divorcio ausentes

Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO. ALEGADA IRREGULARIDADE NA CARTA ROGATÓRIA PARA CITAÇÃO DO REQUERIDO. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DO PAÍS ROGADO. REQUISITOS DA HOMOLOGAÇÃO PRESENTES. PEDIDO DEFERIDO. I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de...

Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO, GUARDA E ALIMENTOS DE FILHO MENOR. PROCESSOS PENDENTES NA JUSTIÇA BRASILEIRA. IRRELEVÂNCIA. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. PEDIDO DEFERIDO. 1. Tratando-se de competência internacional concorrente, o fato de haver processos pendentes no Brasil com o mesmo objeto da sentença homologanda não impede a homologaç&#

Ementa: DIREITO INTERNACIONAL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO. RESOLUÇÃO STJ N. 9/2005. REQUISITOS DE HOMOLOGAÇÃO PREENCHIDOS. DEFERIMENTO. 1. Homologa-se a sentença estrangeira quando proferida por autoridade competente, transitada em julgado, autenticada pelo cônsul brasileiro e traduzida por tradutor juramentado no Brasil. 2.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - TUTELA DE EVIDÊNCIA - DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - IMPOSSIBILIDADE - FIXAÇÃO DE ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO - NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- Não obstante a decretação do divórcio seja um direito potestativo da parte, ausentes os requisitos não pode ele ser concedido em sede...

Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA. ATO ADMINISTRATIVO. CERTIDÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. DOCUMENTO SUFICIENTE PARA EXTINGUIR O VÍNCULO MATRIMONIAL. ART. 4º, § 1º, DA RESOLUÇÃO Nº 9/2005 - STJ. AVERBAÇÃO NO REGISTRO CIVIL. ART. 2º, RESOLUÇÃO Nº 35/2007 - CNJ. VIA JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL. OPÇÃO DOS INTERESSADOS. ...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVORCIO. BEM IMÓVEL COMUM. AUSÊNCIA DE PARTILHA. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. IMPOSSIBILIDADE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA SATISFATIVA. REQUISITOS AUSENTES. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Na hipótese de separação ou divórcio, autoriza-se a exigência de aluguel por um dos ex-cônjuges em desfavor do outro que esteja usufruindo, exclusivamente, do bem imóvel...

Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. CURADORIA ESPECIAL. DIVÓRCIO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTS. 5º E 6º DA RESOLUÇÃO STJ N. 9/2005. HOMOLOGAÇÃO. 1. Controvérsia que se cinge a apreciar pedido de homologação de sentença de dissolução de vínculo matrimonial proferida pela Justiça da Alemanha. 2. Este...

Ementa: PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. DIVÓRCIO CONSENSUAL. ESPANHA. CONTESTAÇÃO. CURADOR ESPECIAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 5º DA RESOLUÇÃO STJ 9/2005. HOMOLOGAÇÃO. 1. Trata-se de pleito de homologação de sentença estrangeira proferida pelo Juízo de Primeira Instância nº 7 de los...

EMENTA: AVRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL E DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO - DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO INAUDITA ALTERA PARS - INCABIMENTO - NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR - AUSÊNCIA DE URGÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.1 - Não obstante a decretação do divórcio seja um direito potestativo da parte, ausentes os requisitos não pode...

EMENTA: AVRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL E DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO - DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO INAUDITA ALTERA PARS - INCABIMENTO - NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR - AUSÊNCIA DE URGÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.1 - Não obstante a decretação do divórcio seja um direito potestativo da parte, ausentes os requisitos não pode...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO ADMINISTRATIVO - PENSÃO POR MORTE - CONCESSÃO EM FAVOR DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE - SEPARAÇÃO JUDICIAL OU DIVÓRCIO - NÃO VERIFICAÇÃO - SEPARAÇÃO DE FATO - HIPÓTESE QUE NÃO ELIDE O DIREITO AO BENEFÍCIO - DEMONSTRAÇÃO DE QUE O EX-SEGURADO E A PRETENSA BENEFICIÁRIA ESTAVAM, À ÉPOCA DO FALECIMENTO, OFICIALMENTE CASADOS - TUTELA DE URGÊNCIA - PRESSUPOSTOS LEGAIS...

Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. CURADORIA ESPECIAL. DIVÓRCIO CONSENSUAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTS. 5º E 6º DA RESOLUÇÃO STJ N. 9/2005. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUTENTICIDADE DAS PEÇAS. 1. Controvérsia que se cinge a apreciar pedido de homologação de sentença de dissolução...

Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. CURADORIA ESPECIAL. DIVÓRCIO CONSENSUAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTS. 5º E 6º DA RESOLUÇÃO STJ N. 9/2005. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Controvérsia que se cinge a apreciar pedido de homologação de sentença de dissolução consensual de vínculo...

Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO. ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO COMO CURADORA ESPECIAL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. CITAÇÃO EDITALÍCIA VÁLIDA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO QUE ATENDE ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA. I. Consoante entendimento desta Corte, é...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. EXISTÊNCIA DE SENTENÇA BRASILEIRA TRANSITADA EM JULGADO COM MESMO OBJETO. OFENSA À SOBERANIA NACIONAL. NÃO HOMOLOGAÇÃO. I - Divórcio no exterior e no Brasil com decisões transitadas em julgado nos dois países. Pedido de homologação da sentença estrangeira...

Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. CURADORIA ESPECIAL. DIVÓRCIO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTS. 5º E 6º DA RESOLUÇÃO STJ N. 9/2005. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1- Controvérsia que se cinge em apreciar pedido de homologação de sentença de dissolução de vínculo matrimonial proferida