Dividendo
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Acórdão nº 2010/0132658-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. PIS E COFINS. INCIDÊNCIA. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. É...
...Incidência da Súmula 211⁄STJ. 3. Os juros sobre capital próprio correspondem a remuneração de capital – e não a lucro ou dividendo – e, por isso, constituem receita financeira tributável pelo PIS e Cofins. Precedentes do STJ. 4. Agravo Regimental não provido. . ACÓRDÃO. ... -
Sem expectativa de dividendo, ação on da petrobras se valoriza
Papel ordinário supera o preferencial, o que não ocorria há dois anos Rennan Setti rennan.setti@oglobo.com.br A expectativa de que a Petrobras não pague dividendos a acionistas este ano fez com que suas ações ordinárias (ON, com direito a voto) volta...
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Em vigor
Decreto-lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967. Altera as disposições da Lei número 3.173 de 6 de junho de 1957 e regula a Zona Franca de Manaus.
...#Parágrafo incluído pela Lei nº 8.387, de 30.12.91. I - no dividendo, a soma dos valores de matérias-primas, produtos intermediários, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de produção ...
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Em vigor
Código Comercial
... comissário de mês em mês uma conta exata do estado da falência e das quantias em caixa; e o Juiz mandará proceder à repartição ou dividendo toda vez que o rateio possa chegar a cinco por cento. As quantias pagas serão notadas nos respectivos créditos ou títulos, e lançadas em uma ...
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Acórdão nº 2006/0086552-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL E DIREITO SOCIETÁRIO. DISTRIBUIÇÃO DE DIVIDENDOS EM COMPANHIA ABERTA. AÇÕES EMITIDAS POR FORÇA DE INCENTIVOS FISCAIS. DECRETOS-LEIS 1.376/74 E 1.419/75. ESTABELECIMENTO DE DIVIDENDOS MÍNIMOS OU DE DIVIDENDOS FIXOS, COM REFLEXOS NA POSTERIOR DISTRIBUIÇÃO, AOS ACIONISTAS, DOS LUCROS REMANESCENTES DA COMPANHIA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA DO ESTATUTO SOCIAL. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Não há
...5. Em que pese o Decreto-lei 1.419⁄75 utilizar a expressão "prioridade na distribuição de dividendo mínimo", as regras nele estabelecidas indicam a liberdade do estatuto para fixar a modalidade de rendimento que será atribuído a ações ... -
Acciones preferidas con pago de dividendo garantizado, independentemente de los resultados
@Síntesis de la ponencia Las acciones preferidas sin voto deben contar con benefícios reales que las com-pensen por su incapacidad política. Un dividendo prioritário determinado debe ser Ia contrapartida de Ia ausência de voto y Ia falta de p...
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Acórdão nº 2004/0027388-7 de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. SOCIEDADE ANÔNIMA. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO DE DIVIDENDOS MÍNIMOS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS REMANESCENTES. EXCLUSÃO. PREVISÃO ESTATUTÁRIA EXPRESSA. ART. 17, §2º, DA LEI N. 6.404/76 (COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 10.303/2001). POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Não há falar em omissão do acórdão guerreado, porquanto...
... preferenciais, de classe idêntica àquelas possuídas pelo recorrente, não participarão dos lucros remanescentes, após o recebimento do dividendo mínimo; por conseguinte, havendo previsão expressa de limitação, nos termos da norma de regência (Lei n. 6.404/76, art. 17, §2º, com a ... -
Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 6404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976. Dispõe Sobre as Sociedades por Ações.
...§ 2º Salvo disposição em contrário do estatuto, o dividendo prioritário não é cumulativo, a ação com dividendo fixo não participa dos lucros remanescentes e a ação com dividendo mínimo participa dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-107140-81.2006.5.01.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. A decisão regional está em sintonia com a Súmula nº 294 do TST. Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. 2. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. Não se reputa demonstrada a ofensa aos dispositivos indicados, na medida em que o Regional aplicou ao caso a norma coletiva, que fixava a distribuição de 10% do dividendo...
