0206481-2) ... APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182⁄STJ. DESSEMELHANÇA ENTRE OS ARESTOS ... JUROS DE MORA. DESCABIMENTO. SÚMULA VINCULANTE N. 17⁄STF. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 168⁄STJ ... 2. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado e demonstrado na forma ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1899-41.2011.5.02.0010)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS PRIMEIRO E SEGUNDO RECLAMADOS. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. UNICIDADE CONTRATUAL. RELAÇÃO DE EMPREGO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CAPÍTULOS DO ACÓRDÃO TRANSCRITOS NA ÍNTEGRA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º- A, DA CLT. A transcrição integral...

... contrariedade a súmula desta Corte ou de Súmula vinculante do STF ou da ocorrência de ... divergência jurisprudencial, não merece conhecimento o ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 3-73.2014.5.23.0106) 08-02-2017

... lei ou da Constituição, contrariedade a súmula do TST ou a súmula vinculante do STF, bem como ivergência jurisprudencial, é imprescindível sejam elas reiteradas no ... que dariam suporte a alegação de divergência jurisprudencial, suscitados no recurso de ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10631-68.2016.5.03.0184)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ANALISADA NA DECISÃO UNIPESSOAL AGRAVADA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ATIVIDADE-FIM. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 725. RECURSO DE REVISTA E AGRAVO DE INSTRUMENTO MAL APARELHADOS. APLICAÇÃO DA TESE DO STF. IMPOSSIBILIDADE.

... por contrariedade a Súmula do TST ou a Súmula Vinculante do STF, seja por ivergência ... jurisprudencial, o que não ocorre nos presentes autos, tendo em ... ência reiterada e a presença de divergência ... jurisprudencial ensejadora de ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-425000-71.2006.5.09.0673 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. Não demonstrada violação a lei federal nem divergência jurisprudencial. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE 4. ART. 192 DA CLT. INCONSTITUCIONALIDADE. REVIGORAMENTO TEMPORÁRIO. O STF editou a Súmula Vinculante 4, segundo a qual, -salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1160-54.2012.5.04.0341)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. ACIDENTE DE TRABALHO. ACIDENTE COM SERRA MAKITA. LESÕES NA MÃO DIREITA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÕES POR DANO MORAL. DANOS MATERIAIS E DANO ESTÉTICO PENSIONAMENTO VITALÍCIO. I. O Tribunal Regional do Trabalho...

... ção da República, contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial do TST ou ... a Súmula Vinculante do STF, tampouco colaciona arestos para análise de divergência ... jurisprudencial, estando, portanto, ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1826-61.2012.5.03.0057) 21-02-2018

... 896, § 9º, da CLT e da Súmula nº 442 desta Corte, a admissibilidade do recurso ... Superior do Trabalho ou a Súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Dessa forma, fica astada a divergência jurisprudencial colacionada. Já a violação ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10883-19.2015.5.15.0137) 08-11-2017

... à Constituição Federal; contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte ou a vinculante do Supremo Tribunal Federal; ou divergência ... a súmula ou orientação jurisprudencial do TST, ou a súmula vinculante do Supremo ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1001300-29.2016.5.02.0069) 05-12-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há omissão na decisão regional a respeito da análise dos documentos trazidos aos autos, tampouco está caracterizada a hipótese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, havendo, sim, prestação jurisdicional contrária aos interesses da parte. A preliminar arguida demonstra o intuito...

... ão recorrida, não alegou contrariedade a súmula ou OJ da SDI-1 deste Tribunal Superior ou a la vinculante" do STF e tampouco indicou arestos para a comprova\xC3"ção de divergência jurisprudencial, razão pela qual o recurso não ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1322-65.2016.5.11.0001)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. REINTEGRAÇÃO, HORAS EXTRAS, ASSÉDIO MORAL, ACÚMULO DE FUNÇÃO E SALÁRIOS DE DEZEMBRO DE 2012 A MAIO DE 2013. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO DO REGIONAL QUE ...

