Dividendo

EMENTA DIFERENÇAS DE FÉRIAS COM 1/3 E 13º SALÁRIOS. INTEGAÇÃO DE HORAS EXTRAS . Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 62 da SEEx, o quantitativo da média das horas extras para integração em 13º salários e férias deverá observar idênticos divisor e dividendo e, por consequência, os períodos de suspensão ou interrupção do contrato de trabalho.

RECURSO ESPECIAL. DIREITO SOCIETÁRIO. SOCIEDADE ANÔNIMA FECHADA.DELIBERAÇÕES ASSEMBLEARES. ANULAÇÃO. ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA.APROVAÇÃO DAS CONTAS. SÓCIO ADMINISTRADOR. IMPOSSIBILIDADE.MATÉRIA. ORDEM DO DIA. AUSÊNCIA. VOTAÇÃO. SÚMULA 283/STF. DIVIDENDOSOBRIGATÓRIOS. NÃO DISTRIBUIÇÃO. SOCIEDADE. SITUAÇÃO FINANCEIRA.INCOMPATIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA. ACIONISTA PREJUDICADO.1. Recurso especial...

ação rescisória. acordo judicial. alteração. violação da coisa julgada. A decisão regional de procedência da ação rescisória fundamentou-se na ocorrência de violação de coisa julgada constituída pelo acordo firmado entre o Município e alguns de seus funcionários. Contudo, como se pode observar nos autos, a decisão rescindenda visou exatamente a restabelecer o que dispunha o referido acordo. A...

ação rescisória. acordo judicial. alteração. violação da coisa julgada. A decisão regional de procedência da ação rescisória fundamentou-se na ocorrência de violação de coisa julgada constituída pelo acordo firmado entre o Município e alguns de seus funcionários. Contudo, como se pode observar nos autos, a decisão rescindenda visou exatamente a restabelecer o que dispunha o referido acordo. A...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. APURAÇÃO DA MÉDIA DE HORAS EXTRAS. REFLEXOS EM FÉRIAS E 13º SALÁRIO. A integração das horas extras em férias e 13º salário deve observar idênticos divisor e dividendo. A utilização do divisor 12 indiscriminadamente, incluindo-se eventuais períodos em que sequer apuradas horas extras, implica redução injustificada das médias efetivamente devidas, e, por...

REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS. FÉRIAS E 13º SALÁRIOS. Para a apuração da média das horas extras habituais a serem integradas em férias e 13° salários, deve-se considerar a quantidade de horas extras prestadas e o número de meses efetivamente laborados em cada período aquisitivo, desprezando-se o período do gozo de férias e os afastamentos do empregado, observando idênticos divisor e dividendo ....

• Valor Econômico

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. REFLEXOS EM FÉRIAS E 13º SALÁRIO. DIVISOR. A integração das parcelas variáveis em férias, gratificações natalinas, gratificações semestrais e aviso prévio, deverá observar idênticos divisor e dividendo. Orientação Jurisprudencial nº 62 da SEEx. Sentença mantida.

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. MÉDIA DUODECIMAL. A integração das horas extras em férias e demais parcelas deve observar idênticos divisor e dividendo nos períodos inferiores a doze meses. Orientação Jurisprudencial nº 62 da SEEx. Provimento negado.

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO ESPECIAL DO RIO GRANDE DO SUL. A integração das parcelas variáveis em férias, gratificações natalinas, gratificações semestrais e aviso prévio, deverá observar idênticos divisor e dividendo. Orientação Jurisprudencial nº 62 da SEEx. Agravo de petição não provido.

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA DO RIO GRANDE DO SUL. REFLEXOS EM FÉRIAS E 13º SALÁRIO. DIVISOR. A integração das parcelas variáveis em férias, gratificações natalinas, gratificações semestrais e aviso prévio, deverá observar idênticos divisor e dividendo. Orientação Jurisprudencial nº 62 da SEEx. Negado provimento ao agravo de petição.

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. HORAS EXTRAS. REFLEXOS EM FÉRIAS, 13º SALÁRIO E AVISO PRÉVIO . A integração das parcelas variáveis em férias, gratificações natalinas e aviso prévio, deverá observar idênticos divisor e dividendo. Orientação Jurisprudencial nº 62 da SEEx. Agravo de petição não provido.

