dívida ativa prescrição
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Acórdão nº 2007/0046435-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-125600-73.2005.5.23.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. MULTA ADMINISTRATIVA ... PRESCRIÇÃO Alegação(ões): ... - violação ao(s) art(s) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-43300-48.2008.5.02.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. MULTA ADMINISTRATIVA ... PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS ... PRESCRIÇÃO ... Alegação(ões): ... - contrariedade à(s) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-8077-81.2006.5.10.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. MULTA ADMINISTRATIVA ... ção trabalhista, sujeita-se à prescrição quinquenal de que tratam os artigos 1º do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2668-09.2011.5.10.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. MULTA ADMINISTRATIVA ... ção trabalhista se sujeita à prescrição quinquenal de que tratam os artigos 1º da Lei ...
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Acórdão nº REsp 1337661 / TO de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 174 DO CTN. ACÓRDÃO QUE ADOTOU COMO MARCO A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se ocorreu a prescrição do crédito tributário. 2. O Tribunal a quo deu provimento à Apelação da Fazenda Pública para permitir o prosseguimento da cobrança. Entretanto, houve equívoco...
... TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO ... ÃO QUE ADOTOU COMO MARCO A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE ... 1. Cinge-se a ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11922, DE 13 DE ABRIL DE 2009. Dispõe Sobre a Dispensa de Recolhimento de Parte Dos Dividendos e Juros Sobre Capital Proprio pela Caixa Economica Federal; Altera as Leis 11.124, de 16 de Junho de 2005, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 11.322, de 13 de Julho de 2006, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, e a Medida Provisoria 2.185-35, de 24 de Agosto de 2001; Prorroga os Prazos Previstos Nos Artigos 5 e 30 da Lei 10.826, de 22 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... aditivo contratual de renegociação da dívida ... § 3o A transferência de que trata o ... § 2º O prazo de prescrição das dívidas de crédito rural de que trata este ... Ativa da União: descontos para liquidação até 30 de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-785-48.2010.5.08.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. Ressalte-se que não houve por parte do Regional a emissão de tese explícita sobre a alegada violação do artigo 5º, incisos LIV e LXXVIII, da Constituição Federal, o que impossibilita o seu exame nesta Corte extraordinária, nos termos do que estabelece a Súmula nº 297 itens I e...
... EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. MULTA ADMINISTRATIVA ... EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ... Alegação(ões): ... - ... -
Acórdão nº 2007/0228579-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL ... não suspende o fluxo do prazo de prescrição, por não estar prevista em lei complementar ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... não se aplica aos créditos inscritos em dívida ativa da União ... #Incluído pela Lei nº ... créditos foram alcançados pela prescrição ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... da causa, atender-se-á ao principal da dívida, à pena convencional, quando pedida, e aos juros ... Art. 85. Serão representadas em juizo, ativa e passivamente, a massa falida, pelo síndico ou ... V – interrompe a prescrição ... § 1º Quando ordenada por juiz ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... § 7° Rescindido o acordo, a dívida remanescente poderá ser objeto de novo ... óprio destinado à inscrição em Dívida Ativa do INSS e da Fazenda Nacional, após a ... Da Decadência e Prescrição ... Art. 70. O direito da Seguridade Social de ...
- Acórdão nº REsp 1312506 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2014/0059620-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FISCAL. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR ... valor remanescente inscrito na Dívida ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08031642620214050000), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0803164-26.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT AGRAVADO: THOM & CIA LTDA (EM RECUPERACAO JUDICIAL) ADVOGADO: Paula Tavares De Lima Stuhrk e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0822995-60.2019.4.05.8300 - 33ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO....
... prescrição da pretensão punitiva em relação ao crédito ... EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-29600-81.2008.5.02.0074 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... executivo extrajudicial (certidão de dívida ativa), inaplicáveis as restrições previstas ... PRESCRIÇÃO DA MULTA POR INFRAÇÃO À NORMA CELETISTA. Esta ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-152300-40.2007.5.02.0318 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. MULTA ADMINISTRATIVA ... PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS ... PRESCRIÇÃO / FGTS ... Alegação(ões): ... - contrariedade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-157300-55.2006.5.02.0318 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. MULTA ADMINISTRATIVA ... PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS ... PRESCRIÇÃO ... Alegação(ões): ... - violação do(s) ...
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Acórdão nº 2006/0118370-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DÍVIDA ATIVA. CRÉDITO NÃO-TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-353-19.2011.5.03.0140 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
... EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. MULTA ADMINISTRATIVA ... ção trabalhista, sujeita-se à prescrição quinquenal de que tratam os artigos 1º do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-61200-72.2006.5.06.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... Tratando-se de execução de dívida fiscal fundada em título executivo ... EXECUÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 1º ... para executar crédito inscrito em dívida ativa decorrente de multa administrativa por ...
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Acórdão nº 2007/0238252-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO NÃO-CONSUMADA, INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA ... 2. Não é nula a certidão de dívida ativa cuja inscrição foi feita com base nas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-126040-94.2006.5.05.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... EXECUÇÃO DE DÍVIDA ATIVA RESULTANTE DE MULTA POR INFRAÇÃO DE ... INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO ... O ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-149400-83.2005.5.18.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Mayo de 2013
... MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO APLICÁVEL. Ante a natureza não tributária da dívida ativa da Fazenda Pública decorrente da ...