... a ofensa aos dispositivos indicados, na medida em que o Regional aplicou ao caso a norma coletiva, que fixava a distribuição de 10% do dividendo referente ao exercício social, sendo certo que a empresa não a cumpriu em sua totalidade. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Vistos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-109340-61.2006.5.01.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. A decisão regional está em sintonia com a Súmula nº 294 do TST. Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. 2. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. Não se reputam ofendidos os dispositivos indicados, na medida em que o Regional aplicou ao caso a norma coletiva, que fixava a distribuição de 10% do dividendo referente ao...
... ofendidos os dispositivos indicados, na medida em que o Regional aplicou ao caso a norma coletiva, que fixava a distribuição de 10% do dividendo referente ao exercício social, sendo certo que a empresa não a cumpriu em sua totalidade. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Vistos, ... -
Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
...ço relativo ao primeiro semestre, poderá ser deliberado pelo Conselho de Administração, por proposta do Conselho Diretor, o pagamento de dividendo, a título de adiantamento por conta do dividendo do exercício, e, na forma da lei, no mínimo vinte e cinco por cento do lucro líquido até então ...
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Acórdão nº 2007/0019618-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO DISTRIBUÍDOS AOS SÓCIOS/ACIONISTAS. INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS. NATUREZA DE DIVIDENDOS. IMPOSSIBILIDADE. ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ART. 111 DO CTN. OMISSÃO QUANTO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. I - Incabível a análise de omissão quanto à análise de dispositivo constitucional, em razão da falta de interesse da
...III - Os juros sobre capital próprio não possuem natureza de lucro ou dividendo, mas de receita financeira. IV - De acordo com a Lei nº 9.249/95, apresentam-se os juros sobre capital próprio como uma faculdade à pessoa ... -
Acórdão nº 2008/0235346-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO DISTRIBUÍDOS AOS SÓCIOS/ACIONISTAS. INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS. NATUREZA DE DIVIDENDOS. IMPOSSIBILIDADE. ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ART. 111 DO CTN. SÚMULA Nº 211/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. I - Discute-se, nos presentes autos, a incidência na base de cálculo do PIS e da COFINS dos juros sobre capital próprio (JCP), com base no...
...II - Os juros sobre capital próprio não possuem natureza de lucro ou dividendo, mas de receita financeira. III - De acordo com a Lei nº 9.249/95, apresentam-se os juros sobre capital próprio como uma faculdade à pessoa ... - DEMONSTRAÇÃO DAS MUTAÇÕES DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO DOS EXERCÍCIOS FINDOS EM 31 DE DEZEMBRO (EM R$ MIL) Reserva de lucros Capital Retenção Lucros (prejuízos) Social Legal de lucros acumulados Total Em 1º de janeiro de 2019 34.934 1.270 6.720 . 42.924 Lucro líquido do exercício 423 423 Constituição de reserva legal 21 (21) Dividendo mínimo obrigatório (201) (201) Lucro à disposição da Assemblei...
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Do exercício do direito de voto das ações preferenciais com dividendo diferenciado
1. A doutrina, no regimen do Decre-to-lei 2.627, de 1940, ensinou, sem voz discrepante, que os titulares de ações preferenciais de todas as classes adquiriam, por força do art. 81, parágrafo único,1 direito de voto se a companhia dei...
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Do exercício do direito de voto das ações preferenciais com dividendo diferenciado
1. A doutrina, no regimem do Decreto-lei 2.627, de 1940, ensinou, sem voz discrepante, que os titulares de ações preferenciais de todas as classes adquiriam, por força do art, 81, parágrafo único,1 direito de voto se a companhia deixa...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-178601-13.2006.5.01.0342 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. DIVIDENDOS. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 1997 E 1999. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EFEITO MODIFICATIVO. SÚMULA N° 278 DO TST. Embargos de declaração providos para, conferindo efeito modificativo ao v. acórdão às fls. 331-342, com base na Súmula n° 278 do TST, acrescentar à sua parte dispositiva a seguinte...
... da participação nos lucros e resultados, conforme previsto em norma coletiva, tendo em vista o valor distribuído aos acionistas como dividendo no ano de. 2001, relativo aos exercícios sociais dos anos de 1997, 1998 e 1999, com juros e correção monetária regida pelo art. 39 da Lei n° ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-98700-96.2006.5.01.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. Decisão regional em harmonia com a Súmula 294/TST, segundo a qual, -tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei-. Precedentes da Terceira Turma. Óbice da Súmula 333/TST e...