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. FUNÇÃO DE PROTEÇÃO ESPECIAL DO RIO GRANDE DO SUL - FPE. MÉDIAS PARA REFLEXOS EM FÉRIAS E 13ºS SALÁRIOS. A apuração da média das horas extras para fins de integração nas demais verbas deve considerar os meses em que houve efetivo labor, sendo indevida a elaboração do cálculo pela chamada média duodecimal, defendida pela ré. Nesse sentido, a média é obtida a partir...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. CRITÉRIO DE CÁLCULO. DIVISOR . De acordo com a Orientação Jurisprudencial n.º 62 da SEEX, " A integração das parcelas variáveis em férias, gratificações natalinas, gratificações semestrais e aviso prévio deverá observar idênticos divisor e dividendo.". Assim, não utilizados os valores pagos durante os afastamentos, a exemplo das férias, o divisor deve...

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. MÉDIA DUODECIMAL. FÉRIAS E 13º SALÁRIO. DIVISOR. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n. 62 desta Seção Especializada em Execução, a integração das parcelas variáveis em férias, gratificações natalinas, gratificações semestrais e aviso prévio deverá observar idênticos divisor e dividendo. Provimento negado.

AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULO DA MÉDIA DO VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. DIVISOR. Não havendo determinação expressa no título executivo no sentido de que o divisor para o cálculo da média do valor da gratificação de função a ser incorporada é o 120, deve ser utilizada como tal a quantidade de competências em que, no período em análise, for identificado que o trabalhador efetivamente recebeu...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. APURAÇÃO DA MÉDIA DE HORAS EXTRAS. REFLEXOS EM 13º SALÁRIO, FÉRIAS E AVISO PRÉVIO. A integração das horas extras em férias e gratificações natalinas deverá observar idênticos divisor e dividendo. A utilização do divisor 12 indiscriminadamente, incluindo-se eventuais períodos em que sequer apuradas horas extras, implica redução injustificada das médias...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL NOTURNO E DAS HORAS EXTRAS. MÉDIA DUODECIMAL. A integração das diferenças de adicional noturno e de horas extras em férias e gratificações natalinas deve observar idênticos divisor e dividendo nos períodos inferiores a doze meses. Orientação Jurisprudencial nº 62 da SEEx.

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. MÉDIA DUODECIMAL. A integração das diferenças de horas extras em férias e gratificações natalinas deve observar idênticos divisor e dividendo nos períodos inferiores a doze meses. Orientação Jurisprudencial nº 62 da SEEx.

AGRAVO DE PETIÇÃO. CRITÉRIO DE CÁLCULO. DIVISOR PARA O CÁLCULO DA INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS VARIÁVEIS. A integração das parcelas variáveis em férias, gratificações natalinas, gratificações semestrais e aviso prévio deverá observar idênticos divisor e dividendo. Inteligência da OJ 62 da SEEx do TRT4. No caso vertente, para fins de cálculo da média de horas extras devem ser considerados apenas os...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA PARTE AUTORA. CRITÉRIO DE CÁLCULO. DIVISOR PARA O CÁLCULO DA INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS VARIÁVEIS. A integração das parcelas variáveis em férias, gratificações natalinas, gratificações semestrais e aviso prévio deverá observar idênticos divisor e dividendo. Adoção da Orientação Jurisprudencial nº 62 da SEEx. Agravo de petição provido.

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. REFLEXOS DAS PARCELAS DEFERIDAS EM 13ª SALÁRIO, FÉRIAS COM 1/3 E AVISO PRÉVIO . Hipótese em que o título executivo deferiu o pagamento de horas extras, intervalos e adicional noturno, com reflexos em férias, 13º salários e aviso prévio, que devem ser apurados em conformidade com o critério versado na OJ nº. 62 desta Seção Especializada (" A integração das...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. HORAS EXTRAS. Os cálculos encontram-se em consonância com a decisão exequenda, que limitou o pagamento das horas extras aos vinte minutos trabalhados durante o intervalo intrajornada e a duas horas extras mensais destinadas à realização de cursos. Agravo de petição não provido. AGRAVO DE PETIÇÃO DA SEGUNDA EXECUTADA. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. MÉDIA...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. REFLEXOS EM ABONO-ASSIDUIDADE. COISA JULGADA. A apuração de reflexos das horas extras em abono-assiduidade usufruído está expressamente prevista no título executivo, que não pode ser modificado em liquidação de sentença, nos termos do art. 879, § 1º, da CLT, sob pena de ofensa à coisa julgada. Agravo de petição a que se dá provimento. AGRAVO DE PETIÇÃO DO...