férias não gozadas
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Em vigor
Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000. Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências.
... -se no período a que se refere o caput eventuais períodos de férias não gozadas ... § 2º Durante o impedimento, o ex-dirigente ...
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Medida Provisória nº 927 de 22/03/2020. Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.
... I – o teletrabalho; ... II – a antecipação de férias individuais; ... III – a concessão de férias coletivas; ... IV – o ... § 1º As férias: ... I – não poderão ser gozadas em períodos inferiores a cinco dias corridos; e ... II – poderão ser ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... i) as férias, os afastamentos temporários do serviço e as licenças; ... j) a ... gozadas, contado em dôbro; e ... VI - tempo de efetivo serviço passado pelo ...
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Medida Provisória nº 2.215-10 de 31/08/2001. DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, ALTERA AS LEIS 3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960, E 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... c) salário-família; ... d) adicional de férias; e ... e) adicional natalino ... Parágrafo único. Os valores ... Art. 36. Os períodos de férias não gozadas, adquiridos até 29 de dezembro de 2000, poderão ser contados em dobro ...
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Acórdão nº 2010/0010923-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE DOS DIREITOS ASSEGURADOS AOS MEMBROS DO PARQUET. INOVAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. PROVIMENTO NEGADO. 1. Conforme a pacífica jurisprudência desta Corte,
... FÉRIAS NÃO GOZADAS EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. ... -
Acórdão nº 2016/0176992-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. CONTAGEM. TEMPO DE SERVIÇO. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 535 do Código de Processo ...
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS NÃO ... conversão em pecúnia de férias não gozadas desde que não contadas ... -
Acórdão nº 2015/0076874-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. FÉRIAS NÃO GOZADAS. INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. PAGAMENTO DE UM TERÇO CONSTITUCIONAL. DECORRÊNCIA LEGAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ.
... SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. FÉRIAS NÃO ... INDENIZAÇÃO. ... POSSIBILIDADE ... conversão em pecúnia de férias não gozadas é a aposentação não ... -
Acórdão nº 2012/0267158-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONVERSÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS EM PECÚNIA. ANÁLISE ...
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Acórdão nº 2012/0106918-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECEBIMENTO DO SALDO DE FAM E FÉRIAS NÃO GOZADAS POR ...
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Acórdão nº 2009/0108096-8 de T6 - SEXTA TURMA
... MAGISTRADO INATIVO. LICENÇA-PRÊMIO E FÉRIAS NÃO GOZADAS. ...
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Acórdão nº 2015/0000887-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS INDENIZADAS. TERMO INICIAL PARA A ... gozadas é o momento em que ocorre o ato de aposentadoria. ...
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Acórdão nº 2015/0315061-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ADMINISTRATIVO. FÉRIAS VENCIDAS E NÃO GOZADAS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INDENIZAÇÃO DEVIDA A SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS. PRECEDENTES DO STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Conforme a orientação jurisprudencial do...
... SERVIDOR PÚBLICO. ADMINISTRATIVO. FÉRIAS VENCIDAS E NÃO ... gozadas ... independentemente dele estar em atividade ou aposentado ... -
Acórdão nº 2014/0288270-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458, II, E 535, I E II, DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ART. 269, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. S
... APOSENTADO. ... COBRANÇA. ... INDENIZAÇÃO. FÉRIAS" NÃO GOZADAS. VIOLAÇÃO DOS ... ARTS. 458, II, E \xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0419916-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INSPETOR DA POLÍCIA CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. ART. 7o., XVIII E ART. 39, PARÁG. 3o. DA CF/88. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL DO ACÓRD
... POR FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. ART. 7o., XVIII E ART. 39, PARÁG. 3o. DA ... de férias não gozadas" foi decidida pelo acórdão regional sob fundamentaç\xC3" ... -
Acórdão nº 2016/0126375-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO E FÉRIAS NÃO GOZADAS EM PECÚNIA. SUBMISSÃO AO REGIME DE PRECATÓRIO. 1. Quanto à alegada violação dos arts. 5º, XXXV e 93, IX, da CF, em virtude da negativa prestação ...
... LICENÇA-PRÊMIO E FÉRIAS NÃO GOZADAS EM PECÚNIA. ... -
Acórdão nº 2015/0275021-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... não o pagamento do valor correspondente às férias não gozadas e décimo ...
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Acórdão nº 2015/0013920-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. SERVIDORA PÚBLICA. FÉRIAS NÃO GOZADAS. OMISSÃO DO ARESTO ESTADUAL AFASTADA. DANO MORAL. RESSARCIMENTO. SÚMULA 7/STJ. 1. Afasta-se a alegada ofensa ao art. 535 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controv
... SERVIDORA PÚBLICA. FÉRIAS NÃO GOZADAS. OMISSÃO DO ... AFASTADA. ... -
Acórdão nº 2009/0072617-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. TRIBUTÁRIO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. IMPOSTO DE RENDA. FÉRIAS NÃO GOZADAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. NÃO-INCIDÊNCIA. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão
... IMPOSTO DE RENDA. FÃRIAS NÃO GOZADAS. TERÃO CONSTITUCIONAL. NÃO-INCIDÃNCIA ... 1. A solução ... -
Acórdão nº 2014/0100574-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. COBRANÇA DE FÉRIAS VENCIDAS E NÃO GOZADAS. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE INICIA NO ATO DA APOSENTADORIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA A SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESPROVIDO. 1. O colendo...
... ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. COBRANÇA DE FÉRIAS ... gozadas ... -
Acórdão nº 2007/0057645-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. FÉRIAS NÃO GOZADAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. NÃO-INCIDÊNCIA ... 1. "Os valores ...
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Acórdão nº 2015/0009928-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SALÁRIO-MATERNIDADE E FÉRIAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. ... Seção reafirmou que o pagamento de férias não gozadas possui natureza ...
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Acórdão nº 2011/0055041-2 de T5 - QUINTA TURMA
... DE INDENIZAÇÃO RELATIVA À LICENÇA-PRÊMIO E FÉRIAS" DE ... SERVIDORES INATIVOS. SÚMULAS 269 E 271, AMBAS DO STF.\xC2" ... férias não gozadas ...
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Acórdão nº 2014/0111548-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. APOSENTADORIA. CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ 1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, o termo inicial da prescrição do direito de pleitear indenizações referentes a férias
... FÉRIAS NÃO USUFRUÍDA. ... PRESCRIÇÃO. ... APOSENTADORIA. ... referentes a férias não gozadas tem início com o ato de ... aposentadoria ... -
Acórdão nº 2009/0249668-6 de T6 - SEXTA TURMA
... FÉRIAS NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 2006/0259667-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA ESPECIAL. FÉRIAS NÃO GOZADAS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA. NÃO-INCIDÊNCIA ...