...Registrado pela Corte Regional que a PLR, definida em acordo, seria realizada com o pagamento de juros sobre capital próprio, do qual o dividendo faz parte, e a empresa, ao distribuir entre os acionistas, em 2001, como dividendos, juros sobre capital próprio, dos exercícios de 1997, 1998 e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-93300-04.2006.5.01.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PRESCRIÇÃO. Decisão Regional em harmonia com a Súmula 294/TST, segundo a qual, -tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei-. Precedentes desta Terceira Turma. Óbice da Súmula 333/TST
...Registrado pela Corte Regional que a PLR, definida em acordo, seria realizada com o pagamento de juros sobre capital próprio, do qual o dividendo faz parte, e a empresa, ao distribuir entre os acionistas, em 2001, como dividendos, juros sobre capital próprio, dos exercícios de 1997, 1998 e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-98800-51.2006.5.01.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. Decisão regional em harmonia com a Súmula 294/TST, segundo a qual, -tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei-. Precedentes da Terceira Turma/TST. Óbice da Súmula 333/TST
...Registrado pela Corte Regional que a PLR, definida em acordo, seria realizada com o pagamento de juros sobre capital próprio, do qual o dividendo faz parte, e a empresa, ao distribuir entre os acionistas, em 2001, como dividendos, juros sobre capital próprio, dos exercícios de 1997, 1998 e ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...Art. 103. A empresa em débito para com a Seguridade Social não pode:. I - distribuir bonificação ou dividendo a acionista;. II - dar ou atribuir cota ou participação nos lucros a sócio cotista, diretor ou outro membro de órgão dirigente, fiscal ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-165500-09.2006.5.01.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 294. Não se aplica a prescrição total prevista na Súmula nº 294 à pretensão ao pagamento de parcelas decorrentes da Participação nos Lucros e Resultados da Companhia Siderúrgica Nacional - CSN -, relativas aos lucros auferidos nos anos de 1997, 1998 e 1999, porquanto o referido direito encontra-s
... com a "Comissão de Empregados - CRE", no qual estava previsto, a título de Participação nos Lucros e Resultados, o pagamento de 10% do dividendo do exercício social. Entretanto, a Companhia destinou parte do seu lucro líquido dos exercícios de 1997, 1998 e 1999 à conta de reserva de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-164601-08.2006.5.01.0342 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PRESCRIÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Não se aplica a prescrição total prevista na Súmula nº 294 à pretensão ao pagamento de parcelas decorrentes da Participação nos Lucros e Resultados da Companhia Siderúrgica Nacional - CSN -, relativas aos lucros auferidos nos anos de 1997, 1998 e 1999, porquanto o referido direito encontra-se previsto no...
... com a "Comissão de Empregados - CRE", no qual estava previsto, a título de Participação nos Lucros e Resultados, o pagamento de 10% do dividendo do exercício social. Entretanto, a Companhia destinou parte do seu lucro líquido dos exercícios de 1997, 1998 e 1999 à conta de reserva de ... -
Tim Cook, da Apple, chama de show midiático a ação por mais dividendo
Investidor quer distribuição melhor dos US$ 137 bi em caixa SAN FRANCISCO O diretor-executivo da Apple, Tim Cook, chamou a ação judicial do gestor de fundos David Einhorn contra a empresa de um show midiático. O gestor quer que a fabricante do iPhon...
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Acórdão Nº 0020295-20.2015.5.04.0641 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 05-10-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. MÉDIAS DE HORAS EXTRAS EM DÉCIMOS TERCEIROS SALÁRIOS E FÉRIAS. Incabível a utilização, no cálculo, de competências atingidas pelo marco prescricional para efeito de critério duodecimal, devendo ser utilizados idênticos dividendo e divisor, apenas quanto aos períodos não atingidos pela prescrição. Aplicação da OJ nº 62 da SEEx. Agravo de petição parcialmente...
...ão, no cálculo, de competências atingidas pelo marco prescricional para efeito de critério duodecimal, devendo ser utilizados idênticos dividendo e divisor, apenas quanto aos períodos não atingidos pela prescrição. Aplicação da OJ nº 62 da SEEx. Agravo de petição parcialmente provido. ...