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- Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
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Acórdão nº 1004340-84.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 05-07-2023
Recurso de Agravo de Instrumento nº 1004340-84.2023.8.11.0000 – CáceresAgravantes: Centro de Diversões Jacaré Ltda. e outros.Agravada: Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros X S.A. E M E N T AEXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PROCESSAMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – SUSPENSÃO E POSTERIOR EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AOS COOBRIGADOS – IMPOSSIBILIDADE – PROCESSSAMENTO DA RECUPERAÇÃO...
... THOMAZINI OLIVEIRA PORTUGAL - CPF: 933.296.601-04 (ADVOGADO), MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS - CPF: 025.388.801-81 (ADVOGADO), CENTRO DE DIVERSOES JACARE LTDA - ME - CNPJ: 13.220.658/0001-50 (AGRAVANTE), ROSALVO CARNEIRO - CPF: 534.586.488-87 (AGRAVANTE), MARIA ANGELICA JORGE DA CUNHA CARNEIRO - ... - Processo nº 0002431-53.2015.8.19.0203 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 11 de Octubre de 2017
- Adolescente islandês morre após cair de montanha-russa na Espanha
- Dono diz que abriu parque ilegal por precisar de dinheiro
- Acórdão Nº 0001857-36.2014.8.24.0135 do Quarta Câmara de Direito Público, 10-11-2022
- Acórdão Nº 0800316-74.2021.8.02.9002 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 01-12-2021
- Decisão Monocrática Nº 0005270-22.2011.8.06.0084 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 12-12-2016
- Acórdão Nº 0001368-85.2021.8.16.0196 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 09-07-2022
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Acórdão Nº 0624034-89.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 12-04-2017
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE FATAL EM PARQUE DE DIVERSÕES. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE INTRANSFERIBILIDADE DE IMÓVEL. GARANTIA DE FUTURA CONDENAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. NECESSIDADE DE DELIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DAS PESSOAS ACIONADAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO
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Acordao N° 1229311 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2020
Remessa necessária e apelação cível. Mandado de segurança. Administrativo e tributário. Parque de diversão ou parque temático. Enquadramento. Lei geral do turismo (nº 11. 771/2008). Impossibilidade. Utilização de área pública. Preço público. Taxa de ocupação. Evento com finalidade comercial. Configuração. Sentença reformada. 1. A lei geral do turismo dispõe que consideram-se parques temáticos os...
- Acórdão Nº 5017287-47.2020.8.24.0000 do Órgão Especial, 07-07-2021
- Acórdão Nº 0111304-66.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 05-05-2021
- Acórdão Nº 0000782-16.2019.8.24.0028 do Terceira Câmara Criminal, 20-02-2024
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Acórdão nº 52520569620218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 10-02-2022
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA. RISCO CONCRETO À ORDEM PÚBLICA. A gravidade dos fatos cuja prática é imputada ao paciente (teria agredido violentamente o ofendido, seu cunhado, depois de, na companhia desse, comparecer em uma casa de diversões noturnas, deixando-o, gravemente ferido, desacordado) revela a índole violenta do
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0022680-51.2008.8.19.0209 (Cível), 20-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. AUTORES, ORA RECORRENTES, QUE SE ENQUADRAM NO CONCEITO DE CONSUMIDORES POR EQUIPARAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 17, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO NO EMPREENDIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA QUE INDEPENDE DA CRIMINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CÓDIGO CIVIL...
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Acórdão Nº 5016985-20.2020.8.24.0064 do Segunda Turma Recursal, 20-09-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. PARQUE DE DIVERSÕES. BRINQUEDO "FIREWHIP". ARREMESSO DE APARELHO TELEFÔNICO DE TERCEIRO USUÁRIO ATINGINDO O AUTOR. FORTE IMPACTO. FERIMENTO COM INTENSO SANGRAMENTO. FATO DO PRODUTO (ACIDENTE EM PARQUE DE DIVERSÕES). DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ.1. TESE DE EXCLUDENTE DE...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011070-34.2013.8.19.0008 (Cível), 22-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL PREVISTA NO ARTIGO 937 DO CC. DANO EXTRAPATRIMONIAL. EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA RÉ E O DANO CAUSADO A AUTORA. AUSÊNCIA DA PRESENÇA DE HIPÓTESES DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA DA PRESENÇA DE HIPÓTESE DE CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. RÉ QUE NÃO SE DESIMCUMBIU DO ÔNUS PREVISTO NO ARTIGO 373, INCISO II DO CPC. PRESUMIDO...
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Acordao N° 1254602 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2020
Responsabilidade civil. Danos materiais e morais. Perda de cabelo em atração de parque de diversões. Conduta. Nexo de causalidade e dano presentes. Culpa exclusiva de terceiros. Não ocorrência. Dever de responsabilização. Redução do quantum arbitrado. Impossibilidade. Elementos compatíveis com o caso concreto. A partir dos elementos constantes nos autos, verifico que a existência de brecha por...
... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL 0704220-75.2017.8.07.0020 ... APELANTE(S) ... EDMILSON LEANDRO MARTUCHELI DOMINGOS e PARQUE DE ... DIVERSOES GUANABARA LTDA ... APELADO(S) ... COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS,EDMILSON LEANDRO ... MARTUCHELI DOMINGOS e M. C. S. M ... Desembargadora CARMELITA ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0423507-34.2011.8.19.0001 (Cível), 24-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE OCORRIDO EM PARQUE DE DIVERSÕES. DESPRENDIMENTO DE NAVE DO BRINQUEDO TUFÃO , OCUPADO PELO AUTOR, QUE SE LANÇOU SOBRE DIVERSAS PESSOAS, CAUSANDO A MORTE DE DOIS INDIVÍDUOS QUE ESTAVAM NO ENTORNO DO EQUIPAMENTO MECÂNICO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO, HAVENDO, CONTUDO, NECESSIDADE DE CORRIGIR MERO ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO...
- Decisão Monocrática Nº 0330363-57.2015.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 25-11-2019
- Decisão Monocrática Nº 4016500-69.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 20-02-2020
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0022680-51.2008.8.19.0209 (Cível), 03-06-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL QUE RESTOU REFORMADA NO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR PARTE DAS TRÊS DEMANDADAS, OS QUAIS FORAM REJEITADOS. NOVOS DECLARATÓRIOS POR PARTE DA EMPRESA RÉ HAPPY LAND DIVERSÕES LTDA, NOS QUAIS...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0096327-70.2021.8.19.0000 (Cível), 04-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTERDIÇÃO PARCIAL DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DOCUMENTAÇÃO CARREADA AOS AUTOS QUE É INSUFICIENTE PARA INFIRMAR A PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO. LOCAL AUTORIZADO A FUNCIONAR SOMENTE COMO RESTAURANTE, SEM ENQUADRAR-SE COMO LOCAL DESTINADO A...
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Acórdão nº 169247 de 2ª Turma, 1 de Agosto de 2003
- Recurso extraordinário. Renovação de licença para exploração de diversões eletrônicas. Ato da Administração Municipal que negou a renovação, baseada em Lei local. Sentença que afastou a aplicação da norma local, invocando a competência da União para dispor sobre diversões e espetáculos públicos. Ao Município cabe a fiscalização da atividade, mediante o exercício do poder de polícia. 3. Alegaçã