dívida ativa prescrição
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Acórdão nº 2011/0064925-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO 20.910/32. MATÉRIA JULGADA PELO RITO DO ART. 543-C DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO RELATIVA À NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO EXECUTADO. SÚMULA 282
... RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA. . ... -
Em vigor
Código Penal Militar
...Equiparação a militar da ativa. ARTIGO 12. O militar da reserva ou reformado, ...IV- pela prescrição;. V- pela reabilitação;. VI- pelo ressarcimento ... a renúncia da vítima ou novação da dívida. 2º A reabilitação não pode ser concedida:. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12872, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013. Altera a Lei 10.552, de 13 de Novembro de 2002, para Dispor Sobre a Concessão de Garantia da União a Entidades Controladas Indiretamente Pelos Entes da Federação; Autoriza o Aumento do Capital Social da Valec - Engenharia, Construções e Ferrovias S.a.; Autoriza a União a Renegociar Condições Financeiras e Contratuais das Operações de Credito Com o Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes que Menciona; Altera o Calculo da Receita Liquida Real Dos Municipios, para Adequação a Lei 10.257, de 10 de Julho de 2001; Autoriza a União a Conceder Credito ao Bndes, No Montante de Ate R$ 15.000.000.000,00 (quinze Bilhões de Reais), em Condições Financeiras e Contratuais que Permitam o Seu Enquadramento Como Instrumento Hibrido de Capital e Divida Ou Elemento Patrimonial que Venha a Substitui-lo Na Formação do Patrimonio de Referência; Promove Ações de Cooperação Energetica Com Paises da America Latina; Cria o Quadro Especial de Terceiros-sargentos...
... às operações oriundas de crédito rural inscritas em Dívida Ativa da União ou em cobrança judicial pela Procuradoria-Geral da União." ...8º-A e 8º- B.". "Art. 8o-D. O prazo de prescrição das dívidas de crédito rural de que tratam os arts. 8o-A e 8o-B fica ...
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Acórdão nº 2014/0289055-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO 20.910/32. INCIDÊNCIA. MATÉRIA JULGADA PELO RITO DO ART. 543-C DO CPC. 1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.117.903/RS, mediante a sistemática prevista no art. 543-C do CPC e...
...DÍVIDA" ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. MULTA DE \xC2"... -
Acórdão nº 2013/0414459-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL: CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSIDERAÇÃO DA INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. PREMISSA EQUIVOCADA. NULIDADE. 1. Consoante jurisprudência do STJ, a constituição definitiva do crédito se efetiva com a notificação do executado para o pagamento do valor,
...PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL: . ...ÇÃO DA INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. . PREMISSA EQUIVOCADA. NULIDADE. ... -
LEI 13001 de 20/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CREDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRARIA; CONCEDE REMISSÃO NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA; ALTERA AS LEIS 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, 11.775, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.844, DE 19 DE JULHO DE 2013, 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, 12.806, DE 7 DE MAIO DE 2013, 12.429, DE 20 DE JUNHO DE 2011, 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 8.918, DE 14 DE JULHO DE 1994, 10.696, DE 2 DE JULHO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... IX desta Lei, para a liquidação da dívida até 31 de dezembro de 2015, devendo incidir o ...Ativa da União: desconto para liquidação da ...§ 13. O prazo de prescrição das dívidas de que trata o caput fica suspenso a ...
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Acórdão nº 2014/0195907-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO COM BASE NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal a quo entendeu que "não merece acolhimento a pretensão agravante no que pertine a alegação de morosidade do agravado em pleitear a...
... E PROCESSUAL CIVIL. DÍVIDA" . ATIVA . NÃO . TRIBUTÁRIA. . PRESCRIÇÃO.\xC2"... -
Em vigor
Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003. Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.
...ídos ou não, inscritos ou não como Dívida Ativa, mesmo em fase de execução fiscal já ...§ 1º A prescrição" criminal não corre durante o período de suspens\xC3"...
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Acórdão nº 2014/0215300-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA, POR FALTA DE ASSINATURA NO TERMO DE INSCRIÇÃO. ALEGADA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, DIANTE DO ACERVO FÁTIC
...CERTIDÃO DA DÍVIDA.... ALEGADA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO . ... de nulidade da Certidão da Dívida Ativa", ao fundamento de que o termo de . inscri\xC3"... -
Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... , inclusive nos casos de novação da dívida ou do arresto dos bens recebidos em garantia ... garantia, inclusive inscritos em Dívida Ativa da União, os créditos serão utilizados para ...§ 3º A prescrição" criminal não corre durante o período de suspens\xC3"...
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Acórdão nº 2014/0145737-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. CRÉDITOS ORIGINÁRIOS DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS...
...DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. . PRESCRIÇÃO. . ... -
Acórdão nº 2005/0059549-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO – EXECUÇÃO FISCAL – MULTA ADMINISTRATIVA – PRESCRIÇÃO – ART. 1º DO DECRETO 20.910/32. 1. Em se tratando de dívida ativa municipal, a prescrição é qüinqüenal, a teor do art. 1º do Decreto 20.910/32. 2. Recurso especial improvido. (REsp 741.378/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 07.08.2007, DJ 16.08.2007 p. 309)
...ÇÃO FISCAL - MULTA ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO - ART. 1º DO DECRETO 20.910/32. 1. Em se o de dívida ativa municipal, a prescrição é qüinqüenal, ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... fiscalização, arrecadação, cobrança, dívida ativa, recolhimento e demais itens relativos ao ... os prazos de decadência e prescrição previstos na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...III - fundada em dívida contraída por um dos cônjuges a bem da ...ARTIGO 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:. I - a União, pela ... evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. § 1o ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ANÁLISE DOS DÉBITOS INCLUÍDOS NO PARCELAMENTO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal a quo afastou a prescrição em relação aos débitos inscritos em dívida ativa sob os números 90.2.05.007830-91, 90.4.05.023891-40, 90.6.05.018284-20, 90.6.05.0018285-00 e 90.7.05.
... a quo afastou a prescrição em relação aos débitos . s em dívida... -
Acórdão nº 2007/0253797-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. No caso em debate, considerando-se como dies a quo do prazo prescricional a data da inscrição do débito em dívida ativa (08.10.1998), por não se ter outro fato a ser considerado, o termo final ocorreu em 08.10.2003. A execução fiscal foi ajuizada em 28.11.2003. A prescrição estava consumada na data da propositura da execução fiscal. 2. Não
...TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. No caso em debate, ... a data da inscrição do débito em dívida ativa (08.10.1998), por não se ter outro fato a ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. MULTA DE DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. SUSPENSÃO DO LUSTRO PRESCRICIONAL POR 180 (CENTO E OITENTA) DIAS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. 1. Nos termos do EREsp 981.480/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 21.8.2009, "nas execuções fiscais de créditos não tributários, aplicam-se as causas suspensivas e...
...MULTA DE DÍVIDA...PRESCRIÇÃO AFASTADA. ... -
Acórdão nº 2015/0107769-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RESSARCIMENTO AO SUS. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ARTS. 330, I, 333, I, DO CPC, 884, 944 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO 20.910/1932. VIOLAÇÃO DO ART. 32, CAPUT, DA LEI 9.656/98. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. TABELA TUNEP. SÚ
...DE . PREQUESTIONAMENTO. . PRESCRIÇÃO . ...ção para a cobrança da dívida" ativa de natureza não . tributária\xC2"... -
Acórdão nº 2010/0002939-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO. LEI UNIFORME DE GENEBRA. ART. 177 DO CC/1916. INAPLICABILIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Controverte-se nos autos a respeito da prescrição relativa ao crédito...
...EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA" ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇ\xC3"...-se nos autos a respeito da prescrição relativa ao crédito rural adquirido pela União ... -
Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das ... de seu encaminhamento para inscrição em dívida ativa da União, o Auditor-Fiscal da Receita ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... que, comprovadamente, tenham participação ativa nas atividades rurais ou pesqueiras artesanais, ... de reabilitação profissional e a prescrição de órteses, próteses e meios auxiliares de ... para fazê-lo, sob pena de inscrição em Dívida Ativa; e. b) se inferior a cinco vezes o valor do ...
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Acórdão nº 2014/0047135-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ANS. RESSARCIMENTO AO SUS. CRÉDITO APURADO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. DECRETO 20.910/1932. OCORRÊNCIA. 1. O crédito da ANS foi apurado em processo administrativo, o qual é necessário ao cálculo dos valores que deverão ser ressarcidos ao Sistema Único de Saúde. 2. O entendimento do STJ
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Acórdão nº 2014/0233774-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 283/STF. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ANÁLISE DE NULIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. 1. Hipótese em que a recorrente sustenta que o termo inicial da prescrição é a data do vencimento do tributo,
... ESPECIAL. PIS E COFINS. PRESCRIÇÃO. SÚMULA . VIDA ATIVA. ANÁLISE DE NULIDADE. . SÚMULA . ... - Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão nº 2013/0122484-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. LANÇAMENTO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. 1. A Lei Complementar n. 118/05, vigente a partir de 09/06/2005, alterou a redação do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, para reconhecer como causa interruptiva do prazo prescricional o despacho que ordena a cita
...que a inscrição em dívidaicial da . prescrição...