... da Constituição Federal, tampouco divergência" ... jurisprudencial ou contrariedade a s\xC3"úmula desta Corte ou a súmula vinculante do STF, tal ... como exige o ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 21085-65.2017.5.04.0404)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ao arguir a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, para fins de atendimento do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, a parte deverá indicar, nas razões de revista, os trechos pertinentes da decisão recorrida e da petição dos

... Esta é a inteligência da Súmula nº 126 desta ... Corte ... a súmula desta Corte ou a súmula vinculante do STF, ou da ocorrência de ... jurisprudencial, não merece trânsito o recurso de revista (CLT, ... súmula vinculante do STF, tampouco divergência jurisprudencial, limitando-se a impugnar, ...
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

... FÁTICO E PROBATÓRIO. SÚMULA ... , bem como da Súmula Vinculante ... a análise da divergência ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-179400-30.2004.5.17.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Noviembre de 2010
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 37-55.2016.5.05.0631) 03-10-2018

... SÚMULA 331, V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA ... à Súmula 331 do TST e à Súmula Vinculante 10 do STF e divergência jurisprudencial. Ocorre ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 299-93.2013.5.03.0007)
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. Afigura-se correta a interrupção da prescrição quinquenal pelo protesto judicial, porquanto se trata de medida compatível com o processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT, nos...

... Precedentes. Pertinência da Súmula ... 333 do TST e do art. 896, § 7º, da ... Ademais, a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 70 da SBDI-1 do TST ... a súmula desta Corte ou a súmula vinculante do STF, tampouco divergência ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100253-57.2016.5.01.0074) 14-03-2018

... Inteligência da Súmula 126/TST. 2. DESPESAS COM ... UNIFORME ... a súmula desta Corte ou a súmula vinculante do STF, ou da ocorrência de divergência ... No plano da divergência jurisprudencial, os arestos transcritos para o confronto de teses ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 36-60.2013.5.10.0009) 12-09-2018

... Ante a possível contrariedade à Súmula 124 do TST, ... deve ser provido o agravo de ... , contrariedade à Súmula Vinculante do STF e Súmula ou Orientação Jurisprudencial do TST, tampouco divergência jurisprudencial ... Recurso de revista não ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 641-88.2013.5.09.0411)
RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DAS LEIS NºS 13.105/15 E 13.467/2017. PRESCRIÇÃO - TRABALHADOR PORTUÁRIO - CONTAGEM A PARTIR DA INTERRUPÇÃO DO REGISTRO OU DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JUNTO AO OGMO . (alegação de violação dos artigos 5º, II e XXXVI, 7º, XXIX e XXXIV, 8º, I, III e IV,...

... divergência jurisprudencial). Tendo em vista a ... BASE DE CÁLCULO – SALÁRIO MÍNIMO – SÚMULA ... VINCULANTE Nº 4 ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 101030-10.2016.5.01.0020)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. PRESCRIÇÃO. HORAS EXTRAS. DIVISOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC). Hipótese em que mantida a decisão de admissibilidade em que denegado seguimento ao recurso ...

... Súmula 297/TST. No entanto, a parte Agravante não ... deste Tribunal Superior ou à Súmula Vinculante do STF ... e/ou existência de cia jurisprudencial. Dessa forma, tem-se que o apelo ... do STF e/ou existência de divergência ... jurisprudencial ... Dessa ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1548-50.2015.5.23.0008) 04-10-2017

... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INSERVÍVEL AO CONFRONTO DE ... , aí incluída a contrariedade à OJ, súmula" do TST ou súmula vinculante do STF. II ... - A \xC3" ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1208-89.2015.5.02.0041) 04-04-2018

... ou à Constituição, de contrariedade a súmula desta Corte ou de Súmula vinculante do STF, ou a ocorrência de divergência jurisprudencial, não prospera recurso de revista ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 737-07.2010.5.15.0035) 23-05-2018

... ão da prescrição quinquenal prevista na Súmula 206 do TST. Registre-se, ainda, que a nova ... de jurisprudência do TST ou a súmula vinculante do STF nem divergência jurisprudencial, de modo ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 759-71.2010.5.06.0017)
JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/1993 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 760.931-DF. TEMA Nº 246 DO EMENTÁRIO TEMÁTICO DE...

... SÚMULA 331 DO TST. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 94, INCISO ... a súmula desta Corte ou a súmula vinculante do STF ou da configuração de ... gência jurisprudencial, não merece seguimento o recurso de revista ... - divergência jurisprudencial ... A parte recorrente ...